normas regulamentadoras

48108 resultados para normas regulamentadoras

  • Acórdão Nº 0020633-90.2015.5.04.0124 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 06-09-2017

    OGMO/RG. SUPRG. ESTIVADOR. CONDIÇÕES DE TRABALHO EM TERRA E A BORDO. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS REGULAMENTADORAS. DANO MORAL. CONFIGURADO. Comprovado nos autos que não havia o fornecimento adequado de água potável em terra e a bordo, que os TPAs percorriam longas distâncias para ir ao banheiro e beber água e que não havia local adequado para que os TPAs se abrigassem do tempo em caso de intempérie...

    ...CONDIÇÕES DE TRABALHO EM TERRA E A BORDO. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS REGULAMENTADORAS. DANO MORAL. CONFIGURADO. Comprovado nos autos que não ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-231900-40.2002.5.02.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010

    ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DENTRO DE EDIFÍCIO QUE ARMAZENA LÍQUIDO INFLAMÁVEL - DIREITO AO ADICIONAL PARA TODOS OS EMPREGADOS DA RECLAMADA QUE LABORAM NO EDIFÍCIO. 1. O art. 193 da CLT atribuiu ao Ministério do Trabalho a regulamentação das atividades ou operações perigosas, nos locais onde há contato com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado....

    ... do aludido preceito, o Ministério do Trabalho editou trinta e duas normas regulamentadoras, todas visando a tornar saudável e seguro o ambiente de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-47740-72.2007.5.05.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS POR INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DETERMINADA EM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. CRITÉRIOS DE CÁLCULO PARA A CONTRIBUIÇÃO A CARGO DO RECLAMANTE. Hipótese na qual se postulam diferenças da complementação de aposentadoria decorrentes da integração do adicional de periculosidade determinada em...

    ... Regional do Trabalho adotou conclusões a partir de exegese das normas regulamentadoras do plano de previdência privada, de caráter restrito e ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000306-15.2019.5.06.0000), 19-08-2019

    MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MPT. MEDIDA LIMINAR. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NO ATO IMPUGNADO. Da leitura da decisão questionada, verifica-se que não há qualquer ilegalidade ou abuso de poder por parte da autoridade apontada como coatora. Ao contrário, o juiz limita-se a exigir da...

    ... impetrante, pura e simplesmente, o cumprimento da lei, bem como das normas regulamentadoras do MTE, indicando que a fiscalização do seu cumprimento ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000192-72.2017.5.06.0121), 23-07-2018

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E DO EMPREGO. NECESSIDADE. O limite mínimo do intervalo intrajornada, previsto em lei, poderá ser reduzido, desde que por "ato do Ministério do Trabalho", a quem cabe conceder tal autorização, não antes de verificar se o estabelecimento requerente atende integralmente às exigências relativas à...

    ... mínimo de 30 minutos; organização dos refeitórios consoante normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho; e, não submissão ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 12548-51.2018.5.15.0077)

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTOR. LEI Nº 13.467/2017 . LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS AMBIENTAIS DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO. INTERESSE COLETIVO. JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA

    ... normas regulamentadoras editadas pelo órgão competente de fiscalização, assim ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001763-94.2015.5.06.0009), 27-11-2017

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. O limite mínimo do intervalo intrajornada, previsto em lei, poderá ser reduzido, desde que por "ato do Ministério do Trabalho", a quem cabe conceder tal autorização. Visando regulamentar a expedição do ato, o MTE editou as Portarias nº. 3.116/1989, nº. 42/2007 e nº

    ... mínimo de 30 minutos; organização dos refeitórios consoante normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho; e, não submissão ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001577-80.2017.5.06.0242), 19-03-2018

    EMENTA: ENTE PÚBLICO. NATUREZA DO VÍNCULO JURÍDICO. TRANSMUTAÇÃO DE REGIME. COMPETÊNCIA. Posicionou-se o Supremo Tribunal Federal, desde abril de 1998, pela validade das normas regulamentadoras dos entes federativos alusivas à transposição do regime, desde que, respectiva mudança, não implicasse o provimento dos cargos efetivos sem observar a exigência do concurso público, como regulado no artigo

    ... o Supremo Tribunal Federal, desde abril de 1998, pela validade das normas regulamentadoras dos entes federativos alusivas à transposição do ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000093-16.2017.5.06.0182), 06-12-2017

    RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. PROVA TÉCNICO-PERICIAL FAVORÁVEL. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE PARA DESQUALIFICAR O LAUDO PERICIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO. Realizada a prova técnico-pericial, as conclusões do expert direcionaram-se à constatar as condições insalubres, em grau médio, durante o intervalo de tempo em que a prestação de serviços deu-se sem a proteção devida por EPIs. A...

    ...A reposição dos equipamentos não atendeu às normas regulamentadoras aplicáveis. O trabalho do louvado detém elementos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-198500-30.2006.5.15.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. ENQUADRAMENTO SINDICAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 126/TST. Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas - iniciativa infensa ao recurso de revista, prescindível será a alegação de ofensa a dispositivo legal. Esta é a inteligência da...

    ... e empregadores, o que faz emergir direito protetivo, orientado por normas" e princípios que trazem o escopo de reequilibrar, juridicamente, a relaç\xC3"...200, V, da CLT, editou as Normas Regulamentadoras" nº 15 e 29 da Portaria 3.214/78, estatuindo que \"as atividades ou operaç\xC3"...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-264-76.2011.5.24.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. A necessidade do revolvimento de fatos e provas impede o processamento do apelo. Aplicação da Súmula 126 do TST. 2. DESVIO DE FUNÇÃO. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da CLT, não merece processamento o recurso de revista. 3. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. O quadro fático...

    ... e empregadores, o que faz emergir direito protetivo, orientado por normas" e princípios que trazem o escopo de reequilibrar, juridicamente, a relaç\xC3"...200, V, da CLT, editou as Normas Regulamentadoras" nº 15 e 29 da Portaria 3.214/78, estatuindo que \"as atividades ou operaç\xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000665-10.2017.5.06.0331), 26-03-2018

    EMENTA: ENTE PÚBLICO. NATUREZA DO VÍNCULO JURÍDICO. TRANSMUTAÇÃO DE REGIME. COMPETÊNCIA. Posicionou-se o Supremo Tribunal Federal, desde abril de 1998, pela validade das normas regulamentadoras dos entes federativos alusivas à transposição do regime, desde que, respectiva mudança, não implicasse o provimento dos cargos efetivos sem observar a exigência do concurso público, como regulado no artigo

    ... o Supremo Tribunal Federal, desde abril de 1998, pela validade das normas regulamentadoras dos entes federativos alusivas à transposição do ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000637-35.2017.5.06.0301), 02-03-2018

    EMENTA: ENTE PÚBLICO. NATUREZA DO VÍNCULO JURÍDICO. TRANSMUTAÇÃO DE REGIME. COMPETÊNCIA. Posicionou-se o Supremo Tribunal Federal, desde abril de 1998, pela validade das normas regulamentadoras dos entes federativos alusivas à transposição do regime, desde que, respectiva mudança, não implicasse o provimento dos cargos efetivos sem observar a exigência do concurso público, como regulado no artigo

    ... o Supremo Tribunal Federal, desde abril de 1998, pela validade das normas regulamentadoras dos entes federativos alusivas à transposição do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-514-18.2011.5.11.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INFLUÊNCIA DE ÍNDICES QUE SUPERAM OS LIMITES DE TOLERÂNCIA DEFINIDOS PARA EXPOSIÇÃO AO AGENTE CALOR. 1. O Ministério do Trabalho e Emprego, pela Portaria nº 3.214/78, aprovou as normas regulamentadoras (NR) relativas à segurança e medicina do trabalho, sendo a de número 15 (NR-15) a responsável

    ...ério do Trabalho e Emprego, pela Portaria nº 3.214/78, aprovou as normas regulamentadoras (NR) relativas à segurança e medicina do trabalho, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-109300-90.2007.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010

    I) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL - HORAS EXTRAS - INTEGRAÇÃO NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 18, I, DA SBDI-1 DO TST. Conforme assentado na Orientação Jurisprudencial 18, I, da SBDI-1 do TST, as horas extras não integram o cálculo da complementação de aposentadoria dos empregados do Banco do Brasil S.A. Assim, o acórdão regional merece reforma,

    ... ter estabelecido a observância aos tetos limites previstos nas normas regulamentadoras do benefício de complementação de aposentadoria. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1913000-51.2005.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010

    RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. MATÉRIAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. DIFERENÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REPERCUSSÃO DE PARCELAS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE NA BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA 327/TST. Tratando-se de pedido de diferença de complementação de aposentadoria, ainda que decorrente da repercussão, na base de cálculo do benefício que já vem sendo...

    ...REGULAMENTAÇÃO INTERNA. OBSERVÂNCIA. As normas regulamentadoras da complementação de aposentadoria da autora, ao ...
  • Acórdão Nº 0020456-58.2017.5.04.0124 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 17-10-2019

    INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDIÇÃO DE TRABALHO. PORTO DE RIO GRANDE. A violação do direito fundamental a condições dignas de trabalho, em ambiente seguro e salubre, configura dano moral indenizável por parte do ofensor que, em se tratando de trabalhador avulso que atua como estivador no Porto Novo de Rio Grande, incumbe ao órgão gestor de mão de obra, por falha no dever de fiscalizar o...

    ... de mão de obra, por falha no dever de fiscalizar o cumprimento das normas de saúde, higiene e segurança no ambiente de trabalho, seja em terra ou ...ções portuárias, de sua responsabilidade, às normas regulamentadoras do MTE. . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM ...
  • Acórdão Nº 0021110-87.2017.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 06-11-2020

    EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Caso em que constatado que o reclamante desempenhava suas atividades de manutenção na rede elétrica predial sem o bloqueio de energia durante a execução de tais tarefas, o que caracteriza condição periculosa, pois as normas regulamentadoras asseguram o direito ao adicional de periculosidade mesmo aos trabalhadores que laboram em instalações elétricas...

    ...normas regulamentadoras asseguram o direito ao adicional de periculosidade mesmo ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10040-28.2013.5.05.0032)

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TUTELA INIBITÓRIA. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. IRREGULARIDADES SANADAS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESENÇA DE TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Do cotejo da tese exposta no acórdão regional com as razões de agravo de instrumento, mostra-se...

    ... registre que a reclamada se adequou ao quanto previsto nas normas regulamentadoras, tal . fato não resulta em perda superveniente ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10373-16.2020.5.15.0077)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR . LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS AMBIENTAIS DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO. INTERESSE COLETIVO. JURISPRUDÊNCIA DO TST.

    ... normas regulamentadoras editadas pelo órgão competente de fiscalização, assim ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1800900-96.2005.5.09.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010

    RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Todos os questionamentos formulados pelos reclamados em embargos de declaração foram respondidos expressamente pelo TRT, não havendo como se reconhecer a alegada negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que não se conhece. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE...

    ... integral, e obter as diferenças resultantes, conforme normas internas dos reclamados, pela oportuna averbação do tempo de serviço ...ção de aposentadoria integral, conforme normas regulamentadoras. Correta, assim, a aplicação da prescrição parcial, nos termos da ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001660-30.2014.5.06.0007), 12-12-2016

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SERVIÇO AEROPORTUÁRIO. INGRESSO NA ÁREA DE RISCO. COMPROVAÇÃO. No caso em análise, o deferimento do adicional de periculosidade decorreu da demonstração de que, apesar de o reclamante não participar de forma direta do abastecimento das aeronaves, executava suas tarefas dentro da área de risco, delimitada na Portaria 3.214 do...

    ... Portaria 3.214 do Ministério do Trabalho e Emprego, que aprovou as Normas Regulamentadoras (NR's), relativas à Segurança e Medicina do Trabalho, ...
  • Acórdão Nº 0021225-64.2015.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 15-08-2018

    AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. APLICABILIDADE DE NORMAS DE SEGURANÇA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem firmado o entendimento de que a competência referida na Súmula 736 do STF abrange também os trabalhadores vinculados à Administração Pública por regime jurídico estatutário, e não somente os

    ...MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. APLICABILIDADE DE NORMAS DE SEGURANÇA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA ... mesmo modo, não há falar em inaplicabilidade das normas regulamentadoras de saúde e higiene do trabalho, ou em afronta ao princípio da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-350-13.2012.5.24.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas,...

    ... e empregadores, o que faz emergir direito protetivo, orientado por normas" e princípios que trazem o escopo de reequilibrar, juridicamente, a relaç\xC3"...200, V, da CLT, editou as Normas Regulamentadoras" nº 15 e 29 da Portaria 3.214/78, estatuindo que \"as atividades ou operaç\xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001326-45.2014.5.06.0023), 16-03-2017

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SERVIÇO AEROPORTUÁRIO. INGRESSO NA ÁREA DE RISCO. COMPROVAÇÃO. No caso em análise, o acolhimento do adicional de periculosidade decorre da demonstração de que, apesar de o reclamante não participar de forma direta do abastecimento de aeronave, executava suas tarefas dentro da área de risco, delimitada na Portaria 3.214 do...

    ... é a integridade física do obreiro, com vasta guarida nas normas fundamentais de amparo ao ser humano e ao trabalhador (art. 5º a 7º da ... Ministério do Trabalho e Emprego, que aprovou as Normas Regulamentadoras (NR's), relativas à Segurança e Medicina do Trabalho, especificamente a ...

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