Nota de crédito à exportação
60694 resultados para Nota de crédito à exportação
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Elisão tributária
... crédito fiscal correspondente (CTN, art. 142). Colocada ... 271 Nota-se da definição acima o marco da ... 33/01, que imuniza as receitas da exportação da base de cálculo de contribuições sociais e ...
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Acórdãos nº 2152986-46.2016.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e condenou o excipiente em honorários advocatícios. Insurgência. Alegação de nulidade da execução por se fundar em cédula de crédito bancário e que não seriam devidos honorários advocatícios em rejeição de exceção de pré-executividade. Cédula de crédito bancário que é título executivo extrajudicial....
... por se fundar em cédula de crédito bancário e que não seriam devidos ... 69; a cédula de crédito à exportação e a nota de credito à exportação Lei ... -
Imunidades tributárias
... Sobre o tema, merece nota as considerações do ilustre jurista Aliomar ... administrativa da constituição do crédito tributário, eventual e hipotético desvio de ... Receitas decorrentes de exportação ...
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PIS/COFINS. Receitas decorrentes de exportação. Imunidade ou isenção?
... 4. Ementa: TRIBUTÁRIO. COFINS. PIS. INCLUSÃO DO CRÉDITO DECORRENTE DE EXPORTAÇÕES NA BASE DE CÁLCULO DESSAS CONTRIBUIÇÕES ... (grifos acrescidos) ... O primeiro ponto digno de nota refere-se à nomenclatura que deixa de referir-se à isenção e passa a ...
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Acórdão nº 2006/0159590-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 567, II, DO CPC. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. FASE EXECUÇÃO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO-PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso especial interposto por H Kuntzler e Companhia Ltda. e outro contra acórdão emanado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região alegando violação
... CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. FASE EXECUÇÃO. LITISCONSÓRCIO ... da Fazenda, a comprovação da exportação efetiva e dos requisitos legais específicos, ... admitida a emissão de documento denominado 'Nota de Crédito Fiscal e Exportação', a ser ... -
Acórdão Nº 0067758-09.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 26-07-2023
AGRAVOS DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU, COM RESSALVAS, PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO (2) N. 0068223-18.2022.8.16.0000 – PLEITO DE RETIFICAÇÃO DO CRÉDITO DO AGRAVANTE PARA PARTICIPAÇÃO EM ASSEMBLEIA DE CREDORES – INEXISTÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL E PRECLUSÃO CONFIGURADAS – IMPUGNAÇÃO DO CRÉDITO JULGADA NOS AUTOS DE INCIDENTE DE...
... 8.16.0000 – PLEITO DE RETIFICAÇÃO DO CRÉDITO DO AGRAVANTE ... PARA PARTICIPAÇÃO EM ... ência de cobrança de juros excessivos na Nota de ... Crédito à Exportação nº 811/1600027 ... -
Acórdão Nº 0068223-18.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 26-07-2023
AGRAVOS DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU, COM RESSALVAS, PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO (2) N. 0068223-18.2022.8.16.0000 – PLEITO DE RETIFICAÇÃO DO CRÉDITO DO AGRAVANTE PARA PARTICIPAÇÃO EM ASSEMBLEIA DE CREDORES – INEXISTÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL E PRECLUSÃO CONFIGURADAS – IMPUGNAÇÃO DO CRÉDITO JULGADA NOS AUTOS DE INCIDENTE DE...
... 8.16.0000 – PLEITO DE RETIFICAÇÃO DO CRÉDITO DO AGRAVANTE ... PARA PARTICIPAÇÃO EM ... ência de cobrança de juros excessivos na Nota de ... Crédito à Exportação nº 811/1600027 ... -
Acórdãos nº 1017152-75.2016.8.26.0554 de 38ª Câmara de Direito Privado, 23 de Febrero de 2018
Embargos de Declaração. DA APELANTE (Rio Doce S/A Importadora e Exportadora) – Alegação de omissão quanto à fixação de verba honorária recursal. Não Configuração. Acolhimento em parte, para suprir omissão, sem efeito modificativo. DO APELADO (Banco do Brasil S/A) – Alegação de omissão. Inocorrência. Matéria decidida no acórdão embargado. Rediscussão. Inadmissibilidade. Declaratórios rejeitados....
... Cédula de Crédito à exportação. Cobrança de multa ... cálculo da dívida na execução, onde nota-se a cobrança de multa de 2% sobre o valor do ... -
Acórdãos nº 1017152-75.2016.8.26.0554 de 38ª Câmara de Direito Privado, 23 de Febrero de 2018
Embargos de Declaração. DA APELANTE (Rio Doce S/A Importadora e Exportadora) – Alegação de omissão quanto à fixação de verba honorária recursal. Não Configuração. Acolhimento em parte, para suprir omissão, sem efeito modificativo. DO APELADO (Banco do Brasil S/A) – Alegação de omissão. Inocorrência. Matéria decidida no acórdão embargado. Rediscussão. Inadmissibilidade. Declaratórios rejeitados....
... Cédula de Crédito à exportação. Cobrança de multa ... cálculo da dívida na execução, onde nota-se a cobrança de multa de 2% sobre o valor do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009970-63.2021.8.19.0202 (Fazendária), 10-11-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0009970-63.2021.8.19.0202 Recorrente (autora): ANA PAULA DA SILVA Recorrida (ré): WINN ADMINISTRADORA DE HOTEIS E CONSULTORIA LTDA. Origem: 15º Juizado Especial Cível - Madureira - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso...
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Acórdão nº 3403-001.527 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 21 de Marzo de 2012
JULGADO EM SESSÃO - DECISÃO Unidade: 3ª Seção Órgão Julgador: 4ª Câmara Relator: LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA Data da Sessão: 22/03/2012 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Normal Decisão: Acórdão Número Decisão: 3403-001.527 Texto da Decisão:...
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Acórdão nº 2005/0193133-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI DECRETOS-LEIS 491/69, 1.658/79, 1.724/79 E 1.894/81 EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL PACIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO EREsp 738.689/PR PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL OMISSÃO EM TORNO DO DECRETO-LEI 1.248/72 E DA LEI 8.402/92: INEXISTÊNCIA EFEITO INFRINGENTE. 1. No precedente que fundamentou o acórdão recorrido (EREsp 738.68
... TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI - DECRETOS-LEIS 491/69, 1.658/79, ... à natureza jurídica do benefício; exportação não é setor da economia, mas sim modalidade de ... realizadas por meio de cédula e nota de crédito à exportação, de que trata o art ... -
Relatório e Voto com número 0213746-24.2017.8.09.0132 da 5ª Câmara Cível, 24-02-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. CUMPRIMENTO. EXIGIBILIDADE PARCIAL DA CERTIDÃO DE DÍVIDA RECONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA EMBARGADA. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A imunidade tributária do ICMS sobre as operações que destinem mercadorias para o...
... que a constituição do crédito tributário em seu desfavor, incluindo o ICMS, ... exportação. O restante, foi comprovada a efetiva ... Ressalta-se que sequer se trata de uma Nota Fiscal cuja exportação não foi comprovada, ... -
Decisão Monocrática nº 1.0043.16.000407-3/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Octubre de 2017
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - NÃO CABIMENTO - PRIMEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, REJEITADOS OS SEGUNDOS. - Nos termos dos artigos 535 e 463, II, ambos do CPC, os embargos de declaração se prestam para sanar omissão, contradição e obscuridade, ou, ainda, para corrigir erro
... (A)(S) - EMBARGADO(A)(S): COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE ALTEROSA LTDA ... DECISÃO MONOCRÁTICA ... ê o ressarcimento em espécie, na forma de Nota de Crédito Fiscal de Exportação (art. 3º, § ... -
Decisão Monocrática nº 1.0043.16.000407-3/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Octubre de 2017
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - NÃO CABIMENTO - PRIMEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, REJEITADOS OS SEGUNDOS. - Nos termos dos artigos 535 e 463, II, ambos do CPC, os embargos de declaração se prestam para sanar omissão, contradição e obscuridade, ou, ainda, para corrigir erro
... (A)(S) - EMBARGADO(A)(S): COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE ALTEROSA LTDA ... DECISÃO MONOCRÁTICA ... ê o ressarcimento em espécie, na forma de Nota de Crédito Fiscal de Exportação (art. 3º, § ... -
Decisão Monocrática nº 1.0043.16.000407-3/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Octubre de 2017
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - NÃO CABIMENTO - PRIMEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, REJEITADOS OS SEGUNDOS. - Nos termos dos artigos 535 e 463, II, ambos do CPC, os embargos de declaração se prestam para sanar omissão, contradição e obscuridade, ou, ainda, para corrigir erro
... (A)(S) - EMBARGADO(A)(S): COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE ALTEROSA LTDA ... DECISÃO MONOCRÁTICA ... ê o ressarcimento em espécie, na forma de Nota de Crédito Fiscal de Exportação (art. 3º, § ... -
Balanço - COPERSUCAR S/A
... Consolidado Controladora ... Ativos Nota 2021 ... sentado 2021 ... Ativo circulante ... Provisão estimada para crédito de liquidação duvidosa (14.145) (3.827) (41) ... seu objeto social: a importação, exportação, comercialização, industrialização, guarda, ...
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Decisão Monocrática nº 1.0702.16.005053-1/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Diciembre de 2019
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - NÃO CABIMENTO - PRIMEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, REJEITADOS OS SEGUNDOS. - Nos termos dos artigos 535 e 463, II, ambos do CPC, os embargos de declaração se prestam para sanar omissão, contradição e obscuridade, ou, ainda, para corrigir erro
... CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. ART. 1º, § 1º DO DECRETO-LEI ... ê o ressarcimento em espécie, na forma de Nota de Crédito Fiscal de Exportação (art. 3º, § ... -
Decisão Monocrática nº 1.0223.11.006229-4/004(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Julio de 2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ATAQUE A MATÉRIA DE MÉRITO DO RECURSO. REDISCUSSÃO DA CAUSA. DESCABIMENTO. Os embargos de declaração que, sob o pretexto de haver omissão no acórdão apenas rediscute o mérito do pedido, insistindo o embargante na procedência da ação, embora o julgado tenha concluído pela prova em contrário, não foram comprovadas, obviamente que não têm
... CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. ART. 1º, § 1º DO DECRETO-LEI ... ê o ressarcimento em espécie, na forma de Nota de Crédito Fiscal de Exportação (art. 3º, § ... -
Decisão Monocrática nº 1.0074.14.007368-0/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Julio de 2017
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - NÃO CABIMENTO - PRIMEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, REJEITADOS OS SEGUNDOS. - Nos termos dos artigos 535 e 463, II, ambos do CPC, os embargos de declaração se prestam para sanar omissão, contradição e obscuridade, ou, ainda, para corrigir erro
... CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. ART. 1º, § 1º DO DECRETO-LEI ... ê o ressarcimento em espécie, na forma de Nota de Crédito Fiscal de Exportação (art. 3º, § ... -
Decisão Monocrática nº 1.0702.16.005053-1/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Diciembre de 2019
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - NÃO CABIMENTO - PRIMEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, REJEITADOS OS SEGUNDOS. - Nos termos dos artigos 535 e 463, II, ambos do CPC, os embargos de declaração se prestam para sanar omissão, contradição e obscuridade, ou, ainda, para corrigir erro
... CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. ART. 1º, § 1º DO DECRETO-LEI ... ê o ressarcimento em espécie, na forma de Nota de Crédito Fiscal de Exportação (art. 3º, § ... -
Decisão Monocrática nº 1.0223.11.006229-4/004(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Julio de 2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ATAQUE A MATÉRIA DE MÉRITO DO RECURSO. REDISCUSSÃO DA CAUSA. DESCABIMENTO. Os embargos de declaração que, sob o pretexto de haver omissão no acórdão apenas rediscute o mérito do pedido, insistindo o embargante na procedência da ação, embora o julgado tenha concluído pela prova em contrário, não foram comprovadas, obviamente que não têm
... CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. ART. 1º, § 1º DO DECRETO-LEI ... ê o ressarcimento em espécie, na forma de Nota de Crédito Fiscal de Exportação (art. 3º, § ... -
Decisão Monocrática nº 1.0074.14.007368-0/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Julio de 2017
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - NÃO CABIMENTO - PRIMEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, REJEITADOS OS SEGUNDOS. - Nos termos dos artigos 535 e 463, II, ambos do CPC, os embargos de declaração se prestam para sanar omissão, contradição e obscuridade, ou, ainda, para corrigir erro
... CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. ART. 1º, § 1º DO DECRETO-LEI ... ê o ressarcimento em espécie, na forma de Nota de Crédito Fiscal de Exportação (art. 3º, § ... -
Decisão Monocrática nº 1.0223.11.006229-4/004(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Julio de 2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ATAQUE A MATÉRIA DE MÉRITO DO RECURSO. REDISCUSSÃO DA CAUSA. DESCABIMENTO. Os embargos de declaração que, sob o pretexto de haver omissão no acórdão apenas rediscute o mérito do pedido, insistindo o embargante na procedência da ação, embora o julgado tenha concluído pela prova em contrário, não foram comprovadas, obviamente que não têm
... CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. ART. 1º, § 1º DO DECRETO-LEI ... ê o ressarcimento em espécie, na forma de Nota de Crédito Fiscal de Exportação (art. 3º, § ... -
Decisão Monocrática nº 1.0702.16.005053-1/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Diciembre de 2019
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - NÃO CABIMENTO - PRIMEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, REJEITADOS OS SEGUNDOS. - Nos termos dos artigos 535 e 463, II, ambos do CPC, os embargos de declaração se prestam para sanar omissão, contradição e obscuridade, ou, ainda, para corrigir erro
... CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. ART. 1º, § 1º DO DECRETO-LEI ... ê o ressarcimento em espécie, na forma de Nota de Crédito Fiscal de Exportação (art. 3º, § ...