nota promissoria prescriçao monitoria

*EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ação monitória - nota promissória inocorrência de prescrição – não comprovada a alegada quitação do débito pelo réu - gozando de valor probante, possível deduzir do título o convencimento da dívida - demanda procedente confirmação da solução singular, inclusive com aplicação do art. 252 do RITJSP apelo improvido - magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os dispositivos legais elencados no...

Embargos de declaração. Nota promissória. Ação monitória. Provimento parcial do recurso. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Questionamento sobre a ocorrência da prescrição. Demora da citação que não pode ser imputada ao embargado. Inconformismo de caráter infringente. Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração 0012167-23.2003.8.26.0009; Relator (a): Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de...

... PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRELIMINAR - COISA JULGADA - NOTA PROMISSÓRIA - PRAZO PRESCRICIONAL. - A prescrição é matéria de ordem pública, arguível a qualquer momento e grau de jurisdição. - O prazo prescricional de ajuizamento da ação monitória para cobrar o valor consignado em nota promissória prescrita é de cinco anos (artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil), a se iniciar após a perda da força executiva da nota promissória, que se dá findo o...

... - Circunstância em que a prescrição para ação monitória em discussão se opera pela regra do artigo 206, § 5º, inciso I, do indigitado codex, com termo a quo em 10/01/2013, de modo que na data de ajuizamento desta ação o prazo quinquenal não estava consumado – CITAÇÃO EDITALÍCIA – Autor que promoveu diversas diligências na tentativa de localizar os réus, fato que inclusive arredou extinção por abandono em decisão monocrática prolatada neste...

... estã¡ correto o valor do dã©bito constante nas notas promissã³rias, o que ã© suficiente para, segundo as circunstã¢ncias concretas, constituir de pleno direito o tã­tulo executivo judicial, jã¡ que ficou demonstrado o vã­nculo obrigacional. 7. Preliminar de incompetãªncia e prejudicial de prescriã§ã£o rejeitadas. Recurso conhecido e nã£o provido. Â

... 98,00 (um mil duzentos e noventa e oito reais) da nota promissória.É o que basta.Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar Adriana Fernandes dos Santos ao pagamento da nota promissória valor de R$ 1.298,00 (um mil duzentos e noventa e oito reais). O título deverá ser corrigidos monetariamente pelo IPCA e acrescida de juros de mora mensais nos termos do...

APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA COBRANÇA DE NOTA PROMISSÓRIA EMBARGOS OPOSTOS ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO SENTENÇA DE EXTINÇÃO ART. 269, IV DO CPC RECURSO PRESCRIÇÃO INOCORRENTE PRAZO QUINQUENAL QUE FLUI DECORRIDO AQUELE TRIENAL PRÓPRIO DA EXECUÇÃO CAMBIAL DATADA DE DEZEMBRO DE 2003, MONITÓRIA INGRESSADA EM DEZEMBRO DE 2009 NECESSIDADE DA DILAÇÃO PROBATÓRIA TEORIA DA INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES SENTENÇA ANULADA - RECURSO...

EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO - PROVA ESCRITA - AVALISTA - ILEGITIMIDADE - CONDIÇÃO DA AÇÃO. A responsabilidade do avalista encerra-se com o prazo para o exercício da ação de seu portador, sendo que em sede de ação monitória não se cogita de sua obrigação, posto que o aval é um ato puramente cambiário, para garantia de pagamento do próprio título e não da pessoa do avalizado.

... e.DISPOSITIVOAnte o exposto, acolho os embargos à monitória, ao passo que JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Atenta ao princípio da sucumbência, CONDENO a parte autora/embargada ao pagamento das despesas e custas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor...

Ação monitória. Contrato de desconto de título, garantido por nota promissória. Preliminares de prescrição e ilegitimidade passiva. Descabimento. Ação ajuizada dentro do prazo prescricional. Inexistência de prova da falta de quitação do título entregue para desconto. Ônus do credor, que no caso tinha obrigação de protestar o título. Pretensão improcedente. Recurso provido.  (TJSP;  Apelação 0112505-57.

Prestação de serviços educacionais – Ação monitória – Citação – Prescrição – Art. 219, § 1º, do CPC/1973 – Súmula 106 do STJ – Ônus da prova – Atualização monetária. 1 – Não ocorre a prescrição intercorrente quando a autora não deu causa à demora da citação, retroagindo a interrupção da prescrição à data do ajuizamento da ação, nos termos do § 1º, do art. 219 do CPC e da Súmula 106 do STJ. 2 – A inversão do ônus probatório, mesmo...

Ação monitória - contrato de mútuo garantido por nota promissória - prescrição - art. 206, §5º,I do Código Civil - contagem do prazo a partir do vencimento de cada parcela - inexistência de prova da quitação - juros de mora contados a partir do vencimento da obrigação - embargos julgados improcedentes - sentença mantida - recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 0004016-19.2010.8.26.0431; Relator (a):...

... I, do Código Civil Existência de apenas uma nota promissória prescrita Prescrição reconhecida quanto à ela, mantida a condenação quanto à outra - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AÇÃO MONITÓRIA Alegação de excesso no valor cobrado em razão da inexistência de mora Cabimento parcial Hipótese em que os juros moratórios, na ação monitória, contam-se a partir da citação, conforme orientação firme do Colendo Superior Tribunal de Justiça RECURSO...

... reconhecer que se consumou a prescrição da ação monitória, para os juros remuneratórios vencidos há mais de cinco anos contados da propositura da ação. Reconhecimento, de ofício, da prescrição da ação monitória para os juros remuneratórios vencidos há mais de cinco anos contados da propositura da ação e recurso julgado prejudicado.  (TJSP;  Apelação 0003802-05.2007.8.26.0020; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito...

APELAÇÃO CÍVEL. Monitória. Ocorrência da prescrição da ação. Aplicação do prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação 0007379-58.2011.8.26.0405; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 14/08/2013; Data de Registro: 27/08/2013)

AÇÃO MONITÓRIA Nota promissória cuja data de vencimento sofre interferência Inviabilidade de verificação da ocorrência da prescrição Documento hábil a instruir a medida Inexistência Inteligência do artigo 1.102-A, do Código de Processo Civil: À luz do artigo 1.102-A do Código de Processo Civil, não é documento hábil a instruir ação monitória a nota promissória cuja data de vencimento sofre interferênci

... art. 2.028 do CC Alegação de prescrição afastada. MONITÓRIA Borderô de desconto Nota promissória - Preenchimento posterior Possibilidade - Saque de promissórias em branco em princípio nada tem de irregular, pois significa apenas ter havido mandato para o seu preenchimento Súmula 387 do STF Má-fé no preenchimento Não comprovação Ônus do corréu - Corréu impugnou genericamente, em embargos ao mandado monitório, o débito aqui discutido - Havendo...

AÇÃO MONITÓRIA NOTAS PROMISSÓRIAS - PRESCRIÇÃO - Apelação Sentença que reconhece a prescrição da ação Ação monitória fundada em notas promissórias prescritas Prazo prescricional previsto no art. 206, § 5º, I, do CC Início após o término do prazo para ajuizamento da ação cambial Inocorrência da prescrição Sentença reformada. Recurso provido, com observação.  (TJSP;  Apelação 0000075-69.2008.8.26.0160;...

MONITÓRIA – Notas promissórias - Prescrição da ação afastada - CC, art. 206, §5º, I – Recurso provido.  (TJSP;  Apelação 0104791-61.2007.8.26.0006; Relator (a): Silveira Paulilo; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2011; Data de Registro: 02/12/2011)

... de 15/04/2024) Diante disso, declaro prescrita a nota promissória de Nº 3470. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, emendar a inicial, adicionando aos autos a planilha de débito atualizada, com a exclusão da parcela da nota supracitada, sob pena de extinção e arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. GOIÂNIA, em 25 de agosto de 2025. LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO

*MONITÓRIA Procedência Notas Promissórias Prescrição Inocorrência Prazo de cobrança de cinco anos a contar da data do vencimento do título Artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil Dívida líquida fundada em instrumento particular Ato citatório que não se efetivou por razões inerentes aos mecanismos da justiça - Interrupção do prazo prescricional que retroage à data da propositura da ação...

Ação monitória baseada em notas promissórias sem força executiva – Prescrição inocorrente – Prazo quinquenal (Súmula 504 do STJ) contado a partir da data de entrada em vigor do atual Código Civil (artigo 206, § 5º, I, c.c. artigo 2.028). Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 0000407-42.2006.8.26.0019; Relator (a): Márcia Cardoso; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana - 3ª...

... a suscitada divergência do nome inserido na nota promissória, porquanto conforme se verifica da chave pix apresentada para o cadastro perante a instituição financeira consta o sobrenome Amorim, havendo ainda a confirmação pelo CPF nº 765.117.661-87. Outrossim, quanto a alegada divergência da assinatura, imperioso destacar a inviabilidade de perícia técnica em sede dos Juizados Especiais.Além disso, pretende a parte excipiente o...

APELAÇÃO MONITÓRIA EMBARGOS AGIOTAGEM COMPOSIÇÃO PRETÉRITA DA DÍVIDA ALONGAMENTO RENEGOCIAÇÃO NOTA PROMISSÓRIA PRESCRIÇÃO AFASTADA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS RECURSO DIREITO OBRIGACIONAL DÍVIDA CONTRAÍDA EM MOEDA ESTRANGEIRA E CONVOLADA PELA MOEDA EM CURSO – ANO DE 1989 PARTE EM DÓLAR VALOR OUTRO EM REAL ABUSIVIDADE DOS JUROS ALINHAMENTO DECOTE LIMITE A 12% AO ANO DESCONTO DA VENDA DO RELÓGIO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. DIVERGÊNCIA ENTRE A DATA DE VENCIMENTO NUMÉRICA E A DATA DE VENCIMENTO POR EXTENSO. PREVALÊNCIA DA DATA INDICADA POR EXTENSO. PRESCRIÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA SEM FORÇA EXECUTIVA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.