Normas gerais de direito tributário
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Acórdão nº 1998.34.00.005357-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 16 de Enero de 2007
... ção Social - Dívida Ativa - Tributário ... Autuado em: 6/12/2005 09:23:55 ... Processo ... Desta forma, a elas são aplicadas as normas gerais do direito tributário, incluindo-se ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.659 MINAS GERAIS ... INTDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº ... 6.763/75-MG e Lei ... as alegações da petição inicial e as normas ... estaduais”, tendo em vista que elas não ...
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nº 2008.01.99.002747-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Febrero de 2008
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO PRESCRICIONAL DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NATUREZA TRIBUTÁRIA. PRAZO DISCIPLINADO PELO CTN. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA OFICIAL. 1. Após a Constituição Federal de 1988 as contribuições previdenciárias, inclusive as destinadas para o financiamento da seguridade social, têm natureza de...
... ção Social - Dívida Ativa - Tributário ... Autuado em: 23/1/2008 14:36:01 ... REMETENTE: JUIZO DE DIREITO DA 4A VARA CIVEL DA COMARCA DE VILHENA - ... Desta forma, a elas são aplicadas as normas gerais do direito tributário, incluindo-se ... -
Acórdão nº 1998.34.00.005357-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 16 de Enero de 2007
... ção Social - Dívida Ativa - Tributário ... Autuado em: 6/12/2005 09:23:55 ... Processo ... Desta forma, a elas são aplicadas as normas gerais do direito tributário, incluindo-se ...
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Acórdão Nº 2201-010.411 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/03/2023
... INSTRUMENTAIS ... As normas" relativas à prescrição e à decadência tribut\xC3" ... 10865.003346/2008-17 ... normas gerais de direito tributário, cuja disciplina é ...
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Acórdão nº 2014/0215350-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM ... gerais", não se ... caracteriza como ato \xC2" ... normas ...
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Acórdão Nº 1001-002.923 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/05/2023
... Interessado ... ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ...
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Acórdão Nº 1201-005.049 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/08/2021
... Interessado ... ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ...
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Acórdão nº 2006/0006932-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NETO E OUTROS RECORRIDO : ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR : CARLOS VICTOR MUZZI FILHO E OUTROS ... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA PARCIAL DA ... DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF ... 1. Para considerar ... do pagamento) e na interpretação das normas de direito local, o que inviabiliza o reexame da ...
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Acórdão nº 2006/0006932-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NETO E OUTROS RECORRIDO : ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR : CARLOS VICTOR MUZZI FILHO E OUTROS ... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA PARCIAL DA ... DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF ... 1. Para considerar ... do pagamento) e na interpretação das normas de direito local, o que inviabiliza o reexame da ...
- Acórdão nº 9303-001.341 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 1 de Febrero de 2011
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Acordao N° 1754804 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Processo civil, constitucional e direito tributário. Inexistência de lei complementar federal. Imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis e de direitos. Responsabilidade tributária solidária da incorporadora (transmitente) por força de lei distrital. Esfera de competência (suplementar) permitida pela constituição federal. Legitimidade da cobrança do tributo (itbi). Recurso desprovido. I. É
... PROCESSO CIVIL, CONSTITUCIONAL E DIREITO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ... LEI ... ausência de normas gerais editadas pela União (Constituição ... -
Acórdão Nº 1001-002.452 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/06/2021
... Interessado ... R DE DIREITO TRIBUTÁRIO ... ASSUNTO: NORMAS GERAIS ...
- Acórdão nº 1302-000.896 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Mayo de 2012
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Acórdão nº 2006/0079226-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS IMPETRADO : ADVOGADO GERAL DO ESTADO RECORRIDO ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA ... DIREITO" LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBAT\xC3" ... as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e ...
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Acórdão nº 66479 de 2ª Turma, 18 de Mayo de 1973
TAXA MUNICIPAL DE LICENCA PARA LOCALIZAÇÃO, CALCULADA EM FUNÇÃO DO CAPITAL DA EMPRESA. ILEGITIMIDADE A LUZ DAS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO EXPEDIDAS PELA UNIÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
... EMPRESA. ILEGITIMIDADE ... DIREITO TRIBUTÁRIO ... TAXA DE LICENCA DE LOCALIZAÇÃO ... -
Acórdão nº 66479 de 2ª Turma, 18 de Mayo de 1973
TAXA MUNICIPAL DE LICENCA PARA LOCALIZAÇÃO, CALCULADA EM FUNÇÃO DO CAPITAL DA EMPRESA. ILEGITIMIDADE A LUZ DAS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO EXPEDIDAS PELA UNIÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
... EMPRESA. ILEGITIMIDADE ... DIREITO TRIBUTÁRIO ... TAXA DE LICENCA DE LOCALIZAÇÃO ... -
Acórdão Nº 1001-002.616 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/11/2021
... Interessado ... ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ...
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Acórdão Nº 1001-002.621 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/11/2021
... Interessado ... ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ...
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Acórdão Nº 1001-002.622 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/11/2021
... Interessado ... ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ...
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Acórdão Nº 1001-002.615 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/11/2021
... Interessado ... ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ...
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Acórdão Nº 1001-002.617 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/11/2021
... Interessado ... ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ...
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Acórdão Nº 1001-002.623 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/11/2021
... Interessado ... ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ...
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Acórdão Nº 1001-002.620 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/11/2021
... Interessado ... ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ...
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Acórdão Nº 1001-002.618 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/11/2021
... Interessado ... ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ...