Normas gerais de direito tributário
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... - as empresas de factoring adquirentes do direito creditório, nas hipóteses da alínea "b" do ... outra instituição, na forma prevista em normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional; ... TÍTULO VII. Das disposições gerais e finais ... CAPÍTULO I. Das obrigações ... pessoa jurídica sujeita ao regime tributário de que trata a Lei Complementar nº 123, de 2006, ...
- Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Acórdão nº 2007/0184691-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÇÃO PARA A COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A ... competência da União para legislar sobre normas gerais de direito financeiro (art. 5º, XV, b, da ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Acórdão nº 2006/0031376-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÇÃO PARA A COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL ... 1. A Lei ... competência da União para legislar sobre normas gerais de direito financeiro (art. 5º, XV, b, da ...
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A aplicação da legislação tributária no que pertine ao aspecto espacial dos impostos sobre a propriedade territorial rural e sobre a propriedade predial e territorial urbana / The application of the tax legislation regarding the spatial aspect of the rural real estate property tax and the urban land and building tax
A Constituição Federal apontou dois impostos que incidem sobre a propriedade imobiliária: o ITR - Imposto sobre a propriedade territorial rural e o IPTU – Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. O primeiro é de competência da União Federal, e o segundo, dos Municípios. Esta competência é determinada pelo critério topográfico apontado pela Constituição Federal: o zoneamento...
... O Código Tributário Nacional adota o critério topográfico. A ... embasamento a Constituição Federal, as normas gerais de direito tributário e os princípios ... -
Acórdão nº 2004/0061064-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS ... competência da União para legislar sobre normas gerais de direito financeiro (art. 5º, XV, b, da ...
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Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... Complementar, é a pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que presta serviço ... de forma segregada, em consonância com as normas do Conselho Federal de Contabilidade e com a ... CAPÍTULO IV ... DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS ... Art. 40. Aplica-se o disposto ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... brasileiro, constituídas de fato ou de direito ... Art. 2º A apuração da responsabilidade ... , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional; ... V – solicitação, ao órgão de ... 133, de 1º de abril de 2021, ou a outras normas de licitações e contratos da administração ... Disposições gerais ... Art. 19. As pessoas jurídicas estão ...
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... ão é considerado sócio nem tem qualquer direito a gerência ou a voto na administração da ... , de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e em outras disposições atinentes à ... regulatório), afastar a incidência de normas sob sua competência em relação à entidade ... Disposições Gerais ... Art. 12. As licitações e os contratos a que ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 540, DE 02 DE AGOSTO DE 2011. Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra; Dispõe Sobre a Redução do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das Contribuições Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona, e da Outras Providencias.
... parcial ou integralmente o resíduo tributário existente na sua cadeia de produção ... aprovado nos termos do caput terão direito à isenção do imposto sobre a renda e do ... de mora dar-se-á em conformidade com as normas gerais desse imposto. (Vigência) ... Art. 20 ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... çamento do correspondente crédito tributário, quando se tratar de bens constantes de manifesto ... ARTIGO 14 ... As normas relativas à suspensão do pagamento do imposto ... § 1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 ... CAPÍTULO XII Disposições gerais" ... ARTIGO 21 ... Os arts. 1º, 2º, 3\xC2" ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Ao espólio serão aplicadas as normas a que estão sujeitas as pessoas físicas, ... CAPÍTULO I. Disposições gerais ... ARTIGO 37 ... Constituem ... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... tributário serão reunidas em um único processo, para serem ...
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Acórdão nº 2007/0175479-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CRÉDITO DE ... competência da União para legislar sobre normas gerais de direito financeiro (art. 5º, XV, "b", ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... de execução da seleção obedecerão a normas fixadas na regulamentação da presente lei ... tributário ou em zona rural de Município sòmente ... direito subjetivo à prorrogação ao final de cada ... TÍTULO IX Disposições gerais ... CAPÍTULO I Dos direitos dos convocados ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... § 3º A todo agricultor assiste o direito de permanecer na terra que cultive, dentro dos ... Lei, observadas sempre que for o caso, as normas dos contratos de trabalho ... § 4º É ... ção dessa reforma, observadas as normas gerais da presente Lei e do seu regulamento ... ARTIGO ... previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional ... #(Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... TÍTULO I Das Disposições Gerais ... CAPÍTULO I Da definição, dos ... aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, aos objetivos fundamentais da República ... a) ao sistema tributário, às limitações do poder de tributar, à ... da União, observados os princípios e normas nelas estabelecidos ... CAPÍTULO II Dos ...
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Acórdão Nº 851108 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
... Repercussão ... Tributário ... Competência suplementar dos estados e do strito Federal. Artigo 146, ... III, a, CF. Normas gerais em matéria de legislação tributária ... inclusive sobre direito tributário, o art. 24 da Constituição Federal ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... cumprirá, ainda, observar as seguintes normas: ... I - ao formalizar a sua opção, o ... ção de conformidade com as Regras Gerais para Interpretação - RGI, Regras Gerais ... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ... CAPÍTULO IV. Do domicílio tributário ... ARTIGO 32 ... Para os efeitos de cumprimento ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... de dados, para fins de reconhecimento do direito ao benefício, o INSS poderá exigir a ... continuada, inclusive aqueles regidos por normas especiais, exceto: ... I – o salário-família; ... ária ou definição pelas assembleias gerais, a qual não admite descontos de taxas extras, ... , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7798, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação do Imposto Sobre Produtos Industrializados Ipi e da Outras Providencias.
... ou incluir outros produtos no regime tributário de que trata este artigo; ... c) manter, ... previstos nesta Lei não prejudicam o direito de crédito do IPI, observadas as normas da ... cálculo que lhe é atribuída nas regras gerais da legislação do imposto e à alíquota ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... TÍTULO I. Das normas gerais ... CAPÍTULO I. Dos atos e dos termos ... prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo (Decreto nº 70.235, ... incompetente ou com preterição do direito de defesa ... § 1º A nulidade de qualquer ato ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 77 Assim, se todo poder emana do povo e o direito constitucional decorre de prévia decisão ... , no que se refere ao sistema tributário, a Constituinte de 1988 o elevou motivadamente a ... diferentes correntes de aplicação das normas jurídicas ... 3.1.1 Distinção entre ... analogia, dos costumes e dos princípios gerais do direito ... Na linha do convencionalismo, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08029996920204058000), 04-02-2021
PROCESSO Nº: 0802999-69.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TV PONTA VERDE LTDA ADVOGADO: Marcelo Marque Roncaglia e outros ADVOGADO: Filipe Barbosa Valeriano Lyra APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA TRIBUTÁRIO. PANDEMIA COVID-19. POSTERGAÇÃO...
... , por se tratar de matéria afeta às normas gerais de direito tributário (art. 146, III, da ...