Nota de crédito à exportação
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Acórdão nº 1.0388.15.000913-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - FINS DE PREQUESTIONAMENTO - DECISÃO FUNDAMENTADA - MULTA FIXADA. Os embargos de declaração são cabíveis, ainda que para fins de prequestionamento, somente quando há omissão, contradição ou obscuridade na sentença ou no acórdão, não se prestando à rediscussão de matéria já apreciada e decidida. Se a decisão...
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Acórdão nº 1.0123.14.005747-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - FINS DE PREQUESTIONAMENTO - DECISÃO FUNDAMENTADA - MULTA FIXADA. Os embargos de declaração são cabíveis, ainda que para fins de prequestionamento, somente quando há omissão, contradição ou obscuridade na sentença ou no acórdão, não se prestando à rediscussão de matéria já apreciada e decidida. Se a decisão...
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Acórdão nº 1.0267.10.001003-7/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - FINS DE PREQUESTIONAMENTO - DECISÃO FUNDAMENTADA - MULTA FIXADA. Os embargos de declaração são cabíveis, ainda que para fins de prequestionamento, somente quando há omissão, contradição ou obscuridade na sentença ou no acórdão, não se prestando à rediscussão de matéria já apreciada e decidida. Se a decisão...
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Acórdão nº 1.0267.10.001003-7/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - FINS DE PREQUESTIONAMENTO - DECISÃO FUNDAMENTADA - MULTA FIXADA. Os embargos de declaração são cabíveis, ainda que para fins de prequestionamento, somente quando há omissão, contradição ou obscuridade na sentença ou no acórdão, não se prestando à rediscussão de matéria já apreciada e decidida. Se a decisão...
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Acórdão nº 1.0133.02.000361-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - FINS DE PREQUESTIONAMENTO - DECISÃO FUNDAMENTADA - MULTA FIXADA. Os embargos de declaração são cabíveis, ainda que para fins de prequestionamento, somente quando há omissão, contradição ou obscuridade na sentença ou no acórdão, não se prestando à rediscussão de matéria já apreciada e decidida. Se a decisão...
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Acórdão nº 1.0016.16.001169-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - FINS DE PREQUESTIONAMENTO - DECISÃO FUNDAMENTADA - MULTA FIXADA. Os embargos de declaração são cabíveis, ainda que para fins de prequestionamento, somente quando há omissão, contradição ou obscuridade na sentença ou no acórdão, não se prestando à rediscussão de matéria já apreciada e decidida. Se a decisão...
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Acórdão nº 1.0223.14.007781-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - FINS DE PREQUESTIONAMENTO - DECISÃO FUNDAMENTADA - MULTA FIXADA. Os embargos de declaração são cabíveis, ainda que para fins de prequestionamento, somente quando há omissão, contradição ou obscuridade na sentença ou no acórdão, não se prestando à rediscussão de matéria já apreciada e decidida. Se a decisão...
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Acórdão nº 1.0479.15.001641-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - FINS DE PREQUESTIONAMENTO - DECISÃO FUNDAMENTADA - MULTA FIXADA. Os embargos de declaração são cabíveis, ainda que para fins de prequestionamento, somente quando há omissão, contradição ou obscuridade na sentença ou no acórdão, não se prestando à rediscussão de matéria já apreciada e decidida. Se a decisão...
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Acórdão Nº 9303-013.626 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/12/2022
... RECEITA DE ... EXPORTAÇÃO ... BASE DE CÁLCULO ... variações cambiais mplementares, objeto de emissão de nota fiscal ... determinado pela legislação ... de apuração da base de cálculo do crédito presumido do ... R exportação ... CRÉDITO ...
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Acórdão Nº 9303-013.625 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/12/2022
... RECEITA DE ... EXPORTAÇÃO ... BASE DE CÁLCULO ... variações cambiais mplementares, objeto de emissão de nota fiscal ... determinado pela legislação ... de apuração da base de cálculo do crédito presumido do ... R exportação ... CRÉDITO ...
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Balanço - COOP. DE PRODUTORES DE cana-de-açúcar Açúcar E ÁLCOOL DO ESTADO DE SP
... Consolidado Controladora ... Ativos Nota 2021 2020 2021 2020 ... Caixa e equivalentes de ... Limitadora de crédito 189.573 208.465 189.573 208.465 ... Salários, ... NCE - Nota de Crédito Exportação 125.540 229.178 125.540 229.178 ... Total do ...
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Acórdãos nº 2096320-25.2016.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 31 de Agosto de 2016
... E COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA., ... incidente de impugnação ao crédito", o crédito do banco agravante é quirograf\xC3" ... de R$ 8.112.795,34, fundada na Nota de Crédito à Exportação n° ...
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Acórdão nº 1.0672.14.003987-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - FINS DE PREQUESTIONAMENTO - NÃO ADMISSIBILIDADE - MULTA FIXADA EM 10% - INTELIGÊNCIA DO §3º DO ART. 1.026, DO CPC. Os Embargos de Declaração são cabíveis, ainda que para fins de prequestionamento, somente quando há omissão, contradição ou obscuridade na sentença ou no acórdão, não se...
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Acórdão nº 1.0461.06.039067-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-06-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRELIMINAR SUSCITADA NA TRIBUNA - TRANSCRIÇÃO DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS - OMISSÃO SANADA - DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - FINS DE PREQUESTIONAMENTO - NÃO ADMISSIBILIDADE. Os embargos de declaração são cabíveis, ainda que para fins de prequestionamento, somente quando há omissão, contradição...
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Acórdão nº 1.0349.13.002831-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - FINS DE PREQUESTIONAMENTO - NÃO ADMISSIBILIDADE. Os Embargos de Declaração são cabíveis, ainda que para fins de prequestionamento, somente quando há omissão, contradição ou obscuridade na sentença ou no acórdão, não se prestando à rediscussão de matéria já apreciada e decidida. Se a decisã
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Acórdão Nº 0029395-84.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 27-06-2022
... emitiu em favor da parte Agravada/exequente Nota de ... Crédito à Exportação nº 201600027 ...
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Direito empresarial
... o valor correspondente ao total do crédito, acrescido de correção monetária, juros e ... ) é um mecanismo de financiamento à exportação. Trata-se de uma antecipação de recursos em ... Etapa 7: Nota promissória vinculada a contrato de abertura de ...
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Acórdão Nº 5469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... “Cláusula terceira O crédito relativo às operações e ... prestações ... é extremamente preocupante, porque já se nota ... desequilíbrio na política estabelecida para ... MANUTENÇÃO ... ESTADO E EXPORTAÇÃO ... PARA O EXTERIOR, DE SERVIÇOS E DE ...
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Acórdão, Processo nº 5019586-48.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 15-07-2022
... Narrou que o valor original do crédito era de R$ 28.022.815,68, tendo sido reputado como ... forma exposta na tabela 2 acima, conforme se nota do documento original ( ... ) (Id 251369490) ... da venda no mercado interno ou da exportação dos produtos classificados nos códigos ...
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DECRETO Nº 61867, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1967. Regulamenta os Seguros Obrigatorios Previstos No Artigo 20 do Decreto-lei 73, de 21/11/66, e da Outras Providências.
... condições de taxas do seguro e respectiva nota técnica, sob fiscalização daquela ... Art. 17. O seguro de crédito rural será disciplinado pelo CNSP, nos têrmos ... seguro obrigatório de crédito à exportação ... Art. 24. As firmas exportadoras estão ...
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Acórdão Nº 0002526-20.2008.8.16.0104 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 20-07-2022
... EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. CONSTITUIÇÃO DE ... GARANTIA EM ... TERMOS ADITIVOS. NOTA PROMISSÓRIA. CÉDULAS DE ... CRÉDITO BANCÁRIAS ...
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Balanço - COOP. DE PRODUTORES DE CANA-DE-açúcar Açúcar E Álcool DO ESTADO DE SP
... Consolidado Controladora ... Ativos Nota 2023 2022 2023 2022 ... Caixa e equivalentes de ... Limitadora de crédito 194.074 123.311 194.074 123.311 ... Salários, ... NCE - Nota de Crédito Exportação 170.315 160.798 170.315 160.798 ... Total do ...
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Acórdãos nº 2162230-28.2018.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2018
... Nota promissória atrelada a contrato e recebimento antecipado de exportação, assinado pelos devedores e por ... ácia executiva dos títulos de crédito reconhecida. Inteligência do disposto ...
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Acórdão Nº 854 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
... acordo com essa previsão, o direito de crédito ... da circulação ... jurídica de ... III — a importação e exportação dos produtos e ... derivados básicos resultantes ... de Corumbá (MS), emite uma nota fiscal de entrada de ... mercadoria, emitindo ...
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Acórdãos nº 1017152-75.2016.8.26.0554 de 38ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2017
... Cédula de Crédito à exportação. Cobrança de multa ... ção nº 1017152-75.2016.8.26.0554 3 onde nota-se a cobrança de multa de 2% sobre o valor ...