Normas gerais de arrecadação previdenciária
-
Acordos Judiciais e Extrajudiciais. Sentença Declaratória. Natureza da Previdência Social. Impostos Federais
... atrela-mento da Contribuição Previdenciária ... Assim, tanto os acordos judiciais como ... Normas Gerais de Tributação Previdenciária e de ...
-
Decisão Monocrática nº 5003698-81.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 13 de Febrero de 2017
... (MATERIAIS), E NO PARA A FIXAO DAS NORMAS DE CONSTITUIO E DE FUNCIONAMENTO DAS ENTIDADES ... RFB n 971/2009, que dispe sobre normas gerais de tributao previdenciria e de arrecadao das ...
-
Decisão Monocrática nº 5003698-81.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 13 de Febrero de 2017
... (MATERIAIS), E NO PARA A FIXAO DAS NORMAS DE CONSTITUIO E DE FUNCIONAMENTO DAS ENTIDADES ... RFB n 971/2009, que dispe sobre normas gerais de tributao previdenciria e de arrecadao das ...
-
Decisão Monocrática nº 5003698-81.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 13 de Febrero de 2017
... (MATERIAIS), E NO PARA A FIXAO DAS NORMAS DE CONSTITUIO E DE FUNCIONAMENTO DAS ENTIDADES ... RFB n 971/2009, que dispe sobre normas gerais de tributao previdenciria e de arrecadao das ...
-
Decisões Monocráticas nº 611305 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2012
... sim, a dispor de forma genérica sobre normas gerais de tributação previdenciária e de ... tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais administradas pelo ...
-
Decisão da Presidência nº 611305 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2012
... sim, a dispor de forma genérica sobre normas gerais de tributação previdenciária e de ... tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais administradas pelo ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000977-65.2015.5.06.0004), 26-06-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ESTADO DE PERNAMBUCO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Considerando o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº. 0000362-87.2015.5.06.0000 (RO), há de se observar tese prevalecente, que "I - reconhece a responsabilidade subsidiária da Administração Pública direta e indireta pelas obrigações trabalhistas não cumpridas por empresa prestadora de serviços,
... fato gerador da contribuição previdenciária, o regime de competência, para fins de ... no DOU de 15/07/2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000859-91.2014.5.06.0144), 15-03-2017
EMENTA: Constatando-se que os cálculos de liquidação não se encontram em consonância com o comando sentencial, impõe-se o acolhimento parcial do agravo de petição interposto pelo exequente, para que se proceda ao devido ajuste matemático.
... cobrança de contribuição previdenciária, parte patronal, pelo fato de que no presente ... no DOU de 15/07/2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000713-81.2013.5.06.0145), 29-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA POR MAIS DE DEZ ANOS. REVERSÃO AO CARGO EFETIVO ANTERIOR. DEVIDA A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. Ainda que o ordenamento jurídico de nível infraconstitucional preveja a possibilidade de reversão do empregado ao cargo efetivo que ocupava (arts. 450 e 468, § 1º, da CLT), a supressão dos valores relativos à gratificação...
... o fato gerador da contribuição previdenciária é a prestação do serviço, aplicando-se juros ... Por corolário, as normas em que se baseia a recorrente, repito, não ... de 15/07/2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000257120214058308), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0800025-71.2021.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OESTE COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS PARA AVIACAO LTDA ADVOGADO: Roberta Ribeiro Almeida e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur...
... ser autoridade responsável pela arrecadação, cobrança e fiscalização dos tributos e ... , a IN RFB nº 971/2009 (que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000691-51.2015.5.06.0016), 20-02-2017
... Do fato gerador da contribuição previdenciária. A União Federal pretende a aplicação do ... no DOU de 15/07/2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e da ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000972-91.2014.5.06.0161), 27-11-2017
EMENTA: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. JUROS E MULTA. REGIME HÍBRIDO. Prevalece, no caso, o entendimento consagrado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº IUJ 0000347-84.2016.5.06.0000, com a tese jurídica de que: "Em relação à prestação de serviços ocorrida até 04/03/2009, considera-se como fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos...
... ao fato gerador da contribuição previdenciária. FUNDAMENTAÇÃO VOTO: ... Do fato gerador das ... no DOU de 15/07/2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000168-75.2015.5.06.0004), 30-01-2017
TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CABIMENTO. A terceirização de determinado seguimento empresarial não isenta o tomador dos serviços de responsabilidade pelo correto cumprimento dos contratos de trabalho celebrados pela empresa prestadora, da qual se serve, sendo ambos co-responsáveis. Isto porque caberia ao tomador exigir da prestadora de serviços
... éscimos previstos na legislação previdenciária (juros equivalentes à taxa referencial do ... no DOU de 15/07/2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001698-14.2015.5.06.0005), 27-11-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PREPARO RECURSAL. PAGAMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO POR PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO. Conforme dispõem os artigos 789, §1º, 790 e 899, §1º, da Consolidação das Leis Trabalhistas, a comprovação do depósito prévio e das custas processuais constitui pressuposto objetivo de admissibilidade dos recursos, cuja observância, nos termos da Súmula...
... éscimos previstos na legislação previdenciária (juros equivalentes à taxa referencial do ... no DOU de 15/07/2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008063020154058300), 21-01-2021
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de...
... , consistindo na observância das seguintes normas: ... I - credenciamento para utilização da ... RFB nº 971/2009 (que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de ... -
Métodos de utilização do crédito previdenciário
... ( ... ). 6. ADEMAIS, NO QUE CONCERNE ÀS NORMAS RELATIVAS À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA SUSCITADAS ... , o mesmo sujeito passivo e cuja arrecadação tenha a mesma destinação ... O ... 18) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. EMENTA : COMPENSAÇÃO ... édito relativo à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), poderá utilizá-lo ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000630-12.2014.5.06.0022), 05-12-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS E MULTA. FATO GERADOR. PAGAMENTO. ARTIGO 195, I, "a", da CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Nas contribuições previdenciárias decorrentes de verbas deferidas em ação trabalhista, incidem juros e multa, nos termos do artigo 35 da Lei nº 8.212/91, a partir do vencimento da respectiva obrigação, cujo fato gerador ocorre apenas com o...
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS E MULTA. FATO GERADOR. PAGAMENTO. ARTIGO ... de cálculo inferior àquela prevista nas normas coletivas da empresa, em clara ofensa ao artigo ... nº 17, de 20.03.93 da Diretoria de Arrecadação e Fiscalização do INSS e na Instrução ... de 15/07/2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e da ... -
Formas de custeio
... previdência social e da justiça previdenciária, a Reforma da Previdência de 2019 promoveu ... 9.717/1998, ao dispor sobre as regras gerais para a organização e o funcionamento dos ... ência, determinou o estabelecimento de normas de contabilidade e atuária, a fim de garantir o ... tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000658-62.2015.5.06.0145), 06-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTA E JUROS DE MORA. As contribuições previdenciárias decorrentes de valores pagos em ações trabalhistas ficam sujeitas aos acréscimos previstos na legislação previdenciária (juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC e multa variável, nos termos do artigo 35 da Lei nº 8.212/91, com...
... éscimos previstos na legislação previdenciária (juros equivalentes à taxa referencial do ... comprovação dos requisitos impostos por normas coletivas. Incide, em concreto, a norma inserta ... de 15/07/2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000399-75.2015.5.06.0013), 19-06-2017
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. VALE TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. O entendimento que tem prevalecido no C. TST, a partir do cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 215 da SDI-1 do C. TST, que atribuía o ônus da prova ao reclamante, é de que cabe ao empregador, o ônus de comprovar eventual fato excludente da obrigação de conceder o benefício do Vale-Trans
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS E MULTA. FATO GERADOR. PAGAMENTO. ARTIGO ... ários ou autonomia para criar/modificar normas de funcionamento. Assim, pede a condenação da ... Por ali se vê labor, em linhas gerais, das 09 às 18 horas, em média, havendo ... tributação previdenciária e da arrecadação das contribuições sociais, administradas pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000730-92.2013.5.06.0412), 28-11-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTA E JUROS DE MORA. As contribuições previdenciárias decorrentes de valores pagos em ações trabalhistas ficam sujeitas aos acréscimos previstos na legislação previdenciária (juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC e multa variável, nos termos do artigo 35 da Lei nº 8.212/91, com...
... éscimos previstos na legislação previdenciária (juros equivalentes à taxa referencial do ... , de 14 de julho de 2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001880-34.2014.5.06.0102), 12-12-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS E MULTA. FATO GERADOR. PAGAMENTO. ARTIGO 195, I, "a", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. No processo trabalhista,as contribuições sociais ficam sujeitas aos acréscimos previstos na legislação previdenciária (juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC e multa variável), nos termos...
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS E MULTA. FATO GERADOR. PAGAMENTO. ARTIGO ... no DOU de 15/07/2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e da ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ção continuada, inclusive os regidos por normas especiais, exceto o salário-família e o ... de promoção regulada por normas gerais da empresa, admitida pela legislação do ... deverá notificar o setor de arrecadação do INSS, para adoção das providências ... e no fortalecimento da política previdenciária, em articulação com as associações e ...
-
Processo nº 0016286-15.2015.8.19.0037 de Vigésima Quarta Câmara Cível, 28 de Junio de 2018
... CENTRALIZOU ... ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA A UM ÚNICO ÓRGÃO ... objetivo de fixar ´normas ... “normas gerais ... gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000780-41.2016.5.06.0145), 28-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO. UNIÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. MULTA E JUROS DE MORA. As contribuições previdenciárias decorrentes de valores pagos em ações trabalhistas ficam sujeitas aos acréscimos previstos na legislação previdenciária (juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC e multa variável, nos termos do artigo 35 da Lei nº 8.212/91
... UNIÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. MULTA E JUROS DE MORA. As ... no DOU de 15/07/2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de ...