Normas especiais de tutela do trabalho
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Art. 394-A
... , por envolver o delicado tema do trabalho da mulher gestante ou lactante em ambiente ... riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança) e 227 (dever ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ão, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao ... ARTIGO 5 ... A inobservância das normas de prevenção importará em responsabilidade à ... § 1º Os cursos especiais para pessoas idosas incluirão conteúdo relativo ... fazer ou não-fazer, o juiz concederá a tutela" específica da obrigação ou determinará provid\xC3" ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... O presente cdigo estabelece normas de proteo e defesa do consumidor, de ordem pblica ... IV- criao de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a ... , a ridculo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer: ... Pena Deteno de trs ... de propiciar sua adequada e efetiva tutela ... Pargrafo nico. (Vetado) ...
- Art. 396
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Em vigor
Código de Processo Civil
... PARTE GERAL ... LIVRO I. Das normas processuais civis ... TÍTULO ÚNICO. Das ... I - à tutela provisória de urgência; ... II - às ... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e ... ções expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... ída exclusivamente por segurados especiais, observado o disposto no § 22 deste artigo; ... § 4º O menor sob tutela somente poderá ser equiparado aos filhos do ... , resultante de promoção regulada por normas gerais da empresa, admitida pela legislação do ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... ão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; ... #(Vide ADIN 1127-8) ... II- as ... legislativo e com a elaboração de normas jurídicas, no âmbito dos Poderes da República ... atividades, permita inferir que o seu trabalho" é essencial e indiscutivelmente o mais adequado \xC3" ... ópria, estritamente para fins de defesa e tutela" de direitos pessoais, desde que mediante inscriç\xC3" ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... promoção da integração ao mercado de trabalho; ... #Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011 ... ões de assistência social, observarão as normas expedidas pelo Conselho Nacional de Assistência ... de saúde, médicos, fraldas, alimentos especiais e medicamentos do idoso ou da pessoa com ... tutela e o órgão de credenciamento, de pagamento e de ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... , ressalvados tipos previstos em leis especiais ... #Includo pela Lei n 14.230, de 2021 ... 1 desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros ... operao financeira sem observncia das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia ... esta Lei, no que for cabvel, o regime da tutela provisria de urgncia da Lei n 13.105, de 16 de ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... , equipamentos, instrumentos e aparelhos especiais para a verificação de mercadorias ... CAPÍTULO I. Das normas gerais ... SEÇÃO I. Das disposições ... , ao desenvolvimento do programa de trabalho do atleta ou da entidade do desporto a que se ... , ou por concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1822/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Agosto de 2001
JORNADA DE TRABALHO - PROFESSOR - Indiscutível se afigura que o art. 318 da CLT dispõe sobre jornada de trabalho do professor, porquanto inserido no título III das Normas Especiais de Tutela do Trabalho, no capítulo I, que dispõe sobre as Disposições Especiais sobre Duração e Condições de Trabalho, na Seção XII, que se refere aos professores. Inconcebível, portanto, a aplicação ao professor das...
... , porquanto inserido no título III das Normas Especiais de Tutela do Trabalho, no capítulo I, ... -
Acórdão Nº 0020217-46.2015.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 24-08-2020
... ível perceber no capítulo I, das mesmas Normas Especiais de Tutela do Trabalho contida no ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... , alínea b, da Constituição Federal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis à ... SEÇÃO II Disposições Especiais ... ARTIGO 12 ... O disposto na ... assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; ... II- de ... V- a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1470-08.2013.5.09.0011) 23-05-2018
... 2°, §2°, da LINDB), conclui-se que as normas especiais de tutela do trabalho do professor ...
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Acórdão Nº 0000159-78.2012.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 24-06-2021
BANCO SANTANDER (BRASIL). AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMANTE. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. Não se encontra afronta à Lei Maior da Pátria no dispositivo infraconstitucional em questão, uma vez que o estabelecimento de períodos de intervalos diferenciados aos trabalhadores em razão do sexo não fere o princípio da isonomia já que de cunho sanitário...
... ível perceber no capítulo I, das mesmas Normas Especiais de Tutela do Trabalho contida no ... -
Em vigor
Código Penal
... inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial ... § 1º- O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o ... Critérios especiais da pena de multa ... ARTIGO 60 ... Na ... para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela nos crimes dolosos sujeitos à ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 503-73.2015.5.05.0311) 11-04-2018
... CONFLITO APARENTE DE NORMAS. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE E PRINCÍPIO DA NORMA ... e que não estão sujeitos à normas especiais de tutela do trabalho. Trata-se de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... IV e V, quando as leis especiais que os regulam não dispuserem de modo diverso ... das garantias será designado conforme as normas de organização judiciária da União, dos ... para a realização do parto e durante o trabalho de parto, bem como em mulheres durante o período ... para o exercício do pátrio poder, da tutela ou da curatela, o juiz providenciará para que ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 457-31.2017.5.17.0004)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. LEI Nº 13.467/2017 TRANSCENDÊNCIA INTERVALODO ART.384DACLT. FATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. Delimitação do acórdão recorrido: " A CLT, em seu Título III, fixa normas especiais de...
... A CLT, em seu Título III, fixa normas especiais de tutela do trabalho e dedica seu ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... c) o menor que esteja sob sua tutela e não possua bens suficientes para o próprio ... ão ou pensão por morte aos segurados especiais de que trata o inciso VII do art. 6º, desde que ... ção continuada, inclusive os regidos por normas especiais, exceto o salário-família e o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-160540-55.2006.5.24.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. TRABALHADORES NO INTERIOR DE C MARAS FRIGORÍFICAS E QUE MOVIMENTAM MERCADORIAS DO AMBIENTE QUENTE OU NORMAL PARA O FRIO E VICE-VERSA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 253 DA CLT. MULTA. ÔNUS DA PROVA. Constatada possível violação do art. 818 da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para...
... abra ligeira margem para, na falta de normas jurídicas particulares, o juiz adotar regras de ... distinta que, a exemplo das jornadas especiais, visam a restabelecer o trabalhador submetido a ... V do Título II - Das normas gerais de tutela do trabalho), mas, também, porque merecedor de ... -
Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... -se o disposto nesta Lei às autarquias especiais caracterizadas, nos termos desta Lei, como ... é caracterizada pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia ... isolado, observando-se em cada agência as normas aplicáveis ao exercício da competência ... decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1487-66.2010.5.02.0036) 14-03-2018
... ários, o legislador houve por bem editar normas especiais de tutela do trabalho dessa categoria ...