normas regulamentadoras

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 3.244/2017 do Estado de Tocantins (art. 1º). Fixação de datas e horários para a suspensão do fornecimento de energia elétrica e água tratada por falta de pagamento. Ilegitimidade ativa da autora (Abradee) quanto à prestação dos serviços de água. Usurpação da competência privativa da união para legislar sobre serviços de energia elétrica (C

• Revista de Direito Setorial e Regulatório

Propósito - O presente estudo visa analisar a atuação do Estado brasileiro, especialmente a partir da década de 90 do século XX, enquanto ente regulador do setor da educação jurídica, considerando as críticas ao modelo avaliativo empregado e a compreensão de autores sobre o histórico dos cursos jurídicos criados no país no século XIX e seu desenvolvimento até a contemporaneidade. A proposta do...

ADMINISTRATIVO E INTERNACIONAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO FISCAL. PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO JUDICIAL INFIEL. PACTOS DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA E INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, no emblemático julgamento dos Recursos Extraordinários n. 349.703 e 466.343, concluído no dia 3

• Revista de Direito Setorial e Regulatório

Propósito - Este artigo visa traçar um panorama da regulação dos agrotóxicos no Brasil e identificar o momento histórico em que se operou. Posteriormente irá abordar a teoria de falhas de mercado e falhas de governo, correlacionando-as com algumas situações fáticas apresentadas. Metodologia/abordagem/design - Busca-se retratar a legislação e estabelecer possíveis situações que geraram falhas....

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEITURISTA. Faz jus ao adicional de periculosidade o empregado que, na condição de leiturista, realiza a aferição do consumo de energia elétrica em instalações residenciais e/ou comerciais de baixa tensão, quando constatada a necessidade de contato não eventual com os quadros de medição e não comprovada pelo empregador a adoção das normas...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO COM ÓBITO. CHOQUE ELÉTRICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA PELA MÃE DO EMPREGADO FALECIDO. 1. O ajuizamento de ação de indenização por sucessores e/ou parentes, em nome próprio, visando à reparação de danos morais ou materiais sofridos em razão da morte de trabalhador vítima de acidente do trabalho, não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DOENÇA OCUPACIONAL - DORT. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 2. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INFLUÊNCIA DE ÍNDICES QUE SUPERAM OS LIMITES DE TOLERÂNCIA DEFINIDOS PARA EXPOSIÇÃO AO AGENTE CALOR. 1. O Ministério do Trabalho e Emprego, pela Portaria nº 3.214/78, aprovou as normas regulamentadoras (NR) relativas à segurança e medicina do trabalho, sendo a de número 15 (NR-15) a responsável

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. BANCO BRADESCO S.A. ACIDENTE DO TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A responsabilidade civil do empregador pela indenização decorrente de dano causado a empregado pressupõe o preenchimento de três requisitos, quais sejam: a prática de ato ilícito ou com abuso de direito (culpa/dolo), o dano propriamente (prejuízo material e/ou o sofrimento

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO ESTATUTÁRIO POR LEI MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO. Em face da violação do artigo 7º, XXIX, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO ESTATUTÁRIO POR LEI...

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1.1. Nos termos do art. 894, II, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 11.496/2007, somente é cabível o recurso de embargos ante a demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas do TST ou destas com as decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, desde que a matéria não

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS RELATIVAS À DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Considerado pelo Tribunal Regional correto o critério adotado para o cálculo dos valores relativos à devolução para o Reclamante das parcelas pagas a título de complementação de aposentadoria, quando da extinção do contrato de trabalho, preconizar...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. MATÉRIA PREJUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Jurisprudência sedimentada desta Corte, no sentido da competência da Justiça do Trabalho para o julgamento de pleitos vinculados à complementação de aposentadoria, esteira de eficácia do contrato de trabalho...

PJE 0801136-74.2017.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. COLÉGIO MILITAR. ANULAÇÃO DE MEDIDAS DISCIPLINARES APLICADAS AO AUTOR. MEDIDAS APLICADAS NOS LIMITES DAS REGRAS PREVISTAS NO RI/CM E NAS NORMAS REGULAMENTADORAS DO REGIME DISCIPLINAR (NRRD). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por IMGC, representado por seus pais APC e AGC, contra UNIÃO FEDERAL, em face de...

EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE DE TRABALHO E A SAÚDE DO TRABALHADOR. ESPÉCIE DE DIREITOS METAINDIVIDUAIS. DIRETRIZES DEFINIDAS NA SENTENÇA PARA CUMPRIMENTO DE NORMAS REGULAMENTARES AFETAS AO MOBILIÁRIO UTILIZADO NO AMBIENTE DE TRABALHO. ABRANGÊNCIA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. POSSIBILIDADE. As diretrizes traçadas, na sentença, no que toca ao acolhimento parcial da...

RECURSOS ORDINÁRIOS DA RECLAMADA E DO MPT. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. DANO MORAL COLETIVO DEVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Evidenciado o ato ilícito da empregadora, em expor seus funcionários a condições de trabalho inadequadas, em nítida afronta às normas constitucionais que tratam da saúde, higiene e segurança do trabalho (arts. 7º, XXII; 200, VIII e 225, da CF), bem como aos...

REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. SUBMISSÃO DE EMPREGADOS À PRORROGAÇÃO DE JORNADA. IMPOSSIBILIDADE. O limite mínimo do intervalo intrajornada, previsto em lei, poderá ser reduzido, desde que observadas as Portarias nºs 3.116/89, 42/2007 e 1.095/2010 do Ministério do Trabalho e Emprego, que regulamentam a matéria, disciplinando quais os requisitos exigidos para que seja considerada legítima a...

• O Globo

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. LAUDO PERICIAL. NULIDADE PROCESSUAL. Constatando-se que o laudo pericial foi anexado, como prova emprestada, com a concordância das partes e que, diversamente do alegado no recurso, o expert, acompanhado de representantes das partes, compareceu a uma obra similar àquela em que o reclamante prestou serviços, e, ainda, que as as condições de trabalho foram avaliadas a...

RECURSO ORDINÁRIO. LAUDO PERICIAL. NULIDADE PROCESSUAL. Constatando-se que o laudo pericial foi anexado, como prova emprestada, com a concordância das partes e que, diversamente do alegado no recurso, o expert, acompanhado de representantes das partes, compareceu a uma obra similar àquela em que o reclamante prestou serviços, e, ainda, que as as condições de trabalho foram avaliadas a partir das...

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DAS REGRAS CONTIDAS NAS NR 23 E 32. Verificados descumprimentos em relação aos preceitos das Normas Regulamentadoras n° 23 e 32, sem a correção das irregularidades apontadas no Relatório Fiscal do Ministério do Trabalho e Emprego enviado ao Ministério Público do Trabalho em 21-11-2009, impõe-se a condenação da parte ré na obrigação de fazer a...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. LAUDO PERICIAL. NULIDADE PROCESSUAL. Constatando-se que o laudo pericial foi anexado, como prova emprestada, com a concordância das partes e que, diversamente do alegado no recurso, o expert, acompanhado de representantes das partes, compareceu a uma obra similar àquela em que o reclamante prestou serviços, e, ainda, que as as condições de trabalho foram avaliadas a...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEITURISTA. Faz jus ao adicional de periculosidade o empregado que, na condição de leiturista, realiza a aferição do consumo de energia elétrica em instalações residenciais e/ou comerciais de baixa tensão, quando constatada a necessidade de contato não eventual com os quadros de medição e não comprovada pelo empregador a adoção das normas de

RECURSOS ORDINÁRIOS DOS RECLAMADOS. OGMO/RG. SUPRG. CONDIÇÕES DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS REGULAMENTADORAS. DANO MORAL CONFIGURADO. Comprovado nos autos que não havia o fornecimento adequado de água potável no cais público, que os TPAs percorriam longas distâncias para ir ao banheiro e beber água e que não havia local adequado para que os TPAs se abrigassem do tempo em caso de...