Normas especiais de tutela do trabalho
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000653-90.2016.5.06.0020), 14-11-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. 7ª E 8ª HORAS TRABALHADAS. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 109, DO TST. A gratificação percebida pelo trabalhador para o exercício da função de Assistente A em Unidade de Apoio do Banco do Brasil não remunera o labor extraordinário (7ª e 8ª horas), de modo que a não dedução, compensação ou restituição de tais valores, quando fixada a submissã
... Afirma que as normas coletivas possuem cláusula expressa no sentido ... o assunto, arrola, dentre os intervalos especiais, "15 min. para mulher e menor, após jornada ... XII, que versa sobre "Normas Especiais de Tutela do Trabalho da Mulher e do Menor", assim referem ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000988-04.2019.5.06.0312), 03-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS O ADVENTO DA LEI N.º 13.467/2017. SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. Tratando-se de reclamação trabalhista ajuizada após o advento da lei n.º 13.467/2017, e mantendo-se a parcial procedência da reclamação trabalhista, inafastável a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, na
... o assunto, arrola, dentre os intervalos especiais, "15 min. para mulher e menor, após jornada ... , 2000), no capítulo XII, que versa sobre "Normas Especiais de Tutela do Trabalho da Mulher e do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1002066-90.2017.5.02.0055)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROFESSOR. INTERVALO INTERJORNADA. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Insurgência recursal contra a decisão da Corte de origem, na qual consignado ser " devido o pagamento do intervalo do artigo 66, sonegado de forma...
... "Art. 246. As normas relativas ao exame da transcendência dos ... regência especiais. (art. 317 a 324 da CLT). Indica violação dos ... dos artigos 317 a 324, normas especiais de tutela ... do trabalho aplicáveis aos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 788-03.2014.5.05.0311) 02-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. Verifica-se dos autos que o Tribunal Regional declarou a nulidade dos acordos coletivos que suprimiam o pagamento das horas in itinere. No caso, é tranquila a jurisprudência desta Corte quanto a não ser possível que o instrumento coletivo proceda à supressão total do direito do empregado, disciplinado no...
... INVALIDADE. As normas coletivas de trabalho devem ser resultado de ... está regulado na CLT entre as normas especiais de tutela do trabalho, sujeito, portanto, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000614-44.2016.5.06.0004), 30-10-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, IV TST. Restando comprovado que a empresa recorrente se beneficiou diretamente da força de trabalho da trabalhadora, deverá ser responsabilizada subsidiariamente pelos créditos não satisfeitos pela primeira reclamada, a teor do item IV da Súmula 331 do TST. Recurso improvido, no particular.
... 110 e 111, arrola, dentre os intervalos especiais", no subitem \"d\",\" 15 min. para mulher e menor, ap\xC3" ... , 2000), no capitulo XII, que versa sobre "Normas Especiais de Tutela do Trabalho da Mulher e do ... -
Acórdão Nº 0021742-02.2016.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 15-06-2018
EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. UTILIZAÇÃO DE FONES DE OUVIDO. TEMA REPETITIVO Nº 5 DO TST . Aplicação da tese firmada pelo TST no exame do Tema Repetitivo nº 05. Recurso ordinário da reclamada a que se dá provimento.
... na origem; f) cassar a decisão de tutela incidental de urgência que determinou o ... com o previsto na cláusula terceira das normas coletivas aplicáveis (ID c6d0338 - Pág. 1), já ... no capítulo I, das mesmas Normas Especiais de Tutela do Trabalho contida no Título III, da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001425-41.2016.5.07.0015), 2018-03-23
... do estabelecimento, mas é certo que as normas relativas à duração do trabalho dos ... ção própria, no caso, as normas especiais de tutela do trabalho, previstas no Título III, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002415-17.2017.5.06.0341), 21-11-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ADESÃO AO PAT POSTERIOR À CONTRATAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Antes da vigência da Lei 13.456/2017, a natureza remuneratória de vantagem fornecida habitualmente é a regra, ainda que destinada à alimentação do trabalhador, consoante dicção do art. 458, da CLT. Pacífica a posição do C.TST nessa direção, como se deflui da Súmula 241. Incontroversa a...
... , no percentual de 50% (já que ausentes as normas coletivas nos autos). Além disso, a sentença ... o assunto, arrola, dentre os intervalos especiais, "15 min. para mulher e menor, após jornada ... XII, que versa sobre "Normas Especiais de Tutela do Trabalho da Mulher e do Menor", assim referem ... -
ART. 477
... motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma ... Rescisão”, dentro do Título III “Das normas" especiais de tutela do trabalho”, previa, no pr\xC3" ...
-
Acórdão Nº 0021341-77.2018.5.04.0402 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 26-11-2020
EMENTA HORAS "IN ITINERE". Com amparo no artigo 58, § 2º, da CLT e na Súmula 90, II, do TST, a incompatibilidade entre os horários de término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas "in itinere".
... -se que a reclamada deve observar as normas legais quanto às condições de trabalho dos ... norma se encontra dentro das " Normas Especiais de Tutela do Trabalho ", Capítulo III, " Da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001816-33.2016.5.06.0141), 21-02-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Examinando os fundamentos do acórdão, restou bastante claro o entendimento do Juízo, no sentido de que o artigo 384 da CLT foi recebido pela CF/88, que o descumprimento da norma gera direito a horas extras, e que o período objeto de condenação insere-se integralmente na época da vigência do dispositivo legal em referência, pelo que não foi atingida...
... CPC/2015, fonte supletiva, a concessão de tutela de urgência exige a presença concomitante da ... o assunto, arrola, dentre os intervalos especiais, '15 min. para mulher e menor, após jornada ... , 2000), no capítulo XII, que versa sobre 'Normas Especiais de Tutela do Trabalho da Mulher e do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001392-82.2016.5.06.0143), 01-06-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO. Admitida a prestação de serviços (sob a forma de trabalho autônomo), mas negado o liame empregatício, incumbia à empresa o ônus probandi correlato (exegese dos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC/2015), sem que tenha se desincumbido a contento. Apelo não provido, no ponto.
... esse empregado no Título III - "Das Normas Especiais de Tutela do Trabalho", a doutrina ... -
A Controvertida Recepção do Artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho pela Constituição Federal de 1988: Recurso Extraordinário com Repercussão Geral Reconhecida 658312/SC
... Normas Especiais de Tutela do Trabalho") da ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001392-82.2016.5.06.0143), 09-07-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA. Embargos de Declaração rejeitados, por não se configurar nenhuma das hipóteses de embargabilidade previstas pelos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, 1.022 do Novel Diploma Processual Civil e Súmula nº. 297 do TST.
... esse empregado no Título III - "Das Normas Especiais de Tutela do Trabalho", a doutrina ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 1340-56.2014.5.17.0012)
... faz jus aos benefícios previstos nas normas coletivas correspondentes à categoria dos ... especiais" de tutela do trabalho e dedica seu Capítulo III \xC3" ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 492-96.2010.5.09.0670) 11-04-2018
... serão analisadas com observância das normas então vigorantes, em respeito ao princípio da ... da Mulher") do Título III ("Das Normas Especiais de Tutela do Trabalho") da Consolidação, ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 166-44.2020.5.13.0034)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. CALOR EXCESSIVO. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. PAUSAS PREVISTAS NO ANEXO 3 DA NR 15 DA PORTARIA N.º 3.214/1978 DO MTE. HORAS EXTRAS. 1. O Tribunal Superior do Trabalho, que detém o papel constitucional de uniformizar a jurisprudência nacional em matéria trabalhista,...
... temperatura acima do limites previstos nas normas do Ministério do Trabalho, as quais, ... ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHO), refere-se a agente ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 221-89.2019.5.13.0014)
RECURSO DE REVISTA APELO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. De acordo com o artigo 896-A da CLT, a esta colenda Corte Superior, em sede de recurso de revista, compete examinar previamente a transcendência da causa em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política,...
... Interno desta colenda Corte Superior, as normas relativas ... ao exame da ... I, do Título HI da CLT (DAS NORMAS ESPECIAIS DE ... TUTELA DO TRABALHO), uma vez que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000622-07.2014.5.06.0193), 29-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA INDEVIDA. O contrato de aprendizagem tem por escopo a peculiar formação profissional do aprendiz. O prazo máximo de duração legalmente previsto não visa à proteção do trabalhador (princípio da continuidade); busca apenas estabelecer baliza razoável para um programa eficiente de aprendizagem. Não se confunde...
... a modalidade no Título III da CLT, "normas especiais de tutela do trabalho", evidenciando o ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000626-56.2016.5.07.0028), 2017-03-27
... Seção IV-A no Capítulo I, Título III - Normas especiais de tutela do trabalho ... Dispõe o ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000061-41.2014.5.07.0003), 2017-04-10
... ítulo III da CLT, que trata exatamente Das Normas Especiais de Tutela do Trabalho ... 11. A prática ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000605-03.2017.5.07.0010), 2019-05-27
... sumário e aos procedimentos especiais que forem revogadas aplicar-se-ão às ações ... pode observar, o bancário é regido por Normas Especiais de Tutela do Trabalho, em face de suas ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000864-28.2012.5.06.0001), 08-07-2015
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS DEMANDADOS. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. TESE INOVADORA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. Considerando que não há nenhuma das omissões alegadas pelos Embargantes e, adicionalmente, por haver manejo de tese inovadora, fica evidente o intuito protelatório dos Réus. A tentativa de postergar a...
... E esse fato subsume-se à s normas heter ô nomas e à s normas de negocia ç ã o ... no T í tulo II, das normas gerais de tutela do trabalho, no Cap. II, Se ç ã o II, que ... e financi á rios, reside em normas especiais de tutela do trabalho (T í tulo III), com ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000033-26.2016.5.06.0005), 13-10-2016
TESOUREIRO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. §2º DO ARTIGO 224 DA CLT. INAPLICABILIDADE. O mínimo de autonomia, com poder de mando é requisito objetivo indispensável para o enquadramento do empregado na exceção do §2º do artigo 224 da CLT, independentemente da nomenclatura a ela atribuída, como chefia ou função de confiança.
... , ou o tratamento a ele conferido pelas normas internas da ré (homologadas pela DRT ou não) ... da CLT, que trata exatamente Das Normas Especiais de Tutela do Trabalho ... 11. A prática narrada ... -
Acórdão Nº 0020765-12.2016.5.04.0384 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 30-10-2017
INTERVALOS PREVISTOS NO ARTIGO 384 DA CLT. Tendo sido recepcionada pela Magna Carta de 1988 a proteção instituída às trabalhadoras no artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho, é devido o pagamento, como horas extras, dos quinze minutos de intervalo previstos neste artigo à trabalhadora, em face do trabalho em jornada extraordinária sem o seu devido gozo. Recurso da reclamada a que se nega...
... , que os princípios jurídicos, como o da tutela à saúde do empregado e o da isonomia, são ... ível perceber no capítulo I, das mesmas Normas Especiais de Tutela do Trabalho contida no ...