Normas internacionais de direito aéreo
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... aéreo internacional com outros países ou s internacionais de aviação civil; ... II - o ... IV - realizar estudos, estabelecer normas, promover a implementação das normas e ... , moralidade e publicidade, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... aéreo, assim como nos lugares em que princípios e enções internacionais lhes reconheçam extraterritorialidade ... ções, o Govêrno estabelecerá as normas técnicas e as condições de tráfego mútuo a ... Nacional de Telecomunicações, sem direito a voto ... #Partes mantidas pelo Congresso ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... federal com as organizações internacionais e com as organizações da sociedade civil que ... XV – editar normas e manuais sobre a legislação aplicada à ... ção de diretrizes para a garantia do direito humano à alimentação, e integrar as ações ... e relativos à logística do transporte aéreo e do transporte intermodal e multimodal, ao longo ...
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Em vigor
Lei n. 6.538, de 22 de junho de 1978. Dispõe sobre os Serviços Postais.
... em que princpios e convenes internacionais lhes reconheam extraterritorialidade ... reconhecido a todos o direito de haver a prestao do servio postal e do servio ... de publicaes divulgando regulamentos, normas, tarifas, listas de cdigo de endereamento e ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ídas as águas territoriais e o espaço aéreo ... § 1º Para efeito de controle ... III - remessas postais internacionais ... Parágrafo único. Poderão ainda ser ... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... CAPÍTULO I. Das normas gerais ... SEÇÃO I. Das disposições ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... Natureza - SNUC, estabelece critérios e normas para a criação, implantação e gestão das ... ção e no contrato de concessão de direito real de uso ... ARTIGO 24 ... O lo e o espaço aéreo, sempre que influírem na estabilidade do ... de qualquer natureza, nacionais ou internacionais, com ou sem encargos, provenientes de ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais ... Facultativo e das leis e de outras normas" que garantam seu bem-estar pessoal, social e econ\xC3" ... coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, em todas as jurisdições, consideram-se como ... de empréstimo e de financiamento internacionais por entes públicos ou privados ... ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... do autor, ou de qualquer outro titular de direito de autor, por qualquer forma ou processo; ... de transporte de passageiro terrestre e aéreo, espaços públicos e comuns de meios de ... ARTIGO 89 ... As normas relativas aos direitos de autor aplicam-se, no ... o cumprimento das obrigações internacionais contratuais da entidade solicitante que possam ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Esta Lei estabelece normas sobre a Política Nacional de Turismo, define as ... , congressos e eventos nacionais e internacionais; ... VI - promover, descentralizar e ... As pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, com ou sem fins lucrativos, ... não se aplica aos serviços de transporte aéreo ... SUBSEÇÃO II Dos Meios de Hospedagem ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de ... § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita ... de pessoas por empresas de táxi aéreo; ... #Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004 ... ídas as despesas de frete e seguro internacionais ... #Redação dada pela Lei nº 13.043, de ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... internacionais por entes públicos ou privados ... ARTIGO ... VII - divulgação, em lugar visível, do direito de atendimento prioritário das pessoas ... coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, considera-se como integrantes desses serviços ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... Para as empresas submetidas às normas do art. 1º o imposto pago com base na receita ... até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos ... prestadoras de serviços de transporte aéreo ... #Redação dada pela Medida provisória ... Fretes Internacionais ... ARTIGO 85 ... Ficam sujeitos ao ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Código Penal Militar
... , cada qual no conjunto de suas normas aplicáveis ao fato ... Medidas de ... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em ... em tratados ou convenções internacionais ... Equiparação a militar da ativa ... mecânica, em trilhos ou por meio de cabo aéreo ... Atentado contra transporte ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... - as empresas de factoring adquirentes do direito creditório, nas hipóteses da alínea "b" do ... aplica-se, ainda, aos organismos internacionais e regionais de caráter permanente de que o ... aéreo internacional domiciliadas no exterior, para ... outra instituição, na forma prevista em normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional; ...
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Decreto nº 10.627 de 12/02/2021. Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
... proibido em acordos ou tratados internacionais dos quais a República Federativa do Brasil seja ... XII – porte de trânsito - direito previsto: ... a) no § 3º do art. 5º do Decreto ... 40. O Comando do Exército editará normas relativas: ... I – à segurança do ... o cumprimento das normas de despacho aéreo ou terrestre, conforme o caso.” (NR) ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Esta Lei não prejudica a aplicação de normas internas e internacionais específicas sobre ... VIII - garantia do direito à reunião familiar; ... IX - igualdade de ... de membro de tripulação de transporte aéreo; e ... IX - outros que vierem a ser reconhecidos ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... - às malas e às remessas postais internacionais; e ... II - à mercadoria importada a granel ... ARTIGO 14 ... As normas relativas à suspensão do pagamento do imposto ... § 1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 ... de pessoas por empresas de táxi aéreo; ... XVII - as receitas auferidas por ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... e as ações dos organismos internacionais e das organizações não governamentais no ... e de estudos ou da proposição de normas, medidas e diretrizes; ... II - assistir o ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto, sempre haverá um membro indicado pelo ... e relativos à logística do transporte aéreo e do transporte intermodal e multimodal, ao longo ...
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... ção ou em organismo ou reuniões internacionais"; ... V - comandante ou integrante de tripula\xC3" ... II - elimina o direito do servidor à percepção de subsídio, ... ário utilizar transporte diferente do aéreo, no todo ou em parte, para alcançar o local de ... exterior são calculadas de acordo com as normas estabelecidas neste artigo ... ARTIGO 47 ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... I - definitivo, sem direito a qualquer restituição ou compensação por ... normas e condições estabelecidas pelo Conselho ... ídas as despesas de frete e seguro internacionais ... prestadoras de serviços de transporte aéreo." (NR) ... Seção XIII ... Do Programa Nacional ...
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... I - expedir normas complementares relativas ao Registro Especial e ... de transporte rodoviário, ferroviário, aéreo, aquaviário ou multimodal de cargas; ... de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais" do Ministério da Economia poderá efetuar aquisi\xC3" ... § 1o Gera direito aos créditos de que tratam os arts. 15 e 17 ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... -se à pessoa jurídica encomendante o direito à opção pelo regime especial de que trata o ... § 1º As normas mencionadas no caput disporão sobre o conjunto ... Da Legislação Relativa ao Transporte Aéreo ... Art. 114. Fica criado o Programa de ... por instituições nacionais ou internacionais credenciadas pela Agência para tais atividades." ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... seu regimento interno com observância das normas de processo e das garantias processuais das ... Distrito Naval, Região Militar e Comando Aéreo Regional organizarão, trimestralmente, relação ... V - decidir as questões de direito ou de fato suscitadas durante instrução ... em tratados e convenções internacionais ... Parágrafo único. O agente é ...