notários e registradores
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Acórdão Nº 1423690 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
EMENTA Agravos regimentais em recurso extraordinário com agravo. Preclusão consumativa do segundo agravo. Notários e registradores. Aposentadoria. Coisa julgada reconhecida pelo Tribunal de Origem. Limites objetivos. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Interpostos 2 (dois) agravos regimentais contra a mesma decisão, incide, quanto ao último, a preclusão...
... Preclusão consumativa do segundo agravo. Notários e registradores ... Aposentadoria. Coisa julgada reconhecida pelo ... -
Acórdão nº 2006/0211269-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. Consumado o concurso público de remoção de notários e de registradores, perde objeto o mandamus que objetiva a exclusão das ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1409250 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº RMS 33991 / ES de T2 - SEGUNDA TURMA
... "Consumado o concurso público de remoção de notários e de registradores, perde objeto o mandamus que objetiva a exclusão das ...
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Acórdão Nº 2637 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
... DAS DETERMINAÇÕES DO CNJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA ... NOTÁRIOS E REGISTRADORES INTERINOS. ATUAÇÃO COMO ... PREPOSTOS DO PODER PÚBLICO ...
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Acórdão nº 2008/0069312-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO AFASTADA. NOTÁRIOS E OFICIAIS DE REGISTRO. ARTIGOS 22 DA LEI 8935/94 E 38 DA LEI 9492/97 ... face dos atos que não restaram praticados por notários e registradores ... 5. O fato de o empregado não ter sido contratado pela serventuária ...
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Acórdão Nº 1169596 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
... pública exercida pelos notários e registradores, conforme previsto no § 2º ... do art. 236 da ...
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Acórdão Nº 2648 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2022
... ATUAÇÃO DO CNJ ... PRERROGATIVAS ... CONSTITUCIONAIS ... NOTÁRIOS E REGISTRADORES INTERINOS. ATUAÇÃO COMO ... PREPOSTOS DO PODER PÚBLICO ...
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Acórdão Nº 2745 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
... INGRESSO SEM PRÉVIO CONCURSO ... PÚBLICO APÓS 1988. NOTÁRIOS E REGISTRADORES INTERINOS ... ATUAÇÃO COMO PREPOSTOS DO PODER PÚBLICO ...
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Acórdão nº 2004/0183520-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NOTÁRIOS. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. IMPLEMENTAÇÃO DAS CONDIÇÕES PARA TANTO ... decidido pelo Supremo Tribunal Federal, "[o]s notários e os registradores exercem atividade estatal, entretanto não são titulares de cargo ...
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Acórdão nº 2008/0058055-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 15 de dezembro de 1998, assentou entendimento segundo o qual os notários e registradores não estão enquadrados na definição de servidores ...
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Acórdão nº 2005/0089999-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... da inscrição do impetrante no concurso de remoção para os notários e registradores do Estado do Rio Grande do Sul, sob o fundamento de que o ...
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Acórdão nº 2009/0043506-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 15 de dezembro de 1998, assentou entendimento segundo o qual os notários e registradores não estão enquadrados na definição de servidores ...
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Acórdão Nº 2634 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO ORIGINÁRIA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. MERO EXECUTOR DAS DETERMNAÇÕES DO CNJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NOTÁRIOS E REGISTRADORES INTERINOS. ATUAÇÃO COMO PREPOSTOS DO PODER PÚBLICO. SUBMISSÃO AO TETO REMUNERATÓRIO PREVISTO NO ART. 37, XI, DA CF. TEMA 779 DA REPERUCSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. AGRAVO INTERNO...
... ILEGITIMIDADE ... PASSIVA. NOTÁRIOS E REGISTRADORES INTERINOS. ATUAÇÃO ... COMO PREPOSTOS DO PODER PÚBLICO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001513-57.2017.5.06.0020), 27-03-2019
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROVIMENTO N. 055/2001 DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NOTÁRIOS E REGISTRADORES. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. INAPLICABILIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/98. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM CARÁTER PRIVADO POR DELEGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS SETENTA ANOS....
... NOTÁRIOS E REGISTRADORES. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ... -
Acórdão Nº 2583 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO ORIGINÁRIA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. OS NOTÁRIOS E REGISTRADORES INTERINOS ATUAM COMO PREPOSTOS DO PODER PÚBLICO E, NESSA CONDIÇÃO, DEVEM SE SUBMETER AO TETO REMUNERATÓRIO PREVISTO NO ART. 37, XI, DA CF. RECONHECIDA A INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS E DECLARADAS NULAS TODAS AS DECISÕES ANTERIORMENTE PROFERIDAS NO ÂMBITO DESTE PROCESSO, INCLUSIVE A QUE DETERMINOU...
... SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. OS NOTÁRIOS E REGISTRADORES ... INTERINOS ATUAM COMO PREPOSTOS DO PODER PÚBLICO E, ... -
Acórdão Nº 1213937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NOTÁRIOS E SERVENTUÁRIOS ... REQUISITOS ... APOSENTADORIA ... IMPLEMENTADOS ANTES ... 2. Os notários e os registradores exercem atividade estatal, mas não ... ocupam cargo público. Destarte, ...
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Acórdão Nº 1455401 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO ... ADMINISTRATIVO ... REGISTRADORES. APOSENTADORIA. PREENCHIMENTO DOS ... REQUISITOS. LEI 4.051/1986 DO ESTADO ...
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Acórdão nº 1122224 de Primeira Turma, 17 de Septiembre de 2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVENTUÁRIOS DE JUSTIÇA. NOTÁRIOS E REGISTRADORES. REGIME PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. SERVENTUÁRIO QUE JÁ HAVIA IMPLEMENTADO OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA INTEGRAL QUANDO DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/ APLICABILIDADE. PRECEDENTES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO...
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Acórdão Nº 1157740 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. NOTÁRIOS E REGISTRADORES. ATOS E OMISSÕES. ATIVIDADE DELEGADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO DELEGATÁRIO E DO ESTADO EM DECORRÊNCIA DE DANOS CAUSADOS A TERCEIROS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEMA Nº 777. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
... : ELLEN OCTAVIA FABEM DO NASCIMENTO ... DIREITO ADMINISTRATIVO. NOTÁRIOS E REGISTRADORES ... ATOS E OMISSÕES. ATIVIDADE DELEGADA ... -
Acórdão Nº 38514 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
... ATUAÇÃO DO CNJ ... PRERROGATIVAS ... CONSTITUCIONAIS ... NOTÁRIOS E REGISTRADORES INTERINOS. ATUAÇÃO COMO ... PREPOSTOS DO PODER PÚBLICO ...
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O código de defesa do consumidor incide na atividade notarial e de registro? algumas considerações a partir da exigência de integridade e coerência do ordenamento jurídico
... Os notários e registradores são remunerados por emolumentos pagos pelos usuários do ...
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Acórdão nº 745460 de Primeira Turma, 19 de Diciembre de 2017
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVENTUÁRIOS DE JUSTIÇA. NOTÁRIOS E REGISTRADORES. REGIME PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AGRAVO...
- EDITAL DE CONVOCAÇÃOELEIÇÕES SINDICAIS SINDICATO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - SINOREG/PE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA
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Acórdão Nº 1351776 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2022
... AGDO.(A/S) ... : MIN. ALEXANDRE DE MORAES ... : ASSOCIACAO DOS NOTARIOS E REGISTRADORES ... DE MINAS GERAIS ... : SERGIO AUGUSTO SANTOS RODRIGUES ...