nota prescricao promissoria protesto

Ementa: RECURSO ESPECIAL. TÍTULOS DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. PROTESTO REGULARMENTE LAVRADO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO EXECUTIVA. PRESCRIÇÃO DO TÍTULO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DO REGISTRO DO PROTESTO FUNDADA EM MOTIVO DIVERSO DO PAGAMENTO DO TÍTULO (LEI 9.492/97, ART. 26, § 3º). NECESSIDADE DE DECISÃO...

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• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

ementa APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL QUE NÃO SE ALTERA. AVALISTA DO EMITENTE. NOME QUE NÃO CONSTA NA LAVRATURA DO PROTESTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA EM RELAÇÃO AO AVALISTA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Na peça recursal...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. DÚVIDA QUANTO AO FUNDAMENTO DA AÇÃO: ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL OU ART. 48 DO DECRETO N. 2.044/1908. BROCARDO DA MIHI FACTUM DABO TIBI IUS. APLICAÇÃO DO SEGUNDO DISPOSITIVO LEGAL. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO

"NOTA PROMISSÓRIA – Prescrição – Possibilidade de protesto de nota promissória prescrita e cobrança via ação monitória – Inteligência da Súmula 507 do STJ e da Súmula 17 deste E. Tribunal – Prazo quinquenal não escoado a partir do marco interruptivo – Causa subjacente caracterizada – Recurso improvido."  (TJSP;  Apelação 1017092-96.2016.8.26.0071; Relator (a): J. B. Franco de Godoi; Órgão...

AÇÃO INDENIZATÓRIA – NOTA PROMISSÓRIA – PRESCRIÇÃO – PROTESTO – A prescrição para a ação de execução não impede o protesto, enquanto subsistente a pretensão de direito material ao crédito – Prescrita a pretensão executiva, sobeja ao credor o direito de buscar a satisfação de seu crédito pelas vias ordinárias, por meio de ação de conhecimento, sujeitando-se a partir daí ao prazo prescricional de 5

Apelação cível. Embargos à execução. Nota promissória. Protesto cambial. Prazo. Devedor principal. Interrupção da prescrição. Art. 202, iii, do código civil. 1. Quanto à nota promissória, o apontamento a protesto por falta de pagamento mostra-se viável dentro do prazo da execução cambial - que é de 3 (três) anos a contar do vencimento -, desde que indicados os devedores principais (subscritor e...

APELAÇÃO – Ação Monitória – embargos – nota promissória – prescrição – ocorrência de causa interruptiva – protesto judicial – Procedência da ação – Sentença reformada – recurso provido.  (TJSP;  Apelação 0015662-58.2012.8.26.0624; Relator (a): Claudia Sarmento Monteleone; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/10/2016; Data de Registro:

Agravo de instrumento. Ação de execução. Nota promissória. Protesto cambial. Interrupção da prescrição. Emenda da petição inicial desnecessária. 1. Não cabe a conversão da ação de execução em ação de cobrança, quando a ação foi proposta dentro do prazo prescricional, tendo em vista que foi realizado protesto cambial que interrompeu a prescrição (cc 202 iii). 2. Deu-se provimento ao agravo de...

*AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO C.C. CANCELAMENTO DE PROTESTO C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – Nota promissória – Prescrição ocorrida, vindo o polo requerido a efetuar o protesto de tal título – Dano moral – Inconformismo da autora, pretendendo a majoração do "quantum" indenizatório fixado para os danos morais em R$500,00 – Majoração cabível diante das peculiaridades do caso –...

APELAÇÃO COM REVISÃO – Declaratória de inexigibilidade de título – nota promissória – prescrição – prazo quinquenal – cancelamento do protesto – danos morais – Apelação que reproduziu "ipsis literis" a contestação – inadmissibilidade – art. 1010, II, CPC - recurso não conhecido.  (TJSP;  Apelação 0003061-76.2014.8.26.0615; Relator (a): Claudia Sarmento Monteleone; Órgão Julgador: 17ª Câmara de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA QUE DECLARA A PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DO APELANTE. PROTESTO QUE INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL DO PRAZO (REINÍCIO) NO DIA SEGUINTE AO DA LAVRATURA DO PROTESTO E NÃO DA DATA DO PROTOCOLO EFETUADO PELO APRESENTANTE. PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS NÃO TRANSCORRIDO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS A...

APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - NOTA PROMISSÓRIA - PROTESTO - PRESCRIÇÃO - AFASTAMENTO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUANTO À PRIMEIRA CO-RÉ E PROCEDÊNCIA QUANTO A SEGUNDA RÉ - RECURSO - PRESCRIÇÃO - NÃO CONFIGURADA - ARTIGO 27 DO CDC COMBINADO COM ARTIGO 202 INCISO II DO CC - DANO MORAL - CARACTERIZADO - VALOR ARBITRADO - RESPEITA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE -...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM ANULAÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA PRECEDIDA DE MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. JULGAMENTO DOS FEITOS POR SENTENÇA ÚNICA. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA QUE É DE 3 (TRÊS) ANOS. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NOS ARTIGOS 70 E 77 DO ANEXO I DA LEI UNIFORME DE GENEBRA (DECRETO N. 57.663, DE 24.1.196

AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO – RECONVENÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – NOTA PROMISSÓRIA - Prescrição – Inocorrência – Prazo trienal inaplicável à espécie - Hipótese que não se confunde com execução cambial do título de crédito – Incidência do prazo de 05 (cinco) anos, tal como consagrado pela Súmula 504, do C. Superior Tribunal de Justiça – Efeito interruptivo do protesto cambial – Inteligência do...

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – NOTA PROMISSÓRIA – PROTESTO EFETIVADO NA VIGÊNCIA DO CC/1916 – INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – SUSPENSÃO DO PRAZO APENAS COM AJUIZAMENTO DA AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO SEGUIDA DA AÇÃO ANULATÓRIA DO TÍTULO – TERMO INICIAL – ÚLTIMO ATO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO – PRECEDENTES DO STJ – PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL – SÚMULA 504/STJ –

CITAÇÃO POR EDITAL PRECEDIDA DE DILIGÊNCIAS NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DA REQUERIDA – PRELIMINAR DE NULIDADE DO ATO REJEITADA RESPONSABILIDADE CIVIL – PROTESTO INDEVIDO DE NOTA PROMISSÓRIA – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – NEGATIVAÇÃO – DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO – DANO MORAL ARBITRADO EM R$ 8.000,00 – RAZOABILIDADE – CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DESTE JULGAMENTO E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO

APELAÇÃO – Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais – nota promissória – protesto realizado após a prescrição trienal – possibilidade de cobrança por outros meios que não a execução – protesto legítimo – dano moral – inexistente – sentença reformada – recurso provido.  (TJSP;  Apelação 0032240-22.2012.8.26.0196; Relator (a): Claudia Sarmento Monteleone;

NOTA PROMISSÓRIA. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais cancelamento de protesto cambial. Hipótese em que a prescrição da nota promissória importou na extinção de sua eficácia executiva, mas não afetou a exigibilidade da dívida. Abuso de direito nos meios de cobrança encetado pela credora não caracterizado. Possibilidade do protesto de título com...

RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – NOTA PROMISSÓRIA – PROTESTO EFETIVADO NA VIGÊNCIA DO CC/1916 – INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – SUSPENSÃO DO PRAZO APENAS COM AJUIZAMENTO DA AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO SEGUIDA DA AÇÃO ANULATÓRIA DO TÍTULO – TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO – ÚLTIMO ATO DO PROCESSO DE...

V O T O Nº 26539 AÇÃO MONITÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. Requerimento, em preliminar de apelação, de justiça gratuita. Benefício concedido ante a demonstração da insuficiência de recursos. NOTAS PROMISSÓRIAS. Prescrição quinquenal. Súmula 504 do STJ. Prescrição da pretensão de cobrança corretamente reconhecida pela r. sentença em relação às notas promissórias de nº 06/20 a 19/20. Protesto cambial,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROTESTO COM PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.DEFENDIDA A IRREGULARIDADE DO PROTESTO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DO TÍTULO. ATO NOTARIAL QUE SE DESTINA A PROVAR A FALTA DE PAGAMENTO DO TÍTULO DE CRÉDITO HÁBIL AO MANEJO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. PERDA DA EFICÁCIA EXECUTIVA QUE LEVA A...

RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – NOTA PROMISSÓRIA – PROTESTO EFETIVADO NA VIGÊNCIA DO CC/1916 – INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – SUSPENSÃO DO PRAZO APENAS COM AJUIZAMENTO DA AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO SEGUIDA DA AÇÃO ANULATÓRIA DO TÍTULO – TERMO INICIAL – ÚLTIMO ATO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO – PRECEDENTES DO STJ – PRAZO PRESCRICIONAL...