nota promissoria prescriçao monitoria
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Acórdão nº 1.0051.14.000357-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA. O prazo para ajuizamento de ação de cobrança em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título.v.v EMENTA: AÇÃO COBRANÇA - PRAZO PRESCRICIONAL ARTIGO 206§5º, I DO CC - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O prazo para o credor cobrar a quantia descrita em...
... em que o autor requer o pagamento de uma Nota promissria referente a um emprstimo no valor de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.264475-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - PRECLUSÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO CESSÃO QUOTAS - NOTA PROMISSÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AVALISTA - PAGAMENTO - ÔNUS DA PROVA. Configura-se a inovação recursal quando o recorrente deduz pedido ou tese nova em sede de recurso que não havia sido anteriormente ventilado perante o Juízo a quo. A legitimidade da parte é matéria de ordem...
... em garantia do contrato, o 1 ru emitiu uma nota promissria em favor do autor, tendo como avalista ... -
Acórdão nº 0001482-06.2018.8.11.0087 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 01-11-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOQUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0001482-06.2018.8.11.0087 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA LASTREADA EM CÉDULA DE CREDITO BANCÁRIO – PRAZO DA PRESCRIÇÃO: QUINQUENAL – INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO: A PARTIR DA DATA DO VENCIMENTO DO TÍTULO – VERIFICAÇÃO QUE AINDA NÃO HOUVE O DECURSO DOS 05 ANOS DA
... DECLARAÇÃO – APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA LASTREADA EM CÉDULA DE CREDITO BANCÁRIO – ... PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ADEQUADA. NOTA PROMISSÓRIA. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO ... -
Processo Civil
... Cobrança de crédito decorrente de nota promissória prescrita pode ser realizado s de ação monitória ... Agravo regimental no agravo em recurso ...
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Decisão Monocrática Nº 0306615-63.2015.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-02-2019
... ça prolatada nos autos da ação monitória n. 0306615-63.2015.8.24.0033 (instrumentalizada ... de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, ...
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Acórdão nº 1.0363.19.000608-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - AVALISTA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CONFIGURADA - PROVA ESCRITA DO DÉBITO - EXISTÊNCIA - DOCUMENTO HÁBIL - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DO DÉBITO - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. A perda da força executiva acarreta a perda do direito cambiário, tornando-se o título de crédito um documento...
... ) vacas de sua propriedade, mediante uma nota promissria com vencimento em 15/02/2018, na qual ... -
Acórdão nº 1.0363.19.000608-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - AVALISTA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CONFIGURADA - PROVA ESCRITA DO DÉBITO - EXISTÊNCIA - DOCUMENTO HÁBIL - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DO DÉBITO - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. A perda da força executiva acarreta a perda do direito cambiário, tornando-se o título de crédito um documento...
... ) vacas de sua propriedade, mediante uma nota promissria com vencimento em 15/02/2018, na qual ... -
Decisão Monocrática Nº 0010834-32.2014.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 22-02-2019
... ça prolatada nos autos da ação monitória n. 0010834-32.2014.8.24.0033 nos seguintes ... de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, ...
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Acórdão nº 1.0042.15.000210-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA "EXTRA PETITA" - NÃO VERIFICADO - MÉRITO - NOTA PROMISSÓRIA - PAGAMENTO INTEGRAL DO TÍTULO - NÃO COMPROVADO - PAGAMENTO DEVIDO - EMBARGOS IMPROVIDOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DO TÍTULO - PRECEDENTE DO STJ - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS -...
... pelo pagamento integral do valor previsto na nota promissria, sendo facultado ao credor realizar a ... -
Acórdão nº 1.0042.15.000210-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA "EXTRA PETITA" - NÃO VERIFICADO - MÉRITO - NOTA PROMISSÓRIA - PAGAMENTO INTEGRAL DO TÍTULO - NÃO COMPROVADO - PAGAMENTO DEVIDO - EMBARGOS IMPROVIDOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DO TÍTULO - PRECEDENTE DO STJ - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS -...
... pelo pagamento integral do valor previsto na nota promissria, sendo facultado ao credor realizar a ... -
Acordao N° 1354183 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Processo civil. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Integração do acórdão. Obscuridade. Ausência. Rediscussão da matéria. Mero inconformismo. Impossibilidade. Via inadequada. Prequestionamento. 1. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou correção de erro...
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO ... QUINQUENAL ... -
Acórdãos nº 0008097-84.2011.8.26.0266 de 17ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2014
... : MIRIAM LUIZ DOS SANTOS *Monitória Notas Promissórias Prazo ... monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva ...
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Acórdão nº 0004246-66.1996.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2017
... acima descrito, representado por nota promissória ... Adoto como próprio o ... AÇÃO ... MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ...
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Acórdão nº 1.0223.15.002456-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MONITÓRIA - NOTAS PROMISSÓRIAS - PRAZO PRESCRICIONAL - INTERRUPÇÃO - CITAÇÃO VÁLIDA NA EXECUÇÃO EXTINTA POR INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS RÉUS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - A citação válida realizada na execução declarada nula e extinta em razão da inexigibilidade do título executivo (art. 618, I, do CPC/73) interrompe o prazo prescricional...
... Para cada prestao, foi emitida uma nota promissria, todas elas avalizadas pelo 2 ... -
Acórdão nº 1.0223.15.002456-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MONITÓRIA - NOTAS PROMISSÓRIAS - PRAZO PRESCRICIONAL - INTERRUPÇÃO - CITAÇÃO VÁLIDA NA EXECUÇÃO EXTINTA POR INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS RÉUS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - A citação válida realizada na execução declarada nula e extinta em razão da inexigibilidade do título executivo (art. 618, I, do CPC/73) interrompe o prazo prescricional...
... Para cada prestao, foi emitida uma nota promissria, todas elas avalizadas pelo 2 ... -
Acórdãos nº 0021189-28.2010.8.26.0602 de 12ª Câmara de Direito Privado, 21 de Agosto de 2013
... COMARCA: SOROCABA VOTO Nº 15.177 *MONITÓRIA Nota promissória Lastro em ...
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Acórdão nº 1.0024.13.035567-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS À MONITÓRIA INTEGRALMENTE ACOLHIDOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARÂMETRO - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO - CABIMENTO. Nos termos do disposto no artigo 85, § 2.º, do CPC e da hermenêutica do c. Superior Tribunal de Justiça (RESp 1.850.512/SP -Tema 1.076), somente se faz possível o...
... EMBARGOS AO MONITRIA. NOTA PROMISSRIA E CHEQUE VENCIDO. PRESCRIO DA PRETENSO ... -
Acórdão nº 1.0024.13.035567-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS À MONITÓRIA INTEGRALMENTE ACOLHIDOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARÂMETRO - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO - CABIMENTO. Nos termos do disposto no artigo 85, § 2.º, do CPC e da hermenêutica do c. Superior Tribunal de Justiça (RESp 1.850.512/SP -Tema 1.076), somente se faz possível o...
... EMBARGOS AO MONITRIA. NOTA PROMISSRIA E CHEQUE VENCIDO. PRESCRIO DA PRETENSO ... -
Acórdão nº 1.0363.19.000608-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-05-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - OMISSÃO - OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - NÃO ACOLHIMENTO. Os embargos declaratórios são cabíveis apenas no caso de restar configurados algum dos requisitos estipulados pelo art. 1.022 do CPC/2015, entre os quais não está incluída a possibilidade de revisão da decisão tomada pela Turma Julgadora.
... devem incidir desde a data do vencimento da nota promissria (f. 07), isto , 15 de fevereiro de ... -
Acórdão Nº 0300310-91.2019.8.24.0043 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 11-08-2022
AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS PROMISSÓRIAS. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. APELAÇÃO DO EMBARGANTE. DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA EMBARGADA. VÍCIO INOCORRENTE. PRESCRIÇÃO. SÚMULA N. 504 DO STJ. AUSÊNCIA DO DECURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL QUINQUENAL ENTRE O VENCIMENTO DAS NOTAS PROMISSÓRIAS E A PROPOSITURA DA DEMANDA. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. REQUISITOS DA NOTA PROMISSÓRIA EXIGIDOS PELA LEI...
... de ao monitria em face doemitente de nota promissria sem fora executiva quinquenal, a ... -
Acórdão Nº 0307457-23.2018.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 17-03-2022
... credor de R$148.131,00, representada por uma nota promissria. Postulou a satisfao da dvida (evento ...
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Acordao N° 1414107 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022
Apelação cível. Monitória. Notas promissórias. Embargos rejeitados. Prescrição. Inocorrência. Suspensão dos prazos prescricionais. Lei 14. 010/2020. Covid-19. Incidência de juros, a partir da citação, e correção monetária, a partir do ajuizamento da ação. Impossibilidade. Duty to mitigate the loss. Inaplicabilidade. Erro substancial. Ausência de provas. 1. O prazo para ajuizamento de ação...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. NOTAS PROMISSÓRIAS. EMBARGOS REJEITADOS ... de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força ... 2. A Lei n ... -
Acórdão nº 1.0702.09.570826-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRADITA DE TESTEMUNHA - AGRAVO RETIDO - DESPROVIMENTO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - AÇÃO MONITÓRIA - DUPLICATAS MERCANTIS SEM ACEITE - NOTAS FISCAIS E COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS - DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE - PROTESTO POR EDITAL - VALIDADE - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILDIADE DE IMÓVEL DADO EM GARANTIA...
... AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. NOTA PROMISSRIA. EXECUO PRESCRITA. AO MONITRIA ... 1.102, a que a petio inicial da ao monitoria seja instruda com a 'prova escrita' do direito do ... -
Decisão Monocrática de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÇÃO - SÚMULA 284/STF - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO ATÉ PARA AÇÃO DE ... COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA ...
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Acórdão nº 7000414-72.2019.822.0017 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 20-08-2021
Processo civil. Apelação. Ação monitória. Data de vencimento rasurada. Numeral e extenso. Requisito essencial. Invalidade do título para fins de execução. Prova escrita sem eficácia de título executivo. Cabimento. Admissão da data de vencimento antes da rasura. Prescrição quinquenal. Reconhecimento. Recurso provido. Rasuras na data de vencimento da nota promissória, no numeral e no extenso,...
... de revel citado por edital.Ação: Monitória.Sentença: ZAQUEU JESUS EVANGELISTA opôs ... que perdeu a sua força executória (nota promissória).O título que embasa a execução ...