Normas gerais de direito tributário
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Acórdão nº 3202-00.118 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Mayo de 2010
RESULTADO DO JULGAMENTO Unidade: 3ª Seção Órgão Julgador: 2ª Câmara Relator: JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Data da Sessão: 25/05/2010 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Normal Decisão: Acórdão Número Decisão: 3202-00.118 Texto da Decisão: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE...
...DecisãoASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ...I - estabelecer as diretrizes gerais e as políticas de integração entre as áreas, ... Benefícios da Previdência Social e nas normas" fixadas pelo INSS. § 6° O adquirente, consignat\xC3"...ão de incentivo fiscal de tratamento tributário especial;. III - inabilitação para licitar e ...
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Acórdão nº 2014/0202321-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE DÁ PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO, POR ESTAR O ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONFRONTO COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A Primeira Seção do STJ, ao julgar, sob
...TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO . ...gerais... de afronta a princípios e normas... -
(NOVA) Tendência Empresarial: A Holding Familiar
O ambiente dos negócios está propício ao surgimento de determinados acontecimentos, tendências e o conhecido “modismo”, que se muito utilizados, passam a se tornar regra para os grandes gestores. O presente trabalho trata de uma tendência, nova para alguns e conhecida para outros, uma inovação jurídica que utiliza métodos lícitos e assertivos com a finalidade de reduzir custos e proteger os bens...
... houver detrimento do consumidor, abuso de direito, excesso de poder, infração de lei, fatos e ...No Código Tributário Nacional, é possível localizar no artigo 135, ... o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à ... -
Competência tributária
... 1.1 Linguagem, direito e interpretação . 1.1.1 Direito e linguagem . ... em suas principais obras, Direito Tributário: fundamentos jurídicos de incidência e ...Direito positivo é o conjunto de normas válidas em determinado país que regulam, de ... veiculadores de tributos (normas gerais e abstratas ou individuais e concretas); ou (x) ...
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Compliance no direito tributário
... que esteja presente a ética, a moral, o cumprimento irrestrito de normas e procedimentos. Esses adjetivos constituem a estrutura basilar tanto do ... Federal com a Lei 6.112 (Distrito Federal, 2018), o Estado de Minas Gerais com o Decreto 47.185(Minas Gerais/2017), e o Estado de Pernambuco com a ...
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nº 1997.01.00.017517-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 2 de Octubre de 2001
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 146, III, B. CTN, ART. 156, V. CPC, ART. 219, § 1º. CCB, ART. 166. POSIÇÃO JURISPRUDENCIAL CONTRÁRIA DO ÓRGÃO JULGADOR E DO STJ. I.A Carta Constitucional de 1988, ao exemplificar as normas gerais de direito tributário, reservando-as à lei complementar,...
...174 do Código Tributário Nacional(..). (fls. 51). De outra margem, ...EXTRAORDINÁRIO. INFRAÇÃO ÀS NORMAS TRABALHISTAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ... não constitui óbice ao exercício do direito constitucional do art. 5º, LV, por se tratar de ... -
Acórdão Nº 1302-005.907 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/10/2021
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005, 2007, 2008, 2009, 2010 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. Tendo sido constatado que o contribuinte apresentou pedidos de compensações administrativas que foram consideradas como não declaradas pela administração tributária, impõe-se a aplicação da multa prevista §4º do art. 18 da Lei nº 10.833/03.
...Interessado. FAZENDA NACIONAL. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Ano-calendário: ... -
Acórdão Nº 9202-010.251 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/12/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Período de apuração: 05/04/1998 a 26/12/1998MULTA DE OFÍCIO. COMPENSAÇÃO INFORMADA EM DCTF, SEM FALSIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA DO ART 18 DA LEI Nº 10.833/2003.Cancela-se a multa de ofício de 75 % lançada sobre valor indevidamente compensado, devidamente informado em DCTF, antes da edição da MP 135, convertida na Lei nº 10.833/2003, pela...
...da penalidade). NORMAS" GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. MULTA DE MORA. DEN\xC3"... -
O sistema constitucional brasileiro e a competência tributária
... nomoempíricos distintos: o sistema do direito positivo , correspondente ao plexo de normas ... Curso de direito tributário. 27. ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 147. . ... relação aos impostos, estabelecer normas gerais sobre seus fatos geradores, bases de cálculo e ...
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Acórdão Nº 1001-003.066 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/09/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2002DCOMP. SALDO NEGATIVO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS. NECESSIDADEA compensação levada a efeito pelo contribuinte extingue o crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso II, do CTN, conquanto que observados os requisitos legais inscritos na legislação de regência, notadamente artigo 74 da Lei nº
... pelo contribuinte extingue o crédito tributário,. O. nos. termos. do. artigo. 156, inciso II, do ...O. PER/DCOMP. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DÃ. Processo nº. ... -
Acórdão nº 2006/0068710-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCEITO PRESSUPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AMPLIAÇÃO DO CONCEITO QUE EXTRAVASA O ÂMBITO DA VIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PARA INFIRMAR A PRÓPRIA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO CALCADO EM FUNDAMENTO SUBSTANCIALMENTE CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA DIVERSO DO...
...EMENTA. TRIBUTÁRIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. OBRIGAÇÃO DE ...1. A Primeira Turma de Direito Público pacificou a jurisprudência desta Corte ... obrigação de dar e de fazer, categorias gerais do direito, secularmente estudadas pelos ... das competências tributárias em normas que não sejam da própria Constituição". A ... -
Acórdão Nº 1001-002.404 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/05/2021
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOData do fato gerador: 28/02/2007INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido.
...Interessado. E. C. O. R. P. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. F. R. Data do fato ... -
Acórdão Nº 1001-002.441 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/06/2021
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOData do fato gerador: 31/07/2006INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido.
...Interessado. E. C. O. R. P. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. F. R. Data do fato ... -
Acórdão Nº 1001-002.294 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/01/2021
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOData do fato gerador: 31/08/1999INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido.
...Interessado. E. C. O. R. P. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. F. R. Data do fato ... -
Acórdão Nº 1001-002.293 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/01/2021
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOData do fato gerador: 31/08/1999INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido.
...Interessado. E. C. O. R. P. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. F. R. Data do fato ... -
Decisão Monocrática nº 1.0145.08.457360-2/005(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Julio de 2012
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO - TAXA DE SERVIÇOS URBANOS MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - Não obstante a redação do artigo 144 da Constituição do Estado se referir diretamente apenas aos tributos estaduais; respeitada a competência tributária definida pela Constituição Federal, aplica- se, no que couber, aos tributos municipais. Portanto, as...
... da ação para cobrança do crédito tributário opera-se em 5 (cinco) anos, a contar de sua ... 30,III, da CF), e não para legislar sobre normas gerais de direito tributário, a legislação ... -
Decreto nº 10.356 de 20/05/2020. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
...CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES GERAIS. Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, ... ou indireta ou a pessoa jurídica de direito" privado sem fins lucrativos com sede e foro no Pa\xC3"... pessoa jurídica habilitada que viole as normas" estabelecidas na Lei nº 8.248, de 1991, na Lei n\xC2"... objeto de compensação, o débito tributário indevidamente compensado será pago nos termos do ...
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Acórdão nº 2007/0115791-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ISS. FRANQUIA (FRANCHISING). NATUREZA JURÍDICA HÍBRIDA (PLEXO INDISSOCIÁVEL DE OBRIGAÇÕES DE DAR, DE FAZER E DE NÃO FAZER). PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONCEITO PRESSUPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AMPLIAÇÃO DO CONCEITO QUE EXTRAVASA O ÂMBITO DA VIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PARA INFIRMAR A PRÓPRIA COMPETÊNCIA...
...AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ISS. FRANQUIA (FRANCHISING). NATUREZA JURÍDICA ..., a Constituição utiliza os conceitos de direito no seu sentido próprio, com que implícita a ... Decreto-Lei nº 406/68, que estabeleceu normas gerais de Direito Financeiro, aplicáveis ao ICMS ... -
Acórdão nº 2007.01.99.009416-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 17 de Abril de 2007
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. LEI N. 11.280/2006. NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 219, § 5º, DO CPC. LEI GERAL. LEI ESPECIAL. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO. MATÉRIA DISCIPLINADA PELO ARTIGO 40, §4º DA LEF. ARGUIÇÃO DA PRESCRIÇÃO NAS CONTRA-RAZÕES: PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. 1. A partir da vigência da Lei n. 11.051/2004,...
Assunto: Irpj - Dívida Ativa - Tributário. Autuado em: 15/3/2007 17:30:53. Processo ...Desta forma, a elas são aplicadas as normas gerais do direito tributário, incluindo-se ... -
Acórdão nº 2007.01.99.009416-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 17 de Abril de 2007
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. LEI N. 11.280/2006. NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 219, § 5º, DO CPC. LEI GERAL. LEI ESPECIAL. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO. MATÉRIA DISCIPLINADA PELO ARTIGO 40, §4º DA LEF. ARGUIÇÃO DA PRESCRIÇÃO NAS CONTRA-RAZÕES: PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. 1. A partir da vigência da Lei n. 11.051/2004,...
Assunto: Irpj - Dívida Ativa - Tributário. Autuado em: 15/3/2007 17:30:53. Processo ...Desta forma, a elas são aplicadas as normas gerais do direito tributário, incluindo-se ... -
Acórdão Nº 1001-002.761 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/11/2022
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOAno-calendário: 2009COMPENSAÇÃO NÃO COMPROVADAA certeza e a liquidez do crédito tributário são condições sine qua non para a Fazenda autorizar a sua compensação. Incumbe ao requerente o ônus da prova do seu direito.
...Interessado. E. C. O. R. P. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. F. R. ... -
nº 1999.33.00.011679-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 10 de Junio de 2008
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. LEI N. 11.051/2004, QUE ACRESCENTOU O § 4° AO ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO COM BASE NO ART. 20 DA MP N. 1973/2000. PRAZO PRESCRICIONAL DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. 1. A partir da vigência da Lei n. 11.051/2004, que...
...ção Social - Dívida Ativa - Tributário. Autuado em: 29/4/2008 13:44:44. Processo ...PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DIREITO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE, A PARTIR DA LEI ...Desta forma, a elas são aplicadas as normas gerais do direito tributário, incluindo-se ... -
nº 1998.34.00.008308-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 22 de Enero de 2008
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. BASES DE CÁLCULO. CTN, ART. 44. LEI 7.689, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1988, art. 2º. INDEDUTIBILIDADE DA DESPESA COM PAGAMENTO DA CSSL. LEI 9.316/96, ART. 1º. 1. Nos termos do art. 110 do CTN, em tema de definição e limitação de competência tributária, não podem ser alterados a definição, o conteúdo e o conceito de...
...E OUTROS postulam garantir o direito" de deduzirem o valor da despesa com a Contribuiç\xC3"... condição de norma geral de direito tributário, estabelece que 'A lei tributária não pode ...ção está em conformidade com as regras gerais tributárias, não havendo óbice a que o ... -
Acórdão Nº 1201-005.982 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/07/2023
ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIAAno-calendário: 2009NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é de 5 anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Assim, se o prazo transcorrido entre a data da transmissão do PER/DCOMP e a data da ciência do despacho decisório for igual ou
...Interessado. E. C. O. R. P. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. F. R. GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. D TÁCITA. ...