nota fiscal é titulo executivo extrajudicial
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... CAPÍTULO I ... Da legislação fiscal e financeira ... Da Desoneração Tributária de ... § 16. O Poder Executivo poderá regulamentar o disposto neste artigo." ... caput correspondem aos valores informados na nota" fiscal pelo vendedor, nos termos do art. 36 ... \xC2" ... e o empresário a que se refere o Título I do Livro II da Parte Especial da Lei no 10.406, ... § 1º A LIG é título executivo extrajudicial e pode: ... I - ser executada, independentemente ...
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Acórdão Nº 0024605-46.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
... margin-bottom:0mm; ... titulo ... FONT-WEIGHT: bold; ... , sustentou a ausência de título executivo extrajudicial, bem como a ausência de provas ... da ação de execução com o pagamento da nota fiscal n o 000016414, no valor de R$ 8.320,00 ...
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Acórdão nº 1.0000.21.003907-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATA MERCANTIL - PROTESTO - NOTA FISCAL - COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS - TÍTULO HÁBIL A EMBASAR O FEITO EXECUTIVO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.- Cediço que a duplicata é um título de crédito causal, facultativamente emitido pelo empresário com base em fatura representativa de compra e venda. Trata-
... nos autos dos Embargos Execuo de Ttulo Executivo Extrajudicial opostos pelo Municpio de Sabar em ... Alega que a mesma razo se aplica a nota fiscal, que tambm no se encontra no rol do ... -
Acórdão nº 1.0210.14.000310-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO PELA EMBARGADA - EFEITOS DA REVELIA - INAPLICABILIDADE - PRESUNÇÃO DE VALIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS - TRIPLICATAS SEM ACEITE, ACOMPANHADAS DOS PROTESTOS E DAS NOTAS FISCAIS DOS PRODUTOS - ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NAS MERCADORIAS RECEBIDAS - ÔNUS DA PROVA DA PARTE EMBARGANTE - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 373, I,
... do Embargado se embasa no prprio ttulo executivo que se reveste de presuno de veracidade, ... extrajudiciais: I - a letra de cmbio, a nota promissria, a duplicata, a debnture e o cheque;" ... PBLICA DO TABELIO - TTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL DOTADO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. A duplicata, ... e acompanhada da respectiva nota fiscal e comprovante de entrega e recebimento de ... -
Acórdão Nº 5002604-83.2021.8.24.0092 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 04-05-2023
... os embargos que opôs à execução de título extrajudicial (cédula de crédito bancário) ... édula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, ... nota fiscal colacionada no evento 1, doc. 3, fl. 9, da ...
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Acórdão nº 1.0382.17.009675-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA - MERCADORIAS RECEBIDAS - DIVERGÊNCIA COM O PEDIDO - ÔNUS DA PROVA - EXECUTADA. 1. A duplicata sem aceite, protestada e acompanhada da Nota Fiscal referente à mercadoria, constitui Título Executivo Extrajudicial hábil a embasar a Execução. 2. Incumbe ao executado o ônus de comprovar eventual discrepância entre os produtos adquiridos e aqueles que foram...
... firmado com o apelante/embargante, conforme nota fiscal juntada aos autos. Sustentou que apesar do ... Na hiptese dos autos, carece ao ttulo executivo dos requisitos de liquidez, certeza e ... duplicata constitui ttulo executivo extrajudicial, desde que contenha o aceite ou, em sua falta, ... -
Acórdão nº 1.0382.17.009675-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA - MERCADORIAS RECEBIDAS - DIVERGÊNCIA COM O PEDIDO - ÔNUS DA PROVA - EXECUTADA. 1. A duplicata sem aceite, protestada e acompanhada da Nota Fiscal referente à mercadoria, constitui Título Executivo Extrajudicial hábil a embasar a Execução. 2. Incumbe ao executado o ônus de comprovar eventual discrepância entre os produtos adquiridos e aqueles que foram...
... firmado com o apelante/embargante, conforme nota fiscal juntada aos autos. Sustentou que apesar do ... Na hiptese dos autos, carece ao ttulo executivo dos requisitos de liquidez, certeza e ... duplicata constitui ttulo executivo extrajudicial, desde que contenha o aceite ou, em sua falta, ... -
Acórdão nº 1.0267.19.001148-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGOS DE DEVEDOR - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - NOTA FISCAL RELACIONADA À NOTA DE EMPENHO EMITIDA PELO MUNICÍPIO - OMISSÃO - DEFEITO NOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS.1 - Os embargos de declaração não se prestam à reforma do julgado, assim como não permitem que se rediscuta a matéria, tendo como objetivo sanar obscuridade,...
... entrega das mercadorias, consubstanciada em nota de empenho emitida pelo Municpio embargante ... , ou seja, no h desconstituio do ttulo executivo respectivo. Por conseguinte, os consectrios sero ... -
Acórdão nº 1.0267.19.001148-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGOS DE DEVEDOR - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - NOTA FISCAL RELACIONADA À NOTA DE EMPENHO EMITIDA PELO MUNICÍPIO - OMISSÃO - DEFEITO NOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS.1 - Os embargos de declaração não se prestam à reforma do julgado, assim como não permitem que se rediscuta a matéria, tendo como objetivo sanar obscuridade,...
... entrega das mercadorias, consubstanciada em nota de empenho emitida pelo Municpio embargante ... , ou seja, no h desconstituio do ttulo executivo respectivo. Por conseguinte, os consectrios sero ... -
Acórdão nº 1.0000.22.127651-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: EMBARGOS A EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA FISCAL - PROTESTO - TÍTULO NÃO EXECUTÁVEL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. - O ajuizamento de ação de execução somente se viabiliza quando lastreada em título executivo dotado de liquidez, certeza e exigibilidade. Hipótese em que a nota fiscal, ainda que acompanhada de protesto e declaração de prestação de serviços, não é título extrajudicial...
... -se de execuo de ttulo extrajudicial onde a parte exequente pretende obter o ... presentes todos os requisitos do ttulo executivo, quais sejam, a certeza e a exigibilidade.Lado ... (ordem 30), defende a tese, em suma, de que a nota fiscal, apresentada conjuntamente com o protesto ... -
Acórdão Nº 5004836-89.2020.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 20-09-2022
... , uma vez que esta pode constituir ttulo executivo contra o sacado quando anexada prova de entrega ... estar alicerada em ttulo executivo extrajudicial (Evento 29, Sentena 1, autos de origem).Da anlise ... DE PROTESTO POR INDICAO, BOLETO BANCRIO E NOTA FISCAL COM O DEVIDO COMPROVANTE DE ENTREGA DA ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... TÍTULO I. Fato gerador ... As contribuições de que ... aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência, em relação às operações ... usado houver sido alienado, constante da nota fiscal de venda, e o seu custo de aquisição, ... ou preta, relacionados pelo poder executivo, das alíquotas mencionadas no inciso I do art ...
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Acórdão Nº 0301253-97.2019.8.24.0079 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 03-03-2021
... -se de ao de execuo de ttulo extrajudicial, a qual foi extinta,com fundamento no ... de que no apresentado comprovante fiscal do negcio jurdicoexigido nos autose, portanto, ... autos; b)no h exigncia legal de emisso de nota para a qualificao empresarial como microempresa; ... NOTA PROMISSRIA. TTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUTONOMIA, INDEPENDNCIA E ...
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Acordao Nº 116516 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-10-2018
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NOTA FISCAL QUE DEMONSTRA SUA REALIZAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1) O contrato de prestação de serviços aliado a demais documentos que comprovem sua efetiva realização reveste-se dos requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade; 2) No caso em tela, apenas a nota...
... 94/95), nota de empenho eletrnica (fls. 99/100) e notas ... -se presentes os requisitos do ttulo executivo, dando total procedncia execuo manejada pelo ... /pagamento se daria mediante emisso de nota fiscal devidamente atestada pelo agente pblico mediante ... caracteriza-se como ttulo executivo extrajudicial. Entretanto, necessria se faz inclusive da prova ... cinge-se na liquidez e exigibilidade do titulo executivo extrajudicial, que corresponde ao ... -
Acordao Nº 116516 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-10-2018
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NOTA FISCAL QUE DEMONSTRA SUA REALIZAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1) O contrato de prestação de serviços aliado a demais documentos que comprovem sua efetiva realização reveste-se dos requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade; 2) No caso em tela, apenas a nota...
... 94/95), nota de empenho eletrnica (fls. 99/100) e notas ... -se presentes os requisitos do ttulo executivo, dando total procedncia execuo manejada pelo ... /pagamento se daria mediante emisso de nota fiscal devidamente atestada pelo agente pblico mediante ... caracteriza-se como ttulo executivo extrajudicial. Entretanto, necessria se faz inclusive da prova ... cinge-se na liquidez e exigibilidade do titulo executivo extrajudicial, que corresponde ao ... -
Acordao Nº 116516 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-10-2018
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NOTA FISCAL QUE DEMONSTRA SUA REALIZAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1) O contrato de prestação de serviços aliado a demais documentos que comprovem sua efetiva realização reveste-se dos requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade; 2) No caso em tela, apenas a nota...
... 94/95), nota de empenho eletrnica (fls. 99/100) e notas ... -se presentes os requisitos do ttulo executivo, dando total procedncia execuo manejada pelo ... /pagamento se daria mediante emisso de nota fiscal devidamente atestada pelo agente pblico mediante ... caracteriza-se como ttulo executivo extrajudicial. Entretanto, necessria se faz inclusive da prova ... cinge-se na liquidez e exigibilidade do titulo executivo extrajudicial, que corresponde ao ... -
Acordao Nº 116516 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-10-2018
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NOTA FISCAL QUE DEMONSTRA SUA REALIZAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1) O contrato de prestação de serviços aliado a demais documentos que comprovem sua efetiva realização reveste-se dos requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade; 2) No caso em tela, apenas a nota...
... 94/95), nota de empenho eletrnica (fls. 99/100) e notas ... -se presentes os requisitos do ttulo executivo, dando total procedncia execuo manejada pelo ... /pagamento se daria mediante emisso de nota fiscal devidamente atestada pelo agente pblico mediante ... caracteriza-se como ttulo executivo extrajudicial. Entretanto, necessria se faz inclusive da prova ... cinge-se na liquidez e exigibilidade do titulo executivo extrajudicial, que corresponde ao ... -
Acordao Nº 116516 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-10-2018
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NOTA FISCAL QUE DEMONSTRA SUA REALIZAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1) O contrato de prestação de serviços aliado a demais documentos que comprovem sua efetiva realização reveste-se dos requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade; 2) No caso em tela, apenas a nota...
... 94/95), nota de empenho eletrnica (fls. 99/100) e notas ... -se presentes os requisitos do ttulo executivo, dando total procedncia execuo manejada pelo ... /pagamento se daria mediante emisso de nota fiscal devidamente atestada pelo agente pblico mediante ... caracteriza-se como ttulo executivo extrajudicial. Entretanto, necessria se faz inclusive da prova ... cinge-se na liquidez e exigibilidade do titulo executivo extrajudicial, que corresponde ao ... -
Acordao N° 1792969 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2023
Embargos de declaração. Contradição configurada. Efeitos infringentes. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Desnecessidade de instruir a inicial com nota fiscal. Jurisprudência consolidada e reiterada das turmas recursais. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos. 1 trata-se de embargos de declaração opostos pela parte recorrente nos quais é afirmado ter havido contradição no...
... EFEITOS ... INFRINGENTES.EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA ... ADE DE INSTRUIR A INICIAL COM NOTA FISCAL. JURISPRUDÊNCIA ... CONSOLIDADA E REITERADA DAS ... título executivo extrajudicial. Ressalta-se que, no caso concreto, ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... por ocasião da elaboração do projeto executivo e da realização das obras e montagem, a ... , sua representação judicial ou extrajudicial ... § 1º Não se aplica o disposto no caput ... c) da responsabilidade fiscal, mediante a comparação da despesa estimada com ... – a estimativa do valor a ser pago a título de indenização pelos bens expropriados, ... instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ...
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Acórdão nº 0000509-70.2009.8.05.0172 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Noviembre de 2018
... à Execução na Ação de Execução de Título Extrajudicial ... Fornecimento de medicamentos ... protesto nº 5.457/2008), está embasada na nota fiscal de fls. 34/35 e a ... entrega da ... os requisitos legais de título executivo extrajudicial. Entretanto, no ... que concerne à ...
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Acórdão Nº 0000124-39.2011.8.02.0010 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 04-03-2021
... CONSTITUI ... EXTRAJUDICIAL, ... ACOMPANHADA DO RESPECTIVO INSTRUMENTO DE ... PROTESTO, DA NOTA FISCAL/FATURA E DO COMPROVANTE ... DA PRESTAÇÃO ... pleitear em nome próprio a execução do título executivo em contende na ação executória, ...
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Acórdão nº 1.0000.19.122071-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS DO ART. 919 DO CPC - PRESENÇA - INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PROBABILIDADE DO DIREITO. Consoante prevê o artigo 919, §1º do CPC, são requisitos cumulativos para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução a existência de requerimento expresso, de garantia do juízo,...
... , argumenta a inexistncia de ttulo executivo extrajudicial, j que a execuo foi instruda apenas com nota fiscal, ttulo que no ostenta essa natureza ... ela, a "Nota Fiscal de venda se equipara a titulo executivo extrajudicial conforme prescreve o art ... - Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acórdão Nº 0003629-84.2012.8.06.0109 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 05-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXEQUIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA DE EMPENHO ACOMPANHADA DE NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DECLARAÇÃO DO APELANTE ATESTANDO O DEVIDO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO POR PARTE DA RECORRIDA. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR DÍVIDA CONTRATUAL. PRECEDENTES DO STJ. ENTE PÚBLICO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE
... EXECUÇÃO. EXEQUIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA ... DE EMPENHO PANHADA DE NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE ... DECLARAÇÃO ...