Normas gerais de direito tributário
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Decisão monocrática Nº 1320972 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-02-2022
... do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (eDOC 2, p. 78):. ... como contribuinte ou responsável tributário ou por solidariedade, sobretudo se essa ...É cediço que as limitações ao direito de usar, fruir, dispor e reaver o bem, próprias ..., ante a ausência de lei complementar de normas gerais de direito tributário tratando ...
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Decisão monocrática Nº 1270667 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-10-2020
... “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ... tributária devem observar as normas gerais de direito tributário previstas em lei ...
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Decisão monocrática Nº 1353995 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
... caso - Precedentes desta 11° Câmara de Direito Público -Sentença de improcedência conformada. ..., bem como pelo disposto no Código Tributário Nacional, que é a norma geral de direito ... Estados da Federação, tais como Minas Gerais, Paraná e Rio de Janeiro e, como empresa ... a lei complementar estabelecendo suas normas gerais, conforme determina o art. 146, III, da ...
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Acórdão Nº 1001-002.818 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 01/02/2023
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOAno-calendário: 2008DECLARAÇÕES. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. ART. 150, § 4°, DO CTN. INAPLICÁVEL.O artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, cuida da homologação tácita da Administração Tributária quanto aos pagamentos antecipados pelo obrigado, sendo o instituto inaplicável aos dados informados pelo sujeito passivo em declarações.COMPENSAÇÃO. CRÉDITO...
...Interessado. E. C. O. R. P. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. F. R. ... -
O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
...ócio” e iniciar a sistematização das normas que envolvem a tributação desse setor. . Pois ... um verdadeiro sistema constitucional tributário, donde o intérprete busca inspiração para ... curso ao processo de positivação do direito reclamado pelo próprio constituinte. Longe ...érie de princípios constitucionais, quer gerais, quer específicos da matéria tributária. Por ...
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Decisões Monocráticas nº 930266 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2018
...DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. ...DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. PRESCRIÇÃO. ...INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE ...ência tributárias têm natureza de normas gerais de direito tributário, cuja disciplina é ...
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Decisão da Presidência nº 916874 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Marzo de 2017
...DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TEMPUS REGIT ACTUM. REQUISITOS. ...DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. PRESCRIÇÃO. ...INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE ...ência tributárias têm natureza de normas gerais de direito tributário, cuja disciplina é ...
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Decisão da Presidência nº 930266 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2018
...DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. ...DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. PRESCRIÇÃO. ...INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE ...ência tributárias têm natureza de normas gerais de direito tributário, cuja disciplina é ...
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Decisão monocrática Nº 1333741 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-07-2021
DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO TRIBUTÁRIA. PEQUENO ...De acordo com esse estudo, "Em linhas gerais, o primeiro valor reflete o custo ponderado da ...150, § 6º, da Constituição. 2. As normas" comuns a todas as esferas restringem-se aos princ\xC3"...
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nº 1997.01.00.004093-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Junio de 2000
41. INSTRUÇÕES NORMATIVAS 198/88, DO SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, E 90/92, DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL.DEDUÇÃO PARCELADA DE DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 8.200, DE 28 DE JUNHO DE 1991, ART. 3º, I. INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITOS DA INVALIDAÇÃO DO ART. 3º, I, DA LEI 8.200/91 SOBRE OS ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO, AMORTIZAÇÃO E CUSTOS DE BENS BAIXADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE...
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Decisão monocrática Nº 1333038 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-07-2021
...PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL PELA FAZENDA MUNICIPAL. ...De acordo com esse estudo, "Em linhas gerais, o primeiro valor reflete o custo ponderado da ...150, § 6º, da Constituição. 2. As normas" comuns a todas as esferas restringem-se aos princ\xC3"... poder de tributar e às normas gerais de direito tributário estabelecidas por lei complementar. ...
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Decisão monocrática Nº 1332758 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-07-2021
...PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL PELA FAZENDA MUNICIPAL. ...De acordo com esse estudo, ‘Em linhas gerais, o primeiro valor reflete o custo ponderado da ...150, § 6º, da Constituição. 2. As normas" comuns a todas as esferas restringem-se aos princ\xC3"... poder de tributar e às normas gerais de direito tributário estabelecidas por lei complementar. ...
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Decisão monocrática Nº 7402 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-07-2023
... imediatamente suspensos os efeitos das normas estaduais questionadas. 1. Trata-se de ...-Geral da Polícia Civil, Comandantes– Gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros ... Federação para editar normas gerais de direito tributário (art. 24, I e § 1º, da ...
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Regime cumulativo
... constitucional de “fontes formais” do direito positivo. A principal diz respeito ao papel da ... As contribuições sociais no sistema tributário brasileiro . São Paulo-Fortaleza: ... de edição de lei complementar contendo normas gerais acerca do campo de incidência das ...
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A legalidade da incidência de ISSQN sobre as plataformas streaming
... Jurídico-Políticas com menção em Direito Fiscal pela Universi-dade de Coimbra – ... em Fortaleza/CE na área de Direito Tributário. . Anderson Julião Maciel . Deborah Sales ... 109, estabelece que “os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da ...Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a ...
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Inscrição do crédito tributário em dívida ativa e eficácia executiva da CDA
.... 2. Graduado em Direito pela Universidade Estadual de Londrina - UEL. ... estar, invariavelmente, previstos em normas do direito posto, tornar-se-á intuitivo concluir ... o ordenamento jurídico, havendo aquelas gerais, estabelecidas pelo Código Tributário Nacional ...
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Decisão monocrática Nº 1393762 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2022
...TRIBUTÁRIO. ITBI. IMUNIDADE. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL ... à Lei Complementar Nacional estabelecer normas gerais de Direito Tributário. Por sua vez, ...
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Acórdão Nº 1402-005.843 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/10/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF)Ano-calendário: 2008CLUBES DE INVESTIMENTO. AÇÕES EM BONIFICAÇÕES VINCULADAS A ATIVO SOB GESTÃO DO CONDOMÍNIO. OPERAÇÃO QUE AUMENTA O CUSTO DA QUOTA DE INVESTIMENTO DESPROVIDA DE AUMENTO PATRIMONIAL.Os clubes de investimento são condomínios. As ações que integram a massa patrimonial dos clubes de investimento são de propriedade de todos os condô
...ofício. (Súmula CARF nº 108). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Ano-calendário: ... -
Adequado tratamento tributário das cooperativas
... melhor, com o rigor que a Ciência do Direito impõe, o sentido e o alcance da expressão ato ... III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, ...
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Decisão da Presidência nº 896962 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Julio de 2015
...direito social trabalhista do FGTS, sendo necessária a ..., segundo a qual o responsável tributário só pode ser chamado a responder por tributo na ...RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. ART 146, III, DA ...
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A metodologia a ser utilizada no estudo do direito e do direito tributário
... como ponto de partida o direito posto – demarcando o conjunto das normas . 3 . . ROBSON MAIA LINS . jurídicas que instituem tributos e ... tributária, previsão de lei complementar veiculadora de normas gerais em direito tributário com função de evitar conflitos de competência no ...
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Decisão da Presidência nº 920257 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Octubre de 2015
..., segundo a qual o responsável tributário pode ser chamado a responder por tributo na ... da Ministra Ellen Gracie, DJe 10.2.2011: DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. ART 146, III, DA CF. ART. ...
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Os princípios constitucionais e as sanções no direito tributário
... ordenamento jurídico, os princípios orientam a construção das normas jurídicas, seja no plano geral e abstrato, seja em nível individual e .... 4 5 A permeabilidade de princípios gerais da repressão pelo direito tributário sancionador . Antes de entrarmos ...
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O fato jurídico do inciso III do artigo 135 do Código Tributário Nacional: a delimitação da responsabilidade tributária do administrador
... as áreas da Ciência JurídicaǤ Seja no Direito Civilǡ no Direito Penalǡ no Direito ... interǦhumano são objetos de normas jurídicasǡ sejam eles correspondentes a eventos ... articulam sob a forma de regras jurídicas gerais ȋARAÚJOǡ ͜͞͝͝ǡ pǤ ͜͝͝ȌǤ . Direito ...
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Fórmula articulada da Lei
... no 4.176, de 28.3.2002, que estabelece normas e diretrizes para a elaboração, a redação, a ..., impõe, às vezes, as disposições gerais ou disposições preliminares, onde se define ... o patrimônio das pessoas jurídicas de direito pública, como objeto de direito pessoal, ou ..., ainda, como exemplo do mesmo Código Tributário" Nacional, o Capítulo III, do Título VI –. CAP\xC3"...