nota promissória validade
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Acórdão nº 2011/0143129-8 de T4 - QUARTA TURMA
... TERCEIROS EM CCR. VALIDADE". REGIMENTAL NÃO ... 1. Diversamente \xC2" da nota ... apenas à nota promissória ...
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Acórdão nº 2014/0036235-0 de T4 - QUARTA TURMA
... ou pessoais, referindo-se apenas à nota promissória rural ... l endossadas, ressalvando a validade das garantias nestes títulos ...
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Acórdão nº 2015/0079107-4 de T4 - QUARTA TURMA
... ou pessoais, referindo-se apenas à nota promissória rural ... l endossadas, ressalvando a validade das garantias nestes títulos ...
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Acórdão nº 1.0000.22.252001-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA DATA DE EMISSÃO. REQUISITO DE VALIDADE. NULIDADE DO TÍTULO. PRECEDENTES DO STJ. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.1. Nos termos da jurisprudência do E. STJ, a data de emissão é requisito essencial à validade da nota promissória, sendo autorizada a superação da ausência de...
... , requisito supostamente essencial para a validade do ttulo. Acrescenta que a sua conta bancria ... o registro da data de emisso da nota promissria para que seja configurado vlido o ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, ... III - obtendo a nota" de ciente ou certificando que o citando não a ap\xC3" ... I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; ...
- Acórdão nº 1991/0017555-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... Art. 39. A legislação relativa a nota promissória aplica-se ao CDB, exceto naquilo em ... intransferível, inclusive para fins de validade, eficácia e executividade ... § 5º A CPR ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08082338220184058103), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0808233-82.2018.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIRC MEDICAMENTOS LTDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Rhafael Costa De Borba RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU)
... , observa-se que a ele foi vinculada nota promissória devidamente subscrita pela parte ... NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA. VALIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE. IMPROVIMENTO. 1. Embargos ... -
Processo nº 0321070-36.2016.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2017
Ementa: Embargos Do Devedor. Ação de Execução. Título Extrajudicial. Nota Promissória. Validade Do Título. Inexistência de Conexão. Legitimidade Passiva Da Sociedade Devedora. Impossibilidade de Denunciação Da Lide. Impenhorabilidade Do Veículo Pertencente À Sociedade. Ainda que Seja Possível Vislumbrar Conexão Remota Entre As Duas Execuções, Visto que a Causa de Pedir Diz Respeito a Negócio...
... EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. VALIDADE DO TÍTULO. ... -
Acórdão nº 1.0024.11.061357-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2019
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - REQUISITOS LEGAIS DE VALIDADE - OBRIGAÇÃO BANCÁRIA AUTÔNOMA E INTANGÍVEL - LIQUIDEZ E EXECUTIVIDADE.A nota promissória que contém data de emissão e de vencimento, e cumpre os demais requisitos de validade, representa uma obrigação bancária autônoma e intangível, dotada de liquidez e executividade.
... de embargos execuo de ttulo extrajudicial (nota promissria) opostos em face de Cooperativa de ... saldo no liquidado no tem fundamento de validade, porquanto contm data de emisso e de vencimento ... -
Acórdão Nº 0537253-23.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 26-03-2019
... CONTRATUAL NÃO COMPROVADO. NOTA PROMISSÓRIA ... VALIDADE. RECURSO CONHECIDO E ...
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Acórdão nº 1.0000.22.065674-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA EMISSÃO - ÔNUS DA PROVA - VALIDADE DO TÍTULO.1. Compete ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, a teor do art. 373, I do CPC, não servindo a derruir as qualidades da cártula em cobrança a simples alegação de nulidade do título em razão da incapacidade do emitente. 2. Preenchidos os...
... estado mental; que na poca da assinatura da nota promissria, a recorrida demonstrava uma preocupao ... de Genebra enumera os requisitos de validade da nota promissria, quais sejam: "1 - ... -
Acórdão nº 1.0194.09.105813-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NOTA PROMISSÓRIA - VÍCIOS QUE COMPROMETEM A SUA VALIDADE OU EXIGIBILIDADE - ÔNUS DA PROVA - EMITENTE. Incumbe ao emitente da nota promissória o ônus de provar, de forma robusta e cabal, a existência de vícios que comprometem a sua validade ou exigibilidade.
... que deve ser declarada a nulidade da "nota promissria objeto da lide" ou a sua ... existncia de vcios que comprometem a sua validade ou exigibilidade. No caso em exame, a ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... , pronunciando-se também sobre a validade dos atos do juiz incompetente ... III- obtendo a nota de ciente, ou certificando que o réu não a ... I- a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; ...
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Acórdão nº 0016725-59.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
... PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. NOTA ... PROMISSÓRIA. REQUISITOS DE VALIDADE ...
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Acórdão nº 0029236-82.2000.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 20 de Julio de 2016
... PRESTAÇÃO DE ... SERVIÇO. EMISSÃO DE NOTA PROMISSÓRIA ... VALIDADE DO TÍTULO ...
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Acórdão nº 1.0000.22.121236-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA DEVIDAMENTE PROTESTADA - CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO - ÔNUS DA PROVA. 1. Compete ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, a teor do art. 373, I do CPC, ficando suficientemente comprovada a legitimidade da dívida objeto da execução. 2. Preenchidos os requisitos intrínsecos de validade da nota promissória, quanto à...
... , da ausncia de liquidez e autonomia da nota promissria a impedir o prosseguimento da Ao ... parte embargante logrado desconstituir a validade do ttulo, a rejeio do incidente medida que se ... -
Acórdão nº 1.0000.22.121236-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA DEVIDAMENTE PROTESTADA - CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO - ÔNUS DA PROVA. 1. Compete ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, a teor do art. 373, I do CPC, ficando suficientemente comprovada a legitimidade da dívida objeto da execução. 2. Preenchidos os requisitos intrínsecos de validade da nota promissória, quanto à...
... , da ausncia de liquidez e autonomia da nota promissria a impedir o prosseguimento da Ao ... parte embargante logrado desconstituir a validade do ttulo, a rejeio do incidente medida que se ... -
Acórdão Nº 0010058-31.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 26-05-2020
... INEXISTENTE ... TÍTULO DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA. REQUISITOS DE ... EXTRAJUDICIAL ... requisitos de validade, representa uma obrigação bancária autônoma e ...
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Acórdão nº 1.0000.17.041947-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - TRANSMISSÃO POR ENDOSSO - REGULARIDADE - INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO MODIFICATIVA, IMPEDITIVA OU EXTINTIVA DO DIREITO DO CRÉDITO PRETENDIDO - EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. Considerando que a nota promissória é um título exigível a partir de seu vencimento, advindo daí a mora ex re, os juros de mora devem ser computados a partir
... da demanda, sendo indubitvel a total validade do endosso em questo, posto que cumpridos os ... no caso em testilha se trata de uma nota promissria, que representa uma obrigao lquida e ... -
Acórdão nº 1.0000.17.041947-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - TRANSMISSÃO POR ENDOSSO - REGULARIDADE - INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO MODIFICATIVA, IMPEDITIVA OU EXTINTIVA DO DIREITO DO CRÉDITO PRETENDIDO - EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. Considerando que a nota promissória é um título exigível a partir de seu vencimento, advindo daí a mora ex re, os juros de mora devem ser computados a partir
... da demanda, sendo indubitvel a total validade do endosso em questo, posto que cumpridos os ... no caso em testilha se trata de uma nota promissria, que representa uma obrigao lquida e ... -
Acórdão nº 1.0193.15.001916-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NOTA PROMISSÓRIA - DATA DE EMISSÃO - REQUISITO ESSENCIAL - ART. 76 DA LUG - AUSÊNCIA - NULIDADE DA EXECUÇÃO - CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA APÓS A CITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE - CABIMENTO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. Considerando que, nos termos dos arts.
... , ao argumento de serem dotadas de validade as notas promissrias que embasam a presente ... era "dividida" quanto invalidade da nota promissria sem data de emisso ... -
Acórdão nº 1.0295.15.001376-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NOTA PROMISSÓRIA - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO - ÔNUS DA PROVA - INSUFICIÊNCIA - VALIDADE DO TÍTULO DE CRÉDITO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.1. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II do...
... formulados na AO DECLARATRIA DE NULIDADE DE NOTA PROMISSRIA ajuizada por DIOGO FERNANDO DE ... 2. Do nus da prova. 3. Da validade do negcio jurdico. ENFRENTAMENTO DOS ...