Nota de bagagem
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Decisão Monocrática nº 97482 de Tribunal Superior Eleitoral, 22 de Abril de 2015
... Sendo assim, no resta dvida que tal documento o "Bilhete de Passagem/Nota de Bagagem" , conforme se ... pode observar da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000070-22.2013.5.06.0017 (01129-2008-191-06-00-8)), 16-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITE TERRITORIAL DOS EFEITOS DA SENTENÇA. Afigura-se ilógico/contraditório o artigo 16 da Lei 7.347/85 ao estabelecer a eficácia erga omnes da sentença proferida em ação civil pública e, ao mesmo tempo, limitar os seus efeitos à competência territorial do órgão prolator da decisão. A interpretação teleológica e sistemática de tal dispositivo faz concluir...
... â ncia de tarefas, ou seja, ocorre rod í zio entre os Agentes de Bagagem e Rampa, portanto, nota-se que dos 13 (treze) trabalhadores, cada um fica ... -
Decisao Nº 0013063-49.2022.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 13-07-2023
... DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ALEGAÇÃO DE BAGAGEM DANIFICADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O DANO MATERIAL OCORREU DURANTE A ... AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL DA MALA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PARTE AUTORA QUE NÃO SE ...
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Mudanças da Anac desequilibram relação de consumo, diz OAB
Mudanças da Anac desequilibram relação de consumo, diz OAB
... , vez que conforme determinação do artigo 13, o transporte de bagagem despachada configurará contrato acessório oferecido pelo nota de repúdio ... Para OAB, mudanças desequilibram relação de consumo ... -
Sentença com número 5716092-42.2022.8.09.0126 da Pirenópolis - Juizado Especial Cível, 21-09-2023
... indenizar à requerente o dano advindo pelo extravio de sua bagagem, a qual foi posta sob os ... cuidados da empresa durante o trajeto de ... Em que pese não haver comprovação por meio de nota fiscal dos respectivos valores, ... filio-me ao entendimento de nosso ...
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Acordao N° 1821963 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-02-2024
Consumidor e civil. Extravio definitivo de bagagem por empresa de transporte terrestre - falha na prestação dos serviços - reparação por danos materiais devida. Recurso conhecido e improvido. 1. Nos termos do art. 14, § 3º do código de defesa do consumidor, a responsabilidade do prestador de serviço é objetiva e só poderá ser afastada quando demonstrar que, tendo prestado o serviço, o defeito...
... Acórdão Nº ... CONSUMIDOR E CIVIL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM" POR EMPRESA DE ... TRANSPORTE TERRESTRE – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVI\xC3" ... nota fiscal de compra, sob pena de inviabilizar a pretensão da consumidora ... -
A desregulação do setor aéreo e a diversificação de serviços para o consumidor: o caso das empresas low cost
... ponto de equilíbrio com a demanda foi a desregulamentação da bagagem despachada. À época da publicação da Resolução ANAC 400, de 13 de ... 9 7. BRASIL. ANAC. Nota Técnica 7(SEI)/2017/GCON/SAS. Sistema Eletrônico de Informação do ...
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Sentença Nº 0800364-66.2022.8.10.0016 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 11º Juizado Especial Cível E Das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, 12-09-2022
... No mrito, sustenta que quando alguma bagagem sofre avaria o passageiro deve preencher no aeroporto o RIB (relatrio de ... , o que era perfeitamente possvel com o comprovante do despacho ou nota de Bagagem.E mais, como j dito, a autora no colacionou aos autos o ...
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Acórdão Nº 0801284-08.2022.8.10.0059 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 19-03-2023
... 910/2023-2SMULA DO JULGAMENTO: VOO DOMSTICO EXTRAVIO TEMPORRIO DE BAGAGEM APLICABILIDADE DO CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SENTENA MANTIDA.DISCUSSO ... 6, VI, do CDC.DANO MATERIAL : comprovado atravs de nota fiscal. Quantia acertadamente apontada na sentena, de modo que o valor no ...
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Acórdão Nº 08023080520178205124 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 19-09-2019
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. TRANSPORTE TERRESTRE. DANOS MATERIAIS E MORAIS CARACTERIZADOS. SENTENÇA ... ausência de juntada de nota fiscal dos pertences constantes da bagagem. impossibilidade de ...
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Acórdão nº 1000066-95.2023.8.11.0091 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 24-01-2024
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 14 DO CDC - PRETENDIDA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - POSSIBILIDADE - ESPECIFICIDADE DOS AUTOS QUE AUTORIZA A ADEQUAÇÃO DO VALOR - RECURSO PARCIALMENTE...
... ção por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Extravio de bagagem]Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO ... Turma Julgadora: [DES(A) ... Parte autora que não junta nota fiscal ou qualquer outro comprovante valor atribuído ao dano material. 2 ... -
Acórdão nº 1.0069.15.001911-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - AVARIA NA BAGAGEM - INOCORRÊNCIA - DANOS MATERIAIS - NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO EFETIVA DO PREJUÍZO PATRIMONIAL - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA REFORMADA. - A avaria na mala dos passageiros que não trouxe maiores danos aos autores, não enseja, por si só, a indenização por dano moral, especialmente por ser incapaz de causar lesões aos...
... decorrentes da contratao do servio e que quantos aos danos bagagem dos autores, que durante todo o processo se disps a efetuar os reparos ... na bagagem, com valores assumidamente aproximados, sem nenhuma nota fiscal, ou comprovante de pagamento, nem mesmo dos presentes que alegam ... -
Sentença Nº 0801524-79.2015.8.10.0014 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 9º Juizado Especial Cível E Das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, 26-04-2016
... valor, peso e quantidade, iniciando-se o contrato com a entrega da bagagem (CBA, art. 234, 1), a qual presume-se recebida pelo transportador em ... 234, 4 do CBA, sendo obrigado o transportador a emitir a respectiva nota de bagagem, em duas vias.Nestes autos, embora a autora tenha comprovado a ...
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Acórdão Nº 5000687-91.2020.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Civil, 21-03-2024
... formatura de sua irmã; 3) ao chegar no destino, constatou que sua bagagem não chegou; 4) os funcionários da companhia aérea informaram não saber ... previamente os valores atribuídos à bagagem (evento 14, CONT1).Nota-se, partir do acervo probatório constante dos autos, a efetiva ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00072096620154058100), 25-02-2021
EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. REGIME DO ART. 1.040, II, DO CPC. MATÉRIA DO PRECEDENTE DO STJ (TEMA 157). INAPLICABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS DO RÉU. DESCAMINHO. HABITUALIDADE DELITIVA. ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. NÃO INCIDÊNCIA DO PRECEDENTE. NÃO ADEQUAÇÃO. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.112.748/TO (representativo de controvérsia) -
... no Aeroporto Internacional Pinto Martins, trazendo em sua bagagem mercadorias de procedência estrangeira, sem o acompanhamento da a documentação fiscal (nota fiscal) ou comprovação de pagamento de tributos respectivos, sendo que ... -
Acórdão Nº 0301263-14.2016.8.24.0026 do Segunda Câmara de Direito Civil, 15-04-2021
... bagagem extraviada. Afirmou que sofreu prejuízo material de R$ 2.247,00, pela ... 01874369 (atendente Caroline).Nota-se que a requerida não logrou êxito em comprovar que a bagagem da autora ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Min. Ives Gandra Martins Filho – DJU 15.3.2002) ... Nota: O STF há quase duas décadas adotou o princípio da “imunidade ... trabalhador na indústria de extração de sal; g) o carregador de bagagem em porto; h) o prático de barra em porto; i) o guindasteiro; e j) o ...
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Acórdão nº 1.0701.15.009757-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2017
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - TRANSPORTE AÉREO - DEVOLUÇÃO - FURTO DE PRODUTO ELETRÔNICO - CDC - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O extravio de bagagem sujeita a companhia aérea ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, pois tendo auferido lucros com a transação, dela é a responsabilidade pelo evento danoso aos pertences...
... Discorre sobre a vedao de transporte de produtos de valor na bagagem despachada, acrescentando no ter havido da alegada violao da bagagem ou do ... 25), alm de ter juntado a nota fiscal do aparelho (f. 26), demonstrando sua propriedade. Ademais, no dia ... -
Acordao N° 1606289 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Civil. Contrato de prestação de serviço de transporte aéreo. Extravio definitivo de bagagem no trecho de ida: grave falha na prestação do serviço. Impositiva a recomposição do patrimônio (material), bem como a reparação extrapatrimonial (integridade psicológica) (cc, artigos 12 e 186 c/c cdc, artigo 14, ?caput?). Estimativa razoável. Recurso improvido. I. A causa de pedir retrata: (a) a aquisição
... EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM NO TRECHO DE IDA: GRAVE FALHA NA ... PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPOSITIVA A ... correlação com a realidade, uma vez que sequer possuem nota fiscal, carecendo de verossimilhança as ... alegações autorais; (d) ... -
DECRETO Nº 8083, DE 26 DE AGOSTO DE 2013. Altera o Decreto 2.521, de 20 de Março de 1998, que Dispõe Sobre a Exploração, Mediante Permissão e Autorização, de Serviços de Transporte Rodoviario Interestadual e Internacional de Passageiros e da Outras Providencias.
... pessoa ou a um grupo de pessoas, em circuito fechado, com emissão de nota fiscal e lista de pessoas transportadas, por viagem, com prévia ... ários para registro das reclamações de danos ou extravio de bagagem, bem assim ter afixado, em local visível e de fácil acesso o quadro de ...
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Acordao N° 1780239 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-11-2023
Juizado especial cível. Consumidor. Civil. Contrato de transporte aéreo internacional. Dano em bagagem. Responsabilidade do transportador. Dano material configurado. Recurso conhecido e provido em parte. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais em razão de avarias causadas à sua bagagem...
... CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE ... AÉREO INTERNACIONAL. DANO EM BAGAGEM. RESPONSABILIDADE DO ... TRANSPORTADOR. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RECURSO ... genérica, a ausência de nota fiscal comprovando o dispêndio. No entanto, o autor justificou a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0172600-92.2018.8.19.0001 (Cível), 16-01-2019
2ª TURMA RECURSAL RECURSO Nº. 0172600-92.2018.8.19.0001. RECORRENTE/RÉ: TAM LINHAS AÉREAS S.A. RECORRIDO/AUTOR: HELENILZE MARQUES OLIVEIRA. VOTO: Autora narra que contratou o serviço de transporte aéreo da ré. Reclama que suas bagagens foram extraviadas na volta de viagem de Punta Cana, tendo sido devolvida dias depois; que as malas foram entregues violadas e faltando alguns pertences: (i) 01 ...
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Decisao Nº 0003925-84.2017.8.05.0004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 20-05-2023
... EXTRAVIO DE BAGAGEM. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DE RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR ... sujado durante o transporte, sendo necessário que o Autor enviasse a nota fiscal da lavagem da mala, bem como a nota fiscal do possível objeto ...
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Decisao Nº 0000360-19.2022.8.05.0043 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 11-07-2023
... CONSUMIDOR. TRANSPORTE TERRESTRE INTERESTADUAL. VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. EXTRAVIO DE ITEM. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DANOS ... Verificando os documentos acostados nota-se que não restou demonstrado à violação da bagagem, haja vista que a ...
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Acórdão Nº 0003119-11.2019.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM.ATRASO DE VOO. EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS ... Assevera preliminarmente que "( ... ) Nota-se que as duas ações pleiteiam o mesmo valor a título de danos morais ...