normas regulamentadoras

RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL COLETIVO. INDENIZAÇÃO. SUPORTE LEGAL E CONSTITUCIONAL. A ordem jurídica protege a honra e a imagem dos indivíduos; a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e o Estado, porque democrático, está também alicerçado na dignidade humana e nos valores sociais do trabalho (artigos 1º, inc. III, IV; 5º, inc. X, e 170, caput, da Constituição Federal). A

AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. CRITÉRIO DA DUPLA VISITAÇÃO. ATIVIDADE DE RISCO. O critério da dupla visita, apesar da condição de microempresa, não é exigível para fins de lavratura de autos de infração, quanto constatado que a atividade econômica por ela desenvolvida é considerada como sendo de risco elevado pelas normas regulamentadoras da matéria. Aplicação do art. 627 da CLT e do...

EMENTA: Confrontando-se as condições de trabalho vivenciadas pelo obreiro, tal qual delineadas no conjunto probatório, com as normas regulamentadoras relativas à segurança e higiene do trabalho, em específico àquelas traçadas pela NR 18, tenho como patente a conduta antijurídica da empregadora o qual em menosprezo ao ordenamento jurídico pátrio, submete seus empregados a condições de trabalho...

EMENTA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Caso no qual restou demonstrado que o perito prestou os devidos esclarecimentos com base na inspeção realizada, bem como nas normas regulamentadoras. Cumpre referir que o perito é um profissional que detém a confiança do Juízo e que possui experiência na realização de inúmeras diligências, não raro tendo inclusive domínio da sistemática...

EMENTA DEPÓSITO RECURSAL. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O § 10º do artigo 899 da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei 13.467/17, garante a isenção de depósito recursal às empresas em recuperação judicial. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. As normas regulamentadoras asseguram o direito ao adicional de periculosidade mesmo aos trabalhadores que laboram em instalações elétricas do...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES BÁSICAS DE HIGIENE. A saúde e a segurança do trabalhador foram elevadas ao nível de garantia constitucional, estando o empregador obrigado a proporcionar aos seus empregados ambiente de trabalho com boas condições de higiene. Pelo que se pode ver deste depoimento,

EMENTA: DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA - Não tendo a empresa proporcionado condições sanitárias adequadas para o reclamante no ambiente de trabalho, deve ser mantida a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que violadas as normas regulamentadoras das condições sanitárias nos locais de trabalho (NR- 24, da Portaria nº 3.214/78). Recurso obreiro a que se dá provimento,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE PAPÉIS APÓCRIFOS - DESCABIMENTO - OPERAÇÕES NÃO FORMALIZADAS - VALIDADE - RESCISÃO UNILATERIAL MOTIVADA - POSSIBILIDADE - INDENIZAÇÕES E LUCROS CESSANTES INDEVIDOS.- A proposta e a aceitação constituem atos pré-negociais, cujos efeitos são determinados pela Lei (arts. 427 e seguintes, do CC), então,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HOSPITAL DAS CLÍNICAS. UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO. AUTARQUIA ESTADUAL. FAZENDA PÚBLICA. INCLUSÃO NA FOLHA DE PAGAMENTO DE PENSÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. POSSIBILIDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. VALORIZAÇÃO SOCIAL DO TRABALHO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADC-MC-4, estabeleceu, como regra geral,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO INDICAÇÃO DA FONTE DE PUBLICAÇÃO. DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.ENUNCIADO 337, I, DESTA CORTE. Não se prestam para demonstrar o dissenso jurisprudencial justificador da revista arestos trazidos a cotejo, com inobservância ao previsto no item I do Enunciado 337 deste Tribunal, uma vez não indicada a fonte de publicação. Agravo de Instrumento a que se nega...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RECONHECIDO PELA CORTE DE ORIGEM EM SEU GRAU MÁXIMO. VALIDADE DO LAUDO PERICIAL. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DE CANANÉIA/SP A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cuida-se,

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O Tribunal Regional do Trabalho, com base no laudo pericial, entendeu devido o adicional de periculosidade, sob o fundamento de que as atividades exercidas pelo Reclamante estavam incluídas entre aquelas tipificadas nos anexos das normas regulamentadoras aprovadas pelo Ministério do Trabalho. Não se divisa a violação constitucional...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. INTERVALOS. ART. 253, "CAPUT" E PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. 1. Em que pese o fato de o "caput" do art. 253 da CLT assegurar o intervalo de vinte minutos, a cada uma hora e quarenta minutos de trabalho contínuo apenas para os empregados que laboram no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. INTERVALOS. ART. 253, "CAPUT" E PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. 1. Em que pese o fato de o "caput" do art. 253 da CLT assegurar o intervalo de vinte minutos, a cada uma hora e quarenta minutos de trabalho contínuo apenas para os empregados que laboram no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente...

RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. INTERVALOS. ART. 253, -CAPUT- E PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. 1. Em que pese o fato de o -caput- do art. 253 da CLT assegurar o intervalo de vinte minutos, a cada uma hora e quarenta minutos de trabalho contínuo apenas para os empregados que laboram no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. INTERVALOS. ART. 253, "CAPUT" E PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. 1. Em que pese o fato de o "caput" do art. 253 da CLT assegurar o intervalo de vinte minutos, a cada uma hora e quarenta minutos de trabalho contínuo apenas para os empregados que laboram no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. INTERVALOS. ART. 253, -CAPUT- E PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. 1. Em que pese o fato de o -caput- do art. 253 da CLT assegurar o intervalo de vinte minutos, a cada uma hora e quarenta minutos de trabalho contínuo apenas para os empregados que laboram no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. INTERVALOS. ART. 253, "CAPUT" E PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. 1. Em que pese o fato de o "caput" do art. 253 da CLT assegurar o intervalo de vinte minutos, a cada uma hora e quarenta minutos de trabalho contínuo apenas para os empregados que laboram no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO ESTATUTÁRIO POR LEI MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO. Dá-se provimento ao agravo de instrumento, em face da aparente ofensa ao art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO ESTATUTÁRIO...

Ementa Previdenciário e Processual Civil. Agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra decisum do Juiz Federal da 4ª Vara da Seção Judiciaria do Rio Grande do Norte, que, nos autos do processo nº 0809917-19.2021.4.05.8400. deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando que o INSS averbe como especial o...

RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTEO DE DEFESA ABANDONO DE EMPREGO - Tendo o Regional fundamentado a sua decisão, na consideração de que os documentos apresentados pela reclamada não foram eficazmente impugnados pelo reclamante, motivo pelo qual foi indeferida a análise pericial, sem, contudo, emitir tese explícita quanto aos requerimentos do Recorrente, carece de...

RECURSO DE EMBARGOS - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ÁREA DE RISCO - ÓLEO DIESEL ARMAZENADO EM SUBSOLO - TELESP. O art. 193 da CLT atribuiu ao Ministério do Trabalho a regulamentação das atividades ou operações perigosas, nos locais onde há contato com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado. O Ministério do Trabalho editou 32 normas regulamentadoras, todas visando a tornar...

RECURSO DE REVISTA. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É pacífico, nesta Corte, o entendimento de que é competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar ação versando pedido de complementação de proventos quando a obrigação foi assumida pelo empregador através do contrato de trabalho. A incompetência existe quando o responsável pela complementação é...

RECURSO DE REVISTA. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É pacífico, nesta Corte, o entendimento de que é competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar ação versando pedido de complementação de proventos quando a obrigação foi assumida pelo empregador através do contrato de trabalho. A incompetência existe quando o responsável pela complementação é...

RECURSO DE REVISTA. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É pacífico, nesta Corte, o entendimento de que é competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar ação versando pedido de complementação de proventos quando a obrigação foi assumida pelo empregador através do contrato de trabalho. A incompetência existe quando o responsável pela complementação é...