Normas gerais de arrecadação previdenciária
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000726-63.2014.5.06.0010), 04-04-2016
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CONTRATAÇÃO. Configurada a intermediação de mão-de-obra, com o objetivo de fraudar a legislação trabalhista, fato que ensejaria inclusive o reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com a empresa tomadora de serviços (Súmula nº 331, I, do TST), mas que, no caso, em razão do limite imposto pelo pedido da atrial, deve a responsabilidade da CELPE se restringir
... sobre o contrato de trabalho todas as normas pertinentes à efetiva categoria obreira, ... éscimos previstos na legislação previdenciária (juros equivalentes à taxa referencial do ... de 15/07/2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000351-72.2015.5.06.0351), 07-12-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS. EXCEÇÃO NÃO CONFIGURADA. Comprovado o controle ou fiscalização da jornada de trabalho do autor, pela empresa demandada, mesmo quando se dê de forma externa, incabível o enquadramento do empregado, na exceção prevista no artigo 62, I, da CLT; devidas, portanto, as horas extras pugnadas. Recurso patronal improvido.
... , o fato gerador da contribuição previdenciária, resultante de sentença condenatória ou ... no DOU de 15/07/2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000371-19.2015.5.06.0010), 04-04-2016
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CABIMENTO. "O inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações" (Súmula nº 331, IV, primeira parte, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho). Recuso ordinário improvido.
... o recolhimento da contribuição previdenciária com incidência de juros e multa pelo regime de ... no DOU de 15/07/2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000346-96.2015.5.06.0271), 14-12-2015
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de controvérsia envolvendo jornada de trabalho, depende a apreciação da matéria de documento essencial a cargo da empregadora - cartões de ponto, por imperativo legal. Incidência do § 2º do artigo 74, combinado com o artigo 2º, ambos da CLT. In casu, distribuindo-se o ônus da prova, face aos termos da inicial e da contestação, à...
... 131, do CPC) ... Ora, as normas sobre Segurança e Medicina do Trabalho devem ser ... renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. " ... Noutra ... de 15/07/2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001058-20.2015.5.06.0002), 05-06-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. É curial que os juros de mora sobre o crédito trabalhista devem incidir na forma disposta nos artigos 883 da CLT e 39 da Lei nº. 8.177/1991, além da Súmula nº. 211 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Trata-se de encargo passível de apuração, até o momento em que o crédito for efetivamente disponibilizado ao empregado. A matéria resta...
... éscimos previstos na legislação previdenciária (juros equivalentes à taxa referencial do ... no DOU de 15.07.2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010045-53.2013.5.06.0022), 14-12-2015
Os embargos de declaração representam o instrumento processual erigido pelo ordenamento jurídico pátrio para afastar eventuais omissões, obscuridades ou contradições, que possam eclodir de decisão judicial, na forma do que dispõe o art. 535, do Código de Processo Civil. Seu manejo é autorizado, ainda, quando constatado evidente equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (art. 897-A,
... perpetrada, com o escopo de burla às normas trabalhistas ." e, ainda, quando rejeita o pedido ... éscimos previstos na legislação previdenciária (juros equivalentes à taxa referencial do ... de 15/07/2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000295-85.2015.5.06.0271), 30-11-2015
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de controvérsia envolvendo jornada de trabalho, depende a apreciação da matéria de documento essencial a cargo da empregadora - cartões de ponto, por imperativo legal. Incidência do § 2º do artigo 74, combinado com o artigo 2º, ambos da CLT. In casu, distribuindo-se o ônus da prova, face aos termos da inicial e da contestação, à...
... 131, do CPC) ... Ora, as normas sobre Segurança e Medicina do Trabalho devem ser ... éscimos previstos na legislação previdenciária (juros equivalentes à taxa referencial do ... de 15/07/2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000785-84.2015.5.06.0020), 06-03-2017
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DE JULGAMENTO. POSSIBILIDADE. Em homenagem aos princípios da celeridade processual e de segurança jurídica, consagrados no artigo 5º da Carta a República, e aplicando, por analogia, à espécie, o artigo 985, inciso I, do Código de Processo Civil, promove-se a adequação do julgamento para consagrar a tese jurídica prevalecente de que: "I - reconhece a...
... 71, § 1º da Lei que instituiu normas para licitações e contratos da Administração ... éscimos previstos na legislação previdenciária (juros equivalentes à taxa referencial do ... de 15/07/2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de ... -
Acórdão, Processo nº 5001623-66.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 21-12-2022
... de cálculo da contribuição previdenciária e contribuições destinadas às entidades ... respeito, emergem contribuições sociais gerais (tais como salário-educação) e também ... ção maior e final do produto da arrecadação da contribuição. Por todos: AgRg no AREsp ... via administrativa, em conformidade com as normas" posteriores, desde que atendidos os requisitos pr\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001288-90.2014.5.06.0101), 30-11-2015
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de controvérsia envolvendo jornada de trabalho, depende a apreciação da matéria de documento essencial a cargo da empregadora - cartões de ponto, por imperativo legal. Incidência do § 2º, do artigo 74, combinado com o artigo 2º, ambos da CLT. In casu, distribuindo-se o ônus da prova, face aos termos da inicial e da contestação, à...
... renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. " ... Noutra ... no DOU de 15/07/2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de ... -
Acórdão Nº 0000396-66.2010.5.04.0332 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-10-2020
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Embargos de declaração acolhidos em parte para sanar omissão no acórdão, com efeito modificativo ao julgado.
... parte que deu mora à obrigação previdenciária, obrigação esta que, por óbvio, não pode ser ... RFB nº 971/2009, que dispõe sobre as normas gerais de tributação previdenciária e de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001424-86.2013.5.06.0145), 07-12-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA CONSIGNADA/RECONVINTE. MULTA DO ART. 477 DA CLT. A multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT, é devida, na hipótese em que a empresa deixa de quitar os haveres rescisórios no prazo legal, o que ocorreu, na hipótese sub examine. Recurso obreiro provido, no particular.
... não observou a legislação previdenciária, pois não acolheu o regime de competência, ... no DOU de 15/07/2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e da ... -
Processo nº 0012433-23.2015.8.19.0061 de Décima Primeira Câmara Cível, 11 de Julio de 2018
... TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO", COBRANÇA E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUI\xC3" ... vistas a traçar as, verbis, “normas gerais de tributação previdenciária e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001697-63.2014.5.06.0005), 10-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. PARÂMETROS. LEI N.º 12.506/2011. O aviso prévio complementar, instituído pela Lei n.º 12.506/2011, consiste no acréscimo de 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, devendo ser calculado com base nos anos, completos, de serviço subsequentes ao primeiro. Esse é o entendimento que se extrai do referido normativo ao assegurar aviso...
... éscimos previstos na legislação previdenciária (juros equivalentes à taxa referencial do ... no DOU de 15/07/2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de ... -
Acórdão Nº 0020970-55.2019.5.04.0022 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 14-07-2021
EMENTA Dispensado por se tratar de procedimento sumaríssimo (art. 895, § 1º, IV, da CLT).
... renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte.") permanece ... RFB nº 971/2009, que dispõe sobre as normas gerais de tributação previdenciária e de ... -
Decisão Monocrática, Processo nº 2015.60.00.011723-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 12-12-2018
... agravada proferida em precisa aplicao das normas de regncia e em conformidade com entendimento ... abusivas (CDC, 1 e 51); clusulas gerais (CC 2035 par. n) da funo social do contrato (CC ...
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Versão original
LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... Art. 1º É instituída a Lei Brasileira de ... Facultativo e das leis e de outras normas" que garantam seu bem-estar pessoal, social e econ\xC3" ... da legislação trabalhista e previdenciária, na qual devem ser atendidas as regras de ... e sete décimos por cento) da arrecadação bruta dos concursos de prognósticos e loterias ...
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Sentença nº 1000440-20.2023.5.02.0445 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-09-2023
... Brasil nº 971/2009, a qual disciplina as normas gerais de tributação previdenciária e de ...
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Sentença nº 1000416-83.2023.5.02.0447 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-06-2023
... Brasil nº 971/2009, a qual disciplina as normas gerais de tributação previdenciária e de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 26100-94.2008.5.06.0009)
... ços, firmado em total observância às normas legais e contratuais, não havendo que se falar ... a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito ... Deve-se considerar, ... como fato gerador da obrigação previdenciária", que significa calcular a contribuição mês a m\xC3" ... tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais administradas pela ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... @@CAPÍTULO I. Disposições gerais ... Art. 318. Aplica-se a todas as causas o ... dividida em seis Livros: Livro I - Das Normas Processuais Civis, Livro II - Da Função ... pagos a título de contribuição previdenciária. Sentença declaratória do direito de crédito ... , converter-se-á o depósito em arrecadação de coisas vagas; ... II - comparecendo apenas um, ...
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Acórdão nº 1.0024.05.820489-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PRELIMINARES. NULIDADE DA DECISÃO. PRODUÇÃO DE PROVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CITAÇÃO POR EDITAL. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA. EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. - Nos termos do art. 370 do CPC, o juiz tem a prerrogativa de apreciar as...
... do Brasil n 971/09, que dispe sobre normas gerais de tributao previdenciria e de arrecadao ... -
Acórdão nº 1.0024.05.820489-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PRELIMINARES. NULIDADE DA DECISÃO. PRODUÇÃO DE PROVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CITAÇÃO POR EDITAL. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA. EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. - Nos termos do art. 370 do CPC, o juiz tem a prerrogativa de apreciar as...
... do Brasil n 971/09, que dispe sobre normas gerais de tributao previdenciria e de arrecadao ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1658-90.2010.5.06.0010) 23-05-2018
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO. INCIDÊNCIA DE ... no DOU de 15/07/2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 5300-18.2008.5.03.0045) 21-02-2018
... - EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FATO GERADOR - JUROS E MULTA DE MORA - ... ão-somente a imprimir interpretação às normas processuais pré-existentes, sem estabelecer ... nº 971/2009, que dispõe sobre as normas gerais de tributação previdenciária e de ...