nota fiscal é titulo executivo extrajudicial
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Acordao N° 1756450 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2023
Juizado especial cível. Recurso inominado. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. . Desnecessidade de juntada da nota fiscal para postular perante os juizados especiais. Inaplicabilidade da segunda parte do enunciado 135 do fonaje. Extinção do processo indevida. Sentença anulada. 1. A nota promissória é um título executivo extrajudicial, autônomo e abstrato, de modo que, para ser...
... RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA ... IDADE DE JUNTADA DA NOTA ... FISCAL PARA POSTULAR PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS ... 1. A nota promissória é um título executivo extrajudicial, autônomo e abstrato, de modo que, ... -
Acordao N° 1756460 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2023
Juizado especial cível. Recurso inominado. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. . Desnecessidade de juntada da nota fiscal para postular perante os juizados especiais. Inaplicabilidade da segunda parte do enunciado 135 do fonaje. Extinção do processo indevida. Sentença anulada. 1. A nota promissória é um título executivo extrajudicial, autônomo e abstrato, de modo que, para ser...
... RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA ... IDADE DE JUNTADA DA NOTA ... FISCAL PARA POSTULAR PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS ... 1. A nota promissória é um título executivo extrajudicial, autônomo e abstrato, de modo que, ... -
Processo nº 0008914-18.2014.8.19.0209 de Décima Terceira Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Cível. Embargos À Execução. Título Executivo Extrajudicial. Ilegitimidade Passiva que Se Rechaça. Teoria Da Asserção. Os Fatos Narrados Na Inicial Da Execução Indicam que Há Uma Dívida Contraída Pelo Embargante Materializada Na Nota Fiscal Emitida Em Nome Da Executada, Cujo Protesto Se Encontra Devidamente Comprovado. No que Tange À Ausência de Fundamentação sobre O Requerimento...
... EXECUÇÃO. ... EXECUTIVO ... NOTA FISCAL EMITIDA ... EXECUTADA, ... TÍTULO EXECUTIVO SE REVELA ... possuir título executivo extrajudicial" (duplicata) ... em desfavor da executada,\xC2" ... -
Acórdão Nº 08032790520218205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 09-12-2021
... EXECUÇÃO INSTRUÍDA COM NOTA FISCAL. DOCUMENTO QUE NÃO SATISFAZ O REQUISITO E TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 784 DO CPC ...
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Acórdão Nº 5026665-56.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 12-07-2022
... paradesconstituir a higidez do ttulo executivo, por ausncia de prova pr-constituda nesse ... EXECUO DE TTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEO DE PR-EXECUTIVIDADE REJEITADA. AGRAVO DA ... COM DUPLICATA, INSTRUMENTO DE PROTESTO, NOTA FISCAL E COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA COM ...
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Acórdão nº 1.0000.22.148516-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MUNICÍPIO DE IPATINGA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS FISCAIS. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. EXECUÇÃO EXTINTA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.- É certo que as notas fiscais, salvo quando estiverem acompanhadas de aceite, protesto ou duplicatas, não podem ser consideradas como títulos...
... que tm por objetivo "acompanhar o ttulo executivo a fim de dar-lhe liquidez em razo de determinao ... , a ausncia de ttulo executivo extrajudicial. No mrito, alegou a no comprovao da prestao dos ... , sobretudo quando desacompanhadas de nota de empenho. Nesse sentido o TJMG: EMENTA: APELAO CVEL - EXECUO DE TTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA FISCAL - AUSNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-018, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
... extrajudicial." (NR) ... "Art. 24. Sempre que ocorrer ... poderá determinar o regime de direção fiscal e/ou técnica, por prazo não superior a cento e ... I - Subchefe-Executivo da Casa Civil da Presidência da República, que ... consumidores, juntamente com o boleto ou título de cobrança, com a demonstração do valor ... as condições contratuais acompanhadas de nota técnica, para, uma vez aprovada a cláusula e o ...
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Medida Provisória nº 897 de 01/10/2019. Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
... imvel rural, includos aqueles de natureza fiscal; e ... b) da regularidade das obrigaes ... 18. A Cdula Imobiliria Rural ttulo executivo extrajudicial e representa dvida em dinheiro, ... Art. 35. A legislao relativa a nota promissria aplica-se ao Certificado de Depsito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08141811420184058100), 03-05-2022
PJE 0814181-14.2018.4.05.8100 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO QUE GOZA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta
... que rejeitou a preliminar de nulidade do título executivo, e, quanto ao mérito, julgo julgou ... édito, constitui título executivo extrajudicial". Registre-se, ainda, que o demonstrativo de evolu\xC3" ... o entendimento, em sede de execução fiscal", no sentido de que, com o deferimento da recupera\xC3" ... 05.1469.690.0000058-58, dando em garantia a nota promissória trazida aos autos, conforme id's ... -
Acórdãos nº 2068456-07.2019.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 17 de Julio de 2019
... INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Decisão determinou ... inexigibilidade de título executivo Execução lastreada em duplicata ... Nota Fiscal Eletrônica (DANFEs) acompanhadas ...
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Acordao N° 1748492 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Civil. Processo civil. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Pessoa jurídica que exerce atividade de cobrança extrajudicial. Enunciado 146 fonaje. Ilegitimidade ativa. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. 1. Cuida-se de recurso inominado interposto por siga crédito fácil ltda em face da sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem realização do...
... PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO ... EXTRAJUDICIAL. PESSOA JURÍDICA QUE ... ordem judicial para juntar aos autos nota fiscal relacionada ao negócio jurídico ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... Ainda que tenha um título executivo judicial nas mãos, o credor ... ção e, caso seja título extrajudicial, poderá o legislador elastecer o rol de temas ... -se em primeiro plano a Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80) e, posteriormente, o Código de ... I – a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o ...
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Acórdão nº 0800002-71.2019.8.14.0044 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 07-08-2023
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DOCUMENTO QUE NÃO SE ENQUADRA O TÍTULO EXECUTIVO A LASTREAR EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE ... ... 2 - A nota fiscal não se enquadra como título executivo ...
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Acórdão Nº 08009889720198205107 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal Temporária, 08-09-2021
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART ... artigo 784, inciso I, do CPC, a duplicata (nota fiscal) possui as características da certeza, ... apresentou junto à inicial o título executivo extrajudicial (Nota Fiscal de id.45497019), que ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... ínio útil ou o seu possuidor a qualquer título ... Parágrafo único. Respondem, ... Do Cadastro Imobiliário Fiscal ... Art. 7º Os terrenos, edificados ou não, ... como tais por ato do Chefe do Poder Executivo do Distrito Federal; ... II - Decorrente da ... , constituindo o respectivo destaque, na nota-fiscal, mera indicação para os efeitos ... qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo ...
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Acórdão Nº 0000299-95.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... margin-bottom:0mm; ... titulo ... FONT-WEIGHT: bold; ... MÉRITO . EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. EXCEÇÃO DE ... -executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ... 3. No caso concreto, o título executivo objeto da execução de título extrajudicial é ...
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Direito processual civil
... a intervenção e a liquidação extrajudicial -, o que aponta inequivocamente para a ... ação de cobrança de valores devidos a título de FGTS. - Ao dar nova redação ao art. 114 da ... Etapa 2. Julgamento da execução fiscal promovida por conselho de fiscalização ... executivo judicial ou extrajudicial. 64 Confira: ... » ... ; e (b) esse vício específico tem como nota característica a de ter sido reconhecido em ...
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Relatório e Voto com número 5297809-12.2017.8.09.0029 da 6ª Câmara Cível, 06-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CHEQUE. HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. NOTA DE EMPENHO. CONTRATOS. COMPROVAÇÃO. I. A nota de empenho emitida por agente público se trata de título executivo extrajudicial, por ser dotada dos requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade. II. Tendo em vista a autonomia de que goza o cheque como...
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO ... EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA ... CHEQUE. HIGIDEZ DO TÍTULO ... EXECUTIVO. NOTA DE EMPENHO. CONTRATOS. COMPROVAÇÃO. I. A nota ... FAZENDA PÚBLICA. NOTA FISCAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ÔNUS ... -
Acórdão nº 1.0621.15.002981-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - NOTA FISCAL SEM COMPROVANTE DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO/ENTREGA DA MERCADORIA - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO - SENTENÇA MANTIDA. Para que possa ajuizar um processo executivo, a cobrança da obrigação deve ser reconhecida, líquida, certa e exigível, independente da verificação de qualquer outra situação. Não se desincumbido o credor de seu ônus de...
... , que, na ao de execuo de ttulo extrajudicial formulada por FORTE CONCRETOS E ARGAMASSAS LTDA., ... do produto e prestao de servio cobrada na nota fiscal que instrui a inicial e, sim, apenas ... Nessa quadra, mesmo existente o ttulo executivo extrajudicial no se assegura a eficcia executiva ... o princpio do ttulo (nulla executivo sine titulo), conjugando, no mesmo dispositivo, a enunciao do ... -
Acórdão Nº 0040556-17.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... margin-bottom:0mm; ... titulo ... FONT-WEIGHT: bold; ... INADIMPLÊNCIA DO ENTE DEMANDADO. NOTA FISCAIL. PROVAS IDÔNEAS. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ... a pagar quantia representada por nota fiscal, quando proveniente de pacto de prestação de ... fiscal, que não têm força de título executivo extrajudicial. 5 - In casu, a relação ...
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Processo nº 0266873-10.2011.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
Ementa: Embargos de Declaração - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Sentença de Extinção Sem Resolução de Mérito - Inexistência de Título Executivo - Contrato de Prestação de Serviços - Execução Lastreada Em Notas Fiscais - Impossibilidade - Art. 794 - Rol Taxativo - Ausência de Título Hábil a Instruir a Presente Execução - Ausência de Omissão, Obscuridade Ou Contradição - Rediscussão Da...
... – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL ... EXECUTIVO ... execução foi lastreada em Nota ... fiscal acostada aos autos está ... -
Acórdão Nº 0000459-93.2018.8.27.2701 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... margin-bottom:0mm; ... titulo ... FONT-WEIGHT: bold; ... protocolou a presente ação de execução fiscal em face da empresa apelante com base na CDA nº ... Nota-se, que no evento 11 dos autos de origem, foi ... origem, face a impropriedade do título executivo extrajudicial descrito na petição inicial da ...
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Decisao Nº 0102598-53.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 05-04-2021
... AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO ... nota fiscal, ainda que protestada, não é um título ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08115707020204050000), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0811570-70.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: MENDO SAMPAIO SA ADVOGADO: Renata Benamor Rytholz e outro AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI Nº 14.112
... ária de Alagoas que, em sede de execução fiscal, julgou improcedentes as pretensões ínsitas ... qualquer ato constritivo neste feito executivo que tenha o condão de reduzir o patrimônio ... receita será escriturada a esse título. Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da ... ão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas ... 805 do referido Código ." ... Nota-se que a opção político-legislativa foi ... -
LEI 12865 de 09/10/2013 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇUCAR E DE ETANOL QUE ESPECIFICA E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB); AUTORIZA A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO (CDE), TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL; ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL ORIUNDAS DE, OU CONTRATADAS COM, RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE); ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS N O 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E N O 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIARIAS PARA ATUAR NA GESTÃO DE RECURSOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃ...
... Parágrafo único. O Poder Executivo estabelecerá as condições operacionais para a ... da comprovação de regularidade fiscal para efeito do recebimento da subvenção ... efetivamente recebidos exclusivamente a título da subvenção de que tratam os arts. 1º e 2º ... ência ou liquidação judicial ou extrajudicial"; e ... IV - não podem ser dados em garantia de d\xC3" ... ção de comercialização acobertada por nota fiscal referente exclusivamente a produtos cuja ...