normas regulamentadoras
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000996-47.2014.5.06.0282), 15-06-2015
EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. AUSÊNCIA DE AFERIÇÃO QUANTITATIVA. IMPRESTABILIDADE DO LAUDO PERICIAL. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Constatado que o perito não procedeu às medições nos moldes da NR-15 do MTE, Anexos I e II, não há como concluir pela neutralização do agente insalubre, até porque também não houve referência ao tipo de protetor disponibilizado...
... se houve, ou não, a extrapolação dos limites previstos nas normas regulamentadoras. E o encerramento prematuro da instrução, inclusive sem ... -
Processo nº 0168188-60.2014.8.19.0001 de Décima Câmara Cível, 5 de Mayo de 2017
Ementa: Administrativo. Concurso Público. Curso de Formação para Soldado Bm Guarda-Vidas. Mandado de Segurança. Exclusão por Inaptidão. Pretensão de Reintegração. Ausência de Direito Líquido e Certo. Incidência Da Lei Estadual 880/1985 e Das Normas Regulamentadoras Do Curso de Salvamento No Mar ¿ Csmar/2008. Precedente Deste Tribunal. Denegação Da Ordem Mantida. Apelação Do Impetrante Desprovida...
...Incidência da Lei Estadual 880/1985 e das Normas . Regulamentadoras do Curso de Salvamento no Mar . – . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13200/1997-0000-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTEO DE DEFESA - ABANDONO DE EMPREGO - Tendo o Regional fundamentado a sua decisão, na consideração de que os documentos apresentados pela reclamada não foram eficazmente impugnados pelo reclamante, motivo pelo qual foi indeferida a análise pericial, sem, contudo, emitir tese explícita quanto aos requerimentos do Recorrente, carece de...
... decretado o abandono de emprego, não configura violação às normas regulamentadoras e instituidoras do aviso prévio e do seguro-desemprego o ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2002
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTEO DE DEFESA - ABANDONO DE EMPREGO - Tendo o Regional fundamentado a sua decisão, na consideração de que os documentos apresentados pela reclamada não foram eficazmente impugnados pelo reclamante, motivo pelo qual foi indeferida a análise pericial, sem, contudo, emitir tese explícita quanto aos requerimentos do Recorrente, carece de...
... decretado o abandono de emprego, não configura violação às normas regulamentadoras e instituidoras do aviso prévio e do seguro-desemprego o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-132/1997-000-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTEO DE DEFESA - ABANDONO DE EMPREGO - Tendo o Regional fundamentado a sua decisão, na consideração de que os documentos apresentados pela reclamada não foram eficazmente impugnados pelo reclamante, motivo pelo qual foi indeferida a análise pericial, sem, contudo, emitir tese explícita quanto aos requerimentos do Recorrente, carece de...
... decretado o abandono de emprego, não configura violação às normas regulamentadoras e instituidoras do aviso prévio e do seguro-desemprego o ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTEO DE DEFESA - ABANDONO DE EMPREGO - Tendo o Regional fundamentado a sua decisão, na consideração de que os documentos apresentados pela reclamada não foram eficazmente impugnados pelo reclamante, motivo pelo qual foi indeferida a análise pericial, sem, contudo, emitir tese explícita quanto aos requerimentos do Recorrente, carece de...
... decretado o abandono de emprego, não configura violação às normas regulamentadoras e instituidoras do aviso prévio e do seguro-desemprego o ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTEO DE DEFESA - ABANDONO DE EMPREGO - Tendo o Regional fundamentado a sua decisão, na consideração de que os documentos apresentados pela reclamada não foram eficazmente impugnados pelo reclamante, motivo pelo qual foi indeferida a análise pericial, sem, contudo, emitir tese explícita quanto aos requerimentos do Recorrente, carece de...
... decretado o abandono de emprego, não configura violação às normas regulamentadoras e instituidoras do aviso prévio e do seguro-desemprego o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08061004020184058500), 01-12-2020
PJE 0806100-40.2018.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. ADICIONAL DE FRONTEIRA/PENOSIDADE (ART. 71 DA LEI 8.112/1990). INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. LEI 12.855/2013 E DEMAIS NORMAS REGULAMENTADORAS EDITADAS AO TEMPO DA PROMOÇÃO DA AÇÃO. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. PRESERVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação de sentença que julgou...
... individuais, que eventualmente não sejam tratados de acordo com as normas estabelecidas, devem ser analisados em lide própria." . . Ademais, ...AUSÊNCIA. LEI 12.855/2013 E DEMAIS NORMAS REGULAMENTADORAS EDITADAS AO TEMPO DA PROMOÇÃO DA AÇÃO. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000008-28.2012.5.06.0013), 18-04-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL COLETIVO. INDENIZAÇÃO. SUPORTE LEGAL E CONSTITUCIONAL. A ordem jurídica protege a honra e a imagem dos indivíduos; a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e o Estado, porque democrático, está também alicerçado na dignidade humana e nos valores sociais do trabalho (artigos 1º, inc. III, IV; 5º, inc. X, e 170, caput, da Constituição...
... realize, no plano dos fatos, uma conduta empresarial que vilipendie normas de ordem p ú blica, tais como o n ã o atendimento das Normas ... p ú blica, tais como o n ã o atendimento das Normas Regulamentadoras do Minist é rio do Trabalho e Emprego no meio ambiente laboral, a n ã o ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8864, DE 28 DE MARÇO DE 1994. Estabelece Normas para as Microempresas - Me, e Empresas de Pequeno Porte - Epp, Relativas Ao Tratamento Diferenciado e Simplificado, Nos Campos Administrativo, Fiscal, Previdenciario, Trabalhista, Crediticio e de Desenvolvimento Empresarial (artigo 179 da Constituição Federal).
...Art. 26. As diretrizes e normas regulamentadoras da prestação de aval, a que se refere o art. 25 desta lei, ficam a cargo do Conselho Deliberativo de que trata o § 1° do art. 10 da Lei n° ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08017590220214058100), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0801759-02.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TIAGO PINHO GURGEL ADVOGADO: Iolanda Basilio Feijo Medeiros e outro APELADO: FUNDACAO EDSON QUEIROZ ADVOGADO: Gustavo Hitzschky Fernandes Vieira Júnior e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA: ADMINISTRATIVO.
...Normas do Direito Brasileiro, de que a interpretação e aplicação do direito ...regulamentadoras não se traduz em ato arbitrário, não cabendo ao Judiciário impor que o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000830-10.2012.5.06.0371), 21-01-2013
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES BÁSICAS DE HIGIENE. A saúde e a segurança do trabalhador foram elevadas ao nível de garantia constitucional, estando o empregador obrigado a proporcionar aos seus empregados ambiente de trabalho com boas condições de higiene. Pelo que se pode ver deste depoimento,
... se pode ver deste depoimento, ficou evidente o descumprimento das Normas Regulamentadoras mencionadas pelo autor, porque, realmente, provado ficou ... -
DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
...43 e 44 deste Decreto;. IV - expedir normas e resoluções necessárias ao exercício de sua competência;. V - ...§ 4º O CND poderá baixar normas regulamentadoras da desestatização de serviços públicos, objeto de concessão, ...
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Acordão do Segunda Turma, 19-10-2020
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO SUS. AGÊNCIANACIONAL DE SAÚDE. PODER REGULAMENTAR. TABELA TUNEP. PRESERVAÇÃO DOSPRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INCIDÊNCIA DOENUNCIADO DA SÚMULA N. 7 DO STJ.I - Na origem, trata-se de ação anulatória de atos administrativos ede nulidade de débito, relacionado ao pedido de ressarcimento aoSUS. Na sentença, julgou-se improcedente o...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000805-72.2010.5.06.0401), 29-02-2012
EMENTA: DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA - Não tendo a reclamada proporcionado condições sanitárias adequadas para o reclamante no ambiente de trabalho, deve a empresa ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que violadas as normas regulamentadoras das condições sanitárias nos locais de trabalho (NR- 24, da Portaria nº 3.214/78). Recurso obreiro a que se dá provimento...
... de indeniza ç ã o por danos morais, uma vez que violadas as normas regulamentadoras das condi ç õ es sanit á rias nos locais de trabalho ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000271120204058103), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0800027-11.2020.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSÉ RODRIGUES MATIAS ADVOGADO: Eveline Carneiro Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADES...
...ários, desde que constatada a insalubridade, porquanto as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014120420194058305), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0801412-04.2019.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO ADILSON COSTA ADVOGADO: Iêdo Moraes De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Diniz Fonseca EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ALUNO-APRENDIZ.
..., frequência, pagamentos e demais requisitos exigidos pelas normas regulamentadoras e pela jurisprudência. . Contrarrazões apresentadas ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1078-60.2013.5.12.0019) 11-04-2018
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. DECISÃO REGIONAL AMPARADA NA PORTARIA Nº 42/2007 DO MTE. O TST pacificou entendimento segundo o qual é inválida a cláusula de instrumento coletivo que suprime ou reduz o intervalo intrajornada, porquanto a pausa para descanso e alimentação constitui medida de saúde, higiene e segurança do trabalho. Esse é o sentido do item II da
... das exigências de organização dos refeitórios e demais normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho. Assim, a cláusula ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000334-78.2012.5.06.0371), 25-02-2013
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES BÁSICAS DE HIGIENE. A saúde e a segurança do trabalhador foram elevadas ao nível de garantia constitucional, estando o empregador obrigado a proporcionar aos seus empregados ambiente de trabalho com boas condições de higiene. In casu, ficou evidenciado nos autos o
... In casu , ficou evidenciado nos autos o descumprimento das Normas Regulamentadoras atinentes à esp é cie, porque, realmente, provado ... -
Lei Complementar nº 186 de 27/10/2021. Altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria, às prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura e à manutenção ou ao incremento das atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional, incluída a operação subsequente à da importação, praticada pelo contribuinte importador; e dá outras providências.
..., foram atendidas permanecerão vigentes e produzindo efeitos como normas" regulamentadoras nas respectivas unidades federadas concedentes das isenç\xC3"...
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Acórdão Nº 0016357-44.2013.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 28-01-2020
PREVIDENCIÁRIO. PROBLEMAS ORTOPÉDICOS. EXPERT QUE CONCLUIU PELA CAPACIDADE LABORAL, DESDE QUE O LOCAL DE TRABALHO OBSERVE AS NORMAS REGULAMENTADORAS SOBRE ERGONOMIA. JUNTADA DE LAUDO ELABORADO EM AÇÃO TRABALHISTA. PERITO QUE RECONHECE A INCAPACIDADE PARCIAL DEFINITIVA E DESCREVE AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES ADEQUADAS AO LABOR. DÚVIDA ACERCA DO REAL QUADRO CLÍNICO EM DECORRÊNCIA DO AMBIENTE DE TRABALHO....
... PELA CAPACIDADE LABORAL, DESDE QUE O LOCAL DE TRABALHO OBSERVE AS NORMAS REGULAMENTADORAS SOBRE ERGONOMIA. JUNTADA DE LAUDO ELABORADO EM AÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000596-32.2011.5.06.0381), 11-07-2012
EMENTA: DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA - Uma vez que o reclamado não proporcionou condições sanitárias adequadas para o reclamante no ambiente de trabalho, deve ser condenado ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que violadas as normas regulamentadoras das condições sanitárias nos locais de trabalho (NR- 24, da Portaria nº 3.214/78), expondo o trabalhador a condições degradantes...
... de indeniza ç ã o por danos morais, uma vez que violadas as normas regulamentadoras das condi ç õ es sanit á rias nos locais de trabalho ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08025982720214058100), 16-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira APELREEX 0802598-27.2021.4.05.8100 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: RODRIGO CAMPOS SALES PIMENTEL ADVOGADOS: AMANDA RABELO MACIEL E OUTRO SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL KARLA DE ALMEIDA MIRANDA MAIA REL.: DES. FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E...
...º 14.040/2020 inclusive explicitado que deverão ser observadas as normas a serem editadas pelos órgãos superiores da instituição; . c) a UFC ... lhes é assegurada, de modo que a não edição de normas regulamentadoras não se traduz em ato arbitrário, não cabendo ao Judiciário impor que o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000874-67.2010.5.06.0381 (00582-2005-006-06-00-2)), 21-03-2012
EMENTA: DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA - Não tendo a empresa proporcionado condições sanitárias adequadas para o reclamante no ambiente de trabalho, deve ser mantida a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que violadas as normas regulamentadoras das condições sanitárias nos locais de trabalho (NR- 24, da Portaria nº 3.214/78). Recurso do reclamado a que se nega...
... de indeniza ç ã o por danos morais, uma vez que violadas as normas regulamenta doras das condi ç õ es sanit á rias nos locais de trabalho ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 12221-73.2017.5.15.0067)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Insurgência recursal contra a condenação em adicional de periculosidade. A reclamada alega que os itens indicados no laudo pericial não se aplicam ou não se equiparam às
... Reclamante, em consonância as Normas Regulamentadoras vigentes." Concluiu que "a rejeição . à ...