Normas gerais de arrecadação previdenciária

24393 resultados para Normas gerais de arrecadação previdenciária

  • A proibição de bis in idem e a tributação
    ... e ao imposto) cai sob a previsão de duas normas diferentes de incidência fiscal, trate-se de ... que “não prejudiquem as imposições gerais do Estado” (art. 10, § 5º). As ... Federal: I – o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de ... e 8.212/91 – ambas de natureza previdenciária –, permanecendo íntegra até os dias atuais ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010295-10.2013.5.06.0015), 17-10-2016

    TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL. FRAUDE CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DO EMPREENDIMENTO TOMADOR. APLICAÇÃO DO ARTIGO 9º DA CLT. Constatada a fraude na terceirização de mão-de-obra, por estar ela dirigida à atividade-fim do empreendimento, não se cogita, sequer, de condenação subsidiária ou solidária. À hipótese aplica-se a diretriz da Súmula n.º 331, item I, do Tribunal...

    ... ça, ao argumento de que de acordo com as normas coletivas de trabalho dos bancários o sábado é ... idade e tempo de contribuição previdenciária para as mulheres (CF, art. 201, § 7º, I e II) ... de 15/07/2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000815-98.2014.5.06.0103), 28-11-2016

    TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL. FRAUDE CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DO EMPREENDIMENTO TOMADOR. APLICAÇÃO DO ARTIGO 9º DA CLT. Constatada a fraude na terceirização de mão-de-obra, por estar ela dirigida à atividade-fim do empreendimento, não se cogita, sequer, de condenação subsidiária ou solidária. À hipótese aplica-se a diretriz da Súmula n.º 331, item I, do Tribunal...

    ... dos títulos postulados com base nas normas coletivas de trabalho dos bancários (diferença ... éscimos previstos na legislação previdenciária (juros equivalentes à taxa referencial do ... de 15.07.2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de ...
  • Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
    ... ênica: “Consolidação é reunião de normas legais dispersas, com o fim de harmonizar e ... I/192): “um dos princípios gerais do Direito do Trabalho é o que se aplica a norma ... da legislação trabalhista e previdenciária ... Art. 4 o A realização de estágios, nos ... os bens penhorados sujeitos à arrecadação no juízo falimentar; proposta a execução ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 17300-49.2009.5.06.0007)
    ... submetidos ao CPC 1973, exceto quanto às normas procedimentais, que serão aquelas do Diploma ... , em se tratando de contribuição previdenciária, diversamente do que ocorre com o imposto de ... RFB nº 971/2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000605-56.2014.5.06.0003), 17-10-2016

    RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTA E JUROS DE MORA. As contribuições previdenciárias decorrentes de valores pagos em ações trabalhistas ficam sujeitas aos acréscimos previstos na legislação previdenciária (juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC e multa variável, nos termos do artigo 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação...

    ... éscimos previstos na legislação previdenciária (juros equivalentes à taxa referencial do ... cesta-alimentação, tudo nos termos das normas coletivas da categoria dos bancários, anexadas ... de 15/07/2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000143-54.2014.5.06.0018), 03-10-2016

    Terceirização ilegal. Isonomia. Equivalência com os salários pagos aos empregados da empresa tomadora de serviços. Cabimento. Aos empregados das empresas prestadoras de serviços, independentemente da ocorrência de fraude, onde se declara o vínculo empregatício diretamente com o tomador, na linha do item I, da Súmula 331 do TST, aplicam-se as vantagens inerentes aos funcionários de carreira deste ú

    ... este Juízo revisional, com esteio nas normas coletivas de trabalho dos bancários, requerem a ... éscimos previstos na legislação previdenciária (juros equivalentes à taxa referencial do ... de 15/07/2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000783-11.2014.5.06.0001), 16-11-2015

    RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO DE FOLHA - LEIS N.ºs 12.546/2011 e 12.715/2012. A aplicação as contribuições previdenciárias, dos percentuais diferenciados previstos nas Leis nºs Lei nº 12.546/2011 e 12.715/2012, em face da condição de empresa de transporte rodoviário coletivo de passageiros deve ser observado à  época recolhimento. Sim, porque o fato gerador da...

    ... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO DE FOLHA - LEIS N.ºs 12.546/2011 ... no DOU de 15/07/2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001310-59.2015.5.06.0281), 06-03-2017

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios somente são devidos, quando o empregado alegar miserabilidade e estiver assistido por seu órgão de classe, a teor dos artigos 14 e 16 da Lei nº 5.584/70, bem como pela inteligência das Súmulas nºs 219 e 329 do Colendo TST (mesmo após a alteração perpetrada em 2016, através do Tribunal Pleno...

    ... ção nº 126/2005, a qual dispõe sobre normas procedimentais aplicáveis ao processo do ... ável pelo valor da contribuição previdenciária que não reteve de modo oportuno e regular "; e, ... de 15/07/2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e da ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000397-44.2015.5.06.0001), 19-09-2016

    RECURSO ORDINÁRIO. VPNI/PASSIVO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. CONFIGURADA. Estando o direito perseguido pelo trabalhador integrado ao contrato laboral, por força de cláusula prevista em Resolução da empresa, aplica-se ao caso a norma inserta Súmula 51, item I, do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe: "As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só...

    ... está plenamente de acordo com as normas regulamentares aplicáveis à espécie ... Da ... a título de contribuição previdenciária e fiscal, devendo ser observada a forma de ... de 15/07/2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000524-62.2014.5.06.0018), 28-11-2016

    Terceirização ilegal. Isonomia. Equivalência com os salários pagos aos empregados da empresa tomadora de serviços. Cabimento. Aos empregados das empresas prestadoras de serviços, independentemente da ocorrência de fraude, onde se declara o vínculo empregatício diretamente com o tomador, na linha do item I, da Súmula 331 do TST, aplicam-se as vantagens inerentes aos funcionários de carreira deste ú

    ... NORMAS COLETIVAS DOS BANCÁRIOS A autora ajuizou a ... éscimos previstos na legislação previdenciária (juros equivalentes à taxa referencial do ... de 15/07/2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001357-86.2014.5.06.0016), 18-07-2016

    RECURSO ORDINÁRIO. UNIÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. MULTA E JUROS DE MORA. As contribuições previdenciárias decorrentes de valores pagos em ações trabalhistas ficam sujeitas aos acréscimos previstos na legislação previdenciária (juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC e multa variável, nos termos do artigo 35, da Lei nº 8.212/9

    ... UNIÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. MULTA E JUROS DE MORA. As ... no DOU de 15/07/2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000828-61.2016.5.06.0351), 24-10-2016

    EMENTA: HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE CARTÕES DE PONTO. CONSEQUÊNCIA JURÍDICA. Tratando-se de controvérsia envolvendo jornada de trabalho, a apreciação da matéria depende de documento essencial, a cargo do empregador (cartões/folhas de ponto), por imperativo legal. Incidência do artigo 74, §2º, combinado com o artigo 2º, ambos da CLT. In casu, distribuindo-se o ônus da prova, à vista dos termos da...

    ... por descumprimento de varias cláusulas de normas coletivas, bem assim ao valor correspondente ao ... da prova emprestada, confirmou, em linhas gerais, os horários denunciados na atrial, revelando, ... éscimos previstos na legislação previdenciária (juros equivalentes à taxa referencial do ... tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais administradas pela ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000381-19.2015.5.06.0251), 25-01-2016

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCREMENTO EXTRA. COMPESA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. VALIDADE. Considerando a uniformização de jurisprudência deste E. Tribunal, no sentido de que é válido o Plano de Cargos e Salários da COMPESA independentemente de homologação no Ministério do Trabalho e Emprego, e tendo o reclamante demonstrado possuir os requisitos...

    ... Defende que as normas que estabelecem as promoções apenas prevêem o ... ções acerca da contribuição previdenciária, pugna pela aplicação da Súmula nº 14, deste ... de 15/07/2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000890-84.2015.5.06.0271), 04-07-2016

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA CAPITULADA NO ART. 475-J DO CPC/1973. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. 1. Em se tratando de execução trabalhista, o disciplinamento encontra-se previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (arts. 786 e seguintes), incidindo, nas eventuais lacunas, as regras insertas na Lei de Execuções Fiscais, à luz do artigo 769, da CLT, sendo desnecessário afirmar que

    ... e multa sobre a contribuição previdenciária. Por derradeiro, pleiteia a extirpação das ... no DOU de 15/07/2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e da ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1360-86.2013.5.12.0023)
    ... e submetido ao CPC 1973, exceto quanto às normas procedimentais, que serão aquelas do Diploma ... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. PRÉVIA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO ... RFB nº 971/2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000730-61.2014.5.06.0023), 03-10-2016

    RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTA E JUROS DE MORA. As contribuições previdenciárias decorrentes de valores pagos em ações trabalhistas ficam sujeitas aos acréscimos previstos na legislação previdenciária (juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC e multa variável, nos termos do artigo 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação...

    ... éscimos previstos na legislação previdenciária (juros equivalentes à taxa referencial do ... que a pretensão é descabida porque as normas internas que preveem promoções apenas ... de 15/07/2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000848-52.2016.5.06.0351), 21-11-2016

    EMENTA: HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE CARTÕES DE PONTO. CONSEQÜÊNCIA JURÍDICA. Em se tratando de controvérsia envolvendo jornada de trabalho, depende a apreciação da matéria de documento essencial a cargo do empregador - cartões/folhas de ponto -, por imperativo legal. Incidência do artigo 74, § 2º, combinado com o artigo 2º, ambos da CLT. In casu, distribuindo-se o ônus da prova, à vista dos termos...

    ... por descumprimento de varias cláusulas de normas coletivas, bem assim ao valor correspondente ao ... da prova emprestada, confirmou, em linhas gerais, os horários denunciados na atrial, revelando, ... éscimos previstos na legislação previdenciária (juros equivalentes à taxa referencial do ... tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais administradas pela ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000101-16.2015.5.06.0003), 03-04-2017

    EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABÍVEIS. Na Justiça do Trabalho, a verba honorária somente é devida nas hipóteses previstas na Lei nº. 5.584/1970 e nas Súmulas nºs 219 e 329, não sendo a situação dos autos, pois a obreira está assistida por advogado particular. Apelos patronal e adesivo obreiro parcialmente providos.

    ... Aponta a invalidade das normas" coletivas adunadas ao feito, especialmente em raz\xC3" ... , no cômputo da contribuição previdenciária ... Ao apreço ... Os recolhimentos ... de 15/07/2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e da ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001015-48.2014.5.06.0413), 28-01-2016

    AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DOS JUROS E MULTA. O fato gerador do crédito previdenciário éo pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza salarial decorrentes do título judicial trabalhista, nos termos da Súmula n. 14 deste Regional. Assim, somente após o pagamento do crédito trabalhista é que caberá o recolhimento das contribuições...

    ... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DOS JUROS E MULTA. O ... no DOU de 15/07/2005, que d ispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000451-06.2013.5.06.0413), 05-11-2015

    AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DOS JUROS E MULTA. O fato gerador do crédito previdenciário éo pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza salarial decorrentes do título judicial trabalhista, nos termos da Súmula n. 14 deste Regional. Assim, somente após o pagamento do crédito trabalhista é que caberá o recolhimento das contribuições...

    ... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DOS JUROS E MULTA. O ... no DOU de 15/07/2005, que d ispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 437-18.2016.5.12.0003)

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST . Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença quanto à condenação de equiparação salarial. Registrou a conclusão da prova oral, comprovando que a...

    ... empregado da contribuição previdenciária não recolhida pela empresa na época própria ... 971/2009, que dispõe sobre as normas gerais de tributação previdenciária e de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000814-90.2013.5.06.0413), 08-10-2015

    AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DOS JUROS E MULTA. O fato gerador do crédito previdenciário éo pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza salarial decorrentes do título judicial trabalhista, nos termos da Súmula n. 14 deste Regional. Assim, somente após o pagamento do crédito trabalhista é que caberá o recolhimento das contribuições...

    ... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DOS JUROS E MULTA. O ... no DOU de 15/07/2005, que d ispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000347-84.2016.5.06.0000), 30-05-2017

    INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CRITÉRIOS DETERMINANTES DO FATO GERADOR. JUROS DE MORA. MULTA. 1. Em relação à prestação de serviços ocorrida até 04/03/2009, considera-se como fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo o efetivo pagamento das verbas trabalhistas, configurando-se a mora a...

    ... , no cômputo da contribuição previdenciária, deve ser observado o " divisor de águas ... caberia à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, ... utilizado para as formas normais de arrecadação, em que o empregador efetua o pagamento do ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001022-18.2015.5.06.0021), 05-09-2016

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR. EXIGÊNCIA DAS MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 CONSOLIDADOS. A Súmula nº. 331 do TST (resultado de hermenêutica), em seu item VI, prevê a responsabilização subsidiária do tomador de serviços com abrangência sobre "todas as verbas" decorrentes da condenação, ou seja, com inclusão de eventuais penalidades - como...

    ... mês a mês quanto as parcelas previdenciária, uma vez que a norma é de ordem pública e ... o Reclamante ao benefício previsto nas normas coletivas que regem sua categoria, a saber: ... de 15.07.2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e da ...

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