nota culpa doutrina
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... ício profissional, praticar com dolo ou culpa ... Parágrafo único. Em caso de lide ...
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Acórdão nº 2002/0039645-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... entendimento encontra escólio na doutrina pátria ... O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, ...
- Acórdão nº REsp 254300 / SP de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº 2000/0032893-6 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... ípio de Natal/RN atestou a idoneidade da nota fiscal colacionada à fl. 187, razão porque não ... Para efeito de demonstração de culpa e de incriminação do acusado em relação ao ... deve ser readequado para 1/4 à luz da doutrina e jurisprudência da Quinta Turma deste Superior ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Diverge a doutrina sobre o conceito analítico de crime, com as ... O dolo e a culpa constituem as duas formas de realização da ... de Jesus. Código Penal Anotado ... Nota ao art. 16 ... 329 RJTJSP , 100:490. 330 ...
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Introdução a responsabilidade civil
... importância a caracterização legal da culpa que é uma das questões das mais complexas do ... “obrigação de meios”, aventado pela doutrina, é justamente o do contrato de prestação de ... ária, "ao confirmar o negócio e emitir a nota fiscal de compra e venda de veículo em favor da ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... ainda que dolosamente ou por simples culpa, advindo danos de natureza patrimonial ou não ... críticas por parte de respeitável doutrina. Neste caso, sob meu olhar, caberá ... somente a título de ilustração afixo o em nota" de rodapé. 72 ... Parágrafo único. O juiz s\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08081157320184058308), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0808115-73.2018.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outros ADVOGADO: Lorena Amado Freire De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo...
... teria perdido o prazo para redirecionar sua nota para outro curso, não lhes assiste razão ... ão Pública, independe da comprovação de culpa ou dano ... A responsabilidade civil parte do ... o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037148-97.2020.8.19.0209 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037148-97.2020.8.19.0209 Recorrente: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - réu. Recorrida: FABIO ASSUNÇÃO PINTO - autor. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... de 31.8.1958) ... • “A doutrina é pacífica em reconhecer a aplicabilidade ... , e o empreiteiro principal responderia por culpa in eligendo e in vigilando ... Deverá o ... Nota: O STF há quase duas décadas adotou o ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... Acho até que estou seguindo a boa doutrina do Relator ... O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN ... razão da fuga do paciente do distrito da culpa, situação que ... perdura até a presente data ... Tal contexto peculiar afasta qualquer nota de parcialidade nos ... termos em que arguida ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 41-11.2011.5.15.0075) 25-04-2018
... ÓBITO DO TRABALHADOR. CULPA CONCORRENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... redução do limite de idade para 65 anos, nota-se que o recurso de revista dos empregadores veio ... ão atende aos critérios elencados pela doutrina no cálculo da indenização por danos morais, o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08057212320184058202), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0805721-23.2018.4.05.8202 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: RIVANALDO MARTINS LOPES ADVOGADO: Abdon Salomao Lopes Furtado APELADO: RENATA DE SOUSA MACIEL ADVOGADO: Abdon Salomao Lopes Furtado APELADO: MARIA ELIETE ROBERTO ADVOGADO: Abdon Salomao Lopes Furtado APELADO: JOSE OSMAR VITALINO ADVOGADO: Francisco De Assis Fernandes De Abrantes...
... que sua atuação se deu a título de culpa (id. 4058202.7036488) ... 5. O FNDE aderiu à ... 6. Nota-se que o art. 10º, da Lei 14.230/21, prevê que ... -
Teoria Geral do Direito
... Contudo, para não fugir ao padrão da doutrina, o estudo dessa função transformadora do ... portanto, com objeto divisível, revelam uma nota singular: há uma origem comum para os direitos ... de responsabilização independente de culpa , do empregador ou comitente, pelos danos ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... relativas à doutrina. Isso não quer dizer que apenas esses casos a ... identifica qualquer culpa nas circunstâncias de uma nova ... divulgação ... Acesso em 18/1/21) ... Como se nota, no Caso Lebach, embora a decisão tenha ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... Com suporte na melhor doutrina, acreditamos que a execução trabalhista é ... I – a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o ... da avença, age muito mal, e no mínimo com culpa, não só contra os credores, mas contra o ...
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Contratos bancários
... já vimos na Seção 1 do Capítulo I, a doutrina tradicional considera o Direito Bancário como um ... culpa". Assim, a inobservância de qualquer dos deveres ... nota" promissória no valor do crédito aberto, de cria\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08104336220184058200), 01-02-2022
PROCESSO Nº: 0810433-62.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: MARIA DAS VITORIAS DANTAS DE ALMEIDA e outro ADVOGADO: Natalia Jaine Silva De Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):
... , independentemente da comprovação de culpa. Nada obstante a questão seja controvertida o na doutrina quanto na jurisprudência, é de rigor observar ... , juntou Boletim de Ocorrência e também a Nota Fiscal de compra de novo aparelho celular, no ... -
Fiança pelo Delegado não se limita a crimes com penas acima de 4 anos
Fiança pelo Delegado não se limita a crimes com penas acima de 4 anos
... ência científica e acadêmica, se a doutrina é uniforme em entender que a liberdade ... CPP, instrumentalizada pela expedição de nota de culpa (verdadeira ordem de detenção), ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004801720124058201), 17-12-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0000480-17.2012.4.05.8201 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTROS ADVOGADO: JOSÉ LEONARDO DE SOUZA LIMA JÚNIOR E OUTROS APELADO: JOSE SEVERIANO DE PAULO BEZERRA DA SILVA E OUTROS ADVOGADO: JOSÉ LEONARDO DE SOUZA LIMA JÚNIOR E OUTROS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL Rodrigo Maia Da Fonte
... restou comprovada a existência de dolo ou culpa ... Contrarrazões colacionadas apenas pelo ... , referentes ao Empenho n° 690 e à Nota Fiscal de Serviços nº 000018, expedida pela ... atos de improbidade ser controvertida na doutrina, visto que padece de algumas nuances penais, ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... a eles (como já defendeu boa parte da doutrina) mas contém sempre um procedimento e se ... culpa do devedor, não se puder cumprir nenhuma das ... nota escrita pelo credor em qualquer parte de ...
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Acórdão nº 0009891-28.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 11 de Julio de 2018
... REFORMADA ... 1. A juntada de nota fiscal da aquisição do produto que causou dano ... ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o ... juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com ... razoabilidade, ...
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O risco e o seu papel na legitimação da responsabilidade objetiva
... para legitimar a responsabilidade sem culpa, ao menos numa visão pós-sistematizada do ... ão obstante seja possível encontrar na doutrina referências a construções desta ordem já na ... Esposizione al pericolo ... , cit., p. 31, nota 3 ... 30. DIAS, José de Aguiar. Da ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... Apresentada esta breve nota sobre a repercussão nacional do tema ... em ... regulamentar ( ... )’. Doutrina. Precedentes (RE 31.873-AgR/SC, ... Rel. Min ... sem formalização de culpa. Como não existem partes nem ... antagonismos de ...