nota promissoria prescriçao monitoria
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Acordao N° 1664249 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2023
Embargos de declaração. Processo civil. Obscuridade. Erro material. Configurado. Correção. Possibilidade. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo se limita às hipóteses delineadas no código de processo civil. 2. Mostra-se cabível a correção de erro material e prosseguimento do feito em relação as notas...
... AÇÃO MONITÓRIA. NOTA ... PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ... -
Acórdãos nº 0004647-50.2013.8.26.0077 de 17ª Câmara de Direito Privado, 18 de Septiembre de 2013
... : Cassia de Abreu PRESCRIÇÃO Nota promissória prescrita Lapso ... para ajuizamento de ação monitória visando a satisfação de crédito ...
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Acórdão nº 0012397-33.2013.822.0007 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 23-01-2019
Processo civil. Apelação. Ação de cobrança. Indeferimento da inicial. Nota promissória. Prescrição. Afastada. Rasura na data numérica de vencimento. Irrelevância. Inscrição por escrito válida. Sentença anulada. Recurso provido. O prazo para ajuizamento de ação de cobrança em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título (art
... Indeferimento da inicial. Nota promissória. Prescrição. Afastada. Rasura na ... A ação monitória foi proposta em 28/10/2013, ou seja, antes de ... -
Acórdãos nº 0009312-53.2005.8.26.0348 de 23ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2013
... : As mesmas Monitória Prova escrita - Ação que se baseia ... do Estado de São Paulo: “Monitória Nota promissória Desnecessidade de indicação ...
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Acórdão Nº 0038731-44.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 22-10-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – PEDIDO DE ... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ... EM FAVOR DO REQUERIDO – EMISSÃO DE NOTA PROMISSÓRIA, ... COM PROMESSA DE PAGAMENTO À ...
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Acórdão nº 0037603-76.1992.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Julio de 2018
... EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO ... VINTENÁRIA ... AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO ... MATÉRIA DE ...
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Acórdãos nº 0022378-02.2012.8.26.0269 de 11ª Câmara de Direito Privado, 3 de Noviembre de 2015
... : Jairo Sampaio Incane Filho MONITÓRIA – Nota promissória – O ...
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Acórdão nº 0000757-96.2014.822.0007 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 18-02-2016
Apelação cível. Ação monitória. Contrato particular de financiamento. Capital de giro. Prazo prescricional. Cinco anos a contar do vencimento do título. Apelo desprovido. O contrato particular de financiamento – capital de giro, assinado por duas testemunhas é título executivo extrajudicial, a teor do que dispõe o inc. II do art. 585 do CPC. O prazo prescricional para a propositura da ação...
... Ação monitória. Contrato particular de financiamento. Capital de ... MONITÓRIA. PROMISSÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO ... APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. VENCIMENTO DO ... -
Acórdão nº 0005607-51.2013.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 28-01-2016
Agravo interno em apelação. Ação Monitória. Contrato particular. Prescrição. Prazo quinquenal. Notificação extrajudicial sem o recebimento pelo devedor. Inaplicabilidade do art. 202, VI, do CC. O prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no artigo 206, §5º, I, do Código Civil, para propositura da ação monitória fundada em contrato particular, conta-se a partir do vencimento do título, e não...
... Ação Monitória. Contrato particular. Prescrição. Prazo ... Promissória. Instrumento particular. Prescrição. Extinção ... Monitória. Nota promissória. Prescrição. Vencimento do ... -
Acórdão nº 71010353613 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, 23-02-2022
RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA, UMA VEZ NÃO VERIFICADA A INÉRCIA DO AUTOR NO TOCANTE À PROMOÇÃO DOS ATOS E DILIGÊNCIAS PARA O ADEQUADO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. MANDADO DE CITAÇÃO. ART. 240, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DATA QUE RETROAGE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL....
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. prescrição intercorrente ... AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA ... -
Acórdão nº 1.0518.08.152423-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA. SOCIEDADE DE FATO. PROVA ESCRITA. NECESSIDADE. ÔNUS DA PROVA. REPARTIÇÃO DOS PREJUÍZOS. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS. REQUISITOS AUSENTES. AVAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.Não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade recursal se a...
... quantia de R$260.000,00, representada pela nota promissria de fls.08, associada ao conjunto ... -
Processo nº 0020199-92.2012.8.19.0042 de Sexta Câmara Cível, 18 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação Monitória. Fase de Cumprimento de Sentença. Impugnação. Sentença que Rejeitou a Impugnação, Com Fundamentação Insuficiente. Aplicação Da Teoria Da Causa Madura. Prescrição que Se Verifica. Nota Promissória Mais Recente que Venceu Em 01/12/2004. Inteligência Do Verbete Sumular Nº 504 Do Stj, que É Claro Ao Dispor que O Prazo para Ajuizamento Da Monitória É Quinquenal,...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FASE ... CUMPRIMENTO ... SENTENÇA. ... PROMISSÓRIA ... nota" promissória mais recente ... venceu \xC2" ... -
Acórdãos nº 1051168-30.2014.8.26.0100 de 13ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2020
... ME *Ação monitória Compra e venda de mercadorias ... A nota fiscal de fls. 225 parcelou o valor ... ÓRIOS - AÇÃO MONITÓRIA NOTA PROMISSÓRIA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - VENCIMENTO ...
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Acordao N° 1759582 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2023
Cobrança. Nota promissória. Prescrição. Quinquenal consumada. Ausência de citação no prazo legal. O mero ajuizamento da demanda e as diligências promovidas pelo autor não são causas interruptivas do lapso prescricional. Para tanto, faz-se necessária a citação no prazo legal, que não foi efetuada por motivos alheios ao mecanismo judicial
... Acórdão Nº ... COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. QUINQUENAL CONSUMADA ... monitória, aparelhada em nota promissória, está submetida ... -
Acórdão Nº 0211728-87.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 17-02-2021
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS ... PROMISSÓRIAS. ADULTERAÇÃO ... debendi) da nota promissória. Precedente do STJ ... 3. É ...
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Acórdãos nº 0100201-92.2008.8.26.0010 de 22ª Câmara de Direito Privado, 12 de Septiembre de 2013
... Recurso provido. Apelação. Monitória. Contrato de abertura de crédito em ... Nota promissória. Prescrição. Hiato ...
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Acórdão nº 0001465-69.2010.8.05.0231 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 27 de Mayo de 2014
... MONITÓRIA nº ... 0001465-69.2010.805.0231, proposta por ... AÇÃO MONITÓRIA ... NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0022487-11.2009.8.24.0064 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 22-07-2021
... de São José, nos autos da ação monitória proposta pela recorrente contra ... de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, ...
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Acórdão Nº 0308865-69.2015.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 20-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DIRETA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. TESE DE CULPA EXCLUSIVA DO PODER JUDICIÁRIO PELA DEMORA DO ATO CITATÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. DEMORA QUE SE DEU ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS AO JUÍZO QUE FORAM TOMADAS. PRESCRIÇÃO DIRETA CARACTERIZADA. TRAMITAÇÃO...
... NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO TRIENAL. INEXISTÊNCIA DE ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. RECONHECIMENTO ... - Acórdão nº 803153 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
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Acórdão nº 1.0024.14.238624-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO - AGIOTAGEM - ÔNUS DA PROVA. A inércia do titular do direito é requisito indispensável para que haja o reconhecimento da prescrição. Nos termos do art. 202, III do Código Civil, o protesto do título enseja a interrupção do prazo prescricional. Inexistindo nos autos prova robusta a corroborar a alegada prática ilícita de...
... mrito, sustentam a invalidade da respectiva nota promissria, tendo em vista que foi emitida em ... -
Acórdão nº 1.0604.15.001579-9/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. DISCUSSÃO CAUSA DEBENDI. AGIOTAGEM. NULIDADE DO TITULO AFASTADA. DECOTE DOS JUROS ILEGAIS. SUCUMBENCIA. I. Os títulos executivos são dotados de abstração e circulabilidade, de modo que se desprendem da causa que lhes deram origem. II. É admitida a discussão da causa debendi para a hipótese em que a nota promissória que...
... de execuo em face do apelado, lastreada em nota promissria vencida e no paga, no valor de R$ ... -
Acórdão nº 1.0604.15.001579-9/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. DISCUSSÃO CAUSA DEBENDI. AGIOTAGEM. NULIDADE DO TITULO AFASTADA. DECOTE DOS JUROS ILEGAIS. SUCUMBENCIA. I. Os títulos executivos são dotados de abstração e circulabilidade, de modo que se desprendem da causa que lhes deram origem. II. É admitida a discussão da causa debendi para a hipótese em que a nota promissória que...
... de execuo em face do apelado, lastreada em nota promissria vencida e no paga, no valor de R$ ... -
Acórdão Nº 0019949-84.2009.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 30-10-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM NOTA ... PROMISSÓRIA - FASE DE ...
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Processo nº 0032672-93.2010.8.19.0038 de Quarta Câmara Cível, 21 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Embargos À Execução. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Contrato de Mútuo Vinculado a Nota Promissória. Tese de Prescrição que Se Afasta. Ausência de Assinatura Das Testemunhas No Contrato. Mitigação Da Norma. Inexistência de Impugnação Quanto a Veracidade Ou Eventual Vício de Vontade. Prescrição. Regra de Transição. Código Civil 2002. Prazo Quinquenal. - Ação de...
... EXTRAJUDICIAL. ... VINCULADO A NOTA" PROMISSÓRIA. TESE DE ... PRESCRIÇÃO\xC2" ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. ...