Normas gerais de arrecadação previdenciária
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR-ARR - 8358-71.2012.5.12.0034) 21-02-2018
... RFB nº 971/2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de ... A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras ...
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Lei nº 14.430 de 03/08/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
... I – estabelecer as diretrizes e as normas referentes aos contratos e à aceitação, pela ... , inclusive de natureza fiscal, previdenciária ou trabalhista, em especial quanto às garantias ... ou extrajudiciais relacionadas à arrecadação e à cobrança dos direitos creditórios, à ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou ... efetivamente trabalhados, observadas as normas estabelecidas pelo Instituto Nacional do Seguro ... de promoção regulada por normas gerais de empresa, admitida pela legislação do ... deverá notificar o setor de arrecadação do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, para ...
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Acordão nº (RO)0000400-93.2009.5.06.0361 (00004.2009.361.06.00.6) de 2º Turma, 29 de Julio de 2009
... de 1988, que a contribuição previdenciária a cargo do empregador deve limitar-se à folha de ... MPS/SRP, de 14.07.2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de ... tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais administradas pela ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... , não o exclui de tal categoria previdenciária, desde que, mantido o exercício da sua atividade ... por meio de documento único de arrecadação ... § 1º Os Ministros de Estado da Fazenda, da ... do filho ou de seu abandono, observadas as normas aplicáveis ao salário maternidade ... § 1º O ... pessoas físicas e jurídicas, armazéns gerais ou não gerais, cooperativas, ou Companhias ...
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Acordão nº (RO)0093800-51.2008.5.06.0312 (00938.2008.312.06.00.7) de 2º Turma, 12 de Agosto de 2009
... de 1988, que a contribuição previdenciária a cargo do empregador deve limitar-se à folha de ... MPS/SRP, de 14.07.2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de ... tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais administradas pela ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... 4.1. Diretoria de Controle, Normas e Projetos Especiais; ... 4.2. Subsecretaria de ... XXIII – realizar a estimativa da arrecadação de dividendos e juros sobre o capital próprio ... a) normas gerais sobre os processos de transferências de recursos ... ção da compensação previdenciária, nos termos do disposto no Decreto nº 10.188, de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... Aplica-se o disposto no caput às normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, ... CAPÍTULO IV ... DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ... Art. 23. O Decreto no 70.235, de 6 de ... a regime especial unificado de arrecadação de tributos, poderão conter lançamento único ... valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do ...
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Lei nº 13.800 de 04/01/2019. Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis nºs 9.249 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 12.114 de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.
... , tributária, trabalhista e previdenciária, da instituição apoiada ou da organização ... em consonância com os princípios gerais da contabilidade brasileira, incluída a ... á escrituração fiscal de acordo com as normas do Sistema Público de Escrituração Digital da ... arrecadação de doações ... § 2º O instrumento de ...
- Acordão nº (AP)0072700-91.2008.5.06.0004 (00727.2008.004.06.00.5) de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 15 de Diciembre de 2011
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COVID. Legislação correlata
... proteção individual estabelecidos pelas normas de segurança e saúde do trabalho. (Incluído ... de cálculo da contribuição previdenciária e dos demais tributos incidentes sobre a folha de ... gerais — arts. 771 a 777 — partes — arts. 778 a ... 425 — STJ — normas gerais de arrecadação previdenciária e de arrecadação à ...
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Acordão nº (AP)0097700-48.2003.5.06.0011 (00977.2003.011.06.00.9) de 2º Turma, 24 de Febrero de 2010
... ao fato gerador da contribuição previdenciária, na Justiça do Trabalho, para fins de ... no DOU de 15/07/2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de ...
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Acordão nº (AP)0198900-48.2005.5.06.0102 (01989.2005.102.06.00.0) de 2º Turma, 5 de Mayo de 2010
... que as parcelas da contribuição previdenciária também devem ser ajustadas, após as correções ... no DOU de 15/07/2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de ...
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As sociedades rurais no direito brasileiro
... 5.889, de 8 de junho de 1973. Estatui normas reguladoras do trabalho rural. Brasília, DF, ... , que regulamenta a fiscalização e arrecadação em relação ao Imposto de Renda, o legislador ... Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... I - estabelecer as diretrizes gerais e as políticas de integração entre as áreas, ... amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou ... Benefícios da Previdência Social e nas normas fixadas pelo INSS ... § 6° O adquirente, ... a isenção todas as normas de arrecadação, fiscalização e cobrança de contribuições ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... , administração, fiscalização e arrecadação tributária e aduaneira; ... III - ... de Consultoria Tributária e Previdenciária; ... 4. Procuradoria-Geral Adjunta de ... técnica na elaboração e na revisão de normas internas e de manuais; ... VI - apoiar a ... ática, de recursos humanos, de serviços gerais e de documentação e arquivos no âmbito do ...
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Referências
... a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e ... Disponível em: http://normas ... Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de ...
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Acordão nº (AP)0157500-97.2004.5.06.0002 (01575.2004.002.06.00.1) de 2º Turma, 26 de Agosto de 2009
... como fato gerador da obrigação previdenciária", que significa calcular a contribuição mês a m\xC3" ... no DOU de 15/07/2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de ...
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Decisão monocrática Nº 1328840 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-06-2021
... o recolhimento da contribuição previdenciária referente aos Riscos Ambientais do Trabalho - RAT ... nº 971, de 13-11-2009, que dispõe sobre normas" gerais de tributação previdenciária e arrecada\xC3" ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... -Geral Adjunta de Consultoria de Pessoal, Normas e Patrimônio; ... 7. Procuradoria-Geral Adjunta ... especialização das outras Procuradorias-Gerais Adjuntas; ... IV - representar a ... XVIII - realizar a estimativa da arrecadação de dividendos e juros sobre o capital próprio ... ções legislativas sobre matéria previdenciária, trabalhista ou correlata; ... VIII - editar ...
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DECRETO Nº 6017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.107, de 6 de Abril de 2005, que Dispõe Sobre Normas Gerais de Contratação de Consorcios Publicos.
... ão emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou ... para a apuração de responsabilidade trabalhista ou previdenciária ... § 3o Na hipótese de o ente da Federação consorciado assumir o ...
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Legislação Complementar
... e levando em consideração as normas internacionais na matéria, em particular os ... á, no espaço destinado às anotações gerais, a informação de que o contrato de trabalho ... pertinentes à geração e arrecadação da guia de recolhimento mensal e rescisório do ... do desconto da contribuição previdenciária devida: ... I — código 24: Contribuinte ...
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Trabalho intermitente: contrato sem garantias e sem obrigações
... capítulo trata da jornada de trabalho, as normas e limitações estabelecidas para os ... previdenciária e o depósito do Fundo de Garantia do tempo de ... Regional do Trabalho (TRT) de Minas Gerais, que tinha considerado nulo um contrato firmado ... tributação previdenciária e de arrecadação ...
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A contribuição destinada ao financiamento do seguro de acidentes de trabalho e a aplicação do RE nº 343.446/SC
... criado uma nova contribuição previdenciária por meio de lei ordinária, com base de cálculo ... , a delegação estaria de acordo com as normas constitucionais, uma vez que a aplicação da lei ... , de 13.11.2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000157-82.2016.5.06.0013), 10-10-2016
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário para determinar que não se apurem juros e multa sobre o crédito previdenciário até o prazo de 48 horas após a liberação integral do crédito ao reclamante, somente incidindo juros e multa se, ultrapassado o referido prazo, o recorrente não comprovar...
... éscimos previstos na legislação previdenciária (juros equivalentes à taxa referencial do ... no DOU de 15/07/2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de ... tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais administradas pela ...