Normas gerais de direito tributário
- nº 93.01.19461-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Abril de 1999
- nº 93.01.17952-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Noviembre de 1998
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Acórdão Nº 9101-006.503 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/03/2023
... Interessado ... ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ...
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Decisão monocrática Nº 1349698 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
... do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que possui a seguinte ementa (eDOC 1, p. 144): ... como contribuinte ou responsável tributário ou por solidariedade, sobretudo se essa ... “DIREITO" TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDIN\xC3" ... a lei complementar estabelecendo suas normas gerais, conforme determina o art. 146, III, da ...
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O sujeito passivo do IPVA nos casos de alienação fiduciária de veículos
... relação a um mesmo fato jurídico tributário ... Um dos dilemas que permeiam o IPVA está na ... compõem a hipótese de incidência das normas. Todo conceito é seletor de propriedades, razão ... , de possível prática por um sujeito de direito, apto a dar ensejo à relação obrigacional ... 109, ... os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da ...
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O planejamento tributário após a adi 2.446
... A prova; 2.2. O abuso de direito e o abuso de forma; 3. A ADI 2.446; 3.1. O voto ... ário da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Diretor da Escola Superior da Advocacia ... constituinte derivado, atribuindo a estas normas um grau elevado de rigidez e intangibilidade ...
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A legalidade da incidência de ISSQN sobre as plataformas streaming
... Jurídico-Políticas com menção em Direito Fiscal pela Universi-dade de Coimbra – ... em Fortaleza/CE na área de Direito Tributário ... Anderson Julião Maciel ... Deborah ... 109, estabelece que “os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da ... Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a ...
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Acórdão Nº 1201-005.558 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/12/2021
... Interessado ... ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ...
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Decisão monocrática Nº 1346781 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
... dispõe o artigo 127 do Código Tributário Nacional, no caso de pessoas jurídicas, na falta ... , restando, por conseguinte, violados o direito à liberdade e à propriedade. A propósito, ... 2. O Estado de Minas Gerais, no qual a empresa tem sua sede, defende a ... a lei complementar estabelecendo suas normas gerais, conforme determina o art. 146, III, da ...
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Panoramas hermenêuticos jurídico-tributários do 'passado que ainda se faz presente' estruturados com suporte na análise de julgados do stf e do stj em questões relativas à incidência do icms nas operações de circulação de mercadorias
... uma das consequências de um sistema tributário que, no que pertine ao consumo, adotou a singular ... o site do Grupo Aporte, sediado em Minas Gerais, e que atuaria “[ ... ] no segmento de nutrição ... 200. Estabelece normas gerais de Direito Financeiro, aplicáveis aos ...
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Acórdão Nº 1302-006.047 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/12/2021
... EXONERAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO ... O prazoP decadencial, nos casos de tributo ... ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ... Processo nº ...
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A ordem processual brasileira: Limites competenciais para a reforma das decisões administrativas tributárias
... 4. Os princípios da certeza do direito e da segurança jurídica: suas implicações na ... Em linha de princípio, firmemos que as normas não incidem por força própria. São ... ência para efetuar ato de lançamento tributário ou sua competência é apenas para anulálo? ... e garantias fundamentais, nas normas gerais de direito tributário e na legislação ...
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Acórdão Nº 1201-005.962 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 18/07/2023
... RESPONSABILIDADE ... TRIBUTÁRIA. DIREITO ALHEIO. ILEGITIMIDADE ... Nos termos dos arts ... terceiros pelo crédito tributário lançado ... ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO ...
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Decisão monocrática Nº 1329377 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2021
... legislar sobre o tributo respeitando as normas gerais estabelecidas na lei complementar ... Assim, saliente-se que o Código Tributário Nacional tratou as possibilidades de ... Pertinência temática. Presença. Direito Tributário. IPVA. Fato gerador. Propriedade, ...
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Decisão monocrática Nº 1327010 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
... á situado o estabelecimento titular do direito de propriedade dos automóveis (local em que os ... , violando as disposições do Código Tributário Nacional e da Constituição Federal de 1988 ... 2. O Estado de Minas Gerais, no qual a empresa tem sua sede, defende a ... a lei complementar estabelecendo suas normas gerais, conforme determina o art. 146, III, da ...
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Características da competência tributária
... ção e a atribuição de características gerais que sirvam para qualificá-la em suas múltiplas ... 444. CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de direito constitucional tributário cit. , p. 451 e s ... não atribuir a outrem a aptidão de criar normas; a incaducabilidade se refere à possibilidade de ...
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Acórdão Nº 1201-006.052 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/08/2023
... R conforme ... CARF nº 178 ... ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ...
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Acórdão Nº 9303-011.560 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/07/2021
... Interessado ... E ASSOCIADOS ... ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ... Exercício: ...
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Compensação do crédito tributário antes do trânsito em julgado: análise crítica da decisão paradigmática do conselho administrativo de recursos fiscais
... Faculdade de Direito do Recife ... Vol. 94 n. 02 – Anno CXXXI ... 3 NORMAS QUE REGULAMENTAM A MATÉRIA ... O artigo 156 ... “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ... Data do Fato ...
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As acepções de renda e proventos nas normas gerais em matéria tributária (lei complementar tributária)
... O próprio sistema do direito positivo define quais são os veículos competentes para a introdução de ... diferentes. Todas elas com relevância para o sistema tributário, tendo diferentes funções no sistema ... Em especial para a lei ...
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Jurisdição constitucional e federação
... pela Constituição Federal; o direito federal tem relativa primazia sobre o direito ... ítico-constitucional de densificação em normas do significado daqueles princípios, ainda gozam ... 20.3), da integração das normas gerais do Direito Internacional ao Direito federal, com ... 24, XII); (D) direito tributário", econômico e financeiro (art. 24, I); (E) compet\xC3" ...
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Acórdão Nº 1001-002.975 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/06/2023
... ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005039720214058302), 22-02-2022
PJE 0800503-97.2021.4.05.8302 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO. PENDÊNCIAS FISCAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES. AUTONOMIA. INTRANSCENDÊNCIA SUBJETIVA DAS SANÇÕES. EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITO DE NEGATIVA EM FAVOR DO ENTE MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que a União suspenda a inscrição do...
... sobre: sua competência para editar normas gerais; a EC 103/2019 (recepção da Lei ... Poder Executivo, da pessoa jurídica de direito público interno, Município, e, ainda, mesmo ... Nesse sentido: ... "TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO ... -
Acórdão Nº 9101-005.762 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/09/2021
... Interessado ... ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ...
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Acórdão Nº 1302-005.660 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 18/08/2021
... REMISSÃO DO ... CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INAPLICABILIDADE ... Não havendo divergência ... ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ...