Normas processuais relativas a mandado de segurança
- LEI ORDINÁRIA Nº 4348, DE 26 DE JUNHO DE 1964. Estabelece Normas Processuais Relativas a Mandado de Segurança.
- Em vigor Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... O processo penal militar reger-se-á pelas normas contidas neste Código, assim em tempo de paz ... as instituições militares ou a segurança nacional, ainda que seja o agente processado ou ... Obedecerão às normas processuais previstas neste Código, no que forem ... as determinações da Justiça Militar relativas aos presos sob sua guarda e responsabilidade, bem ... defensor independerá de instrumento de mandado, se o acusado o indicar por ocasião do ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... PARTE GERAL ... LIVRO I. Das normas processuais civis ... TÍTULO ÚNICO. Das ... I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; ... II - em ... necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais; ... VIII - ... de 2 (duas) testemunhas, certificando no mandado o ocorrido, com menção ao lugar, ao dia e à ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... § 3.Além de outras normas" aprovadas pelos interessados, a Convenção dever\xC3" ... ao sossêgo, à salubridade e à segurança dos demais condôminos; ... IV- embaraçar o ... relativas aos impostos e taxas federais, estaduais e ... § 3.Feito o depósito, será expedido o mandado de citação, com o prazo de dez dias para a ... suscitar a dúvida, segundo as normas processuais aplicáveis ... #Redação dada pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ARTIGO 5 ... A inobservância das normas de prevenção importará em responsabilidade à ... ARTIGO 13 ... As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o ... São asseguradas a prioridade e a segurança da pessoa idosa nos procedimentos de embarque e ... As manifestações processuais do representante do Ministério Público deverão ... , que se regerá pelas normas da lei do mandado de segurança ... ARTIGO 83 ... Na ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... d) o mandado de segurança contra seus atos, os do Presidente ... d) os incidentes processuais previstos em lei; ... e) os agravos ... seu regimento interno com observância das normas de processo e das garantias processuais das ... e a verificação das providências relativas a medidas preventivas e assecuratórias para o ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 984880 / TO de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REPRESENTANTE DO ESTADO. INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO DISPONDO SOBRE A INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. O Código de Processo Civil, ao tratar do prazo para interposição de recurso especial, dispõe em seu art. 508 que o prazo recursal é de 15 (quinze) dias, excluindo-se o dia do começo e computando-se o do vencimento, devendo ser...
... PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REPRESENTANTE DO ESTADO ... 3º da Lei 4.348⁄64, que estabelece normas processuais relativas a mandado de segurança, ... -
Acórdão nº 2007/0208971-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REPRESENTANTE DO ESTADO. INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO DISPONDO SOBRE A INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. O Código de Processo Civil, ao tratar do prazo para interposição de recurso especial, dispõe em seu art. 508 que o prazo recursal é de 15 (quinze) dias, excluindo-se o dia do começo e computando-se o do vencimento, devendo ser...
... PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REPRESENTANTE DO ESTADO ... 3º da Lei 4.348⁄64, que estabelece normas processuais relativas a mandado de segurança, ... -
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... relação dos que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas ... segurança e a identificação da urna eletrônica de que ... os processos de habeas corpus e mandado de segurança ... § 1º É defeso às ... , inclusive quanto aos prazos processuais; neste caso, ouvido o representado em vinte e ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ção de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, ... Facultativo e das leis e de outras normas" que garantam seu bem-estar pessoal, social e econ\xC3" ... ções desta Lei e de outras normas relativas à acessibilidade, sempre que houver interação ... acesso ao conteúdo de todos os atos processuais de seu interesse, inclusive no exercício da ... deficiência quando obrigado por lei ou mandado ... ARTIGO 91 ... Reter ou utilizar ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... ém em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de ... dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, ... inafiançável, a falta de exibição do mandado não obstará a prisão, e o preso, em tal caso, ... obrigatório a todos os atos processuais, sob pena de revogação ... § 2º Se o juiz ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... e de infra-estrutura indispensável à segurança fiscal; ... II - se atestada a regularidade ... CAPÍTULO I. Das normas gerais ... SEÇÃO I. Das disposições ... encomendante das operações comerciais relativas à aquisição dos produtos no exterior ... por concessão de medida liminar em mandado de segurança, ou por concessão de medida ... decisões e de outros atos e termos processuais ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à ... e decidirá as questões processuais pendentes; ... IV – determinará as provas ... , aplicando-se-lhe, no que couber, todas as normas sobre deveres, impedimentos e remuneração do ... á como título aquisitivo suficiente o mandado judicial respectivo ... ARTIGO 141 ... II - o aumento da segurança jurídica para a atividade econômica e para o ...
- Em vigor Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa em ... Compete ao autor adiantar as despesas relativas" a atos, cuja realização o juiz determinar de of\xC3" ... ção eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior ... próprias do seu ofício, certificando no mandado o ocorrido, com menção de lugar, dia e hora. A ... Tribunal Federal, os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... ência dos órgãos incumbidos da segurança pública ... ARTIGO 4 ... São ... , a moralidade e a publicidade, relativas à administração pública direta, indireta ou ... da União, observados os princípios e normas nelas estabelecidos ... CAPÍTULO II Dos ... VI - impetrar habeas corpus e mandado de segurança; ... VII - promover o ... II - processuais: ... a) do Procurador-Geral da República, ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... V - praticar atos e decidir questões relativas à administração geral e execução ... e fundamentado, exercer as funções processuais afetas a outro membro da instituição, ... mandado de segurança e requerer correição parcial, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... e intimada de todos os atos processuais" previstos nesta Lei, independentemente de procura\xC3" ... funcionamento, forma das deliberações, normas de procedimento e organização de seus serviços ... da Procuradoria Federal junto ao Cade, mandado de busca e apreensão de objetos, papéis de ... ao Cade as providências judiciais relativas ao exercício das competências da ... segurança ... CAPÍTULO II ... DA INTERVENÇÃO JUDICIAL ...
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Processo nº 0002657-76.2015.8.19.0003 de Quarta Câmara Cível, 11 de Octubre de 2016
Ementa: E M E N T A: Agravo Interno. R. Decisão Monocrática desta Relatoria em sede de Reexame necessário reformando em parte a R. Sentença. Mandado de Segurança. Matrícula em creche municipal. Município de Angra dos Reis. Ausência de vagas. Concessão da ordem. R. Julgado a quo proferido em 25 de fevereiro de 2016 e, assim, o Reexame Necessário...
... : MANDADO DE SEGURANÇA ... : 1ª VARA CÍVEL DE ANGRA ... para validade dos atos processuais. ... normas" processuais relativas à Mandado de Seguran\xC3" ... -
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... TÍTULO I. Das normas gerais ... CAPÍTULO I. Dos atos e dos termos ... Da forma ... Os atos e termos processuais, quando a lei não prescrever forma própria, ... ção no tempo das normas procedimentais relativas ao lançamento ... ARTIGO 30 ... Aplica-se ao ... existir a concessão de medida liminar em mandado de segurança ou de concessão de medida liminar ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... , originariamente, os mandados de segurança contra seus atos, os dos respectivos Presidentes ... ências necessárias para que os atos processuais se realizem nos prazos legais; ... IV- tratar com ... 42 e do item Il do art. 45, observará as normas dos parágrafos deste artigo ... ARTIGO 58 ... legal, decidir de pedidos de liminar em mandado de segurança, determinar liberdade provisória ... matéria cível, a recursos nas ações relativas à locação e a acidentes do trabalho e à ...
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Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... de indivíduos – habeas corpus , mandado de segurança individual, mandado de injunção e ... e passiva e as principais regras processuais que os disciplinam, além de outras informações ... o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de regis-tros ... a Constituição imperial de 1824 continha normas que asseguravam a proteção contra a prisão ...
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Acórdão nº 1.0000.00.246563-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Diciembre de 2001
Quando o fundamento do pedido não é um dos que se encontram na Lei nº 4.348, de 1964, pode o ente público agravar da decisão que concede liminar em Mandado de Segurança. V.V. A Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, que estabelece normas processuais relativas a mandado de segurança, atribui ao Presidente do Tribunal competente para conhecer do recurso em mandado de segurança o poder de suspender o
... da decisão que concede liminar em Mandado de Segurança ... A Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, que estabelece normas processuais relativas a mandado de segurança, ... -
Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... de indivíduos – habeas corpus , mandado de segurança individual, mandado de injunção e ... e passiva e as principais regras processuais que os disciplinam, além de outras informações ... o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ... a Constituição imperial de 1824 continha normas que asseguravam a proteção contra a prisão ...