Nota de bagagem
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nº 92.01.05105-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Octubre de 1998
I. É manifestamente abusiva a apreensão de bagagem acompanhada, na saída da Zona Franca de Manaus, sob o pressuposto de que a nota fiscal não foi emitida em favor do comprador.II. Na sistemática do Código Civil (art. 620), é a tradição que transfere a propriedade de bens móveis e não a emissão de nota fiscal em favor do adquirente.III. Remessa oficial improvida.
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Acordao N° 1366021 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Juizados especiais cíveis. Consumidor. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Cancelamento de voo por solicitação dos consumidores. Desdobramentos da pandemia da covid-19. Regime legal específico. Lei 14. 034/2020. Reembolso do valor. Recurso conhecido e improvido. 1. Recurso interposto pela ré, companhia aérea, em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pleito deduzido na...
... Taxas de Embarque e Bagagem, tendo a corré recebido R$795,02 pelo serviço de intermediação ... stado (recibo e nota fiscal - ID27122665) ... 14. Por outro lado, da detida análise dos ... -
DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... a) tenha transcorrido cento e oitenta dias da data da emissão da nota fiscal de venda pelo estabelecimento industrial, não houver sido ... 161) ... Art. 47. Os produtos desembaraçados como bagagem não poderão ser depositados para fins comerciais ou expostos à venda, ...
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Processo nº 0026781-24.2014.8.19.0209 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 13 de Noviembre de 2017
... INDENIZATÓRIA. ... PROCEDÊNCIA. ... BAGAGEM EM VOO INTERNACIONAL. FALHA NA ... devidamente comprovado através de nota fiscal a ...
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Decisão monocrática Nº 1401618 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-09-2022
... SERVIÇO PRESTADO ... 6. Embora se verifique que a nota fiscal apresentada pelo diretório discrimina o serviço de material ... , há apenas cópia do cheque, o bilhete de passagem e nota de bagagem, o diário de bordo e um documento que assinala que o voo e destinado a ...
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Decisao Nº 0512768-19.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 02-09-2020
... BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL, CONFIGURADO. CONVENÇÃO DE ... -as, identificando-as, destinando-as para a França e emitindo a nota de bagagem ... ... A propósito, ainda nessa linha de intelecção, ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... m) o carregador de bagagem em porto; ... n) o prático de barra em portos; ... o) o guindasteiro; ... ções incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando da ...
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DECRETO Nº 61324, DE 11 DE SETEMBRO DE 1967. Aprova o Regulamento para o Controle Aduaneiro de Bagagem Procedente do Exterior e da Outras Providencias.
... consular antes do embarque do imigrante no país de origem, comprovada a propriedade mediante apresentação de fatura, licença, registro, nota" de venda ou documento equivalente, a juízo daquela autoridade; ... b) tratando-se de máquinas, equipamentos ou aparelhos, além da exigência da al\xC3" ...
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Acórdão nº 1052111-89.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 03-07-2023
PRELIMINAR DE CONTRADIÇÃONão há que falar em contradição, quanto aos valores arbitrados a título de danos materiais, visto que a parte dispositiva da sentença é clara, na quantificação, conforme transcreve-se:JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS para condenar a requerida ao pagamento no valor de: (...)ii) R$1.200,00 (hum mil e duzentos reais), pelos danos materiais, atualizados pelo INPC a...
... ços de transporte aéreo, e sua responsabilidade por avaria na bagagem despachada, e em caso positivo, se a consumidora faz jus aos danos ... ) é atinente à compra das malas, diante da ausência de cupom ou nota fiscal, podendo se tratar de qualquer outra compra ... Ou ainda que as ... - Brasileiras presas após troca de malas: MJ afirma que 'todas informações' foram enviadas à Justiça alemã
- Brasileiras presas após troca de malas: MJ afirma que 'todas informações' foram enviadas à Justiça alemã
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... a) transcorridos 180 dias da data da emissão da nota fiscal de venda pelo estabelecimento industrial, não houver sido ... Art. 50 - A apresentação de declaração de bagagem falsa ou inexata sujeita o viajante à multa correspondente a cinqüenta ...
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Decisao Nº 0013143-29.2022.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 19-07-2023
... DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE TAXA DE TRANSPORTE DE BAGAGEM. CONTRATO ACESSÓRIO. RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC. SENTENÇA MANTIDA PELOS ... Todavia, no momento de despachar a bagagem lhe foi exigido nota fiscal dos itens ali alocados. A Autora tentou explicar que não se ...
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Decreto nº 86.228 de 28/07/1981. DETERMINA A OBSERVANCIA DAS NORMAS E RECOMENDAÇÕES DA OITAVA EDIÇÃO DO ANEXO 9 A CONVENÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL, RELATIVAS A FACILITAÇÃO DO TRANSPORTE AEREO.
... BAGAGEM - Bens pertencentes aos passageiros ou tripulantes, transportados a bordo ... NOTA: A respeito da aplicação de medidas de segurança, veja-se o Anexo 17 ...
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O contrato de transporte e a responsabilidade civil: aplicação das legislações nacional e internacional nos casos de reparação civil do transportador aéreo
O presente trabalho teve como tema central o Contrato de Transporte e a Responsabilidade Civil, cujo foco consistiu na apresentação das normas que regulamentam as demandas indenizatórias do transportador aéreo. Foram analisados três regramentos de provável aplicação na responsabilidade civil de companhias aéreas: a Convenção de Varsóvia, o Código Brasileiro de Aeronáutica e o Código de Defesa do...
... , da obrigação do transportador de conduzir passageiro e/ou bagagem, não satisfaz que apenas adote todas as diligências necessárias à ... No caso da bagagem, a companhia submete-se a entregar ao usuário a nota desta, como prova do contrato ... O transporte da bagagem origina-se ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0114844-23.2021.8.19.0001 (Cível), 09-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0114844-23.2021.8.19.0001 Recorrente: DELTA AIR LINES INC. Recorrido: CLÁUDIA NERY DO NASCIMENTO Origem: 6º Juizado Especial Cível - Lagoa - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados que compõem a 2ª turma recursal deliberaram por conhecer o recurso e a ele negar...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010722-14.2021.8.19.0209 (Cível), 04-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0010722-14.2021.8.19.0209 Recorrentes: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S/A - ré Recorridos: JOSÉ CARLOS ARAÚJO DIAS - autor Origem: 2º Juizado Especial Cível Regional da Barra da Tijuca Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
... voto do juiz relator ... I - Autor que teve sua bagagem extraviada em viagem, que veio a lhe ser restituída somente 24 horas ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0184911-13.2021.8.19.0001 (Fazendária), 13-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0184911-13.2021.8.19.0001 Recorrentes: PAULO VICTOR RIGOLIZZO REIS e GIOVANNA DAZZI GALVARROS BUENO - autores Recorrida: TAP AIR PORTUGAL COMPANHIA AÉREA - ré Origem: 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
... bagagem no porão o que, contudo, não foi respeitado sendo, então, obrigado ao ... -
Resolução 400/2016 da Anac não pode afetar os direitos dos usuários
Resolução 400/2016 da Anac não pode afetar os direitos dos usuários
... do usuário diante de problemas com os itens que compõem a bagagem. Outras duas questões relevantes constituem a presunção de regularidade ... Nota-se ainda que, no caso de a bagagem não ser localizada, o parágrafo 3º, ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA, Processo nº 0000364-02.2021.8.19.0011 (Cível), 15-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM DURANTE A VIAGEM DE IDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO. Na hipótese, é incontroverso que os autores contrataram os serviços da ré para realizar viagem turística de ida e volta do Rio de Janeiro para Cancun e que, ao desembarcarem no...
... TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO ... TEMPORÁRIO DE BAGAGEM DURANTE A VIAGEM ... DE IDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ... DOS ... Defesa do Consumidor ... Nota-se, contudo, que o tema apreciado pelo ... Supremo Tribunal Federal diz ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0131273-07.2017.8.19.0001 (Criminal), 27-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. FIXAÇÃO DE TESE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DA APRECIAÇÃO DO TEMA 210 DA REPERCUSSÃO GERAL. PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL EM RELAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LIMITAÇÃO DO VALOR DO DANO MATERIAL, FIXADO NA SENTENÇA,...
... BAGAGEM EM VOO INTERNACIONAL. FALHA NA ... PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA ... apelante eis que restou devidamente comprovado ... através de nota fiscal a aquisição destas mercadorias ... durante a viagem, o que nos ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801401-86.2020.8.19.0004 (Cível), 01-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0801401-86.2020.8.19.0004 Recorrente (autor): DRAUSO FERREIRA DA SILVA e KARINE DA SILVA VICENTE ROCHA Recorrido (réus): GOL LINHAS AEREAS S.A e CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. Origem: I Juizado Especial Cível de São Gonçalo Relator: Mauro Nicolau Junior I - Autora que...
... III - Bagagem extraviada, porém recuperada e devolvida aos autores ... IV - Sentença ... -
Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... c) o número e a data da nota fiscal de venda; ... d) a espécie, a marca e o modelo; ... e) o calibre e ... Art. 38. A entrada de arma de fogo e munição no País, como bagagem de atletas, destinadas ao uso em competições internacionais será ...
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Decisao Nº 0089549-71.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 17-06-2022
... QUE A PARTE AUTORA ADQUIRIU PASSAGEM SEM DIREITO A DESPACHO DE BAGAGEM. AUSÊNCIA DE PROVAS DA TENTATIVA DE COMPRA COM ANTECEDÊNCIA E DO ... que despendeu qualquer quantia com a bagagem despachada, em especial, nota fiscal dos serviços, recibo de pagamento, recibo de transação por ...
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Processo nº 0036929-05.2015.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 13 de Noviembre de 2017
... INDENIZATÓRIA. ... PROCEDÊNCIA. ... BAGAGEM EM VOO INTERNACIONAL. FALHA NA ... nota fiscal a aquisição destas mercadorias durante a ...