north american free trade agreement direito internacional

56 resultados para north american free trade agreement direito internacional

  • O Brexit e o fim da jurisdição da Corte de Justiça da União Europeia no Reino Unido

    Almeida: O fim da jurisdição da Corte europeia no Reino Unido

    ... a celebração de um instrumento internacional específico após o período de transição que ... primazia das normas europeias sobre as de direito interno dos seus Estados-membros possui ...  exemplo o United-States-Mexico-Canada Agreement (USMCA), assinado em 2018, que alterou em parte s disposições do North American Free Trade Agreement (Nafta, ou Acordo ...
  • The tension between global public procurement law and nationalist/populist tendencies: proposals for reform

    O Acordo de Contratação Pública (ACP) teve um objetivo principal desde o seu início: enfrentar a discriminação entre licitantes por motivos nacionais ou geográficos e abrir o sistema para maior competência entre atores privados. O mundo experimentou uma liberalização gradual dos mercados públicos nacionais que quase foi percebida como um processo natural. Mas este processo está passando por...

    ... A tensão entre o direito global de compras públicas e as tendências ... procurement implementation projects in north Africa. E-mail: javier.miranzo@uclm.es ... Law; protectionism; free trade; nationalism ... frente da regulação ... ção com a legitimidade do direito internacional e o viés tradicional de aquisição. Em segundo ... or cultural communities such as Latin-American, American, European, African, etc. 21 These ... European Union went from an association agreement that was to lay “the foundations of 21st ...
  • Access to remedy for victims of corporate human rights abuse: civil liability litigation in Europe, enforcement in Latin America - Civil liability litigation in Europe, enforcement in Latin America

    In the challenging search for access to effective remedies for victims of corporate human rights abuse and environmental harm, there has been a growing trend of transnational civil liability litigation before European courts. This trend raises private international law questions regarding the cross-border recognition and enforcement of judgments, which is an essential part of access to justice....

    ... ção-NãoComercial-SemDerivações Internacional 4.0 que permite o compartilhamento em qualquer ... Revista Direito.UnB |Setembro - Dezembro, 2023, V. 07, N.3, T. I ... brought in one state, often in the Global North, against a corporation for harm arising from ... 8 and 25 of the American Convention on Human Rights; Art. 13 of the ... promotor, without respecting their right to free, prior and informed consent. 28 This generated ... their communities, reached a settlement agreement in which Shell agreed to pay € 15 million as ... to justice and facilitate cross-border trade, investment and mobility. 69 ... Second, it ...
  • As organizações internacionais
    ... 2. Responsabilidade internacional. 3. ONU. 4. OIT. 5. UNESCO. 6. OMS. 7. FAO. 8 ... associação voluntária de sujeitos de Direito Internacional constituída por ato internacional ... ou United Nation Conference on Trade and Development ... Foi criada em 1964. Tem o ... Geral de Tarifas e Comércio ou General Agreement on Tariffs and Trade ... Não era, ... y) NAFTA (“North American Free Trade Agreement”, ou Acordo ...
  • A compreensão da OMC sobre a certificação ‘dolphin safe’ na pesca do atum: o Caso US Tuna II

    O presente estudo tem como objetivo a análise do caso US Tuna II, julgado pelo Sistema de Solução de Controvérsias da OMC para identificar o papel da certificação (Dolphin safe) imposta pelos Estados Unidos na pesca de atum, visando à proteção dos golfinhos. Essa apreciação desenvolveu-se à luz do Acordo de Barreiras Técnicas ao Comércio da OMC, bem como sob a ótica da definição e da conceituação

    ... áculos desnecessários ao comércio internacional" e da harmonização; do conceito de regulamento t\xC3" ... 1 Pós-doutora em Direito pela Universidade de São Paulo (USP). Doutora e ... light of the WTO’s Technical Barriers to Trade Agreement, as well as from the point of view of ... travando negociações paralelas no acordo North American Free Trade Agreement (NAFTA), a ...
  • Limitações da arguição de ilegalidade na arbitragem investidor-estado
    ... proteção de um instrumento legal internacional. O capítulo está dividido em duas seções. A ... o descumprimento de princípios gerais de Direito, dentre os quais destacamos as mãos limpas. As ... 31 "In order to perfect an arbitration agreement, that offer must be accept by the investor. The ... The Journal of World Investment & Trade, Vol. 9, No. 35, 2008, p. 35-49, p. 36 ... 38 ... (NAFTA. North American Free Trade Agreement. Disponível em: ...
  • Os acordos comerciais regionais no contexto das mudanças do clima

    O objetivo deste artigo é contextualizar a temática dos acordos comerciais regionais em sua relação com o regime climático, especialmente a partir da vigência do Acordo de Paris. Para tanto, pontua-se inicialmente os regimes multilaterais do clima e do comércio, a interação que estabelecem e, em particular, as disposições comerciais que assimilam a proteção ambiental e a configuração do...

    ... REGIONAL TRADE AGREEMENTS IN THE CONTEXT OF CLIMATE CHANGES ... ou sensíveis na agenda comercial internacional, como o das mudanças do clima; e, ao final, ... since the validity of the Paris Agreement. To this end, the multilateral climate and trade ... do curso de especialização em Direito, Logística e Negócios Internacionais (PUCPR) ... 12 Respectivas siglas de North American Free Trade Agreement e Mercado Comum do ...
  • O projeto de pesquisa
    ... a mais para o combalido estudante de Direito neste vale de lágrimas que se tornou a ... Direito Internacional Econômico 1.4 Entidade envolvida: ... Solução de controvérsias no North American Free Trade Agreement (NAFTA). In :MER ...
  • Solução pacífica dos conflitos
    ... direitos e reparar ofensas no plano internacional. Tal como em âmbito doméstico, o surgimento de ... um Estado Democrático de Direito". Compreendido como a contraface lógica da proibi\xC3" ... Settlement of Disputes Between States’, North Carolina Journal of International Law and ... Nations System” (1965), Proceedings, American Society of International Law 124, p. 129; e R ... of pacific settlement is an act of its own free will and therefore, far from impairing its ... with a view to arriving at an agreement, and not merely to go through a formal process of ... 1555 Marrakesh Agreement, World Trade Organization , annex 2 (Understanding on Rules ...
  • A distribuição de conteúdo por streaming: bem ou serviço cultural?

    A ascendência do formato digital em detrimento do aspecto físico dos produtos culturais influencia não apenas a forma de produção e disponibilização de conteúdo, cuja evolução avança cada vez mais rápida para se adequar às preferências do consumidor, mas também esferas que, à primeira vista, aparentam ser de fácil solução, mas após maiores investigações mostram-se envoltos de controvérsias: a...

    ... de controvérsias: a tutela internacional-comercial dada ao setor audiovisual, sobretudo ... wrapped in controversy: the international-trade protection given to the audiovisual sector, ... supervision and must compete in the free market the same as the products of other sectors ... 1 Acadêmico do curso de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Norte ... produto regido pelas normas do General Agreement on Trade in Services (GATs). Já se for a ... possible effects of the globalization of American culture. While it is clear that American products ... bens e serviços ordinários, o NAFTA (North American Free Trade Agreement), em português, ...
  • Referências
    ... AGREEMENT Between the Federal Republic of Germany and the ... o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça, assinada em São Francisco, a 26 de ... Promulga a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, concluída em 23 de maio de 1969, ... CETA. Compreensive Trade and Economic Agreement between Canada and the ... NAFTA. North American Free Trade Agreement, assinado em 17 de ...
  • Perspectiva existencial da relação de emprego
    ... A tradicional vertente patrimonialista do direito laboral ... O direito do trabalho, ... de 1988 833 , fazendo coro ao Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais ... 11 do Anexo 1 do NAALC ( North American Agreement on Labor Cooperation ) ... ricos que integram o Nafta ( North American Free Trade Agreement ) induz, todavia, a insuiciência ...
  • Digital Transition, Sustainability and Readjustment on EU Tourism Industry. Economic & Legal Analysis

    [Purpose] To explain why the tourism sector is so relevant for European economies (specially in Spain), but there are many failures and paradoxes in its public management during the digital transition (from Welfare State Economy to Wellbeing Economics), with more troubles because the COVID-19 crisis and the Ukraine war. [Methodology/Approach/Design] This is a heterodox review on Political Economy,

    ... Carlos (URJC) & INES-Universidad Internacional de la Rioja (UNIR) ... **Assoc. Prof ... & new-institutionalism revival; Fogel and North" with Cliometrics and also neo-institutionalism (S\xC3" ... This movement gave rise to American Psychological School, overcoming the EAE-EI ... Financial Framework (1988-1992, Delors Agreement I): Prioritizes Internal Market and R+D+I ... lack of talent; hence, the transition from trade wars to talent wars has not been achieved. The ... & Kotler, S. (2014). Abundance. New York: Free Press ... Diamond, P. & Vartiainen, H. (2012) ... Telecommunications Review / Revista de Direito, Estado e Telecomunicações ... Contact: ...
  • O Discurso Jurídico Internacional do Congresso Estadunidense
    ... ção poderia levar a violações de direito internacional, membros do Congresso invocam ... Over roughly the same period, American jurists have gradually converged on a “modern ... agreement concluded between States in written form and ... (an Article II treaty) and the North American Free Trade Agreement (“NAFTA”) 65 ...
  • Economic sustainability and world trade organization: an ethical challenges crisis between states

    This article aims to analyze the relationship between the principle of sustainable development and operation of the World Trade Organization (WTO) through its Dispute Settlement Body (DSB). Trade, being an important ally of sustainable development, is a factor in building a democratic, just and peaceful society. it will make a descriptive research based on deductive method and in literature. In...

    ... Sacerdote, advogado e Professor de Direito Internacional na Escola Superior Dom Helder ... ; Dispute Settlement; General Agreement on Tari൵ and Trade ... Veredas do Direito, ... organization through its president, the American Congress did not share the same ideals that there ... In any case, a parallel free trade agreement was created, representing the ... This agreement was the GATT, acronym of the North American expression that means General Agreement ...
  • Peaceful Settlement of International Disputes: Current State and Perspectives
    ... ências ministradas no XXXI Curso de Direito Internacional Organizado pela Comissão Jurídica ... general duty of peaceful resolution and the free choice of means has had a repercussion in the ... International Law Organized by the Inter-American Juridical Committee of the Organization of ... way for subsequent negotiations (as in the North Sea Continental Shelf case) 23 , or else precede ... (OAS) in Belize in 1972 (by means of an agreement between Guatemala and the United Kingdom, this ... settlement in the ambit of the World Trade Organization (WTO). In this latter one can ...
  • O Direito Internacional sob governos de extrema direita: uma comparação entre as administrações de Donald Trump e Bolsonaro

    Na última década, candidatos e partidos de extrema direita têm ganhado espaço em países do mundo inteiro. Nesse contexto, a eleição de Donald Trump para presidente do ainda mais poderoso país do mundo foi um marco. Mais recentemente, no Brasil, a eleição de Bolsonaro confirmou essa tendência. Nesse cenário, uma das áreas que se encontra em constante perigo é a do direito internacional. Por isso,...

    ... of a society, such as economy, education, free expression rights, minority rights among others ... Treaties (1969), is “an international agreement concluded between States in written form and ... to exit or the actual withdrawals from free trade agreements demonstrate that the support of ... Before the treaty was ratified by the American Congress, Trump pulled out claiming that the deal ... The second one is the North American Free Trade Agreement (NAFTA), signed by ...
  • Legal fragmentation and global environmental law

    This scientific research report has the general objective of contextualizing the appearance of a Global Environmental Law in the scenario of legal fragmentation between Law and non-Law norms. Specifically, it has three other objectives, namely: (1) to examine the process of legal fragmentation brought about by globalization and transnationalism; (2) to identify the law and non-Law frameworks; and

    ... Veredas do Direito, Belo Horizonte, ž v.16 ž n.34 ž p.279-310 ž ... be international and ensure the spreading of free trade are created on a daily basis, imposing ... law scholars, working from the American liberal ... tradition, to declare the ... by means of arbitrated (search for agreement) or regulated (regulated self-regulation) ... would the magnetic needle point as the north? Surely, non-Law. This is pernicious since; would ... Revista de Direito Internacional , Brasília, v. 13, n. 3, p. 17-28, 2013 ...
  • Critical Historicity of Latin American and Caribbean Constitutionalism/Historicidade Critica do Constitucionalismo Latino-Americano e Caribenho.
    ... justification, after all, the traditional north-European conceptual matrices characterized by the ... to reclaim another socio-political agreement, more consistent with the factual reality and ... ability to express the sovereignty of the free people ... Considering the aforementioned, the ... surrounded the island and had made a trade agreement with the black rebels (a new form of ... Dissertacao (Mestrado em Direito)--Centro de Ciencias Juridicas, Universidade ... Lima: Instituto Internacional de Derecho y Sociedad, 2010 ... SALAMANCA ...
  • Duração razoável do processo, efetividade e celeridade processual
    ... Sumário: 2.1. O direito fundamental à duração razoável do processo; ... No plano internacional, a noção de prazo razoável apareceu logo após ... de processo civil, proposto pelo American Law Institute (ALI) e pelo Instituto ... 43 MERCADO COMUM DO SUL e NORTH AMERICA FREE TRADE AGREEMENT ... 44 Vide ...
  • The Illegality under Contemporary International Law of All Weapons of Mass Destruction
    ... III. The Establishment of Nuclear-weapon- Free Zones. IV. The Endeavours towards General and ... first time that a Judge from the Inter-American Court of Human Rights is especially invited by ... Law in a World in Transformation ( O Direito Internacional em um Mundo em Transformação ), ... While there was general agreement in regarding peace as a universal value and a ... Europe, in the Middle East, in Central and North-East and South Asia, and in the whole of the ... destruction remain, the dangers of arms trade likewise persist, and the need to put a ...
  • A cláusula social no comércio internacional: a interação entre a OMC e a OIT no combate ao dumping social

    A prática do dumping social envolve antagônicos interesses na era neoliberal, pugnando por inovadoras e corajosas atuações com vistas a um efetivo combate. A Organização Mundial do Comércio dispõe de mecanismos antidumping, rechaçando a prática em seu viés comercial. Entretanto, o dumping social, entendido como um desdobramento da espécie dumping, revela-se um artificio empresarial executado à...

    ... premiado no IV Congresso Paraibano de Direito Econômico, realizado entre 9 e 11/04/2015, no ... ção da expressão inglesa General Agreement on Trade and Tariffs e é utilizada para ... de acordos internacionais, como o NAFTA ( North American Free Trade Agreement ). Na OMC, a ...
  • Public control from the environmental dimension

    The advances in the environmental policy and the environmental step in the business organizations has allowed articulating strategies of conservation and use of the natural resources of the environment like paradigm and. These advances have been inclusive to the normative development of the constitutional text to the civil matters, white-collar worker, you would pay tribute for his protection,...

    ... Veredas do Direito, Belo Horizonte, ž v.14 ž n.29 ž p.11-53 ž ... 1 Ibero-American Trade Codes. Where the obligation of commercial ... , as well as the recently signed Paris Agreement of 2014 ... The roots of the environmental ... effects to the auditee and may be costly or free. Its inal certiication results in an added value ... after its origin in the United States of North America, as reinforced ... Veredas do ... (2010) Hacia un EMAS de alcance internacional en competencia con la ISO 14001: notas a la ...
  • RESOLUÇÃO GECEX Nº 410, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022
    ... º 410, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022 Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até ... causados pela pandemia e pela crise internacional na economia brasileira. No caso dos códigos ... condições, a saber: Polymer Grade North America Spot Delivered US Gulf Coast; Polymer ... Fonte: Trade Map, USITC DataWeb e tabelas do item 6.2 ... do USMCA (United States, Mexico, Canada Agreement"), a partir da não contabilização das exportaç\xC3" ... de livre comércio com os EUA: North American Free Trade Agreement (NAFTA) e United ...
  • O Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre Brasil e Chile: uma análise acerca da contribuição do instrumento para a promoção dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas

    Em 2015, Brasil e Chile celebraram o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos ("ACFI") e as Nações Unidas apresentaram os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável ("ODS"), verdadeiro plano de ação para o desenvolvimento sustentável. Sabendose da relevância do investimento privado para a promoção do desenvolvimento sustentável, este artigo tem como objeto a análise do ACFI à luz dos ODS,

    ... COOPERATION AND INVESTMENT FACILITATION AGREEMENT ENTERED INTO AND BETWEEN BRAZIL AND CHILE: AN ... direito do Estado de adotar medidas para o seu próprio ... ção de IIAs, que impulsiona agenda internacional voltada para políticas desenvolvimentistas, mas ... Surge o NAFTA – North-American Free Trade Agreement e o seu Chapter ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT