notario rj
- Acórdão nº 2013/0095252-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
-
Acórdão nº 2007/0196071-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. O art. 39 e § 2º da Lei 8.935/94 estabelece que ocorre a extinção da delegação a notário ou a oficial de registro com a morte do seu titular, cabendo à autoridade: declarar vago o respectivo serviço, designar o substituto mais antigo ...
-
Acórdão nº 2008/0069312-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. O notário responde, de forma objetiva, tão-somente pelos atos que são próprios da serventia (art. 236 da CF/88) ... 3. A Corte a quo assentou, verbis: ...
-
Teoria Geral dos Registros Públicos
... (D) Tabelião, ou notário, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito dotados de fé pública, aos quais é delegado o exercício da atividade ...
-
Acordão do Primeira Turma, 02-10-2018
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DEMANDA RESSARCITÓRIA AJUIZADA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CONTRA SERVENTUÁRIA DO FORO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. PROCURAÇÃO LAVRADA EM CARTÓRIO A PARTIR DE DOCUMENTOS FALSOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA NOTÁRIA. 1. De acordo com precedente desta Corte Superior (AgInt no REsp 1.471.168/R
-
Acordão do Segunda Turma, 18-09-2018
ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS. INSTAURAÇÃO DE PAD. PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO NO CASO DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO NOTÁRIO. PENA DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. ANÁLISE
-
Extinção da delegação do artigo 236 da Constituição Federal: uma nova hipótese
... 41 o – Enumeração O notário cessa a actividade nos seguintes casos: a) Exoneração; b) Limite de idade ; c) Incapacidade; d) morte; e) Interdição definitiva do ...
- Acórdão Nº 0304816-98.2017.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Civil, 30-09-2021
-
Responsabilidade Civil do Estado
... Em se tratando de atividade cartorária exercida à luz do artigo 236 da Constituição Federal, a responsabilidade objetiva é do notário, no que assume posição semelhante à das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos – § 6º do artigo 37 também ...
-
Tabelionato de Notas
... específica da necessidade dessa intervenção; nesses casos, o original do instrumento que vier a ser redigido permanecerá em poder do notário ... 1: correta, nos termos do art. 6º, I e II, da Lei 8.935/1994 ... Gabarito “1C” (Cartório/DF – 2001 – CESPE) Ainda no que se ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... poderá ser promovida pela via extrajudicial mediante requerimento, que conterá os requisitos previstos no § 1º deste artigo, do credor a notário de sua livre escolha ... § 3º Recebido o requerimento, o notário promoverá a notificação extrajudicial do devedor para, no prazo de 5 (cinco) ...
-
Relatório e Voto com número 0135752-34.2013.8.09.0107 da 7ª Câmara Cível, 06-10-2023
... 14.376/2002, não ... permite concluir que o pagamento da receita de que trata o dispositivo em menção é encargo do ... Notário ou Registrador, em prejuízo da integralidade de seus emolumentos, garantida pelo artigo ... 28 da Lei Federal n. 8.935/94, de forma que predita ...
-
Responsabilidade civil dos notários e registradores no contexto jurídico atual
... Assim, passou o usuário dos serviços extrajudiciais o ônus da prova ao ter que comprovar que o notário ou registrador agiu com culpa ou dolo para ensejar o seu dever de indenizar. Dessa maneira, pairam algumas controvérsias, ou seja, se a obrigação ...
-
Aspectos registrais
... Os romanos conheciam o Tabularius, o Notário propriamente dito, e o tabellio que veio substituir aquele no tempo do Império e que exercia outras funções ... EBOOK REGISTRO DE IMOVEIS.indb ...
-
Incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza na Atividade Notarial e Registral
Em síntese, o presente estudo aborda o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza aplicado aos notários e registradores, analisado à luz da Lei Complementar nº 116/2003 e do Decreto-Lei nº 406/68. Por meio de um estudo doutrinário e jurisprudencial este artigo tem por objetivo geral demonstrar a pessoalidade com que são prestados os serviços nas Serventias Extrajudiciais, com a indicação das...
... Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da ... -
Acórdãos nº 0062071-10.2010.8.26.0577 de 5ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 9 de Diciembre de 2015
... Notário. Aposentação em época em que havia dúvidas sobre a situação jurídica de tais agentes. Alegados danos materiais ...
-
Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... Nesse sentido, data maxima venia , dissentimos do entendimento de Sílvio de Salvo Venosa 27 para quem “embora o notário exerça serviço de natureza especial e os serviços notariais apontados sejam desempenhados em caráter privado, cuidam-se de serviços públicos ...
-
Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0000113-80.2019.8.19.0810 , 12-12-2019
RECURSO ADMINISTRATIVO HIERÁRQUICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DELEGATÁRIO. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO. POSSIBILIDADE. O procedimento administrativo disciplinar destina-se a apurar a responsabilidade, por infração praticada no exercício das funções ou relacionada com as atribuições do cargo. Trata-se do meio de apuração e punição de
... Capital. Atuação da Substituta como causa ... determinante para o prejuízo causado a terceiros. O ... notário tem o dever de fiscalizar e, no caso dos ... autos, há comprovação de falha no gerenciamento, ... de forma que não há justificativa ou ... -
Contestação
... poderá ser promovida pela via extrajudicial mediante requerimento, que conterá os requisitos previstos no § 1º deste artigo, do credor a notário de sua livre escolha ... § 3º Recebido o requerimento, o notário promoverá a notificação extrajudicial do devedor para, no prazo de 5 ...
-
Testamento em tempos de pandemia
... Posteriormente é lido pelo tabelião na presença de duas testemunhas e assinado pelo notário, testador e duas testemunhas ... As pessoas cegas só podem testar pela forma pública, a única diferença é que haverá duas leituras, uma ...
-
A desjudicialização enquanto ferramenta de acesso à justiça no cpc/2015: a nova figura da usucapião por escritura pública
... Ao juiz de paz e ao notário, caberiam as situações normais, como o interesse de uma pessoa (testamento, declaração de nascimento ... ) ou de duas ou mais pessoas sem conflito ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800493-30.2021.8.19.0057 (Fazendária), 23-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800493-30.2021.8.19.0057 Recorrente:RAPHAELA RIBEIRO LEITE- autora Recorrida: PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO- ré Origem: JUIZADO ESPECIAL...