Normas dispositivas
1099 resultados para Normas dispositivas
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-25676/1994-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2002
RECURSO DE REVISTA - HORAS DE PERCURSO PREVALÊNCIA DA NORMA COLETIVA. O acordo coletivo é ato jurídico de que se valem as partes para regular as relações de trabalho, como faculta o art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, no âmbito das normas meramente dispositivas, ou de ausência das mesmas, excluídas, evidentemente as regras de conteúdo imperativo, de ordem pública. Assim, a norma inserta em...
... 7º, XXVI, da Constituição ... Federal, no âmbito das normas meramente dispositivas, ou de ausência das mesmas, excluídas, ... -
Acórdão nº 0009231-94.2002.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 27-01-2020
Apelação. Embargos à execução fiscal. Honorários. Valor. Manutenção. À sentença cabe condenar o vencido ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado do vencedor, devendo observar as normas dispositivas vigentes à época, sendo passíveis de modificação quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes. Recurso a que se nega provimento.
... ários sucumbenciais ao advogado do vencedor, devendo observar as normas dispositivas vigentes à época, sendo passíveis de modificação quando ... -
Acórdão Nº 0007497-79.2022.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 18-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO SUCESSÓRIO. PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. ÚNICO BEM INVENTARIADO. BENEFICIÁRIO. FALECIMENTO. HERDEIROS. ARROLAMENTO SUMÁRIO. INTERESSE PROCESSUAL. EXISTÊNCIA. HABILITAÇÃO DIRETA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PROCEDIMENTO FACULTATIVO. ART. 32, § 5.º, DA RESOLUÇÃO 303/2019 DO CNJ E ART. 53 DO DECRETO JUDICIÁRIO 520/2000 DO TJPR. NORMAS DISPOSITIVAS. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. CRITÉRIOS....
... 53 DO ... DECRETO JUDICIÁRIO 520/2000 DO TJPR. NORMAS DISPOSITIVAS ... JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. CRITÉRIOS. CONVENIÊNCIA E ... -
Acórdãos nº 1006416-11.2018.8.26.0624 de 22ª Câmara de Direito Privado, 19 de Febrero de 2019
Apelação. Associação civil sem fins lucrativos. Pleito de isenção de tarifas em conta bancária destinada ao recebimento de recursos, nos termos do artigo 51, da Lei nº 13.019/2014 (Marco Regulatório do Terceiro Setor), norma de ordem pública. Resistência da instituição financeira sob o fundamento de existência de contrato prevendo a cobrança de tarifas. Sobreposição da norma de ordem pública às...
... Sobreposição da norma de ordem pública às normas dispositivas. Continuidade da cobrança das tarifas mesmo ... -
Acordao N° 1231140 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Apelação cível. Direito civil. Condomínio. Assembleia extraordinária. Destituição de síndico. Quórum de convocação. Prevalência da norma legal sobre disposição na convenção. Procuração específica para o ato. Desnecessidade. Quórum de deliberação. Maioria absoluta dos condôminos presentes à assembleia. Sentença mantida. 1. O quórum estabelecido em lei para a convocação de assembleia extraordinária
... normas dispositivas, o que não é o caso, a vontade das partes não pode afastar ... -
Acordao N° 1755660 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Agravo de intrumento. Processo civil. Ação civil pública. Liquidação provisória por arbritamentro. Critério territorial. Inaplicabilidade das regras do cdc. Declinio de ofício. Disfuncionalidade da regra de competência. Interesse publico. Excepcionalidade. Efetividade e eficiência da função jurisdicional. Recurso desprovido. 1. Não há a incidência do cdc nos contratos de cédula de crédito rural,...
... 2. Há um consenso doutrinário e jurisprudencial de que as normas que fixam a competência em razão ... da matéria, em razão da pessoa ... dispositivas e estabelecem competência relativa ... 3. Seja pela prevalência do ... -
Acordao N° 1750826 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Agravo de intrumento. Processo civil. Liquidação provisória por arbitramento. Contrarrazões. Justiça federal. Suspressão de instância. Competencia relativa. Critério territorial. Declinio de ofício. Disfuncionalidade da regra de competência. Interesse publico. Excepcionalidade. Efetividade e eficiência da função jurisdicional. Recurso desprovido. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto...
... 3. Há um consenso doutrinário e jurisprudencial de que as normas que fixam a competência em razão ... da matéria, em razão da pessoa ... dispositivas e estabelecem competência relativa ... 4. Seja pela prevalência do ... -
Acordao N° 1750842 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Agravo de intrumento. Processo civil. Ação civil pública. Liquidação provisória por arbritamentro. Competencia relativa. Critério territorial. Inaplicabilidade das regras do cdc. Declinio de ofício. Disfuncionalidade da regra de competência. Interesse publico. Excepcionalidade. Efetividade e eficiência da função jurisdicional. Recurso desprovido. 1. Não há a incidência do cdc nos contratos de...
... 2. Há um consenso doutrinário e jurisprudencial de que as normas que fixam a competência em razão ... da matéria, em razão da pessoa ... dispositivas e estabelecem competência relativa ... 3. Seja pela prevalência do ... -
Acordao N° 1750434 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Agravo de intrumento. Processo civil. Ação civil pública. Produção antecipada da prova. Competencia relativa. Critério territorial. Declinio de ofício. Disfuncionalidade da regra de competência. Interesse publico. Excepcionalidade. Efetividade e eficiência da função jurisdicional. Recurso desprovido. 1. Há um consenso doutrinário e jurisprudencial de que as normas que fixam a competência em razão
... 1. Há um consenso doutrinário e jurisprudencial de que as normas que fixam a competência em razão ... da matéria, em razão da pessoa ... dispositivas e estabelecem competência relativa ... 2. Seja pela prevalência do ... -
Acordao N° 1755625 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Agravo de intrumento. Processo civil. Produção antecipada de prova. Gratuidade de justiça. Não comprovação. Competência relativa. Critério territorial. Declínio de ofício. Disfuncionalidade da regra de competência. Interesse publico. Excepcionalidade. Efetividade e eficiência da função jurisdicional. Recurso desprovido. Sem reforma na decisão. 1. A lei não estabeleceu parâmetros objetivos para a...
... 4. Há um consenso doutrinário e jurisprudencial de que as normas que fixam a competência em razão ... da matéria, em razão da pessoa ... dispositivas e estabelecem competência relativa ... 5. Seja pela prevalência do ... -
Acordao N° 1755733 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Agravo de intrumento. Processo civil. Ação de produção antecipada de prova. Competencia relativa. Critério territorial. Declinio de ofício. Disfuncionalidade da regra de competência. Interesse publico. Excepcionalidade. Efetividade e eficiência da função jurisdicional. Recurso desprovido. 1. Cuida-se de agravo de instrumento em face de decisão proferida nos autos da ação de produção antecipada de
... 2. Há um consenso doutrinário e jurisprudencial de que as normas que fixam a competência em razão ... da matéria, em razão da pessoa ... dispositivas e estabelecem competência relativa ... 3. Seja pela prevalência do ... -
Acordao N° 1636457 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2022
Agravo de instrumento. Cláusula de eleição de foro. Abusividade declarada de ofício. Declínio de competência. Cabimento. Ajuizamento da ação com base em previsão contratual, mas em desacordo com normas do código de processo civil. Escolha de foro que atende a conveniência injustificada dos litigantes. Poder judiciário. Necessária racionalização dos trabalhos para garantia de efetividade e...
... AÇÃO COM BASE EM PREVISÃO CONTRATUAL, MAS EM DESACORDO COM NORMAS ... DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ESCOLHA DE FORO QUE ATENDE A ... As ... normas são dispositivas, e não cogentes. Por isso, admite-se a escolha de foro em negócios ... -
Acordao N° 1762138 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2023
Agravo de intrumento. Processo civil. Cumprimento provisório de sentença de ações coletivas. Cedula de crédito rural. Competencia relativa. Critério territorial. Declinio de ofício. Disfuncionalidade da regra de competência. Interesse publico. Excepcionalidade. Efetividade e eficiência da função jurisdicional. Recurso desprovido. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão proferida que...
... 2.Há um consenso doutrinário e jurisprudencial de que as normas que fixam a competência em razão ... da matéria, em razão da pessoa ... dispositivas e estabelecem competência relativa ... 3. Seja pela prevalência do ... -
Acordao N° 1638809 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Agravo de instrumento. Preliminar de não conhecimento do recurso suscitada em contrarrazões. Rejeitada. Violação ao princípio da dialeticidade. Núcleo essencial da impugnação específica preservado. Violação não verificada. Cláusula de eleição de foro. Abusividade declarada de ofício. Declínio de competência. Cabimento. Ajuizamento da ação com base em previsão contratual, mas em desacordo com...
... AÇÃO COM BASE EM PREVISÃO CONTRATUAL, MAS EM DESACORDO COM NORMAS ... DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ESCOLHA DE FORO QUE ATENDE A ... As ... normas são dispositivas, e não cogentes. Por isso, admite-se a escolha de foro em negócios ... -
Análise econômica dos contratos
... a melhor forma de regrar comportamentos e interpretar princípios e normas, adotando a perspectiva de um formulador de políticas públicas, com o ... no direito contratual? Quando é mais eficiente adotar normas dispositivas? Quando é mais eficiente adotar normas mandatórias? ... 2. ANÁLISE ...
-
Acordao N° 1603196 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022
Agravo de instrumento. Agravo interno. Preliminar de não conhecimento do recurso suscitada em contrarrazões. Rejeitada. Violação ao princípio da dialeticidade. Núcleo essencial da impugnação específica preservado. Violação não verificada. Admissibilidade do agravo de instrumento. Competência. Mitigação rol art. 1. 015, do cpc. Cláusula de eleição de foro. Abusividade declarada de ofício. Declínio
... DESACORDO COM NORMAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ESCOLHA DE FORO ... QUE ATENDE A ... As ... normas são dispositivas, e não cogentes. Por isso, admite-se a escolha de foro em negócios ... -
Acordao N° 1711134 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2023
Agravo de intrumento. Processo civil. Ação civil pública. Liquidação individual de sentença coletiva. Competencia relativa. Critério territorial. Declinio de ofício. Disfuncionalidade da regra de competência. Interesse publico. Excepcionalidade. Efetividade e eficiência da função jurisdicional. Recurso desprovido 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelos liquidantes em face da decisão
... 2. Há consenso doutrinário e jurisprudencial de que as normas que fixam a competência em razão da ... matéria, em razão da pessoa ... dispositivas e estabelecem competência relativa ... 3. Seja pela prevalência do ... -
Conteúdo normativo e classificação das normas
... Tipos de normas jurídicas segundo as relações estabelecidas em S4; 2.2.3.3.1. Normas dispositivas e derivadas, punitivas e não-punitivas; 2.2.3.1.1.1. Conectivos lógicos das normas dispositivas derivadas e punitivas e não-punitivas; 2.2.4 ...
-
Acordao N° 1429774 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022
Agravo de instrumento. Admissibilidade. Competência. Mitigação rol 1. 015. Execução título extrajudicial. Contrato de locação. Cláusula de eleição de foro. Abusividade declarada de ofício. Declínio de competência. Não cabimento. Ajuizamento da ação com base em previsão contratual e de acordo com normas do código de processo civil. Recurso conhecido e provido. 1. O colendo superior tribunal de...
... PREVISÃO CONTRATUAL E DE ACORDO COM NORMAS DO CÓDIGO DE PROCESSO ... CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... 1. O ... As ... normas são dispositivas, e não cogentes. Por isso, admite-se a escolha de foro em negócios ... -
Acordao N° 1629412 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Agravo de instrumento. Cláusula de eleição de foro. Abusividade declarada de ofício. Declínio de competência. Cabimento. Ajuizamento da ação com base em previsão contratual, mas em desacordo com normas do código de processo civil. Escolha de foro que atende a conveniência injustificada dos litigantes. Poder judiciário. Necessária racionalização dos trabalhos para garantia de efetividade e...
... AÇÃO COM BASE EM PREVISÃO CONTRATUAL, MAS EM DESACORDO COM NORMAS ... DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ESCOLHA DE FORO QUE ATENDE A ... As ... normas são dispositivas, e não cogentes. Por isso, admite-se a escolha de foro em negócios ... -
Acordao N° 1629390 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Agravo de instrumento. Cláusula de eleição de foro. Abusividade declarada de ofício. Declínio de competência. Cabimento. Ajuizamento da ação com base em previsão contratual, mas em desacordo com normas do código de processo civil. Escolha de foro que atende a conveniência injustificada dos litigantes. Poder judiciário. Necessária racionalização dos trabalhos para garantia de efetividade e...
... AÇÃO COM BASE EM PREVISÃO CONTRATUAL, MAS EM DESACORDO COM NORMAS ... DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ESCOLHA DE FORO QUE ATENDE A ... As ... normas são dispositivas, e não cogentes. Por isso, admite-se a escolha de foro em negócios ... -
Processo nº 0023030-06.2016.8.19.0000 de Nona Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2016
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. PRETENSÃO INFRINGENTE. 1. A norma processual tem natureza de direito público, significando que a relação jurídica que se instaura no processo não é, apenas, de coordenação, mas, também, de sujeição em que predomina o interesse públi
... 2. Na hipótese, não são dispositivas as normas que ... -
Acordao N° 1651396 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Agravo de instrumento. Preliminar de não conhecimento do recurso suscitada em contrarrazões. Rejeitada. Violação ao princípio da dialeticidade. Núcleo essencial da impugnação específica preservado. Violação não verificada. Cláusula de eleição de foro. Abusividade declarada de ofício. Declínio de competência. Cabimento. Ajuizamento da ação com base em previsão contratual, mas em desacordo com...
... DESACORDO COM NORMAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ESCOLHA DE FORO ... QUE ATENDE A ... As ... normas são dispositivas, e não cogentes. Por isso, admite-se a escolha de foro em negócios ... -
Acordao N° 1626873 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Agravo interno. Desistência homologada. Agravo de instrumento. Preliminar de não conhecimento do recurso suscitada em contrarrazões rejeitada. Violação ao princípio da dialeticidade. Núcleo essencial da impugnação específica preservado. Violação não verificada. Admissibilidade do agravo de instrumento. Competência. Mitigação rol 1. 015. Cláusula de eleição de foro. Abusividade declarada de ofício.
... PREVISÃO CONTRATUAL, MAS EM DESACORDO COM NORMAS DO CÓDIGO DE ... PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E ... As ... normas são dispositivas, e não cogentes. Por isso, admite-se a escolha de foro em negócios ... -
Premissas de teoria geral do direito - para o estudo da teoria geral do processo e da teoria do processo civil brasileiro
... , é a função estatal voltada à produção e efetivação de normas jurídicas concretas ... Ora, como estudar a jurisdição e seu ... 3.3.2. Normas processuais de ordem pública e dispositivas ... Uma vez definido o que são normas processuais , é preciso ...