nota promissória prescrição execução prazo
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Em vigor
Código de Processo Civil
... As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente ... III - obtendo a nota" de ciente ou certificando que o citando não a ap\xC3" ... I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; ...
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Acórdão nº 1.0000.22.065664-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVELO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NOTA PROMISSÓRIA - PRAZO TRIENAL ALCANÇADO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MANTIDA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - JURISPRUDÊNCIA. I- Tendo em vista que a prescrição intercorrente para a execução fundada em nota promissória é de 3 anos, nos termos do art.206, §3º, VII do Código Civil, e considerando que, entre o último...
... 150 do STF, a consumao deve se dar no mesmo prazo da ao, e que por se tratar de execuo de dvida ... intercorrente para a execuo fundada em nota promissria de 03 anos, nos termos do art.206, 3, ... -
Acórdão nº 2006/0041430-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284⁄STF - EXECUÇÃO - EMITENTE E AVALISTA DE NOTA PROMISSÓRIA- ... TRIENAL - CONTAGEM - INÍCIO - TÉRMINO DO PRAZO" DE UM ANO DA APRESENTAÇÃO - EMBARGOS DE DECLARA\xC3" ... do devedor alegando, em resumo, prescrição do título executivo, inexistência do contrato, ...
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Acórdão nº REsp 824250 / SE de T3 - TERCEIRA TURMA
... - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284⁄STF - EXECUÇÃO - EMITENTE E AVALISTA DE NOTA PROMISSÓRIA- ... TRIENAL - CONTAGEM - INÍCIO - TÉRMINO DO PRAZO" DE UM ANO DA APRESENTAÇÃO - EMBARGOS DE DECLARA\xC3" ... do devedor alegando, em resumo, prescrição do título executivo, inexistência do contrato, ...
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Acórdãos nº 2178384-58.2017.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2017
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL TA PROMISSÓRIA Insurgência contra decisão que ... de endosso Inocorrência Nota promissória endossada em branco pela ... PRESCRIÇÃO O prazo de prescrição da nota ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acordao N° 1722668 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2023
Civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Prescrição. Prazo trienal, contado do vencimento (artigo 70 da lei uniforme de genebra). Execução. Citação. Efetivação. Pagamento. Inexistência. Bens penhoráveis. Não localização. Esgotamento dos meios possíveis e legalmente admitidos. Crise processual derivada da ausência de localização de bens penhoráveis. Suspensão...
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA ... PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL, CONTADO DO VENCIMENTO ... (ARTIGO ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da ... , o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito ... ção, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar ... III- obtendo a nota de ciente, ou certificando que o réu não a ... I- a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; ...
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Acórdão nº 1.0000.22.065664-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVELO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NOTA PROMISSÓRIA - PRAZO TRIENAL ALCANÇADO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MANTIDA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - JURISPRUDÊNCIA. I- Tendo em vista que a prescrição intercorrente para a execução fundada em nota promissória é de 3 anos, nos termos do art.206, §3º, VII do Código Civil, e considerando que, entre o último...
... 150 do STF, a consumao deve se dar no mesmo prazo da ao, e que por se tratar de execuo de dvida ... intercorrente para a execuo fundada em nota promissria de 03 anos, nos termos do art.206, 3, ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO RESPEITADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Terceira Turma do STJ modificou seu entendimento para adotar a tese de que a ocorrência da prescrição intercorrente será reconhecida quando o exequente permanecer inerte por prazo...
... ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO ... inerte por prazo ... nota ... -
Acordão da Terceira Turma, 12-04-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CABIMENTO.SÚMULA 568/STJ. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. EXECUÇÃO DE TÍTULOEXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO TRIENAL.INEXISTÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DECITAÇÃO NO FEITO ANTERIORMENTE PROPOSTO. CONSONÂNCIA COM AJURISPRUDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO CAMBIÁRIO. EXECUÇÃO. NOTA ... ÉDITO, POR LAPSO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL ... assevera que a prescrição ...
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Acórdão Nº 0501194-35.2007.8.02.0055 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 13-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. SÚMULA 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCREVE A EXECUÇÃO NO MESMO PRAZO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA QUE PRESCREVE EM TRÊS ANOS A CONTAR DA DATA DO SEU VENCIMENTO. ARTIGOS 70 E 77 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO...
... 0501194-35.2007.8.02.0055 ... Nota Promissória ... 3ª Câmara Cível ... Relator: ... APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE CONFIGURADA. SÚMULA 150 DO ... PRESCREVE A ... EXECUÇÃO NO MESMO PRAZO DA PRESCRIÇÃO DA ... AÇÃO. EXECUÇÃO DE NOTA ... -
Acórdão Nº 0057826-72.2008.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 25-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. SUMULA 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCREVE A EXECUÇÃO NO MESMO PRAZO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA QUE PRESCREVE EM TRÊS ANOS A CONTAR DA DATA DO SEU VENCIMENTO. ARTIGOS 70 E 77 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOSAPELAÇÃO
... Liquidação / Cumprimento / Execução ... 3ª Câmara Cível ... Relator: Des. Alcides ... NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE ... PRESCREVE A EXECUÇÃO ... NO MESMO PRAZO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. EXECUÇÃO ... DE NOTA ... -
Acórdão Nº 0011772-34.1997.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 05-09-2019
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. CONFORME SUMULA 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PRESCREVE A EXECUÇÃO NO MESMO PRAZO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA QUE PRESCREVE EM TRÊS ANOS A CONTAR DA DATA DO SEU VENCIMENTO. ARTIGOS 70 E 77 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃOAPEL
... Liquidação / Cumprimento / Execução ... 3ª Câmara Cível ... Relator: Des. Alcides ... NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE ... EXECUÇÃO NO MESMO PRAZO DA PRESCRIÇÃO DA ... AÇÃO. EXECUÇÃO DE NOTA ... -
Decisão Monocrática Nº 0001086-28.2003.8.06.0173 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 14-12-2022
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ... NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO TRIENAL ... SÚMULA 150 DO ...
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Acordao N° 1698814 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2023
Direito processual civil. Execução. Nota promissória. Prescrição intercorrente. Prazo consumado. Extinção mantida. I. Respeitado o iter procedimental delineado no artigo 921 do código de processo civil, deve ser mantida a sentença que extingue a execução com fundamento na prescrição intercorrente. Ii. Apelação conhecida e desprovida.
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO ... E. PRAZO CONSUMADO. EXTINÇÃO MANTIDA ... I. Respeitado ... -
Acórdãos nº 1010075-49.2015.8.26.0554 de 20ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2016
... Carlos de Lira (Exctdo.) EMENTA : EXECUÇÃO Nota promissória Prescrição Interrupção do prazo prescricional não verificada na anterior ...
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Acordao N° 1678278 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Suspensão do processo. Prescrição intercorrente. I - na execução embasada em nota promissória, o prazo da prescrição intercorrente é de três anos. Art. 70, da lei uniforme de genebra; art. 206-a do cc e súmula 150 do eg. Stf. Ii - conforme dispunha o art. 921, inc. Iii e § 1º, do cpc/2015, quando não localizados bens penhoráveis...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA ... SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ... I – Na execução embasada m nota promissória, o prazo da prescrição intercorrente é de três anos ... -
Acórdão Nº 0228137-66.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 31-08-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO CPC DE 1973. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS. ART. 206, PARÁGRAFO 3º, INCISO VIII, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. INÉRCIA DO EXEQUENTE EM PROMOVER OS ENDEREÇOS PARA A REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO DOS EXECUTADOS. HONORÁRIOS
... APLICAÇÃO DO CPC DE ... PROMISSÓRIA. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO ... DE MÉRITO. RIÇÃO RECONHECIDA ... PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS. ART ... 206, ... DA PRESCRIÇÃO. INÉRCIA DO EXEQUENTE EM ... REALIZAÇÃO DA ... extinta a execução ajuizada pelo Banco Banorte S/A, ... ESTADO DO ... sob o fundamento de que a nota promissória se ... encontra prescrita ... 2 - O ... -
Acórdão nº 0032242-54.1987.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Diciembre de 2018
... autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta pelo ... BANCO ... vista a ocorrência da prescrição intercorrente ... Inconformado com a decisão a ... e vinte e quatro centavos), derivada de uma nota promissória ... inadimplida ... Afirma que os ... NOTA PROMISSÓRIA ... PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão nº 0001695-54.2008.8.05.0208 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 10 de Septiembre de 2018
... Ação de Execução de Título Extrajudicial, reconheceu de ofício a prescrição ... intercorrente, declarando extinta a presente ... EXECUÇÃO ... DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA ... PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL ...
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Acórdão Nº 90019760420228230000 da Segunda Turma Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 04/12/2022
... oa Vista/RR, nos autos da Execução de Título Extrajudicial n.º ... que rejeitou a arguição de prescrição contida na exceção de pré-executividade ... em 18/06/2008, alicerçada em Nota P romissória, aplicando-se, portanto, o prazo prescricional de três anos. Destaca que a ... jurídico a que se deu causa à nota promissória. Com isso, pediu o desprovimento do recurso. O ...
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Acórdão nº 1.0000.22.053513-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO EM INVENTÁRIO.- O artigo 70 da LUG deve ser interpretado em consonância com o art. 202, inciso IV, do Código Civil/02, que prevê que a apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores é...
... executado consubstancia-se em uma nota promissria, vencida em 30/11/2011, no valor de ... Quanto prescrio, deve ser observado o prazo prescricional trienal estabelecido pela Lei ... -
Acórdão nº 1.0000.22.053513-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO EM INVENTÁRIO.- O artigo 70 da LUG deve ser interpretado em consonância com o art. 202, inciso IV, do Código Civil/02, que prevê que a apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores é...
... executado consubstancia-se em uma nota promissria, vencida em 30/11/2011, no valor de ... Quanto prescrio, deve ser observado o prazo prescricional trienal estabelecido pela Lei ...