normas regulamentadoras
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Multas Administrativas - Segurança e Saúde do Trabalho
... O Anexo I trata de multas a serem aplicadas as Normas de Segurança e Medicina do Trabalho, exceto para aquelas aplicadas ao ... da multa referente às infrações cometidas às Normas Regulamentadoras, são necessários alguns procedimentos básicos. Primeiramente, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11091, DE 12 DE JANEIRO DE 2005. Dispõe Sobre a Estruturação do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação, No Ambito das Instituições Federais de Ensino Vinculadas Ao Ministerio da Educação, e da Outras Providencias.
... , chefia, coordenação e assistência, respeitadas as normas específicas ... Art. 4º Caberá à Instituição Federal ... I - propor normas regulamentadoras" desta Lei relativas às diretrizes gerais, ingresso, progressão, capacita\xC3" ...
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Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
... ério do Trabalho, desde que respeitadas, na integralidade, as normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em as regulamentadoras do Ministério do Trabalho; ... ...
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Acidente de Trabalho
... , desleixo, irresponsabilidade, ou falta de seriedade para com as normas de segurança e medicina do trabalho, põem em risco a integridade dos ... ção concisa dos pontos mais importantes das Normas Regulamentadoras, que embazam a fiscalização do trabalho no processo de lavratura de auto ...
- Acórdão nº 2014/0344372-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-126-66.2011.5.03.0160 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA (SÚMULA 437, I e III/TST). 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDIÇÕES DEGRADANTES NO AMBIENTE DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS REGULAMENTADORAS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO NO QUE TANGE ÀS INSTALAÇÕES DO VESTIÁRIO E DO REFEITÓRIO (SÚMULA 126/TST). Dispõe a Constituição que todos têm direito ao meio ambiente...
... DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS REGULAMENTADORAS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO NO QUE TANGE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000164-82.2016.5.06.0172), 18-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS REGULAMENTADORAS. Suficientemente evidenciado no curso da instrução probatória que, muito embora a empresa acionada tenha envidado esforços para atender aos parâmetros estabelecidos nas Normas Regulamentadoras indicadas na peça atrial, não logrou êxito em neutralizar por completo a exposição dos trabalhadores aos
... DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS REGULAMENTADORAS. Suficientemente evidenciado no curso da instrução ... -
Acórdão nº 2007/0022954-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , tivessem sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo (art. 3º, § 2º, inc ...
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Acórdão nº 2005/0141906-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 9.718/98, condicionou sua aplicação (eficácia) à edição de normas regulamentadoras pelo Poder Executivo. Esse dispositivo legal, todavia, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... e as promoções serão concedidas observando-se, no que couber, as normas aplicáveis aos servidores do Plano de Classificação de Cargos da Lei no ... I - propor normas regulamentadoras" relativas a diretrizes gerais, ingresso, promoção, progressão, capacita\xC3" ...
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Segurança e Medicina no Trabalho
... Aqui serão abordados os itens mais básicos das Normas Regulamentadoras, e que julgamos mais importantes, apesar de que todos os ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000901-70.2013.5.06.0017 (00986-2000-012-06-00-3)), 17-07-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEITURISTA. Faz jus ao adicional de periculosidade o empregado que, na condição de leiturista, realiza a aferição do consumo de energia elétrica em instalações residenciais e/ou comerciais de baixa tensão, quando constatada a necessidade de contato não eventual com os quadros de medição e não comprovada pelo empregador a adoção das normas...
... medi ç ã o e n ã o comprovada pelo empregador a ado ç ã o das normas de prote ç ã o coletiva a prevenir os riscos de acidente, na forma das ormas Regulamentadoras n º 16, Anexo IV, item 1, c, e 10, item 10.2.8 e subitens, do Minist é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-243-09.2010.5.08.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS REGULAMENTADORAS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO NO QUE TANGE AO NÃO ...
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Acórdão nº 2005/0210772-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 9.718/98, condicionou sua aplicação (eficácia) à edição de normas regulamentadoras pelo Poder Executivo. Esse dispositivo legal, todavia, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-43300-55.2006.5.04.0522 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA CONTRATUAL DE SEIS HORAS. PRORROGAÇÃO HABITUAL. À luz da jurisprudência desta Casa, -ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo
... ção de aposentadoria, mesmo que não expressamente inseridas nas normas regulamentadoras do benefício, porquanto essas visam a garantir na ... -
Acórdão nº 2005/0077983-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 9.718/98, condicionou sua aplicação (eficácia) à edição de normas regulamentadoras pelo Poder Executivo. Esse dispositivo legal, todavia, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-183300-66.2009.5.12.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. A realização da prova pericial era indispensável para se apurar o cumprimento ou o descumprimento das obrigações trabalhistas previstas nas Normas Regulamentadoras nos 6 e do 18 do MTE, porque a prova do fato depende do conhecimento técnico do perito, nos termos do artigo 145 do CPC. Dessa forma, o...
... ou o descumprimento das obrigações trabalhistas previstas nas Normas Regulamentadoras nos ... 6 e do 18 do MTE, porque a prova do fato depende ... - Acórdão nº MS 14371 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2008/0186851-3 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL SUSTENTANDO VIOLAÇÃO À NORMA REGULAMENTADORA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO APOIADO NAS PREMISSAS FÁTICAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 211 E 7 DESTE STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Agravo regimental. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/S
... 2. Conceito de lei federal: as Portarias e Normas Regulamentadoras não alcançam o conceito de lei federal para fins de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8691, DE 28 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre o Plano de Carreiras para a Area de Ciencia e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais e da Outras Providencias.
... por periódicos de circulação internacional, patentes, normas, protótipos, contratos de transferência de tecnologia, laudos e ... I - propor normas legais ou regulamentadoras, conforme o caso, dispondo sobre ingresso, promoção, progressão e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-290-83.2010.5.07.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO ESTATUTÁRIO POR LEI MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO. Dá-se provimento ao agravo de instrumento, em face da aparente ofensa ao art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO ESTATUTÁRIO...
... ídico único no âmbito dos Municípios não depende da edição de normas regulamentadoras da relação de trabalho estatutária, de modo que, mesmo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1445-16.2011.5.03.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Embora não tenha se referido expressamente ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, o Regional foi claro ao afirmar que a norma coletiva que reduz o percentual do adicional de insalubridade não pode se sobrepor ao adicional em grau máximo estipulado pelas Normas Regulamentadoras para aqueles...
... não pode se sobrepor ao adicional em grau máximo estipulado pelas Normas Regulamentadoras para aqueles trabalhadores que exercem atividades em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-97440-22.2008.5.06.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. HORAS EXTRAS. OPERADOR DE TELEMARKETING E TELEFONISTA. 1. Evidencia-se impossibilitado o exame do artigo 200 da Consolidação das Leis do Trabalho, na medida em que se limita a dispor que ao Ministério do Trabalho cabe estabelecer disposições complementares relativas à Segurança e Medicina do Trabalho, nada contemplando acerca da natureza das normas...
... ça e Medicina do Trabalho, nada contemplando acerca da natureza das normas regulamentadoras e do direito ao operador de telemarketing às garantias ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-29640-08.2005.5.15.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ÔNUS PROBATÓRIO. CULPA E CAUSALIDADE. À luz dos argumentos expendidos no v. acórdão regional, transcrito na decisão embargada, a prova técnica restou mitigada pois demonstrada pela prova oral que a reclamante trabalhou por quase 19 anos no setor de produção da reclamada e que nos últimos dez anos suas atividades consistiam em...
... normas Regulamentadoras nos 7, 9 e 13 do MTE. Embargos de declaração acolhidos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-52200-80.2009.5.07.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPLANTAÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO POR LEI MUNICIPAL. Dá-se provimento ao agravo de instrumento, em face da aparente violação do art. 114, I, da Constituição Federal. B) RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPLANTAÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO POR LEI MUNICIPAL. Esta Corte vem entendendo...
... ídico único no âmbito dos Municípios não depende da edição de normas regulamentadoras da relação de trabalho estatutária. Assim, ainda que ...