Nota de culpa
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Decisao Nº 0008343-55.2010.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 12-02-2020
EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ESCALADA. CONCURSO DE PESSOAS. ARTIGO 155, § 4º, II, IV, CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, COM FULCRO NO ARTIGO 386, VII, CPP. RECURSO MINISTERIAL, PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DOS RÉUS. OPINATIVO MINISTERIAL PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE CONFIGURADAS....
... nota de culpa foi devidamente assinada por duas testemunhas, pela Autoridade ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0018071-12.2021.8.19.0066 (Criminal), 31-01-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06. 1. Defesa objetivando: (I) Reconhecimento da ilicitude das provas obtivas através da violação do domicílio do denunciado; (II) Reconhecimento da nulidade da suposta confissão informal dirigida aos agentes no momento da revista domiciliar; (III) Reconhecimento da nulidade pelo não...
... Verifica-se do Auto de Prisão em Flagrante (Index ... 000016) e da Nota de Culpa (Index 000022), que ... o acusado foi cientificado de seu direito ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0206060-65.2021.8.19.0001 (Criminal), 18-04-2023
APELAÇÕES CRIMINAIS. CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06. 1. Sentença, na qual foi julgada procedente em parte o pedido contido na denúncia para condenar o acusado à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, em regime aberto, sendo a pena privativa de liberdade substituída por duas...
... Auto de Prisão em Flagrante (Index 000033) e da ... Nota de Culpa (Index 000048), que o acusado foi ... cientificado de seu direito ... -
Acórdão nº 77042 de Primeira Turma, 19 de Junio de 1998
Nulidade: auto de prisão em flagrante, nota de culpa e auto de apreensão de entorpecente não assinados pela autoridade policial: superação ou irrelevância, nas circunstâncias do caso. A falta de assinatura da autoridade policial no auto de prisão em flagrante e na nota de culpa - valendo por prova de sua ausência à lavratura - torna ilegítima a prisão, o que, entretanto, ficou superado no caso,
... NOTA DE ... CULPA, AUTO DE APREENSAO DE ENTORPECENTES, NULIDADE ... -
Acórdão nº 0016816-57.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 18 de Noviembre de 2014
... SIMPLES. DELITOS NÃO ATRIBUÍDOS AO ... PACIENTE NA NOTA DE CULPA NEM NA PEÇA DE ... INCOAÇÃO. HIPÓTESE AFASTADA. ATIPICIDADE ...
- Acórdão Nº 0301949-38.2016.8.24.0080 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 26-10-2021
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1218-68.2010.5.10.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA" IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECIS\xC3" ... Nota-se que o intento da agravante em apontar omissão, contradição e ...
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Acordao N° 1436773 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2022
Habeas corpus. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Paciente acusado da prática do crime de embriaguez ao volante. Possível envolvimento em crime de roubo. Análise a ser feita durante a instrução. Ausência de indícios de autoria no momento do flagrante. Nota de culpa retratando apenas o crime de trânsito. Constrangimento ilegal manifesto. Requisitos do art 312 do cpp. Ausência....
... AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA NO MOMENTO DO ... FLAGRANTE. NOTA DE CULPA RETRATANDO APENAS O CRIME DE TRÂNSITO ... CONSTRANGIMENTO ... -
Acórdão nº 1.0000.13.014397-7/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
... 304, § 2º, CPP - INEXISTÊNCIA DE NOTA DE CULPA E AUTO DE APREENSÃO - MERA IRREGULARIDADE - REVOGAÇÃO DA ...
- Acórdão nº0019524-95.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Cláudio Jean Nogueira Virgínio, 22-11-2023
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Acórdão Nº 0007208-73.2013.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 25-10-2018
... VEÍCULO. CARTA DE CRÉDITO FRAUDULENTA. EMISSÃO DA ... NOTA FISCAL PELA REVENDEDORA DO BEM. DESFAZIMENTO DO ... RECONHECIMENTO ... esse que, segundo a apelante, exclui a sua responsabilidade, ante a culpa ... exclusiva da vítima ou, no máximo, de terceiro (apelado) ...
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Acórdão Nº 0004162-11.2017.8.06.0063 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 14-12-2021
... AUSÊNCIA DO DEVER DE CUIDADO ... INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO DO ... CRIME PREVISTO NO ART. 306 DO B. PROVAS COESAS ... 1. Nota-se que o réu empreendeu uma velocidade excessiva na aceleração do ...
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Acórdão nº 64442 de 2ª Turma, 7 de Noviembre de 1986
- PRISÃO EM FLAGRANTE. NOTA DE CULPA. IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE NÃO ENTREGA DA NOTA DE CULPA, JA QUE A AUTORIDADE COATORA ESCLARECEU QUE FORA ENTREGUE, MAS QUE O RECIBO DA MESMA FOI ASSINADO PELO CO-RÉU, APENAS. 2. CONFIGURAÇÃO. HIPÓTESE QUE SE ENQUADRA NO ART. 302, III DO CPP - QUASE FLAGRANCIA. A VÍTIMA DO ASSALTO, VIGIA DO SUPERMERCADO, ASSIM QUE SAIU DA SITUAÇÃO DE 'REDUZIDO A...
... ALEGAÇÕES, RÉU, AUSÊNCIA, ENTREGA, NOTA DE CULPA, CAPTURA ... OCORRENCIA, POSTERIORIDADE, PERIODO, FLAGRANTE, ... -
Acórdão Nº 0002009-60.2017.8.16.0084 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 04-08-2022
... tendo lhe sido entregue a nota de culpa. Na mesma data, foi ... realizada audiência de custódia, ...
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Processo nº 0024526-36.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 12 de Julio de 2017
... ma de fogo, mas, na nota de culpa, atribuíram-lhe o ...
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Acórdão Nº 0300479-44.2018.8.24.0001 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-11-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS OCASIONADOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO RÉU. CULPA INCONTROVERSA. IMPUGNAÇÃO DA DESPESA DE GUINCHO. NOTA FISCAL, CONTUDO,IDÔNEA A DEMONSTRAR A EXTENSÃO DO PREJUÍZO FINANCEIRO, EM VALOR CONDIZENTE COM A DISTÂNCIA PERCORRIDA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA CAPAZ DE DERRUIR A FORÇA...
... a sua condenação ao pagamento de despesas de guincho, porquanto a nota fiscal apresentada para comprovar o dispêndio demonstra a prestação de ... recursal, razão pela qual, o recurso merece ser conhecido.A culpa do servidor do município réu pelo acidente de transito que ocasionou os ... -
Acórdãos nº 0005495-70.2009.8.26.0564 de 37ª Câmara de Direito Privado, 20 de Agosto de 2013
... de causa subjacente, ou seja, sem aceite e sem nota fiscal. Culpa na forma negligência. Precedentes desta corte ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0026721-52.2021.8.19.0000 (Criminal), 12-05-2021
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGO 147 DO CP. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E HOMOGENEIDADE, DE DESNECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR E DE NÃO OBSERVÂNCIA À RECOMENDAÇÃO Nº 62/2020. 1. Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de FÁBIO JOAQUIM DE CASTRO, apontando-se como Autoridades Coatoras os Juízes de Direito da Central de Audiência...
... nota de culpa como incurso nas penas do ... artigo 147 do CP, n/f da Lei ... -
nº 2001.01.00.049782-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Marzo de 2002
... absoluta da prisão em flagrante do paciente - da não entrega da 'nota de culpa' ao autuado/paciente, no prazo do artigo 305 do Código de ...
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Acórdão nº 0501322-09.2016.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 5 de Septiembre de 2017
... 07); auto de exibição e apreensão (fl. 21); nota de culpa à fl. 16; ... termos de declarações das vítimas nas fases ...
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Acórdãos nº 2157068-23.2016.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Septiembre de 2016
... ção de que os delitos que foram imputados aos pacientes na nota de culpa são diversos daqueles constantes na denúncia ...
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Decisão Monocrática Nº 0629509-50.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 27-07-2021
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSUFICIÊNCIA DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. A priori, nota-se que a ação penal original trata de suposta prática de crimes de tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo, praticados no município de
... CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA ... FORMAÇÃO DA CULPA. INSUFICIÊNCIA DE APLICAÇÃO DE ... MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA nota-se que a ... ação penal original trata de suposta prática de crimes de ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0014628-91.2020.8.19.0000 (Criminal), 03-06-2020
HABEAS CORPUS. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA O EXCESSO DE PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA E REQUER O RELAXAMENTO DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. ORDEM DENEGADA. 1. Segundo se infere dos autos, o paciente foi preso em flagrante por agentes penitenciários no dia 12 de fevereiro de 2020, por volta das 16h20, no...
... nota de culpa, da qual consta a sua ... assinatura, além de ter exercido ... -
Acórdão nº 0022241-60.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 31 de Enero de 2018
... 28) e ... nota de culpa (29), os quais não evidenciam teratologia ou ilegalidade ...
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Acórdão nº 0557776-87.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 4 de Febrero de 2019
... 05, Auto ... de Exibição e Apreensão de fl. 10, Nota de Culpa de fl. 12 e Auto de ... Entrega de fl. 14. Igualmente, a autoria ...