Nota de culpa

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  • Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0012653-21.2022.8.19.0014 (Criminal), 27-06-2023

    APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35 DA LEI 11.343/06. PRELIMINARES. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE AVISO AO DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. REJEITADAS. DECRETO CONDENATÓRIO. TRÁFICO DE DROGAS. AUSENTE INSURGÊNCIA QUANTO À MATERIALIDADE E AUTORIA IMPUTADAS AOS RECORRENTES. ASSOCIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. RÉUS ACAUTELADOS

    ...prova colhida, nota-se que a Defesa não carreou. qualquer mácula à prova obtida, sendo ...Nota de Culpa que a eles foi dado ciência de seus direitos garantidos. ...
  • Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0017839-64.2018.8.19.0014 (Criminal), 23-01-2020

    APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. .Das Preliminares: (1) NULIDADE DA DENÚNCIA ANÔNIMA - O Superior Tribunal de Justiça considerou a denúncia anônima juridicamente possível, desde que o Estado atue com cautela ao investigar essa comunicação não identificada. Assim, embora a denúncia exija a formalidade da identificação do representante ou denunciante, tem-se que o...

    ...são em Flagrante e da Nota de Culpa que a ele foi da-. do ciência de seus direitos garantidos ...
  • Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0024390-98.2018.8.19.0066 (Criminal), 03-09-2020

    APELAÇÃO. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. PRELIMINARES. ILICITUDE DA PROVA EM RAZÃO DA PRÁTICA DE TORTURA. NULIDADE DA ¿CONFISSÃO INFORMAL¿ DO ACUSADO POR VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAR O DIREITO DE SILÊNCIO - Não há de se falar em eventual tortura ao se considerar que o apelante foi submetido a exame de corpo de delito, no dia de sua prisão em flagrante, tendo o Dr. Perito concluído...

    ...Nota de Culpa os. direitos garantidos constitucionalmente: de permanecer. em ...
  • Acórdão nº 51023240720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS  E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.  Inexistente o constrangimento ilegal anunciado. A circunstância de que o paciente não foi conduzido para audiência de custódia não enseja a revogação da prisão, quando o respectivo auto (de prisão em flagrante) foi homologado pela e. magistrada (competente), comunicada logo após os...

    ... que foram ouvidos o condutor, as testemunhas, bem como, entregue a nota de culpa no prazo legal, comunicada a prisão à pessoa de confiança, e ...
  • Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0016139-24.2020.8.19.0001 (Cível), 06-07-2023

    APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. INCONFORMISMO DEFENSIVO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO INQUISITORIAL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ADVOGADO OU DEFENSOR EM SEDE POLICIAL QUANDO DA LAVRATURA DA PRISÃO EM FLAGRANTE POR ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM VIOLAÇÃO AO ART, 5º, INCISOS LV E LXIII DA...

    ...infere do auto de prisão em flagrante e da nota de culpa. Ademais, estavam presentes ao ato a esposa e o irmão do. ...
  • Acórdão Nº 0001239-60.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023

    EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA. MULTA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Da decisão recorrida, nota-se ter o Juízo de origem entendido que o pedido da parte autora para inversão dos ônus de sucumbência, com fundamento do art. 85, §10, do CPC (nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo)

    ...CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA. MULTA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. . 1. Da decisão recorrida, nota-se ter o Juízo de origem entendido que o pedido da parte autora ...
  • Processo nº 0006984-68.2018.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 25 de Abril de 2018

    Ementa: Habeas Corpus. Organização Criminosa, Estelionato, Falsidade Ideológica e Lavagem de Dinheiro (art. 2º, Caput, Da Lei 12.850/2013; Art. 171, Do Cp; Art. 299, Do Cp e Art. 1º, Da Lei 9.613/1998, Todos N/f Do Art. 69, Do Cp). Impetração Ao Argumento Do Constrangimento Ilegal Pelo Recebimento de Denúncia Inepta, Ausência de Justa Causa Da Ação Penal e Atipicidade. Pedido de Trancamento Da Açã

    ...apresentação  da  nota  de  culpa;  da  prisão  sem  ordem . ...
  • Processo nº 0001163-83.2018.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 25 de Abril de 2018

    Ementa: Habeas Corpus. Organização Criminosa, Estelionato, Falsidade Ideológica e Lavagem de Dinheiro (art. 2º, Caput, Da Lei 12.850/2013; Art. 171, Do Cp; Art. 299, Do Cp e Art. 1º, Da Lei 9.613/1998, Todos N/f Do Art. 69, Do Cp). Impetração Ao Argumento Do Constrangimento Ilegal Pelo Recebimento de Denúncia Inepta, Ausência de Justa Causa Da Ação Penal e Atipicidade. Pedido de Trancamento Da Açã

    ...apresentação  da  nota  de  culpa;  da  prisão  sem  ordem . ...
  • Processo nº 0006747-34.2018.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 25 de Abril de 2018

    Ementa: Habeas Corpus. Organização Criminosa, Estelionato, Falsidade Ideológica e Lavagem de Dinheiro (art. 2º, Caput, Da Lei 12.850/2013; Art. 171, Do Cp; Art. 299, Do Cp e Art. 1º, Da Lei 9.613/1998, Todos N/f Do Art. 69, Do Cp). Impetração Ao Argumento Do Constrangimento Ilegal Pelo Recebimento de Denúncia Inepta, Ausência de Justa Causa Da Ação Penal e Atipicidade. Pedido de Trancamento Da Açã

    ...apresentação  da  nota  de  culpa;  da  prisão  sem  ordem . ...
  • Processo nº 0006736-05.2018.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 25 de Abril de 2018

    Ementa: Habeas Corpus. Organização Criminosa, Estelionato, Falsidade Ideológica e Lavagem de Dinheiro (art. 2º, Caput, Da Lei 12.850/2013; Art. 171, Do Cp; Art. 299, Do Cp e Art. 1º, Da Lei 9.613/1998, Todos N/f Do Art. 69, Do Cp). Impetração Ao Argumento Do Constrangimento Ilegal Pelo Recebimento de Denúncia Inepta, Ausência de Justa Causa Da Ação Penal e Atipicidade. Pedido de Trancamento Da Açã

    ...apresentação  da  nota  de  culpa;  da  prisão  sem  ordem . ...
  • Processo nº 0003302-08.2018.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 25 de Abril de 2018

    Ementa: Habeas Corpus. Organização Criminosa, Estelionato, Falsidade Ideológica e Lavagem de Dinheiro (art. 2º, Caput, Da Lei 12.850/2013; Art. 171, Do Cp; Art. 299, Do Cp e Art. 1º, Da Lei 9.613/1998, Todos N/f Do Art. 69, Do Cp). Impetração Ao Argumento Do Constrangimento Ilegal Pelo Recebimento de Denúncia Inepta, Ausência de Justa Causa Da Ação Penal e Atipicidade. Pedido de Trancamento Da Açã

    ...apresentação  da  nota  de  culpa;  da  prisão  sem  ordem . ...
  • Processo nº 0006749-04.2018.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 25 de Abril de 2018

    Ementa: Habeas Corpus. Organização Criminosa, Estelionato, Falsidade Ideológica e Lavagem de Dinheiro (art. 2º, Caput, Da Lei 12.850/2013; Art. 171, Do Cp; Art. 299, Do Cp e Art. 1º, Da Lei 9.613/1998, Todos N/f Do Art. 69, Do Cp). Impetração Ao Argumento Do Constrangimento Ilegal Pelo Recebimento de Denúncia Inepta, Ausência de Justa Causa Da Ação Penal e Atipicidade. Pedido de Trancamento Da Açã

    ...apresentação  da  nota  de  culpa;  da  prisão  sem  ordem . ...
  • Processo nº 0006768-10.2018.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 25 de Abril de 2018

    Ementa: Habeas Corpus. Organização Criminosa, Estelionato, Falsidade Ideológica e Lavagem de Dinheiro (art. 2º, Caput, Da Lei 12.850/2013; Art. 171, Do Cp; Art. 299, Do Cp e Art. 1º, Da Lei 9.613/1998, Todos N/f Do Art. 69, Do Cp). Impetração Ao Argumento Do Constrangimento Ilegal Pelo Recebimento de Denúncia Inepta, Ausência de Justa Causa Da Ação Penal e Atipicidade. Pedido de Trancamento Da Açã

    ...apresentação  da  nota  de  culpa;  da  prisão  sem  ordem . ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 1001064-38.2018.5.02.0221)

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. 1 - Em suas razões de embargos de declaração, a reclamada...

    ... . . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA . . . IN VIGILANDO. . . . OMISSÃO ... . . . . . . 2 – Como se nota, o ente público, conquanto alegue omissão do julgado, busca na verdade a ...
  • Acórdão nº 0001307-81.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 15 de Marzo de 2017

    HABEAS CORPUS. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI Nº 10.826/2003). ALEGATIVAS DE IRREGULARIDADE DO AUTO PRISIONAL, ANTE A AUSÊNCIA DAS ASSINATURAS DAS TESTEMUNHAS NA NOTA DE CULPA, DE INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA, DE FAVORABILIDADE DAS CONDIÇÕES SUBJETIVAS E DE POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS...

    ...PRISIONAL, ANTE A AUSÊNCIA DAS ASSINATURAS DAS. TESTEMUNHAS NA NOTA DE CULPA, DE INEXISTÊNCIA DOS. REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO ...
  • Acórdão Nº 0003930-90.2018.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-07-2022

    EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA POR MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA. UTILIZAÇÃO DAS MEDIDAS JUDICIAIS. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. MULTA PROCESSUAL AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Da sentença combatida, nota-se que o magistrado a quo justificou a imposição da multa por litigância de má-fé por entender que a recorrente...

    ...CULPA. UTILIZAÇÃO DAS MEDIDAS JUDICIAIS. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. MULTA ...PRECLUSÃO. SENTENÇA REFORMADA. . 1. Da sentença combatida, nota-se que o magistrado a quo justificou a imposição da multa por ...
  • Processo nº 0001857-12.2013.8.19.0070 de Terceira Câmara Criminal, 25 de Octubre de 2016

    Ementa: Apelação. Roubo qualificado pelo concurso de agentes, pelo emprego de arma de fogo e pela restrição da liberdade das vítimas (artigo 157, §2º, I, II e V). Recurso da defesa de Maxwel, David e Nilcion postulando (i) seja fixada a pena base no mínimo legal, ou, caso assim não se entenda, seja reduzido o percentual de incremento da pena base para,

    ...na Nota de Culpa assinada pelo recorrente, que o mesmo foi . ...
  • Acórdão nº 0025615-84.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 22 de Febrero de 2018

    HABEAS CORPUS. ART.  157 DO CÓDIGO PENAL. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. Relaxada a prisão preventiva PELA AUTORIDADE COATORA. PERDA DO OBJETO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO CONHECIMENTO. Writ PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NA SUA ENTENSÃO, NÃO CONHECIDO. I. De proêmio, insta consignar que, conforme se infere dos informes...

    ...a pretensão, à exceção da nota de culpa, que não é o bastante. para o deslinde do ponto fulcral da ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08139515120204050000), 15-12-2020

    PJE HC Nº 0813951-51.2020.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE SUPOSTAMENTE RESPONSÁVEL POR CRIME DE MOEDA FALSA (ARTIGO 289, §1º, DO CÓDIGO PENAL) E INTEGRANTE DE FACÇÃO CRIMINOSA (ARTIGO 2º DA LEI Nº 12.850/2013). INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE QUE ENSEJOU A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. INSUFICIÊNCIA ATUAL DE ELEMENTOS...

    ... momento prévio (registro do auto de prisão em flagrante, entrega da nota de culpa, elaboração do prontuário e do boletim de vida pregressa, ...
  • Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
    ... § 2º No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do ...
  • Processo nº 0007570-42.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 5 de Abril de 2017

    Ementa: HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO E PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 121, § 2º, INCISO IV, C/C ART. 14, INCISO II, TODOS DO CP. IMPETRAÇÃO AO ARGUMENTO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, EM RAZÃO DA ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA IMPOSTA AO PACIENTE, UMA VEZ QUE O REFERIDO DECRETO PRISIONAL TERIA SIDO EXPEDIDO RESTANDO...

    ...nota de . ...distrito . da . culpa...
  • Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0117789-85.2018.8.19.0001 (Criminal), 05-09-2019

    APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 33 E 35 AMBOS C/C 40, INCISO VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/06. PRELIMINARES. NULIDADE DA ¿CONFISSÃO INFORMAL¿ DO ACUSADO POR VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAR O DIREITO DE SILÊNCIO. ILICITUDE DA PROVA EMPRESTADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA - Não há de se falar em nulidade da confissão informal feita aos agentes da lei, a uma, por ter sido o apelante apreendido na prática...

    ...do do Auto de Prisão em Flagrante e na Nota de Cul-. pa seus direitos garantidos constitucionalmente,. sendo, também, ...de Prisão em Flagrante (item 000016) e na Nota de Culpa (item. 000016) os direitos garantidos constitucionalmente: de perma-. ...
  • Relatório e Voto com número 5489150-85.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-02-2023

    EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. IDOSA. VULNERABILIDADE. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. ALTERAÇÃO TÃO SOMENTE DA INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS DO DANO MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. O recurso é próprio, tempestivo e foi...

    ...independentemente da existência de culpa, causados pela falha na prestação de serviços, nos. moldes do art. 6º, ...6. Reexaminado os autos, nota-se que a Recorrida registrou Ocorrência Policial (n. ...
  • Acórdão Nº 0800319-06.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 19-02-2020

    PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. HABEAS CORPUS.PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA LAVRATURA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PELA NÃO ENTREGA DA NOTA DE CULPA E CARÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL QUE IMPÔS A CUSTÓDIA PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA, FICAM SUPERADAS AS DISCUSSÕES A RESPEITO DE POSSÍVEIS VÍCIOS VERIFICADOS NO MOMENTO DA...

    ...LAVRATURA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PELA. NÃO ENTREGA DA NOTA DE CULPA E CARÊNCIA NA. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL QUE IMPÔS ...
  • Processo nº 0004145-71.2014.8.19.0045 de Quinta Câmara Criminal, 6 de Abril de 2017

    Ementa: APELAÇÃO. CRIME DO ARTIGO 14 DA LEI N.º 10.826/03. DAS PRELIMINARES - Não assiste razão à defesa ao pretender a declaração de inconstitucionalidade do preceito secundário do artigo 14 da Lei 10.826/03, por não poder tal tese ser acolhida enquanto não houver, em sede de controle concentrado, declaração do Supremo Tribunal

    ...  permitido,  e  a  duas,  por  ter  constado  da  Nota  de . ...ter constado da Nota de Culpa (item 000012) os direitos garanti-. ...

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