nota promissória
-
Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
...III - Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária. IV - Nota de Crédito Rural. ARTIGO 10. A cédula de crédito rural é título ...CAPÍTULO V. Da nota promissória rural. ARTIGO 42. Nas vendas a prazo de bens de natureza agrícola, ...
-
Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
...Art. 39. A legislação relativa a nota promissória aplica-se ao CDB, exceto naquilo em que contrariar o disposto ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...nota de aquisição destinada ao garimpeiro pela empresa compradora, no caso de ... como nota fiscal do produtor, nota fiscal de entrada, nota promissória rural vinculada à nota fiscal do produtor e demais documentos ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12653, DE 28 DE MAIO DE 2012. Acresce o Artigo 135-a ao Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, para Tipificar o Crime de Condicionar Atendimento Medico-hospitalar Emergencial a Qualquer Garantia e da Outras Providencias.
...135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8953, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Relativos Ao Processo de Execução.
...I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;. II - a escritura ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9467, DE 10 DE JULHO DE 1997. da Nova Redação Aos Artigos 9 da Lei 8.036, de 11 de Maio de 1990, e 2 da Lei 8.844, de 20 de Janeiro de 1994.
...i) aval em nota promissória;. j) fiança pessoal;. l) alienação fiduciária de bens ...
-
Em vigor
Código Penal
...ARTIGO 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
...III - obtendo a nota de ciente ou certificando que o citando não a apôs no mandado. ARTIGO ...I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;. II - a escritura pública ou outro ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... caso de operação de comercialização, na modalidade de desconto de nota promissória rural ou duplicata rural, a alíquota zero é aplicável ...
-
Em vigor
Lei nº 11.649, de 4 de abril de 2008. Dispõe sobre procedimento na operação de arrendamento mercantil de veículo automotivo (leasing), e dá outras providências.
...II - a nota promissória vinculada ao contrato e emitida pelo arrendatário, se ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
...III- obtendo a nota de ciente, ou certificando que o réu não a apôs no mandado. ARTIGO 227. ...I- a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;. #Redação dada pela Lei nº ...
-
Acórdão nº 2012/0096993-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA SEM FORÇA EXECUTIVA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. CINCO ANOS. RECURSO REPETITIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 557 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O relator está autorizado a decidir monocraticamente recurso que for contr&
...AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA SEM . ... -
Acórdão nº 2013/0099862-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. TÍTULO DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AVAL. ENDOSSO. DÚVIDA SOBRE A LIQUIDEZ DO TÍTULO. PRÁTICA DE AGIOTAGEM. NÃO COMPROVAÇÃO. CONVOCAÇÃO DE JUIZ PARA SUBSTITUIR DESEMBARGADOR. VINCULAÇÃO AO PROCESSO. PREVENÇÃO. 1. Segundo o art. 4º, § 2
-
Acórdão nº 2013/0036418-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. CONTRATO DE PARCERIA COM VALOR DETERMINADO. EXECUTORIEDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a nota promissória vinculada a um contrato de abertura de crédito perde a sua autonomia ante a...
...NOTA PROMISSÓRIA. CONTRATO DE PARCERIA COM . ... -
Acórdão nº 2014/0202116-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou, sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, a tese de que
...MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. . ... -
Rubrica em nota promissória é o suficiente para obrigar ao pagamento
Rubrica em nota promissória é suficiente para obrigar pagamento
O fato de uma nota promissória estar apenas rubricada, e não assinada pelo devedor, é insuficiente para invalidar a obrigação ao pagamento. Este foi o entendimento da 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que negou pro... -
Acórdão nº 2012/0099706-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. DÚVIDA QUANTO AO FUNDAMENTO DA AÇÃO: ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL OU ART. 48 DO DECRETO N. 2.044/1908. BROCARDO DA MIHI FACTUM DABO TIBI IUS. APLICAÇÃO DO SEGUNDO DISPOSITIVO LEGAL. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO
...EMENTA. RECURSO . ESPECIAL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO. NOTA . ...promissória . ... -
Acórdão nº 2013/0128410-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CAMBIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ENDOSSO. CIÊNCIA PELOS ENDOSSATÁRIOS DO VÍNCULO AO CONTRATO MATRIZ. EFEITOS. OPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS PELO DEVEDOR CONTRA OS ENDOSSATÁRIOS....
...CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO . ... -
STJ divulga teses sobre exigibilidade de nota promissória e prazo recursal em dobro
STJ divulga teses sobre nota promissória e prazo recursal em dobro
O Superior Tribunal de Justiça publicou quatro novos temas na Pesquisa Pronta, ferramenta que permite consultar questões jurídicas relevantes decididas na corte. Direito Empresarial A jurisprudência do tribunal orien... - Nota promissória. Garantia. Ausência de circulação. Negócio subjacente. Vícios de consentimento. Estado de necessidade. Nota promissória assinada em garantia de pagamento de serviços médicos prestados em regime de emergência a paciente acometido de infarto. Vício de consentimento. Verificação da existência de excesso de onerosidade. Imprescindível à realização de dilação probatória. Recurso especial. Inicial do embargante
-
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO. CONDIÇÃO DE PAGAMENTO. IMPLEMENTAÇÃO. REEXAME DE CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. Falta de prequestionamento das matérias referentes aos arts. 112, 113, 121, 124, 129 e 422 do Código Civil não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de...
...EXECUÇÃO. . TÍTULO . EXECUTIVO. . NOTA . PROMISSÓRIA . ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS. FACTORING. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME DA PREMISSA DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA...
...EXECUÇÃO. . NOTA . PROMISSÓRIA . VINCULADA . A . ... -
Acórdão nº 2014/0027343-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA N. 284 DO STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. NOTA PROMISSÓRIA. DATA DA EMISSÃO. REQUISITO EXTRÍNSECO ESSENCIAL PARA A EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. DECISÃO MANTIDA. 1. O conhecimento ...
...SÚMULA N. 211 DO STJ. NOTA PROMISSÓRIA. DATA DA EMISSÃO. . ... -
Acórdão nº 2010/0151781-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES QUE JUSTIFIQUEM A REFORMA DA DECISÃO. INEXIGIBILIDADE DE NOTA PROMISSÓRIA. VINCULAÇÃO A NEGÓCIO JURÍDICO ANTERIOR. PRINCÍPIO DA INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS AOS TERCEIROS DE BOA-FÉ QUE NÃO SE APLICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DESTA CORTE. RECURSO NÃO...
...NOTA PROMISSÓRIA. VINCULAÇÃO A NEGÓCIO JURÍDICO . ... -
Acórdão nº 2015/0066174-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CREDOR NO TÍTULO. EXIGIBILIDADE. VERIFICAÇÃO DO DADO FALTANTE POR OUTROS MEIOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de indicação de requisitos da nota promissória não implica a sua inexistência,...
...EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA" PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA . DE INDICAÇÃO DO CREDOR NO \xC2"...