Nota de culpa
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0022758-62.2019.8.19.0014 (Criminal), 14-09-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33 E 35 AMBOS C/C ARTIGO 40, III, TODOS DA LEI 11.343/06. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE O DIREITO AO SILÊNCIO INDEMONSTRADA. DELITO TRÁFICO DE DROGAS. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. DOSIMETRIA. REPARO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAR O DIREITO AO SILÊNCIO E DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO ¿ Descabe o reconhecimento da nulidade da confissão informal, a uma,
... por ter constado do Auto de Prisão em Flagrante e da ... Nota de Culpa que a ele foi dado ciência de seus ... direitos garantidos ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0015300-23.2021.8.19.0014 (Criminal), 21-03-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. PRELIMINAR. NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. REJEIÇÃO. FUNDADA SUSPEITA. EXISTÊNCIA. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. RELEVÂNCIA. SUMULA 70 TJRJ. DIREITO AO SILÊNCIO. OBSERVÂNCIA. RÉU ACAUTELADO NA POSSE DE MATERIAL ENTORPECENTE. RESPOSTA PENAL. AJUSTE. REDUÇÃO DA REPRIMENDA, NA...
... constado do Auto de Prisão em Flagrante e da ... Nota de Culpa que a ele foi dado ciência de seus ... direitos garantidos ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0006719-19.2021.8.19.0014 (Criminal), 27-09-2022
APELAÇÃO. ARTIGOS 33 C/C 40, VI, DA LEI Nº 11.343/06. PRELIMINARES. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCIPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA E DA GARANTIA FUNDAMENTAL DE PROTEÇÃO À INTIMIDADE E VIDA PRIVADA E POR NÃO INFORMAR O DIREITO AO SILÊNCIO. REJEITADAS. PRESERVAÇÃO DOS VESTÍGIOS DA INFRAÇÃO PENAL. ESTADO ATUOU COM CAUTELA NA INVESTIGAÇÃO. RESPEITADOS OS LIMITES IMPOSTOS...
... CONSTITUCIONALMENTE NO AUTO DE PRISÃO ... EM FLAGRANTE E NA NOTA DE CULPA. MÉRITO ... CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AUTORIZA A ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004154-23.2021.8.19.0066 (Criminal), 07-03-2023
APELAÇÃO. ARTIGOS 33 E 35 DA LEI N.º 11.343/06. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE AVISO AO DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO. REJEIÇÃO. MÉRITO. TRÁFICO DE DROGAS. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. RELEVÂNCIA. SUMULA 70 TJRJ. BRIGADIANOS QUE VIRAM O MOMENTO DA ENTREGA POR MAURÍCIO A ÉDER DE UMA SACOLA. MATERIAL EM SEU INTERIOR IDENTIFICADO COMO ENTORPECENTE....
... por ter constado do Auto de Prisão em Flagrante e da Nota de ... Culpa que a ele foi dado ciência de seus direitos garantidos ... -
Acórdão nº 0006552-73.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 10 de Julio de 2017
... PEDIDO DE LIMINAR. DELITOS TIPIFICADOS NA ... NOTA DE CULPA NOS ARTIGOS 140 E 147, AMBOS ... DO CÓDIGO PENAL E ART. 42, ...
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Acórdão Nº 0000627-44.2018.8.24.0126 do Terceira Câmara Criminal, 06-10-2020
Apelação Criminal. FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO (ART. 155, § 1º, DO CP) E FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. ALMEJADO RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. RES FURTIVAE VALORADA INDIRETAMENTE EM R$ 398,00 (TREZENTOS E NOVENTA E OITO REAIS). VALOR...
... FLAGRANTE ASSIM LAVRADO. DEPOIMENTO PRESTADO NA FASE POLICIAL E NOTA DE CULPA VALENDO-SE DA FALSA IDENTIDADE. NOME VERDADEIRO DESCOBERTO ... -
Acórdão Nº 0019808-21.2020.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 13-03-2023
... EMPRESA QUE EMITIU NOTA FISCAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ... ANTES DE RECEBER O VALOR DE ... DEPÓSITOS APÓS A EMISSÃO DA NOTA FISCAL – CULPA CONCORRENTE – ... IMPRUDÊNCIA DOS AUTORES E DO PREPOSTO DA RÉ – ...
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Acórdão Nº 0007680-42.2018.8.24.0008 do Primeira Câmara Criminal, 26-04-2022
... Delegacia de Polcia (j que estaria hospitalizado) e, tambm, porque a nota de culpa s estaria assinada apenas por policiais militares; b) a absolvio ...
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Decisão Monocrática Nº 0630922-35.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 08-09-2020
... TESE DE ILEGALIDADE DA PRISÃO EM ... FLAGRANTE. AUSÊNCIA DA NOTA DE CULPA. QUESTÃO SUPERADA. NÃO ... CONHECIMENTO. REALIZAÇÃO DA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08040095220194058302), 22-10-2020
PROCESSO Nº: 0804009-52.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Carlos Edgar Andrade Leite e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles...
... pagos após o óbito do(a) beneficiário(a), independentemente de culpa, uma vez que a fraude consumada faz parte do risco inerente ao pagamento ... É digno de nota que se reconheça a culpa concorrente do INSS com o Banco, eis que aquele ... -
Decisao Nº 0501818-24.2015.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 06-05-2021
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PLEITO DE CONDENAÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE POR ILICITUDE DAS PROVAS. EQUÍVOCO SENTENCIAL. DIREITO DO RÉU AO CONHECIMENTO DA IDENTIDADE DE SEU CONDUTOR ATENDIDO. NOTA DE CULPA COM A IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR ENTREGUE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. CONDENAÇÃO NA FORMA DO ART. 157, CAPUT, QUE SE...
... NOTA DE CULPA COM A IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR ENTREGUE. MATERIALIDADE E ... -
Acórdão Nº 0622145-61.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 05-05-2020
... ROUBO MAJORADO. NULIDADE DO FLAGRANTE ... AUSÊNCIA DE NOTA" DE CULPA. QUESTÃO SUPERADA. AUDIÊNCIA DE ... CUSTÓDIA. NÃO APRESENTAÇ\xC3" ...
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Acórdãos nº 1007982-97.2016.8.26.0451 de 24ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2018
... ré, e ainda em valor diferente do constante na nota fiscal. Culpa exclusiva da autora caracterizada. Condenação ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0077177-69.2022.8.19.0000 (Cível), 03-11-2022
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPORTADO PELO PACIENTE EM VIRTUDE DE: 1) NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE, PELO CERCEAMENTO DO SEU DIREITO DE SE COMUNICAR COM A FAMÍLIA OU ADVOGADO NO MOMENTO DA PRISÃO E PELA NÃO ASSINATURA DA NOTA DE CULPA; 2) CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM; 3) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CPP; 4) NÃO...
... MOMENTO DA PRISÃO E PELA NÃO ASSINATURA DA NOTA DE CULPA; ... 2) CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM; 3) AUSÊNCIA DOS ... -
Acordão da , 13-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÃDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL OCORRIDA EM 1997. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA ENCONTRAR O ACUSADO. PARCOS RECURSOS TECNOLÓGICOS EXISTENTES À ÉPOCA. REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÃTICO-PROBATÓRIO. POSTERIOR CITAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO. SANEAMENTO DE EVENTUAL VÃCIO. PRETENSA NULIDADE DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS....
... , havendo, ainda, notícias de que teria se evadido do distrito de culpa ... após a prática do crime ... 2. Concluir pela nulidade da citação ... -
Acórdão Nº 0014227-06.2015.8.24.0008 do Terceira Turma Recursal, 20-05-2020
NOTA FISCAL DO VEÍCULO APRESENTANDO NUMERAÇÃO DIVERSA DO MOTOR. CULPA GRAVE DAS RECORRIDAS NA CONFERÊNCIA DAS INFORMAÇÕES. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
... FISCAL DO VEÍCULO APRESENTANDO NUMERAÇÃO ... DIVERSA DO MOTOR. CULPA GRAVE DAS RECORRIDAS NA CONFERÊNCIA DAS ... INFORMAÇÕES. DANO MORAL ... no que toca aos danos morais ... fato incontroverso que a nota fiscal do veículo adquirido pelo ... recorrente informa numeração ... -
Acórdão nº 1.0439.15.007343-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - CARTA DE CONSÓRCIO FRAUDULENTA - EMISSÃO DE NOTA FISCAL PELA CONCESSIONÁRIA - VENDA CANCELADA - CULPA CONCORRENTE - DANOS MORAIS - NÃO CARACTERIZAÇÃO- Nos termos do que dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil do fornecedor de serviços é...
... Narra que entrou em contato com a concessionria r e, aps a emisso da nota fiscal do veculo, efetuou o pagamento do montante negociado ao anunciante ... Assim, independentemente da existncia de culpa dos fornecedores, eles devem reparar os danos causados aos consumidores ... -
Acórdão nº 1.0439.15.007343-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - CARTA DE CONSÓRCIO FRAUDULENTA - EMISSÃO DE NOTA FISCAL PELA CONCESSIONÁRIA - VENDA CANCELADA - CULPA CONCORRENTE - DANOS MORAIS - NÃO CARACTERIZAÇÃO- Nos termos do que dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil do fornecedor de serviços é...
... Narra que entrou em contato com a concessionria r e, aps a emisso da nota fiscal do veculo, efetuou o pagamento do montante negociado ao anunciante ... Assim, independentemente da existncia de culpa dos fornecedores, eles devem reparar os danos causados aos consumidores ... -
Acórdão nº 2014/0110917-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DESCRITOS NO ART. 157, § 2º, I E II, C/C O ART. 288, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO. PLURALIDADE DE RÉUS E PARTICULARIDADES DO CASO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. FALTA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS SUFICIENTES A JUSTIFICAR A MEDIDA. NOVO FUNDAMENTO DADO PELO...
... culpa ... qualificada pela nota de excepcionalidade, somente se justifica em ... -
Acórdão nº 2009/0199454-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: COMERCIAL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA E CONTRATO DE FACTORING. INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR. RECOMPRA. RESPONSABILIDADE DA FATURIZADA. QUESTÃO FÁTICA NÃO APRECIADA NO MÉRITO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADO. 1. Ausência de erro material em premissa contida no
... DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA E CONTRATO DE ... FACTORING . ... provas para demonstrar que a faturizada, executada, teria culpa pela ... -
Acórdão nº 2016/0076503-1 de T6 - SEXTA TURMA
... ão do excesso de prazo na formação da culpa não se ... desídia ou inércia do Juízo a quo. Nota-se que o Magistrado ...
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Sobrou para o Barretão
Ancelmo Gois ... Sobre a nota "Tem culpa eu?", Alberto Daudt de Oliveira, advogado de Guilherme ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1034-70.2013.5.02.0261)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14, MAS ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.105/15 E 13.467/17. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOCORRÊNCIA - ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. Exsurge-se nítido das razões dos embargos de declaração que eles se revestiram de caráter infringente,...
... MORAL – ACIDENTE DURANTE O TRAJETO DE RETORNO À RECLAMADA – CULPA DE TERCEIRO ... Entendo que o fato de o empregado, no momento ... Nota-se, ainda, que ... restou demonstrado quadro fático expresso no ... - Acórdão nº 2011/0273640-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 1.0443.15.001407-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - ACUSAÇÃO DE REPASSE DE CHEQUE FURTADO - AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO - ÔNUS DO AUTOR - IMPROCEDÊNCIA. - Compete ao autor o ônus de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, de modo que, não sendo possível afirmar que o réu agiu com dolo ou culpa, mormente quando os fatos narrados aconteceram e a nota de R$20,00 realmente era falsa. -...
... que em frente algumas pessoas, relatou que o autor teria entregue nota falsa como pagamento do abastecimento. Afirma que foi tratado mal em ... de que o dever ressarcitrio pela prtica de atos ilcitos decorre da culpa, ou seja, da reprovabilidade ou censurabilidade da conduta do agente. O ...