Normas gerais de direito tributário
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Da execução
... de coisa determinada, ou de outro direito, a ação não será acolhida se a parte que a ... ável a ele em virtude de existência de normas específicas na CLT (art. 876 a art. 892) sobre a ... 135 do Código Tributário Nacional para provar a responsabilidade ... Responsabilidade tributária. Normas gerais de direito tributário. Art 146, III, da Cf. Art ...
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Acórdão Nº 9303-012.654 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/12/2021
... FAZENDA NACIONAL ... R DE DIREITO TRIBUTÁRIO ... ASSUNTO: NORMAS GERAIS ...
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O aspecto semântico: os sentidos atribuídos à substituição tributária
... é um fenômeno de grande repercussão no direito brasileiro tendo em vista os inúmeros ... para se referir ao fato jurídico tributário, antecedente da norma individual e concreta ... , o veículo introdutor que traz as normas gerais aplicáveis à matéria ... Vale notar ...
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Os privilégios e garantias do crédito tributário e a lei complementar
Os privilégios e garantias do crédito tributário e a lei complementar
... juridicamente a expressão nominal do direito de crédito que o Estado dispõe contra o sujeito ... garantias do crédito tributário todas as normas jurídicas que tenham o objetivo precípuo de ... (CTN), caracterizando-se como normas gerais de Direito Tributário. Vale registrar que o ... -
Acórdão Nº 3402-010.312 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/03/2023
... FAZENDA NACIONAL ... ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ... Período de ...
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Acórdão Nº 6831 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DIRETA DE ... de prolongada vigência de normas estaduais que introduziram as ... hipóteses de ... vício já reconhecido, com efeitos gerais, desde o julgamento do RE ... 5. Procedência do ...
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Acórdão Nº 1001-002.907 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 05/04/2023
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOAno-calendário: 2009IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJCOMPENSAÇÃOO valor do débito tributário, confessado em DCTF, pode ser alterado mediante a apresentação da retificadora. A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente...
... Interessado ... FGERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ... ASSUNTO: NORMAS ... -
Acórdão Nº 9303-014.699 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/02/2024
... FAZENDA NACIONAL ... R DE DIREITO TRIBUTÁRIO ... ASSUNTO: NORMAS GERAIS ... Data ...
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Acórdão Nº 9303-014.697 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/02/2024
... FAZENDA NACIONAL ... R DE DIREITO TRIBUTÁRIO ... ASSUNTO: NORMAS GERAIS ... Data ...
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Acórdão Nº 9303-014.698 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/02/2024
... FAZENDA NACIONAL ... R DE DIREITO TRIBUTÁRIO ... ASSUNTO: NORMAS GERAIS ... Data ...
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Acórdão Nº 9303-014.696 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/02/2024
... FAZENDA NACIONAL ... R DE DIREITO TRIBUTÁRIO ... ASSUNTO: NORMAS GERAIS ... Data ...
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Acórdão Nº 9303-014.695 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/02/2024
... FAZENDA NACIONAL ... R DE DIREITO TRIBUTÁRIO ... ASSUNTO: NORMAS GERAIS ... Data ...
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Contribuições e suas espécies
... 3.1 Contribuições no Direito Comparado ... As divergências doutrinárias ... español es posible dividir el sistema tributario en dos partes fundamentales: la de impuestos y la ... , a atividade estatal satisfaz interesses gerais que, simultaneamente, proporcionam vantagens a um ... Direito Tributário, se manda aplicar as normas gerais de Direito Tributário, se impõe as ...
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Acórdão Nº 6822 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DIRETA DE ... de prolongada vigência de normas estaduais que introduziram as ... hipóteses de ... vício já reconhecido, com efeitos gerais, desde o julgamento do RE ... 5. Procedência do ...
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Acórdão Nº 1201-006.215 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/10/2023
... Interessado ... ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ...
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Acórdão Nº 2003-003.015 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/02/2021
... Interessado ... ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ...
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Acórdão Nº 6827 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DIRETA DE ... de prolongada vigência de normas estaduais que introduziram as ... hipóteses de ... vício já reconhecido, com efeitos gerais, desde o julgamento do RE ... 5. Procedência do ...
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Fontes do Direito Financeiro
... fontes do Direito Financeiro o conjunto de normas, preceitos e princípios que compõem o ... se esgota na edição de regras gerais ( régles de droit, Rechtsätze ) criadoras ... Curso de Direito Financeiro e Tributário ... 4. O PROCESSO DEMOCRÁTICO ... Mas a ...
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Conclusão
... deve entender por adequado tratamento tributário do ato cooperativo praticado pelas sociedades ... normas jurídicas em regras e princípios. Nisso, ... complementar, categorizando-a nas normas gerais de direito tributário, de competência do ...
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As normas gerais de prevenção de litígios, consensualidade e processo administrativo tributário - o papel e os limites da lei complementar
... Conclusão; Referências Bibliográficas ... 17 Doutora em Direito Tributário pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Professora Titular de Direito Tributário e Financeiro da Universidade Federal de Minas ...
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Acórdão Nº 1002-002.647 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 03/02/2023
... Interessado ... ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ...
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Acórdão nº 1.0000.00.283793-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Mayo de 2004
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO - TAXA DE SERVIÇOS URBANOS MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - Não obstante a redação do artigo 144 da Constituição do Estado se referir diretamente apenas aos tributos estaduais; respeitada a competência tributária definida pela Constituição Federal, aplica-se, no que couber, aos tributos municipais. Portanto, as...
... 30,III, da CF), e não para legislar sobre normas gerais de direito tributário, a legislação ... -
Dissolução irregular da sociedade - aspectos presuntivos na atribuição de responsabilidade tributária dos sócios
... , em um diálogo intersistêmico entre direito e economia ... Uma vez demonstradas a ... O Código Tributário Nacional (“CTN”, Lei nº 5.172/1966), norma ... , em seu Livro II, Título II, Capítulo V, normas relativas à responsabilidade tributária no que ... RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. ART 146, III, DA CF. ART ...
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Acórdão Nº 1002-001.871 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/01/2021
... Interessado ... ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ...
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Acórdão Nº 1002-001.878 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/01/2021
... Interessado ... ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ...