Nota de crédito à exportação
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Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, ... voltada à industrialização e exportação de madeiras serradas, laminadas, compensadas e ... 2º, 2ª ed., Rago, 1925, página 653 e nota 1 - reportando-se à monografia de Giuliani, em ...
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Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, ... -prêmio concedido às operações de exportação, previsto no art. 1º, do Decreto-Lei 491/69, e ... 2º, 2ª ed., Rago, 1925, página 653 e nota 1 - reportando-se à monografia de Giuliani, em ...
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Acórdãos nº 2182568-91.2016.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2016
... ão pertinente à exigibilidade da nota de crédito à exportação - USD ...
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LEI 12865 de 09/10/2013 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇUCAR E DE ETANOL QUE ESPECIFICA E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB); AUTORIZA A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO (CDE), TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL; ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL ORIUNDAS DE, OU CONTRATADAS COM, RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE); ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS N O 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E N O 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIARIAS PARA ATUAR NA GESTÃO DE RECURSOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃ...
... ão dada por esta Lei, aplica-se às Zonas de Processamento de Exportação (ZPE) criadas a partir de 23 de julho de 2007, desde que não tenha sido ... ídica em relação a operação de comercialização acobertada por nota fiscal referente exclusivamente a produtos cuja venda no mercado interno ...
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Acórdãos nº 1083297-83.2017.8.26.0100 de 22ª Câmara de Direito Privado, 9 de Agosto de 2018
... DO DEVEDOR EXECUÇÃO DE NOTA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO TÍTULO ...
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Acórdão nº 94666 de 2ª Turma, 4 de Septiembre de 1981
- COMERCIAL. EXECUÇÃO CAMBIAL. NOTA DE CRÉDITO A EXPORTAÇÃO. 1) HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NA FALÊNCIA DO EMITENTE NÃO IMPEDE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O AVALISTA. 2) CHAMAMENTO DO FALIDO AO PROCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA NÃO VENTILADA NA DECISÃO RECORRIDA (SUMULAS 282 E 356).
... CM0351,TÍTULO DE CRÉDITO" ... NOTA DE CRÉDITO A EXPORTAÇÃO ... VINCULAÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 94666 de 2ª Turma, 4 de Septiembre de 1981
- COMERCIAL. EXECUÇÃO CAMBIAL. NOTA DE CRÉDITO A EXPORTAÇÃO. 1) HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NA FALÊNCIA DO EMITENTE NÃO IMPEDE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O AVALISTA. 2) CHAMAMENTO DO FALIDO AO PROCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA NÃO VENTILADA NA DECISÃO RECORRIDA (SUMULAS 282 E 356).
... CM0351,TÍTULO DE CRÉDITO" ... NOTA DE CRÉDITO A EXPORTAÇÃO ... VINCULAÇ\xC3" ... -
Decreto nº 4.494 de 03/12/2002. REGULAMENTA O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO, CAMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TITULOS OU VALORES MOBILIARIOS - IOF.
... III - à exportação, bem como de amparo à produção ou estímulo à exportação; ... IV - ... caso de operação de comercialização, na modalidade de desconto de nota promissória rural ou duplicata rural, a alíquota zero é aplicável ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... recolhimento ao gestor desse fundo para crédito na conta vinculada do trabalhador ... § 13. O ... , receitas decorrentes da exportação de mercadorias ou serviços, inclusive quando ... ) dias, contado da data da emissão da nota fiscal pela vendedora, não comprovar o seu ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... para contratação de operações de crédito por entes subnacionais e concessão de garantias ... Responsabilidade Fiscal, do qual constará nota explicativa com memória de cálculo das receitas ... oferta de produtos agrícolas para exportação e intensificação das trocas internacionais do ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... crédito orçamentário ou, em decorrência de ... Responsabilidade Fiscal, do qual constará nota explicativa com memória de cálculo das receitas ... oferta de produtos agrícolas para exportação e intensificação das trocas internacionais do ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... - diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, em decorrência de ... ção orçamentária, antes da emissão da nota de empenho, a unidade orçamentária procederá ... oferta de produtos agrícolas para exportação e intensificação das trocas internacionais do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11488, DE 15 DE JUNHO DE 2007. Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi; Reduz para 24 (vinte e Quatro) Meses o Prazo Minimo para Utilização Dos Creditos da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Decorrentes da Aquisição de Edif...
... deste artigo, o direito ao desconto de crédito na forma do caput deste artigo aplicar-se-á a ... reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e ... II - produtos destinados à exportação pela pessoa jurídica preponderantemente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... d) de pais que dificultar a exportação brasileira para seu mercado, ouvido prèviamente ... externo será declarado pelo importador na nota de importação ... § 1º Quando ... da Superintendência da Moeda e do Crédito, ouvido, conforme o caso, o Conselho Nacional de ...
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Acórdãos nº 2103279-80.2014.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Privado, 25 de Noviembre de 2014
... Nota de Crédito à Exportação nº ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
... jurídica produtora que efetue exportação de bens manufaturados no País poderá apurar ... ) dias, contado da data da emissão da nota fiscal de venda pela empresa produtora, não ... , devidas em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre o valor das ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9716, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1998. da Nova Redação Aos Artigos 1, 2, 3 e 4 do Decreto Lei 1.578, de 11 de Outubro de 1977, que Dispõe Sobre o Imposto de Exportação, e da Outras Providencias.
... for beneficiada com isenção em virtude de incentivo fiscal, o crédito do IPI poderá ser: ... I - utilizado para compensação com o incidente ... Os veículos usados, referidos neste artigo, serão objeto de Nota Fiscal de Entrada e, quando da venda, de Nota Fiscal de Saída, ...
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DEC 8304 de 12/09/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A APLICAÇÃO DO REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTARIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS - REINTEGRA.
... CAPÍTULO II ... DO CRÉDITO ... Art. 2º A pessoa jurídica que produza e ... , sobre a receita auferida com a exportação desses bens para o exterior ... § 1º O ... II - o valor da nota fiscal de venda para ECE, no caso de exportação ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... não se aplica à importação e à exportação" de mercadorias conduzidas por linhas de transmiss\xC3" ... 1º) ... § 2º A exigência do crédito tributário constituído em termo de ... nota interpretativa, independentemente de ...
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Títulos executivos extrajudiciais
... crédito à prévia certificação por sentença. Só a ... I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o ... -Lei nº 413/1969), a cédula de exportação (Lei nº 6.313/1975) e a cédula comercial ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... - diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, mediante descentralização de ... ção orçamentária, antes da emissão da nota de empenho, a unidade orçamentária procederá ... oferta de produtos agrícolas para exportação e intensificação das trocas internacionais do ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... fim de assegurar o pagamento de qualquer crédito surgido em razão de descumprimento das ... ÓSITO TEMPORÁRIO OU PROVISÓRIO DE EXPORTAÇÃO ... Considera-se em depósito temporário de ... de livre exportação e seja apresentada a nota" fiscal correspondente à sua aquisição ... CAP\xC3" ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... ção no capital de cooperativas de crédito, bem como em centrais de compras, bolsas de ... V - as receitas decorrentes da exportação de mercadorias para o exterior, inclusive as ... ) dias, contado da data da emissão da nota fiscal pela vendedora, não comprovar o seu ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... ou coligada, na data do pagamento ou do crédito em conta representativa de obrigação da empresa ... ão do IPI, os produtos destinados à exportação, quando: ... I - adquiridos por empresa comercial ... 180 dias da data da emissão da nota fiscal de venda pelo estabelecimento industrial, ...
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As Declarações Cambiais
No estudo dos Títulos de Crédito merecem atenção, além dos seus requisitos ... , por nascerem nas mãos do devedor, v.g., a Nota Promissória, a Nota Promissória Rural, as ... édito Rural, comercial, industrial e exportação e outros encontráveis nas atividades bancárias ...