Normas gerais de direito tributário
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ...CAPÍTULO I. Das normas gerais. SEÇÃO I. Das disposições ...1o. § 2º A exigência do crédito tributário constituído em termo de responsabilidade, na ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades ...SEÇÃO I Disposições Gerais. ARTIGO 5. O Sistema Nacional de Trânsito é o ...II- fixar, mediante normas" e procedimentos, a padronização de critérios t\xC3"..., de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional);. #Incluído pela Lei nº 13.160, de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...Ao espólio serão aplicadas as normas a que estão sujeitas as pessoas físicas, ...CAPÍTULO I. Disposições gerais. ARTIGO 37. Constituem rendimento bruto todo o ... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ...tributário serão reunidas em um único processo, para serem ...
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 5172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966. Dispõe Sobre o Sistema Tributario Nacional e Institui Normas Gerais de Direito Tributario Aplicaveis a União, Estados e Municipios.
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... de execução da seleção obedecerão a normas fixadas na regulamentação da presente lei. ...tributário ou em zona rural de Município sòmente ...§ 2º Não há direito subjetivo à prorrogação ao final de cada ...TÍTULO IX Disposições gerais. CAPÍTULO I Dos direitos dos convocados e ...
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Em vigor
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
...CAPÍTULO III Das diretrizes gerais de ação. ARTIGO 3. Constituem diretrizes gerais ... competência para conceder outorga de direito de uso de recurso hídrico de domínio da União. ...II - sub-bacia hidrográfica de tributário do curso de água principal da bacia, ou de ...ARTIGO 49. Constitui infração das normas de utilização de recursos hídricos ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação, ...CAPÍTULO IV Disposições gerais. ARTIGO 25. O Decreto nº 70.235, de 6 de março ..., motivada pelo descumprimento das normas que o regulam, implicará restabelecimento do ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... - Cofins serão determinados segundo as normas da legislação vigente, com as alterações ...ária, com discriminação do bem, do direito" ou da obrigação da investida objeto de avaliaç\xC3"...CAPÍTULO VIII. Disposições gerais sobre a tributação em bases universais. ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
...CAPÍTULO I Do regime especial tributário do patrimônio de afetação. ARTIGO 1. Fica ..., não gerando, em qualquer hipótese, direito à restituição ou à compensação com o que ...§ 2º As infrações às normas legais e regulamentares que regem a atividade de ..., por índices de preços setoriais ou gerais ou pelo índice de remuneração básica dos ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...PARTE GERAL. LIVRO I. Das normas processuais civis. TÍTULO ÚNICO. Das normas ...ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1o É permitida a arbitragem, na forma da ...SEÇÃO I. Disposições Gerais. ARTIGO 26. A cooperação jurídica ...VI - o responsável tributário, assim definido em lei. ARTIGO 780. O exequente ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
...ários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ...Gerais. #Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019. ARTIGO ...61 e 62 desta Lei, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé. #Incluído pela Lei nº ..., de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), bem como determinar à Secretaria de ...
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Em vigor
Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. Altera a Legislação Tributária Federal.
..., devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu ...§ 4º deste artigo será exercida, segundo normas e condições estabelecidas pela Secretaria da ...A utilização do tratamento tributário previsto no caput deste artigo é facultada ao ...CAPÍTULO IV Das disposições gerais e finais. ARTIGO 16. A pessoa jurídica que, ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... físicas será determinado segundo as normas da legislação vigente, com as alterações ...ão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão ..., sujeita-se ao mesmo tratamento tributário previsto no art. 9º , vedada a compensação de ...CAPÍTULO VII Disposições gerais. ARTIGO 26. Ficam isentas do imposto de renda as ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
..., cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributário. XI - os tribunais do Poder Judiciário descritos ..., III, V e VI do caput deste artigo terão direito de portar arma de fogo de propriedade particular ...CAPÍTULO V. Disposicoes Gerais. ARTIGO 22. O Ministério da Justiça poderá ... autorização ou com inobservância das normas de segurança;. II - à empresa de produção ou ...
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A aplicação da legislação tributária no que pertine ao aspecto espacial dos impostos sobre a propriedade territorial rural e sobre a propriedade predial e territorial urbana / The application of the tax legislation regarding the spatial aspect of the rural real estate property tax and the urban land and building tax
A Constituição Federal apontou dois impostos que incidem sobre a propriedade imobiliária: o ITR - Imposto sobre a propriedade territorial rural e o IPTU – Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. O primeiro é de competência da União Federal, e o segundo, dos Municípios. Esta competência é determinada pelo critério topográfico apontado pela Constituição Federal: o zoneamento...
...O Código Tributário Nacional adota o critério topográfico. A ... embasamento a Constituição Federal, as normas gerais de direito tributário e os princípios ... -
Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
...çamento do correspondente crédito tributário, quando se tratar de bens constantes de manifesto ...ARTIGO 14. As normas relativas à suspensão do pagamento do imposto ...§ 1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 ...CAPÍTULO XII Disposições gerais. ARTIGO 21. Os arts. 1º, 2º, 3º, 6º, 10, 12, ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...Seção I. Disposições Gerais. ARTIGO 5. Não são exigíveis do devedor, na ...ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria. ..., de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. ARTIGO 58. Cumpridas as exigências ..., aplicando-se-lhe, no que couber, todas as normas sobre deveres, impedimentos e remuneração do ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
...: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, com a qual o financiado pelo ... dos preceitos desta Lei e demais normas que regulamentam o Fies;. #Redação dada pela ..., de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, desde que a entidade mantenedora ... definirá os critérios e as condições gerais das operações de crédito da modalidade de ...
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Em vigor
Código Penal
...ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ...gerais deste Código aplicam-se aos fatos incriminados ... inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial. ...I- selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ..., resultante de promoção regulada por normas gerais da empresa, admitida pela legislação do ...ão de incentivo fiscal de tratamento tributário especial;. III- inabilitação para licitar e ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... a finalidade de cobertura dos orçamentos gerais dos organismos e das entidades internacionais, ...ção e fontes de recursos, observadas as normas estabelecidas pelo Poder Executivo federal. § ...óteses de transação no contencioso tributário de pequeno valor, nos termos previstos em lei, ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ..., de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), o disposto no § 14 deste artigo ... e Previdência Social, observadas as normas a serem estabelecidas em regulamento para ... Federal e dos Municípios, cujas Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5768, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971. Altera a Legislação Sobre Distribuição Gratuita de Premios, Mediante Sorteio, Vale-brinde Ou Concurso, a Titulo de Programa, Estabelece Normas de Proteção a Poupança Popular, e da Outras Providencias.
... diretamente por pessoa jurídica de direito público, nos limites de sua jurisdição, como ... desta lei, e nos têrmos e condições gerais que forem fixados em regulamento, quando não ...32 do Código Tributário Nacional, preferencialmente a existência de ...
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Acórdão nº 2008/0223408-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
FUSEX. LEI 8.237/91. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 168, I, DO CTN. I - Quanto à violação aos arts. 884 e 885 do Código Civil, tem-se que o acórdão recorrido não debateu o seu conteúdo, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso...
...3.º do Código Tributário Nacional, submetendo-se às limitações cionais ao poder de tributar e às normas gerais de direito tributário, que cobram ... -
Em vigor
Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas e dá outras providências.
..., assegurando-se às partes interessadas o direito de vistoria, de acordo com a legislação ... reconhecidas pelo Brasil e pelas normas legais e regulamentares nacionais. ARTIGO 26. É ... a Fazenda Nacional, pelo crédito tributário exigível. Parágrafo único. O Operador de ...CAPÍTULO VII Disposições gerais e transitórias. ARTIGO 31. A documentação ...