Nota de crédito industrial
-
Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
... nota de crédito industrial ... ARTIGO 15 ... A nota de crédito industrial é promessa de pagamento em dinheiro, sem garantia real ... ARTIGO 16 ... A ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ção efetuada fora do estabelecimento industrial, consistente na reunião de produtos, peças ou ... cento e oitenta dias da data da emissão da nota fiscal de venda pelo estabelecimento industrial, ... ção de caráter subjetivo só exclui o crédito" tributário quando o seu titular estiver na situa\xC3" ...
-
Em vigor
Código Penal Militar
... ção de estabelecimento comercial ou industrial, ou de sociedade ou associação, pode ser ... de ofender a dignidade ou abalar o crédito das fôrças armadas ou a confiança que estas ... anuência ou aposição de visto, relação, nota, empenho de despesa, ordem ou fôlha de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 6313, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1975. Dispõe Sobre Titulos de Credito a Exportação e da Outras Providencias.
... poderão ser representadas por Cédula Crédito à Exportação e por Nota de Crédito à Exportação com características idênticas, te, à Cédula de Crédito Industrial e à Nota de Crédito Industrial, instituídas pelo Decreto-lei nº 413, ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
-
Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... efetuadas em períodos anteriores, o crédito calculado mediante a aplicação da alíquota ... § 2.Da nota fiscal constará a indicação de que o produto ... importador ou pela pessoa jurídica industrial de produtos por ela fabricados; ...
-
Acórdão nº 2010/0041499-5 de T4 - QUARTA TURMA
... CRÉDITO ... AÇÃO CAMBIAL FUNDADA EM NOTA OU ... industrial ...
-
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... ção efetuada fora do estabelecimento industrial, consistente na reunião de produtos, peças ou ... cento e oitenta dias da data da emissão da nota fiscal de venda pelo estabelecimento industrial, ... ção de caráter subjetivo só exclui o crédito tributário quando o seu titular esteja na ...
-
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... em que ficar concluída a operação industrial ... § 2.O impôsto é devido sejam quais ... ês) dias da data da emissão da respectiva "nota fiscal ... #Redação dada pelo Decreto-Lei ... ível a recuperação pelo sistema de crédito. ' ... § 2.No caso do inciso XII, a cessão ...
-
Decreto-Lei nº 413 de 09/01/1969. DISPÕE SOBRE TITULOS DE CREDITO INDUSTRIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... CAPÍTULO III ... Da Nota de Crédito Industrial ... Art. 15. A nota de crédito industrial é promessa de pagamento em dinheiro, sem garantia real ... Art. 16. A nota de ...
-
Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... bruta auferida por pessoa jurídica industrial estabelecida na Zona Franca de Manaus, decorrente ... § 1º O crédito será determinado mediante a aplicação da ... ) dias, contado da data da emissão da nota fiscal pela vendedora, não comprovar o seu ...
-
Acórdão nº 2013/0350290-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA ... DE CRÉDITO INDUSTRIAL. ...
-
Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... ou utilizado dentro do estabelecimento industrial. " ... ARTIGO 39 ... Poderão sair do ... a manutenção e utilização do crédito do IPI relativo às matérias-primas, produtos ... 180 dias da data da emissão da nota fiscal de venda pelo estabelecimento industrial, ...
-
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... bruta auferida por pessoa jurídica industrial estabelecida na Zona Franca de Manaus, decorrente ... o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da ... ) dias, contados da data da emissão da nota fiscal pela vendedora, não comprovar o seu ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11488, DE 15 DE JUNHO DE 2007. Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi; Reduz para 24 (vinte e Quatro) Meses o Prazo Minimo para Utilização Dos Creditos da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Decorrentes da Aquisição de Edif...
... deste artigo, o direito ao desconto de crédito na forma do caput deste artigo aplicar-se-á a ... reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e ... da aplicação no estabelecimento industrial fabricante de cigarros ... § 2o Fica ...
-
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... incidente na saída do estabelecimento industrial ou equiparado, quando a aquisição no mercado ... SEÇÃO I Da concessão de crédito para o fundo da marinha mercante ... ARTIGO ... aos produtores, mediante apresentação da nota fiscal à Companhia Nacional de Abastecimento - ...
-
Acórdão nº 2000/0131751-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECONSIDERAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. AVAL. POSSIBILIDADE. ILIQUIDEZ ... "à cédula de crédito industrial e à nota de crédito industrial, no que forem cabíveis, ...
-
DECRETO Nº 7819, DE 03 DE OUTUBRO DE 2012. Regulamenta os Artigos 40 a 44 da Lei 12.715, de 17 de Setembro de 2012, que DispÕe Sobre o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores - Inovar- Auto, e os Artigos 5 e 6 da Lei 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, que DispÕe Sobre ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados, Na Hipotese que Especifica.
... Industrial ... Art. 5º No caso de que trata o inciso III do ... ser pago em função da utilização do crédito presumido, com os acréscimos previstos na ... º O valor constante do campo de destaque na Nota Fiscal deverá ser o resultado da diferença ...
-
Acórdão nº 2004/0166645-6 de T4 - QUARTA TURMA
... OMISSÃO NÃO CONSTATADA. CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. A AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DO ... que disciplina a cédula de crédito industrial e a nota de crédito industrial ... 3. Conforme ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... financiado por entidade internacional de crédito", poderão ser consideradas, para efeito de aplica\xC3" ... CAPÍTULO V. Entreposto Industrial ... ARTIGO 89 ... O regime de entreposto ... Serão reunidas num só documento a atual nota ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... III - ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência ... XIII do § 1o aos fabricados em escala industrial relevante em cada segmento, observado o disposto ... ) dias, contado da data da emissão da nota fiscal pela vendedora, não comprovar o seu ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 1o ... § 2º A exigência do crédito tributário constituído em termo de ... nota interpretativa, independentemente de ... à execução de etapa da cadeia industrial do produto a ser exportado (Lei nº 10.833, de ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... , caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de ... III - a estabelecimento industrial, para industrialização de produtos destinados ... nota" fiscal; ... II - será concedido mediante op\xC3" ...
- Em vigor Código Civil