normas gerais arrecadação previdenciária
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... SEÇÃO I Da Previsão e da Arrecadação ... ARTIGO 11 ... Constituem ... § 2º A edição de normas gerais para consolidação das contas públicas caberá ... ária, financeira, patrimonial e previdenciária, com vistas ao cumprimento das normas desta Lei ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou ... § 4o O produto da arrecadação da contribuição será destinado ao ... e Previdência Social, observadas as normas a serem estabelecidas em regulamento para ... Federal e dos Municípios, cujas Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou ... , resultante de promoção regulada por normas gerais da empresa, admitida pela legislação do ... encaminhado ao setor competente de arrecadação para levantamento e cobrança do crédito ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e ... ípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias; ... II ... VI - Contribuição Patronal Previdenciária - CPP para a Seguridade Social, a cargo da pessoa ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... Disposições Gerais ... ARTIGO 5 ... Não são exigíveis ... nesta Lei, bem como sobre a arrecadação dos bens, a realização do ativo e o pagamento ... , aplicando-se-lhe, no que couber, todas as normas sobre deveres, impedimentos e remuneração do ... de natureza tributária e previdenciária, bem como as penas pecuniárias por infração de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Esta Consolidação estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas ... eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do ... previdenciária e o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de ... b) o excesso de arrecadação, assim entendido o saldo positivo da diferença ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... CAPÍTULO I. Disposições gerais ... ARTIGO 1 ... É instituída a Lei ... Facultativo e das leis e de outras normas" que garantam seu bem-estar pessoal, social e econ\xC3" ... da legislação trabalhista e previdenciária, na qual devem ser atendidas as regras de ... e sete décimos por cento) da arrecadação bruta dos concursos de prognósticos e loterias ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... PARTE GERAL ... LIVRO I. Das normas processuais civis ... TÍTULO ÚNICO. Das ... SEÇÃO I. Disposições Gerais ... ARTIGO 26 ... A cooperação ... para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última ... alimentar, trabalhista ou previdenciária ... ARTIGO 834 ... Podem ser ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... CAPÍTULO IV Disposições gerais ... ARTIGO 25 ... O Decreto nº ... a regime especial unificado de arrecadação de tributos, poderão conter lançamento único ... valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do ... , motivada pelo descumprimento das normas que o regulam, implicará restabelecimento do ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... da data da juntada do auto de arrecadação, sob pena de destituição, salvo por ... de privilégio especial ou geral em outras normas integrarão a classe dos créditos ... cada devedor deliberarão em assembleias-gerais de credores independentes ... de natureza tributária e previdenciária, bem como as penas pecuniárias por infração de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11501, DE 11 DE JULHO DE 2007. Altera as Leis 10.355, de 26 de Dezembro de 2001, 10.855, de 1 de Abril de 2004, 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 11.457, de 16 de Março de 2007, 10.910, de 15 de Julho de 2004, 10.826, de 22 de Dezembro de 2003, 11.171, de 2 de Setembro de 2005, e 11.233, de 22 de Dezembro de 2005; Revoga Dispositivo...
... observando-se, no que couber, as normas" aplicáveis aos servidores do plano de classifica\xC3" ... , a Gratificação Específica Previdenciária - GEP, devida aos integrantes da Carreira ... de mesma denominação e atribuições gerais, conforme estabelecido no Anexo V desta Lei, ... -Geral da Fazenda Nacional e da arrecadação da Secretaria da Receita Federal do Brasil." (NR) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9317, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre o Regime Tributario das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, Institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e da Outras Providencias.
... Federal instituirá documento de arrecadação" único e específico (DARF-SIMPLES) ... \xC2" ... órias previstas na legislação previdenciária e trabalhista ... CAPÍTULO IV ... DA OPÇÃO ... ções, devidos de conformidade com as normas gerais de incidência, acrescidos, apenas, de ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... feito a título de contribuição previdenciária, conforme previsto no inciso XII do caput do art ... continuada, inclusive aqueles regidos por normas especiais, exceto: ... I – o salário-família; ... ária ou definição pelas assembleias gerais, a qual não admite descontos de taxas extras, ... por meio de documento único de arrecadação dos seguintes valores: ... I – sete inteiros e ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Ao espólio serão aplicadas as normas a que estão sujeitas as pessoas físicas, ... CAPÍTULO I. Disposições gerais ... ARTIGO 37 ... Constituem ... SEÇÃO I. Contribuição previdenciária ... ARTIGO 74 ... Na determinação da ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , mediante documento único de arrecadação, dos seguintes valores: ... I - 8% (oito por ... (onze por cento) de contribuição previdenciária, a cargo do segurado empregado doméstico, nos ... CAPÍTULO V ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... Art. 42. É de responsabilidade do empregador ... -Fiscal do Trabalho, do cumprimento das normas que regem o trabalho do empregado ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... este artigo observará o disposto nas normas orçamentárias pertinentes ... § 3º A ... dos § 1º e § 2º, o código de arrecadação será o de receita patrimonial da União ... Disposições gerais ... Art. 19. Os instrumentos de estímulo à ... e à regularidade fiscal e previdenciária" do proponente ... § 5º As solicitações de b\xC3" ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Disposições Gerais" ... Art. 2º Fica criado o Programa de Moderniza\xC3" ... valores exigidos pela legislação e pelas normas contábeis, os referentes a: ... I - receitas de ... § 4º Da totalidade da arrecadação de cada emissão da Lotex, 65% (sessenta e cinco ... o recolhimento da contribuição previdenciária, descontando-a do valor pago aos atletas." (NR) ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 402-50.2014.5.02.0086) 03-04-2018
... - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FATO GERADOR - ART. 43 DA LEI Nº 8.212/91 COM ... RFB nº 971/2009, que dispõe sobre as normas gerais de tributação previdenciária e de ... uma distorção entre o sistema de arrecadação e o pagamento dos benefícios, com a manutenção ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1110-05.2014.5.02.0053) 03-04-2018
... - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FATO GERADOR - ART. 43 DA LEI Nº 8.212/91 COM ... RFB nº 971/2009, que dispõe sobre as normas gerais de tributação previdenciária e de ... uma distorção entre o sistema de arrecadação e o pagamento dos benefícios, com a manutenção ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas ... § 1º As normas mencionadas no caput disporão sobre o conjunto ... fatos geradores de contribuição previdenciária ... Art. 49. Ficam anistiadas as multas ... agente fiduciário são conferidos poderes gerais de representação da comunhão de investidores ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1292-15.2014.5.17.0007) 21-02-2018
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FATO GERADOR - JUROS E MULTA DE MORA - ART. 43 ... RFB nº 971/2009, que dispõe sobre as normas gerais de tributação previdenciária e de ... uma distorção entre o sistema de arrecadação e o pagamento dos benefícios, com a manutenção ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 96100-71.2012.5.17.0010) 21-02-2018
... RFB nº 971/2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de ... tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... Santo e dos Municípios do norte de Minas Gerais, do Vale do Jequitinhonha e do Vale do Mucuri, ... Monetário Nacional autorizado a definir normas complementares para a operacionalização do ... , o recolhimento da contribuição previdenciária deverá ocorrer na forma dos incisos I e III do ... jurídicas que prestem serviços de arrecadação de receitas federais poderão excluir da base de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000224-65.2019.5.02.0262)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL E REFLEXOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA . Em sede de recurso de revista, a parte...
... dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de ... tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à ...