Normas gerais de direito tributário
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nº 93.01.18506-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Marzo de 1999
1. Com a Lei 8.884/94, a Procuradoria da Fazenda Nacional assumiu a representação judicial e extrajudicial da cobrança dos créditos do FGTS.2. No voto condutor do RE 138.284, o Ministro Carlos Veloso qualificou o FGTS como tributo, sujeitando-o, portanto, às normas gerais de direito tributário. Outra, entretanto, é a exegese que vem dominando a jurisprudência desta Corte e do STJ.3. Em consonância
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Decisão monocrática Nº 1349698 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
... do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que possui a seguinte ementa (eDOC 1, p. 144):. ... como contribuinte ou responsável tributário ou por solidariedade, sobretudo se essa ... “DIREITO" TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDIN\xC3"... a lei complementar estabelecendo suas normas gerais, conforme determina o art. 146, III, da ...
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O sujeito passivo do IPVA nos casos de alienação fiduciária de veículos
... relação a um mesmo fato jurídico tributário. Um dos dilemas que permeiam o IPVA está na ... compõem a hipótese de incidência das normas. Todo conceito é seletor de propriedades, razão ..., de possível prática por um sujeito de direito, apto a dar ensejo à relação obrigacional ...De acordo com o art. 109,. os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da ...
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Acórdão Nº 9101-006.503 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/03/2023
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOAno-calendário: 2008, 2009MULTA QUALIFICADA. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO. SOCIEDADES EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. CRIAÇÃO SIMULADA. FRAUDE E SONEGAÇÃO CARACTERIZADA. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO.Diante do quadro fático descrito pela autoridade fiscal revela-se clara a artificialidade na criação das Sociedades em Conta de Participação - SCP na estrutura
...SA. Interessado. C. O. R. P. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. F. R. ... -
Decisão monocrática Nº 1346781 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
... dispõe o artigo 127 do Código Tributário Nacional, no caso de pessoas jurídicas, na falta ..., restando, por conseguinte, violados o direito à liberdade e à propriedade. A propósito, ...2. O Estado de Minas Gerais, no qual a empresa tem sua sede, defende a ... a lei complementar estabelecendo suas normas gerais, conforme determina o art. 146, III, da ...
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Acórdão Nº 1201-005.558 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/12/2021
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOAno-calendário: 2010, 2011PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. FRAUDE À LEI. ABUSO DE DIREITO.O uso abusivo de forma prevista em lei com a finalidade de produzir efeitos tributários diversos daqueles previstos na norma manejada constitui fraude à lei e dá ensejo ao lançamento tributário tendente a alcançar a capacidade contributiva iludida pelo artifício.PREVIDÊNCIA
...Interessado. E. C. O. R. P. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. F. R. ... -
Proteção à coisa julgada como fundamento para a modulação de efeitos em matéria tributária
... da modulação de efeitos: linhas gerais. 3. Segurança jurídica como requisito para a ...2 . 1. Professora de Direito Tributário e Finanças Públicas da FGV Direito ... à lei complementar o papel de fixar as normas gerais de direito tributário, o então ...
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A ordem processual brasileira: Limites competenciais para a reforma das decisões administrativas tributárias
...4. Os princípios da certeza do direito e da segurança jurídica: suas implicações na ... Em linha de princípio, firmemos que as normas não incidem por força própria. São ...ência para efetuar ato de lançamento tributário ou sua competência é apenas para anulálo? ... e garantias fundamentais, nas normas gerais de direito tributário e na legislação ...
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Decisão monocrática Nº 1329377 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2021
... legislar sobre o tributo respeitando as normas gerais estabelecidas na lei complementar. ... Assim, saliente-se que o Código Tributário Nacional tratou as possibilidades de ...Pertinência temática. Presença. Direito Tributário. IPVA. Fato gerador. Propriedade, ...
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Prefácio
..., temporal, material e pessoal, tanto das normas jurídicas, quanto dos instrumentos ... (As Estrutura Lógicas e o Sistema de Direito Positivo, Noeses, 4ª edição, p. 149): Se a ...-se o inquérito científico tributário, uma vez que nosso legislador, consciente ou ... prescritivas, para que as normas gerais e abstratas cheguem ao nível das condutas ...
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Acórdão Nº 1302-006.047 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/12/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2003RECURSO DE OFÍCIO. EXONERAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.O prazo decadencial, nos casos de tributo sujeito ao lançamento por homologação, conta-se na forma do art. 173, I do CTN, quando o contribuinte tiver agido com dolo, fraude ou simulação. Se a notificação do lançamento ocorreu depois de escoado o prazo de cinco anos...
...EXONERAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O prazoP decadencial, nos casos de tributo ...NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DÃ. Processo nº. ... -
Acórdão Nº 1201-005.962 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 18/07/2023
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALPeríodo de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014EXCLUSÃO DO SIMPLES. LANÇAMENTO DECORRENTE. PROCESSOS DIVERSOS. NÃO CONHECIMENTO.Na hipótese de haver processos distintos sobre exclusão do Simples Nacional e lançamentos decorrentes da referida exclusão, cada matéria deve ser tratada no processo específico. Com efeito, o questionamento da exclusão do Simples nos...
...RESPONSABILIDADE. E. TRIBUTÁRIA. DIREITO ALHEIO. ILEGITIMIDADE. G. O. Nos termos dos arts. ...terceiros pelo crédito tributário lançado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO ... -
Características da competência tributária
...ção e a atribuição de características gerais que sirvam para qualificá-la em suas múltiplas ... 444. CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de direito constitucional tributário cit. , p. 451 e s. . ... não atribuir a outrem a aptidão de criar normas; a incaducabilidade se refere à possibilidade de ...
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Decisão monocrática Nº 1327010 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
...á situado o estabelecimento titular do direito de propriedade dos automóveis (local em que os ..., violando as disposições do Código Tributário Nacional e da Constituição Federal de 1988. ...2. O Estado de Minas Gerais, no qual a empresa tem sua sede, defende a ... a lei complementar estabelecendo suas normas gerais, conforme determina o art. 146, III, da ...
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Acórdão Nº 1201-006.052 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/08/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2011MULTA ISOLADA. FALTA DE PAGAMENTO DE ESTIMATIVAS DE IRPJ E CSLL. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF 178.A multa isolada de 50% por estimativas não quitadas será devida ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido no ano-calendário correspondente, conforme...
...E. CARF nº 178. G. O. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Ã. ... -
Acórdão Nº 9303-011.560 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/07/2021
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOExercício: 2004DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 150, §4º DO CTN. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA.Por força do disposto no art. 62-A do RICARF. c/c a decisão do STJ, no REsp 973.733/SC, sob o regime do art. 543-C do CPC, a contagem do prazo qüinqüenal decadencial, nos casos em que muito...
...E ASSOCIADOS. C. O. R. P. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. F. Exercício: ... -
As acepções de renda e proventos nas normas gerais em matéria tributária (lei complementar tributária)
... O próprio sistema do direito positivo define quais são os veículos competentes para a introdução de ... diferentes. Todas elas com relevância para o sistema tributário, tendo diferentes funções no sistema. . Em especial para a lei ...
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O texto como medida de contenção: ctn e os cânones da interpretação. O porquê da estagnação no passado e a sacralidade das normas tributárias 91
...Isso porque, no Livro Segundo (“Normas gerais de Direito Tributário”), Título I ...
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Jurisdição constitucional e federação
... pela Constituição Federal; o direito federal tem relativa primazia sobre o direito ...ítico-constitucional de densificação em normas do significado daqueles princípios, ainda gozam ...20.3), da integração das normas gerais do Direito Internacional ao Direito federal, com ...24, XII); (D) direito tributário", econômico e financeiro (art. 24, I); (E) compet\xC3"...
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Acórdão Nº 1001-002.975 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/06/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2010OMISSÃO DE RECEITAS. FALTA DE APRESENTAÇÃO DO LIVRO CAIXA. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. ARBITRAMENTO DO LUCROO imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando, dentre outras hipóteses, o contribuinte deixar de apresentar à autoridade...
...ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Ano-calendário: ... -
Revisão do lançamento tributário
... 4.1. Introdução . O direito, ao regular a forma como seus elementos serão ... prescritos pelo próprio sistema (nas normas de competência) para sua regular produção. E ... esta regra (ato), vamos traçar, em linhas gerais, os requisitos para sua produção ...
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Sanções tributárias e leis complementares: sobre os limites normativos do art. 146 da Constituição
... cores", batizou o "chamado Sistema Tributário" de carnaval, porque "só havia confusão, muito ... de sanções tributárias espalhadas pelo direito positivo brasileiro: é carnaval porque há ... prescreve à lei complementar "estabelecer normas gerais em matéria de legislação. . ...
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Acórdão Nº 9101-005.762 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/09/2021
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOAno-calendário: 2009, 2010MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. SIMULAÇÃO. FRAUDE. SONEGAÇÃO. CRIAÇÃO DE SOCIEDADES EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. SCP. EMPREGO DE ARDIL E ESTRUTURA CONTRATUAL/SOCIETÁRIA FRAUDULENTA VISANDO À REDUÇÃO E SUPRESSÃO INDEVIDA DE TRIBUTOS. CORRETA A DUPLICAÇÃO LEGAL DA SANÇÃO.O Planejamento Tributário é intrínseca e
...S/A. Interessado. E. C. O. R. P. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. F. R. ... -
Decisão monocrática Nº 1299113 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-12-2020
... de tributar e ao mesmo tempo dispor sobre normas gerais em direito tributário - no caso, sobre o ...
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Acórdão Nº 1302-005.660 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 18/08/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2009,2010,2011INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO/RECOLHIMENTO.Configura a infração de insuficiência de declaração/recolhimento o montante de débito de IRPJ declarado em DIPJ, incontroverso nos autos, que não foi declarado em DCTF ou DCOMP ou recolhido espontaneamente.MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. FRAUDE. OCORRÊNCIA.A multa de ofício...
...REMISSÃO DO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INAPLICABILIDADE. Não havendo divergência ...ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Ano-calendário: ...