Normas gerais de direito tributário

NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 PENALIDADE POR PRESTAÇÃO INDEVIDA DE INFORMAÇÕES À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal do Brasil para prestação de informações à...

TRIBUTÁRIO – COFINS – LEI 9.718/98 – PRESCRIÇÃO – TESE DOS "CINCO MAIS CINCO" – PACIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO – ERESP 435.835/SC – ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005 – ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO EREsp 644.736/PE – COMPENSAÇÃO – LEI 10.637/2002 – DCOMP – IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO: AMORTIZAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA ANTES DO PRINCIPAL – ART. 354 DO CC/2002: INAPLICABILIDADE –...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO SOBRE O LUCRO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º DA LEI 7.689/88. DECADÊNCIA. ART. 168, I C/C O ART. 150, § 4º, DO CTN. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. DECRETO 20.910/32. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 146, III, B. CTN, ART. 156, V. CPC, ART. 219, § 1º. CCB, ART. 166. POSIÇÃO JURISPRUDENCIAL CONTRÁRIA DO ÓRGÃO JULGADOR E DO STJ. I. A...

- IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. FATO GERADOR. MERCADORIA DESPACHADA PARA CONSUMO. ARTIGO 19 DO CTN E PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 23 DO DECRETO-LEI N. 37, DE I - TANTO O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL COMO O DECRETO-LEI 37/66 ERAM, A ÉPOCA EM QUE FORAM EDITADOS, LEIS ORDINARIAS, CONTENDO NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PODIA O DECRETO-LEI, POSTERIOR AO CÓDIGO, ESPECIFICAR MOMENTO DA OCORRENCIA DO FATO...

FATO GERADOR DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO EM SE TRATANDO DE MERCADORIA PARA CONSUMO E 'ENTREPOSTADA'. NÃO E DESARRAZOADA A INTERPRETAÇÃO DE QUE, EM TAIS HIPÓTESES, SE APLICA O ARTIGO 23 DO DECRETO-LEI 37/66, NÃO SE PODENDO AFASTA-LO SOB O FUNDAMENTO DE SER O C.T.N. LEI COMPLEMENTAR, UMA VEZ QUE AMBOS - O C.T.N. E O DECRETO-LEI 37/66, QUE LHE E POSTERIOR - ENTRARAM EM VIGOR ANTERIORMENTE A CONSTITUIÇÃO

I. No voto condutor do RE 138.284, o Ministro Carlos Velloso qualificou o FGTS como tributo, sujeitando-o, portanto, às normas gerais de direito tributário. Outra, entretanto, é a exegesse que vem dominando a jurisprudência desta Corte e do STJ.II. Em consonância com a jurisprudência desta Turma, a prescrição do FGTS consuma-se no lapso de trinta anos, previsto no art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90.II

I. No voto condutor do RE 138.284, o Ministro Carlos Velloso qualificou o FGTS como tributo, sujeitando-o, portanto, às normas gerais de direito tributário. Outra, entretanto, é a exegese que vem dominando a jurisprudência desta Corte e do STJ.II. Em consonância com a jurisprudência desta Turma, a prescrição do FGTS consuma-se no lapso de trinta anos, previsto no art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90.III

ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOAno-calendário: 2013DENÚNCIA ESPONTÂNEA.A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA.O atraso na entrega da DCTF pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária. A

• Consolidação das Leis do Trabalho comentada. (CLT Comentada ) 48ª Edição 2015

FINANCEIRO E PROCESSUAL CIVIL. PREÇO PREVISTO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA CVM 136/90. CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DA CVM PARA FIXÁ-LA. LEI 6.385, DE 7.12.1976. ATO DELEGADO DE AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA E DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL DA AUTORIDADE IMPETRADA. I. A autoridade impetrada, de acordo com a jurisprudência francamente

ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOAno-calendário: 2000SALDO NEGATIVO DE IRPJ - COMPENSAÇÃO NÃO COMPROVADAA certeza e a liquidez do crédito tributário são condições sine qua non para a Fazenda autorizar a sua compensação. Incumbe ao requerente o ônus da prova do seu direito.

CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. PRODUTOS DA POSIÇÃO “27.11”. REGIME MONOFÁSICO. VEDAÇÃO AO CRÉDITO. Não há direito a crédito pelas compras de Propano Desodorizado (código 27.11.12), pois encontra-se sob o regime monofásico, nos termos inciso I do caput do art. 3º c/c o inciso I do §1º do art. 2º das Leis nº 10.637, de 30/12/2002

ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOAno-calendário: 2012COMPENSAÇÃO NÃO COMPROVADAA certeza e a liquidez do crédito tributário são condições sine qua non para a Fazenda autorizar a sua compensação. Incumbe ao requerente o ônus da prova do seu direito.MATÉRIA NÃO CONTESTADA. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA.Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação,

• O ICMS e os conceitos de mercadoria e serviço de comunicação

• Coleção Jovem Jurista

O presente trabalho analisa o uso de argumentos consequencialistas na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal para a modulação dos efeitos temporais da decisão declaratória de inconstitucionalidade em julgamentos de direito tributário. O estudo é divido em duas partes. Na primeira, analisa-se o uso de consequências na solução de casos concretos e se identificam potenciais problemas relativos à

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS. CSLL. IRPJ. ATOS COOPERATIVOS. OPERAÇÕES DA COOPERATIVA COM TERCEIROS. DISTINÇÃO. LEI 5.764/71. TRIBUTAÇÃO. REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO DO ART. 6O DA LEI 70/91 PELA LEI 9.430/96. POSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR E LEI ORDINÁRIA. HIERARQUIA. INEXISTÊNCIA. IN 23/2001. LEGALIDADE. CIDE. LEI 10.336/01. VINCULAÇÃO DA RECEITA. REFERIBILIDADE. ISONOMIA. LEI...

ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOAno-calendário: 2005SALDO NEGATIVO DE IRPJ - COMPENSAÇÃO NÃO COMPROVADAA certeza e a liquidez do crédito tributário são condições sine qua non para a Fazenda autorizar a sua compensação. Incumbe ao requerente o ônus da prova do seu direito.

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI 8.383/91. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE E DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO MENSAL DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA. IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. 1. A Lei 8.383 foi publicada no Diário Oficial de 31.12.91, que circulou no mesmo dia, no exercício anterior ao de sua exigibilidade. Atendendo, portanto,...

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI 8.383/91. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE E DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO MENSAL DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA. IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. 1. A Lei 8.383 foi publicada no Diário Oficial de 31.12.91, que circulou no mesmo dia, no exercício anterior ao de sua exigibilidade. Atendendo, portanto,...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 05 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, previsto no artigo 1º, do Decreto-Lei 491/69, restou extinto em 05.10

PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 16/04/2008, 17/04/2008, 18/04/2008, 02/06/2008 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). AGENTE DE CARGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga, representante do transportador estrangeiro...

PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). AGENTE DE CARGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga, representante do transportador estrangeiro no País, responde solidariamente com este, quanto

PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). AGENTE DE CARGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga, representante do transportador estrangeiro no País, responde solidariamente com este, quanto

PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). AGENTE DE CARGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga, representante do transportador estrangeiro no País, responde solidariamente com este, quanto

• Direito Sumular STF