Nota de crédito à exportação
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Acordão da Terceira Turma, 14-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ENSEJADORES À OPOSIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS REJEI TADOS.1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da
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Aspectos Essenciais ao Sucesso das Operações Comerciais e Financeiras no Agronegócio
... ESSENCIAIS PARA VALER COMO TÍTULO DE CRÉDITO ... (7) “Art. 3º A CPR conterá os ... 11.076/2004. Para emitir uma Nota de Crédito à Exportação ou uma Cédula de ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... III - Na exportação de mercadoria, o preço ou o valor desta colocada ... , constituindo o respectivo destaque, na nota-fiscal, mera indicação para os efeitos ... ária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente ... § 2º A obrigação ...
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DECRETO Nº 64833, DE 17 DE JULHO DE 1969. Regulamenta os Estimulos Fiscais Previstos No Decreto-lei 491, de 5 de Março de 1969, e da Outras Providencias.
... íquota de 15% para efeito de cálculo do crédito" tributário ... § 5º Nos casos de redu\xC3" ... por motivo conjuntural, prevalece na exportação, para efeito dos benefícios do crédito ... admitida a emissão de documento denominado "Nota de Crédito Fiscal de Exportação", a ser ...
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Acórdão, Processo nº 5001874-24.2021.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 28-11-2022
... consistente na redução indevida do crédito do REINTEGRA. Desse modo, afigura-se adequada a ... jurídica produtora que efetue exportação de bens manufaturados no País poderá apurar ... II - o valor da nota fiscal de venda para ECE, no caso de exportação ...
- Acórdão, Processo nº 5015222-04.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 14-12-2022
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... dos constituintes, conforme se nota nos debates travados e formalizados nos anais da ... § 6º , 133 impôs que o imposto de exportação não poderia ultrapassar a importância de 10% ... administrativas, ou outorgado ao crédito" maiores garantias ou privilégios, exceto, neste \xC3" ...
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Decreto nº 10.668 de 08/04/2021. Altera o Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, que regulamenta a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... “Art. 19. A exportação de produtos nacionais sem que tenha ocorrido a ... exceto no Distrito Federal, farão jus a crédito presumido, a ser aproveitado em relação às ... Serão reduzidas, nos termos do disposto na Nota Complementar NC (22-1) da TIPI, as alíquotas dos ...
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Acórdão Nº 3003-002.137 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/09/2022
... IMPOSSIBILIDADE ... Não seOadmite crédito do Reintegra pela exportação de mercadoria ... DERRO NA ESCRITURAÇÃO DA NOTA FISCAL. AUSÊNCIA DE CARTA ... R DE CORREÇÃO ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... A alegação, todavia, não deve merecer crédito posto que a presença da empresa do grupo na ... adicionadas receitas decorrentes da exportação de mercadorias ou de serviços, inclusive se e ... Nota: O STF há quase duas décadas adotou o ...
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Em vigor
Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903. Institui regras para o estabelecimento de empresas de armazens gerais, determinando os direitos e obrigações dessas empresas.
... éns mercadorias de importação e exportação (Decreto Legislativo nº 1.746, de 13 de outubro ... "warrant" declarará a importância do crédito garantido pelo penhor da mercadoria, taxa do ... a venda, o corretor ou leiloeiro dará a nota do contrato ou conta de venda ao armazém geral, ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... - diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, em decorrência de ... Responsabilidade Fiscal, do qual constará nota explicativa com memória de cálculo das receitas ... oferta de produtos agrícolas para exportação e intensificação das trocas internacionais do ...
- Petrobras pede para incluir r$ 1,66 bi de dívida no novo refis
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DEFENSORIA PÚBLICA - CONCURSO PARA A CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO - EDITAL Nº 13 - DA CONVOCAÇÃO PARA A PROVA ORAL E PARA A APRESENTAÇÃO DOS TÍTULOS
... crédito e assunção de dívida. Adimplemento das ... crédito: letra de câmbio, nota promissória, cheque, duplicata, endosso e aval ... crédito comercial, industrial, à exportação, rural, imobiliário, ... bancário. Letra de ...
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Acórdão nº 1.0696.13.001510-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - FINS DE PREQUESTIONAMENTO - DECISÃO FUNDAMENTADA - MULTA FIXADA. Os embargos de declaração são cabíveis, ainda que para fins de prequestionamento, somente quando há omissão, contradição ou obscuridade na sentença ou no acórdão, não se prestando à rediscussão de matéria já apreciada e decidida. Se a decisão...
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Acórdão nº 1.0439.14.005251-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - FINS DE PREQUESTIONAMENTO - DECISÃO FUNDAMENTADA - MULTA FIXADA. Os embargos de declaração são cabíveis, ainda que para fins de prequestionamento, somente quando há omissão, contradição ou obscuridade na sentença ou no acórdão, não se prestando à rediscussão de matéria já apreciada e decidida. Se a decisão...
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Acórdão nº 1.0621.14.003064-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - FINS DE PREQUESTIONAMENTO - DECISÃO FUNDAMENTADA - MULTA FIXADA. Os embargos de declaração são cabíveis, ainda que para fins de prequestionamento, somente quando há omissão, contradição ou obscuridade na sentença ou no acórdão, não se prestando à rediscussão de matéria já apreciada e decidida. Se a decisão...
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Acórdão nº 1.0439.14.005251-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - FINS DE PREQUESTIONAMENTO - DECISÃO FUNDAMENTADA - MULTA FIXADA. Os embargos de declaração são cabíveis, ainda que para fins de prequestionamento, somente quando há omissão, contradição ou obscuridade na sentença ou no acórdão, não se prestando à rediscussão de matéria já apreciada e decidida. Se a decisão...
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Acórdão nº 1.0621.14.003064-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - FINS DE PREQUESTIONAMENTO - DECISÃO FUNDAMENTADA - MULTA FIXADA. Os embargos de declaração são cabíveis, ainda que para fins de prequestionamento, somente quando há omissão, contradição ou obscuridade na sentença ou no acórdão, não se prestando à rediscussão de matéria já apreciada e decidida. Se a decisão...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.911, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019
... 409, que gerem direito ao crédito presumido de que trata aquele artigo. Seção II ... jurídica com o fim específico de exportação para o exterior ficará sujeita ao pagamento, na ... ) dias, contado da data da emissão da nota fiscal pela vendedora, não comprovar o embarque ...
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Direito Tributário
... (B) operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou ... de importação – II - imposto de exportação – IE - imposto de renda – IR IPI IOF ... de seu estabelecimento desacompanhada de nota" fiscal. Neste caso, (A) não incide a reduç\xC3" ...
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Regime não cumulativo
... que “[ ... ] podemos apontar, como nota característica da receita, o ingresso de novos ... interpretação aplica-se ao seguro de crédito , inclusive no seguro de crédito à ... no caso do seguro de crédito à exportação , inclusive porque a receita de exportação, ...
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Acórdão nº 1.0567.16.006621-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-06-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - FINS DE PREQUESTIONAMENTO - NÃO ADMISSIBILIDADE. Os embargos de declaração são cabíveis, ainda que para fins de prequestionamento, somente quando há omissão, contradição ou obscuridade na sentença ou no acórdão, não se prestando à rediscussão de matéria já apreciada e decidida. Se a decisã
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Acórdão nº 1.0000.20.038340-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - FINS DE PREQUESTIONAMENTO - DECISÃO FUNDAMENTADA. Os embargos de declaração são cabíveis, ainda que para fins de prequestionamento, somente quando há omissão, contradição ou obscuridade na sentença ou no acórdão, não se prestando à rediscussão de matéria já apreciada e decidida. Se a decisão embargada não...
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Acórdão nº 1.0000.20.009226-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - FINS DE PREQUESTIONAMENTO - DECISÃO FUNDAMENTADA. Os embargos de declaração são cabíveis, ainda que para fins de prequestionamento, somente quando há omissão, contradição ou obscuridade em decisão judicial, não se prestando à rediscussão de matéria já apreciada e decidida. Se a decisão embargada não apresenta...