Normas gerais de direito tributário
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nº 1999.01.00.018330-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 19 de Febrero de 2002
... da Fazenda Nacional, visando garantirem o direito de deduzir o valor da despesa com a ... condição de norma geral de direito tributário, estabelece que A lei tributária não pode ...
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Acórdão Nº 1001-002.760 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/11/2022
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOAno-calendário: 2009COMPENSAÇÃO NÃO COMPROVADAA certeza e a liquidez do crédito tributário são condições sine qua non para a Fazenda autorizar a sua compensação. Incumbe ao requerente o ônus da prova do seu direito.
... Interessado ... ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ... -
Acórdão Nº 1001-002.801 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/12/2022
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOAno-calendário: 2010COMPENSAÇÃO NÃO COMPROVADAA certeza e a liquidez do crédito tributário são condições sine qua non para a Fazenda autorizar a sua compensação. Incumbe ao requerente o ônus da prova do seu direito.
... Interessado ... ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ... -
Acórdão Nº 1001-002.802 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/12/2022
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOAno-calendário: 2010COMPENSAÇÃO NÃO COMPROVADAA certeza e a liquidez do crédito tributário são condições sine qua non para a Fazenda autorizar a sua compensação. Incumbe ao requerente o ônus da prova do seu direito.
... Interessado ... ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ... -
Acórdão Nº 9303-012.252 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/11/2021
... Interessado ... ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ...
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Sistema tributário argentino: aproximações e distanciamentos com o direito brasileiro
O presente artigo tem o objetivo de analisar o sistema tributário argentino a partir de um método comparativo com o direito brasileiro posto. Desse modo, os aspectos basilares que permeiam o direito tributário da Argentina serão expostos face a legislação, doutrina, casos práticos e jurisprudência brasileira. Decerto que este estudo não será estanque de modo que se busca ampliar o entendimento...
... indivíduos lhe cumpririam sem sanção, a contrário sensu das normas de aceitação social, onde pelo senso de moralidade, em geral, é ... Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios ... -
Acórdão Nº 9303-011.936 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/09/2021
... FAZENDA NACIONAL ... R DE DIREITO TRIBUTÁRIO ... ASSUNTO: NORMAS GERAIS ...
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Acórdão Nº 1201-005.983 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/07/2023
... Interessado ... ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ... o: 2009 ... NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO ...
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nº 1999.01.00.108088-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 11 de Marzo de 2003
... da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, em sentença de fls. 25/27, da lavra do ilustre ... Tributário Nacional." ... Por fim, requer o provimento do ... de institutos, conceitos e formas do direito privado ... II. O conceito privado do lucro, ... , com os princípios constitucionais e as normas gerais de direito tributário ... IV. Apelação ...
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Acórdão Nº 1001-002.392 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 05/05/2021
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOAno-calendário: 2001COMPENSAÇÃO NÃO COMPROVADAA certeza e a liquidez do crédito tributário são condições sine qua non para a Fazenda autorizar a sua compensação. Incumbe ao requerente o ônus da prova do seu direito.
... Interessado ... ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ... -
Acórdão Nº 1201-005.418 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/11/2021
... REFRIGERANTES MINAS GERAIS LTDA ... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... ressado ... ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ... o: 2006RF ... CA DE DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO ... NORMAS GERAIS ...
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Direito constitucional e constituição
... também para o estudo sistematizado das normas constitucionais vigentes de outros Estados ... tributário, o direito penal e o direito processual, posto ... , é aquela que não contém apenas normas gerais de regência do Estado e de fixação dos ...
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Direito processual civil
... como trabalhista, pois se embasa em normas de direito privado. Assim, a ação deverá ser ... Capítulo XVII - Direito Processual Tributário ... @@@3ª ETAPA: Ações de que participa a ... for autora ou ré devem seguir as regras gerais de competência ... Dessa forma, a Fazenda ...
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Acórdão Nº 1001-002.344 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/03/2021
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOAno-calendário: 2002COMPENSAÇÃO NÃO COMPROVADA DE ESTIMATIVASA certeza e a liquidez do crédito tributário são condições sine qua non para a Fazenda autorizar a sua compensação. Incumbe ao requerente o ônus da prova do seu direito.
... Interessado ... ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ... -
Acórdão Nº 1001-002.345 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/03/2021
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOAno-calendário: 2002COMPENSAÇÃO NÃO COMPROVADA DE ESTIMATIVASA certeza e a liquidez do crédito tributário são condições sine qua non para a Fazenda autorizar a sua compensação. Incumbe ao requerente o ônus da prova do seu direito.
... Interessado ... ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ... -
Acórdão Nº 3201-009.942 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/10/2022
... da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o ... modifica, extingue ou que lhe ... tal mister ... ASSUNTO: NORMAS" GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ... CRÉDITO TRIBUT\xC3" ...
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Acórdão Nº 3201-009.941 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/10/2022
... da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o ... modifica, extingue ou que lhe ... tal mister ... ASSUNTO: NORMAS" GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ... CRÉDITO TRIBUT\xC3" ...
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A sanção no direito tributário
... dela irradiando um conjunto de normas jurídicas formado para reger uma determinada esfera da experiência ... AS SANÇÕES NO DIREITO TRIBUTÁRIO ... gerais) ou a eficácia (nas decisões individuais) da norma criada ilicitamente ...
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Acórdão Nº 3301-011.089 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/09/2021
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses, não é de se declarar a nulidade. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS...
... preterição do direito de defesa. Não restando ... incompetente ou com ... do estorno ... ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ... Período de ... -
O marco interruptivo do prazo prescricional para a cobrança de créditos tributários na execução fiscal: ajuizamento da ação ou despacho do juiz que ordena a citação do devedor?
... 174, do Código Tributário Nacional. 4 Desse modo, para o STJ, o mero ... 13. Outrossim, o exercício do direito de ação pelo Fisco, por intermédio de ... III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária , ...
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Acórdão Nº 2201-010.305 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/03/2023
... Tributário Nacional (CTN), cabível a glosa dos valores ... NORMAS REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO ... ARTIGO543-BDOCPC. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ... PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão Nº 3301-010.896 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/08/2021
... VEDAÇÃO AO CRÉDITO ... O direito a crédito pelas compras de Propano Desodorizado ... Voluntário ... ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ... Período de ...
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Requisitos para a configuração de responsabilidade tributária solidária
O presente estudo busca identificar os limites para atribuição de responsabilidade tributária em caráter solidário. Para tanto, é efetuada a análise da sujeição passiva, considerada a norma que institui o tributo, assim como da norma de responsabilidade tributária, para identificar os fatos que desencadeiam os respectivos liames obrigacionais. Outro aspecto importante consiste em delimitar o...
... Mestre e Doutora em Direito Tributário pela PUC/SP. Professora nos cursos de ... imediata, de dois artigos de sua autoria: Normas Gerais de Direito Tributário: Um Velho Tema Sob ... -
Acórdão Nº 1002-003.130 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/11/2023
... Interessado ... ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ...
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Acórdão Nº 3401-009.794 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/09/2021
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010, 2011 PENALIDADE POR PRESTAÇÃO INDEVIDA DE INFORMAÇÕES À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal do Brasil para prestação de informações
... FAZENDA NACIONAL ... ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ...