Normas gerais de direito tributário
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O Papel da Lei Complementar na Solução de Conflitos de Competência
... Ricardo Anderle 1 1.1 Normas gerais em direito tributário ... As normas ...
- Acórdão Nº 0307822-52.2017.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 08-09-2022
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº ... 7.098, de 30 de dezembro ... 7.098/1998, ... que “consolida normas referentes ao Imposto sobre Operações relativas ... Somente a União, ao fixar normas ... gerais sobre ICMS, está obrigada a obedecer à reserva ...
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Acórdão Nº 0302677-92.2016.8.24.0011 do Segunda Turma Recursal, 15-09-2020
... INOMINADO. TRIBUTÁRIO. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO ... TRIBUTÁRIO POR ... ART ... 213 DO REGULAMENTO DE NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DO ... ESTADO DE ...
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Em vigor
Lei nº 5.589, de 3 de julho de 1970. Autoriza a Utilização de Chancela Mecânica para Autenticação de Títulos ou Certificados e Cautelas de Ações e Debêntures das Sociedades Anônimas de Capital Aberto; Dá Nova Redação ao § 10 do art. 34 e ao art. 74 da Lei nº. 4.728, de 14 de julho de 1965; altera o art. 13 do Decreto-Lei nº. 401, de 30 de dezembro de 1968; Dá Nova Redação ao Inciso II do § 3º do art. 52 da Lei nº. 5.172, de 25 de outubro de 1966; Altera os artigos 88 e 129 do Decreto-Lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940, e dá outras Providências.
... mediante chancela mecânica, obedecidas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional - CMN ... de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... ou útil, o justo possuidor, o titular do direito do usufruto ou uso, os promitentes compradores ... Art. 20. As normas complementares acêrca do Cadastro Imobiliário ... nesta lei, assim como os Armazéns-Gerais e as emprêsas de transporte, são obrigados a ...
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Os conflitos federativos relativos ao IPVA
... 320. DÓRIA, Antônio Roberto Sampaio. Direito Constitucional, Vol. 1, tomo III, 4ª ed. São ... lei complementar disciplinando as regras gerais do IPVA, a fim de evitar conflitos de ... Curso de direito tributário ... cit., p. 162 ... IPVA.indb 183 ... As normas atribuidoras de competência seriam inúteis, ...
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Lei complementar
... espécies de veículos introdutores de normas: (i) primários e (ii) secundários. Importante ... que nosso Sistema Constitucional Tributário é caracterizado por ser rígido e detalhado, nos ... conferidos a cada tema de nosso direito tributário. É nesse mister que verificamos a ... decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) que derrubou o novo valor venal dos ...
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Acórdão nº 1.0000.19.043396-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2019
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ART. 5º, INCISO I DA LEI ESTADUAL N. 14.937/03 - LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO - INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA - COMPETÊNCIA SUPLETIVA DO ESTADO - RECURSO DESPROVIDO.- A teor do disposto no art. 5º, inciso I da Lei Estadual n. 14.937/03, o credor fiduciário e o devedor
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Acórdão nº 1.0000.19.043396-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2019
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ART. 5º, INCISO I DA LEI ESTADUAL N. 14.937/03 - LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO - INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA - COMPETÊNCIA SUPLETIVA DO ESTADO - RECURSO DESPROVIDO.- A teor do disposto no art. 5º, inciso I da Lei Estadual n. 14.937/03, o credor fiduciário e o devedor
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A competência dos estados membros e do distrito federal para a instituição e a cobrança do IPVA
... início, publicaram suas leis contendo as normas gerais e específicas de incidência do imposto ... para dispor sobre normas gerais de Direito Tributário. 175 ... 175. Embora existam ...
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Acórdão Nº 0307132-03.2016.8.24.0011 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-10-2021
RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD). LANÇAMENTO DE OFÍCIO EM SUBSTITUIÇÃO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO PELO FISCO. EXPEDIENTE INDISPENSÁVEL PARA A REGULAR CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. CONDIÇÃO DE EFICÁCIA NÃO ATENDIDA. INVALIDADE MANIFESTA DO TÍTULO EXECUTIVO. "A NOTIFICAÇÃO...
- Acórdão Nº 5000346-23.2019.8.24.0011 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-10-2021
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Acórdão Nº 4000018-25.2018.8.24.9007 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 18-11-2019
... PASSIVO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NÃO ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE CIÊNCIA ... "O art. 213 do Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário de Santa Catarina e ...
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Decisão Monocrática Nº 0502405-44.2013.8.24.0036 do Quinta Câmara de Direito Público, 15-03-2019
... Normas Gerais de Direito Tributário deste Estado - ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
... União é auxiliado por dois Secretários-Gerais: o de Contencioso e o de Consultoria ... § ... elaborando pareceres e estudos ou propondo normas, medidas e diretrizes; ... VIII - assistir o ... da Advocacia-Geral da União têm direito a voto, cabendo ao presidente o de desempate ... ção de sua dívida ativa de caráter tributário; ... IV - examinar previamente a legalidade ...
- Acórdão nº 1801-000.808 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 23 de Noviembre de 2011
- Acórdão nº 3202-00.097 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 17 de Marzo de 2010
- Acórdão nº 453125 de 2ª Turma, 27 de Octubre de 2011
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... , por intermédio da positiva- ção de normas gerais e abstratas 4 ... Ocorre que, por vezes, o 1. Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade ...
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Reforma do contencioso tributário (parte 2)
Reforma do contencioso tributário (parte 2)
... da edição de "lei nacional" que veicule normas gerais sobre a matéria ... Naquela ocasião, ... , que a competência para legislar sobre "direito tributário processual" resta estabelecida pelos ... -
Acórdão nº 1.0000.19.043077-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ART. 5º, INCISO I DA LEI ESTADUAL N. 14.937/03 - LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO - INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA - COMPETÊNCIA SUPLETIVA DO ESTADO - NULIDADE DA CDA - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.- A teor do disposto no art. 5º, inciso I da Lei Estadual...
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Acórdão nº 1.0000.19.043077-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ART. 5º, INCISO I DA LEI ESTADUAL N. 14.937/03 - LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO - INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA - COMPETÊNCIA SUPLETIVA DO ESTADO - NULIDADE DA CDA - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.- A teor do disposto no art. 5º, inciso I da Lei Estadual...
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Acórdão nº 1.0396.17.005363-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ART. 5º, INCISO I DA LEI ESTADUAL N. 14.937/03 - LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO - INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA - COMPETÊNCIA SUPLETIVA DO ESTADO - NULIDADE DA CDA - NÃO CONFIGURAÇÃO - PROVA DA QUITAÇÃO - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.- A teor do disposto no...
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A organização do estado brasileiro e a competência tributária dos entes políticos
... constitucional do sistema jurídico-tributário brasileiro e da repartição das competências ibutárias é fundamental para a análise normas jurídicas relativas ao IPVA. Isso porque, como ... é o espaço, por excelência, das linhas gerais informadoras da organização do Estado e onde ... , todas as unidades normativas do direito infraconstitucional.” (CARVALHO, Paulo de ...