nota promissoria prescriçao monitoria

3823 resultados para nota promissoria prescriçao monitoria

  • Acórdãos nº 1004728-76.2014.8.26.0099 de 20ª Câmara de Direito Privado, 24 de Outubro de 2016

    PROCESSO – Rejeição da alegação de nulidade da r. sentença, em razão do julgamento antecipado da lide – Diante das alegações das partes, as questões controvertidas estão suficientemente esclarecidas pela prova documental constante dos autos, não demandando a produção de prova pericial, nem testemunhal. MONITÓRIA – Documentos constantes da inicial são hábeis para a propositura de ação monitória,...

    ...MONITÓRIA Documentos constantes da inicial são ... NOTA" PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO MONIT\xC3"...
  • Acórdãos nº 0001666-84.2010.8.26.0002 de 21ª Câmara de Direito Privado, 29 de Janeiro de 2018

    Ação monitória. Notas promissórias sem eficácia executiva. Sentença. Procedência. Apelação. Preliminares afastadas. Título de crédito que goza dos princípios da autonomia e da cartularidade, suficientes para demonstrar o fato constitutivo do direito do credor. Precedentes do STJ, inclusive em sede de recurso repetitivo – Resp. 1.094.571/SP. Prescrição de 3, das 4, notas promissórias verificada....

    ...Ação monitória. Notas promissórias sem eficácia ...
  • Acórdãos nº 1008173-98.2014.8.26.0068 de 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 22 de Agosto de 2018

    Ação monitória que visa receber as notas promissórias emitidas em distrato e que perderam a força executiva. Prescrição quinquenal, nos termos do art. 205, § 5º, I, do CC. Termo inicial que é a data do vencimento da parcela não adimplida a partir da qual se venceram as subsequentes de forma antecipada. Súmula 504 do STJ. Jurisprudência deste TJSP. Prescrição não ocorrida. Recurso provido para...

    ... VOTO Nº : 43.500 Ação monitória que visa receber as notas ... e sim de cobrança de notas promissórias emanadas do distrato, cujo prazo ...
  • Acórdãos nº 0147244-23.2006.8.26.0001 de 13ª Câmara de Direito Privado, 21 de Novembro de 2016

    APELAÇÃO – Ação Monitória – Nota promissória prescrita – Sentença que rejeitou os embargos – Apelação tempestiva – Embargos de declaração que interrompem o prazo recursal, ainda que não conhecidos – Alegação de prescrição baseada no Resp nº 1262056, julgado sob o rito dos recursos repetitivos - Prazo quinquenal – Início a partir da vigência do novo Código Civil/2002 – Sentença mantida – Prescrição

    ... nº 3889 APELAÇÃO Ação Monitória Nota promissória prescrita Sentença ...
  • Acórdãos nº 1006259-97.2014.8.26.0100 de 19ª Câmara de Direito Privado, 21 de Novembro de 2016

    MONITÓRIA – PRESCRIÇÃO – Termo inicial – Vencimento do contrato – Hipótese em que não se aplica a prescrição trienal (art. 206, § 3º, VIII, CC) – Prazo aplicável quinquenal (art. 206, § 5º, I, CC) – Parcelas não alcançadas pela prescrição quinquenal – Recurso improvido. NULIDADE DA R. SENTENÇA – Negativa de prestação jurisdicional (arts. 458, II e III, e art. 535, II, CPC) – Alegação de quitação –

    ... CARIDA SONSIN *10062599720148260100* MONITÓRIA PRESCRIÇÃO Termo inicial ... do título que previa emissão de nota promissória Impropriedade Ação ...
  • Acórdãos nº 4000086-03.2013.8.26.0565 de 24ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 07 de Novembro de 2016

    Ação de cancelamento de hipoteca. Reconhecimento de prescrição da dívida. Sentença de procedência. Apelo do banco. Proprietários do imóvel que detêm legitimidade para ação de cancelamento de hipoteca. Legitimidade passiva do Banco Bradesco. Banco Boavista Interatlântico S/A que foi sucedido pelo Banco Bradesco. Sitio eletrônico do réu que confirma a sucessão por incorporação. Mérito. Dívida que...

    ... desta Corte Bandeirante: “ Ação monitória. Provas escritas. Contrato de ... crédito fixo, acompanhado de nota promissória. Prescrição. 1. O ...
  • Acórdãos nº 0009014-46.2011.8.26.0576 de 24ª Câmara de Direito Privado, 16 de Julho de 2018

    AÇÃO MONITÓRIA - Nota Promissória Prescrita - Prazo prescricional - Incidência do art. 206, § 5º, I, do Código Civil - Ação proposta após o decurso do prazo quinquenal - Prescrição configurada – Sentença mantida- Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 0009014-46.2011.8.26.0576; Relator (a): Denise Andréa Martins Retamero; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -

    ... DE M OR A E S SA B B AG AÇÃO MONITÓRIA - Nota Promissória Prescrita - ...
  • Acórdãos nº 0001957-24.2011.8.26.0140 de 15ª Câmara de Direito Privado, 13 de Setembro de 2016

    MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA QUE DESACOLHEU OS EMBARGOS E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. PRESCRIÇÃO DO TÍTULO INOCORRENTE. NÃO DEMONSTRADA A NULIDADE DO TÍTULO POR SUPOSTA ORIGEM ILÍCITA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DO DÉBITO E A OCORRÊNCIA DE AGIOTAGEM NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação 0001957-24.2011.8.26.0140;...

    ...MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA QUE ...
  • Acórdão nº 1.0024.08.957186-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Fevereiro de 2013

    AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE NOMINAL. ENDOSSO EM BRANCO. LEGITIMIDADE ATIVA DO PORTADOR. PROVA ESCRITA. DESNECESSIDADE DE DECLINAR A CAUSA DEBENDI. INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU. CORREÇÃO MONETÁRIA.

    EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE NOMINAL. ENDOSSO EM BRANCO. LEGITIMIDADE ...263). COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. ...
  • Acórdão nº 1.0024.08.957186-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Fevereiro de 2013

    AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE NOMINAL. ENDOSSO EM BRANCO. LEGITIMIDADE ATIVA DO PORTADOR. PROVA ESCRITA. DESNECESSIDADE DE DECLINAR A CAUSA DEBENDI. INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU. CORREÇÃO MONETÁRIA.

    EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE NOMINAL. ENDOSSO EM BRANCO. LEGITIMIDADE ...263). COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. ...
  • Acórdão nº 1.0024.08.957186-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Fevereiro de 2013

    AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE NOMINAL. ENDOSSO EM BRANCO. LEGITIMIDADE ATIVA DO PORTADOR. PROVA ESCRITA. DESNECESSIDADE DE DECLINAR A CAUSA DEBENDI. INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU. CORREÇÃO MONETÁRIA.

    EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE NOMINAL. ENDOSSO EM BRANCO. LEGITIMIDADE ...263). COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. ...
  • Decisão Monocrática nº 2010/0102298-4 de T4 - QUARTA TURMA, 10 de Agosto de 2010
    ...NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA. DISPENSA. SUFICIÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA. ...INÉPCIA. COMPENSAÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. COISA JULGADA E LITISPENDÊNCIA ...
  • Acórdãos nº 0056003-70.2003.8.26.0001 de 27ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 07 de Novembro de 2016

    PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – Ação monitória – Nota promissória sem eficácia de título executivo (prescrita) – Embargos à ação monitória – Adequação do procedimento injuntivo – Rejeição dos embargos decretada pela sentença – Processo ajuizado em dezembro de 2003 - Provimento do recurso, contudo, para a declaração de prescrição da pretensão de cobrança das mensalidades relativas aos serviços

    ...ÇOS EDUCACIONAIS Ação monitória Nota promissória sem eficácia de ...
  • Decisão Monocrática nº 2009/0055083-6 de CE - CORTE ESPECIAL, 24 de Maio de 2010
    ...AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULOS DE CRÉDITO EMITIDOS EM RAZÃO DE ATO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. NOTAS PROMISSÓRIAS E DUPLICATAS VENCIDAS SOB A ÉGIDE ...
  • Acórdão nº 1.0120.08.005381-8/005 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Maio de 2013

    CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NOTA PROMISSÓRIA OBJETO DE EXECUÇÃO, POR SUPOSTOS EXCESSO DE JUROS E CAPITALIZAÇÃO NA COMPOSIÇÃO DE SEU VALOR, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE NEGÓCIO JURÍDICO DE EMPRÉSTIMO- DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO- INOCORRÊNCIA- JULGAMENTO SOB A ÓTICA DA ANULABILIDADE DO TÍTULO- SENTENÇA EXTRA PETITA- VÍCIO VERIFICADO- SENTENÇA CASSADA- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    ...ÇÃO- AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NOTA PROMISSÓRIA OBJETO DE EXECUÇÃO, POR SUPOSTOS ... CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRAZO - NOVO ...
  • Acórdãos nº 1000396-63.2017.8.26.0648 de 14ª Câmara de Direito Privado, 25 de Maio de 2018

    AÇÃO DE COBRANÇA – Títulos executivos extrajudiciais - Pretensão do autor de cobrança de dívida já reconhecida em sentença transitada em julgada na ação monitória ajuizada em 2005 – Descabimento – Reconhecimento da ocorrência de prescrição da pretensão – Sentença reformada – Recurso do réu provido, prejudicado o do autor.  (TJSP;  Apelação 1000396-63.2017.8.26.0648; Relator (a): Lígia Araújo...

    ... em julgada na ação monitória ajuizada em 2005 Descabimento ... cheque se deu em 27.04.1999 e as notas promissórias emitidas em ...
  • Acórdão nº 1.0040.05.029356-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Março de 2013

    APELAÇÃO - PRESCRIÇÃO - PRAZO REDUZIDO PELO ATUAL CÓDIGO CIVIL - TERMO INICIAL - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DO TÍTULO - JUROS - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO - PERCENTUAIS. 1. O prazo prescricional reduzido pelo atual Código Civil, quando aplicável a fato ocorrido anteriormente, deve ter por termo inicial a vigência deste Diploma Legal, não sendo possível aplicá-lo...

    ...V O T O. Cuida-se de ação monitória ajuizada pela Cooperativa Agropecuária de Araxá ..."COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. ...
  • Introdução - (arts. 1º a 12)
    ... NOTAS . 1) Conceito de Direito do Trabalho: O ...letra câmbio, nota promissória, duplicata, cheque e outros). Com as alterações ... pode servir de fundamento a uma ação monitória, conforme o art. 700 do CPC/2015. . 12.7) ...
  • Acórdão nº 1.0024.11.199295-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - MONITÓRIA - PROMISSÓRIA - INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. - O prazo prescricional na ação monitória que tem por objeto documento escrito representado pela nota promissória sem eficácia executiva, é de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, e somente tem início após o vencimento do prazo prescricional de 03 (tres) anos inerente a ação executiva...

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MONITÓRIA - PROMISSÓRIA - INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ... objeto documento escrito representado pela nota promissória sem eficácia executiva, é de 05 ...
  • Acórdãos nº 1042160-85.2016.8.26.0576 de 32ª Câmara de Direito Privado, 28 de Junho de 2018

    Prestação de serviços educacionais. Ação monitória. Prescrição trienal reconhecida (art. 206, §3º, inciso V do CC). Ação julgada improcedente. Apelação da autora. Pretensão ao afastamento da prescrição. Possibilidade. Prescrição quinquenal. Aplicação do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. Ação monitória movida com lastro em nota promissória sem força executiva. Prazo prescricional de cinco anos

    ... Ação monitória. Prescrição trienal reconhecida (art. ...nota promissória sem força executiva. ...
  • Acórdão nº 1.0024.07.565936-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Abril de 2013

    AGRAVO RETIDO - JUSTIÇA GRATUITA - ATO INCOMPATÍVEL - INDEFERIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À MONITÓRIA - CONTRATO PARTICULAR - DÍVIDA LÍQUIDA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - DEVEDOR SOLIDÁRIO - OUTORGA UXÓRIA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - REGULARIDADE. A assistência judiciária gratuita não deve ser concedida quando a parte que requer o benefício pratica ato incompatível com o estado de...

    ... - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À MONITÓRIA - CONTRATO PARTICULAR - DÍVIDA LÍQUIDA - ...ão sobre o preenchimento dos requisitos de nota promissória que não é utilizada como prova da ...
  • nº 2002.35.00.006852-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Março de 2008

    DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA E CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. PROTESTO DA NOTA PROMISSÓRIA APENAS EM RELAÇÃO AO DEVEDOR PRINCIPAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUROS. LIMITAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI 6.999/81. 1. O protesto da nota promissória pelo seu valor de face não implica renúncia aos acréscimos previstos contratualmente, nem...

    ... julgou improcedentes embargos a ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. ..., conforme Instrumento de Protesto de Nota Promissória (fl. 19), a Apelada optou pela ...
  • nº 2002.35.00.006852-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Março de 2008

    DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA E CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. PROTESTO DA NOTA PROMISSÓRIA APENAS EM RELAÇÃO AO DEVEDOR PRINCIPAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUROS. LIMITAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI 6.999/81. 1. O protesto da nota promissória pelo seu valor de face não implica renúncia aos acréscimos previstos contratualmente, nem...

    ... julgou improcedentes embargos a ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. ..., conforme Instrumento de Protesto de Nota Promissória (fl. 19), a Apelada optou pela ...
  • Acórdãos nº 0002939-42.2003.8.26.0100 de 35ª Câmara de Direito Privado, 27 de Novembro de 2017

    ACIDENTE DE TRÂNSITO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - Colisão em placa acarretando prejuízos à autarquia administradora de rodovia – Decurso de mais de doze anos sem a efetiva citação válida do réu – Interrupção da prescrição – Não ocorrência – Reconhecimento de ofício - Artigo 219, §§4º e 5º, CPC/73 - Ação extinta – Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 0002939-42.2003.8.26.0100;...

    ... Corte: “AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENSINO. ... “PRESCRIÇÃO Monitória Nota promissória vencida quando ainda vigia ...
  • Acórdão nº 1.0313.09.274485-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Agosto de 2013

    AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇAO - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO

    EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇAO - ..."APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA - PRESCRIÇÃO DA AÇÃO - ...

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