notários e registradores
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Acórdão nº 1.0000.20.083954-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO SEGUNDO APELO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - RESPONSABILIDADE - NOTÁRIO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ARTS. 186 E 927, DO CC/02 - PROVA - LEVANTAMENTO DE RPV POR MEIO DE PROCURAÇÃO FALSA - DEMONSTRAÇÃO - RESSARCIMENTO DEVIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - É vedado a parte...
... que o Estado responde objetivamente pelos atos dos notrios e registradores que, por sua vez, respondem em caso de dolo ou culpa - subjetivamente, em ... -
Acórdão nº 429189 de 2ª Turma, 19 de Agosto de 2013
... - Acórdão(s) citado(s) ... (APOSENTADORIA COMPULSÓRIA, NOTÁRIOS E REGISTRADORES) ... ADI 2602 (TP), RE 284321 AgR-ED-EDv-AgR (TP) ...
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Acórdão nº 0009602-44.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 15 de Marzo de 2017
... plena, aos atos extrajudiciais notoriais e de registradores ... respectivos, indispensáveis à materialização do julgado ... dentes do STJ. 2. Os emolumentos devidos a notários ou ... registradores em decorrência da prática de registro, averbação ...
- Acórdão nº 431380 de 2ª Turma, 16 de Agosto de 2013
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Acórdão Nº 0001992-93.2019 do null, 18-04-2022
... QUE REGULAMENTA O PROCEDIMENTO DISCIPLINAR APLICÁVEL AOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES. ALEGAÇÃO REJEITADA ... "Em razão do princípio do ...
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Acórdão nº 846140 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. NOTÁRIOS E REGISTRADORES. APOSENTADORIA. SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA NÃO REMUNERADOS PELOS COFRES PÚBLICOS. Ausência de prequestionamento da matéria constitucional suscitada. Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Precedentes do Plenário. 3. Agravo regimental ao qual se...
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Acórdão Nº 0001403-47.2019.8.27.2738 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... do § 6º, do artigo 37 da Constituição Federal, sendo os notários e registradores considerados agentes públicos, fica ao Estado a ...
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Acórdão Nº 5002705-89.2021.8.24.0070 do Quinta Câmara de Direito Civil, 12-03-2024
... : VALMIRA DORPMULLER (AUTOR) APELADO: FEDERACAO BRASILEIRA DE NOTARIOS E REGISTRADORES - FEBRANOR (RÉU) APELADO: NIVALDO TADEU WALTRICK (RÉU) ...
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Acórdão nº 0008646-88.2015.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 07-12-2015
Embargos infringentes. Notários. Registradores. Responsabilidade. Certidão de habilitação. Emissão precoce. Dano moral e material. Os notários e registradores, quando atuam em atos de serventia, respondem direta e objetivamente pelos danos que causarem a terceiros. A emissão precoce de certidão de habilitação, antes da conclusão do processo nos termos legais, induz os nubentes a acreditar na ausên
... Notários. Registradores. Responsabilidade. Certidão de habilitação. Emissão ... -
Acórdão Nº 0300675-40.2014.8.24.0070 do Quinta Câmara de Direito Público, 27-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO AJUIZADA POR OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS (INTERINO) CONTRA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV. PRETENSÃO DE NÃO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL CUMULATIVAMENTE COM A CONTRIBUIÇÃO DE ASSOCIADO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. (1) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO...
... NOTÁRIOS E REGISTRADORES QUE SÃO CONSIDERADOS AGENTES PARTICULARES DELEGATÁRIOS ... -
Teoria Geral dos Registros Públicos
... Isso implica dizer que não compete aos Notários e Registradores comprovar que os atos por eles praticados são validos, ...
- Acórdão nº 22539 de 2ª Turma, 17 de Septiembre de 2018
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Acórdão nº 1.0097.16.000390-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - REGISTRO DA SENTENÇA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - ATO NOTARIAL ESSENCIAL À EFETIVAÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - EXTENSÃO AOS EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS E TAXAS ADMINISTRATIVAS - OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL - SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA CONCESSÃO DE ISENÇÃO DOS EMOLUMENTOS -...
... , no apenas uma faculdade, mas antes um dever dos notrios e registradores zelar pela correta concesso do benefcio da gratuidade judiciria. Isso ... -
Acórdão Nº 5046219-45.2020.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 23-06-2021
... Santa Catarina, que assegurava aos cartorários extrajudiciais (notários, registradores, oficiais maiores e escreventes juramentados), investidos ...
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Acórdão nº 1.0000.22.165748-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE SOB PÁLIO JUSTIÇA GRATUITA. EXTENSÃO AOS EMOLUMENTOS JUDICIAIS. INTELIGENCIA DO ART. 98, INCISO IX, DO CPC. RECURSO PROVIDO. MULTA E PRAZO DO ART. 523, §1º DO CPC - CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.- Segundo o art. 98, § 1º, IX, do CPC, a gratuidade de justiça compreende "os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática...
... e do contraditrio;IX - os emolumentos devidos a notrios ou registradores em decorrncia da prtica de registro, averbao ou qualquer outro ato ... -
Acórdão nº 1.0702.13.048175-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2018
EMENTA: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDA INTEGRALMENTE - EXTENSÃO AOS EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS E TAXAS ADMINISTRATIVAS - ATO NOTARIAL ESSENCIAL À EFETIVAÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL DA AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO PARCIAL DA BENESSE, ANTE A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS JUSTIFICADORES. - Segundo o art. 98, § 1º, IX, do CPC, a gratuidade de justiça compreende "os...
... de justia compreende os emolumentos devidos a notrios ou registradores em decorrncia da prtica de registro, averbao ou qualquer outro ato ... -
Acórdão nº 1.0097.15.001240-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - BENEFÍCIO QUE ABRANGE OS EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS E TAXAS ADMINISTRATIVAS - INTELIGÊNCIA DO INCISO IX, DO §1º, DO ART. 91, DO CPC/2015, E DO §2º, DO ART. 12, DA LEI Nº 10.257/01. - Conforme a exegese do art. 98, § 1º, IX, do CPC, a Assistência Judiciária compreende "os emolumentos devidos a notários ou registradores em...
... compreende:( ... )IX - os emolumentos devidos a notrios ou registradores em decorrncia da prtica de registro, averbao ou qualquer outro ato ... -
Acórdão Nº 2017.900044-0 do Conselho da Magistratura, 10-05-2018
... RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO PELA ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DE SANTA CATARINA - ANOREG/SC CONTRA EMISSÃO DE CIRCULAR ...
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Acórdão nº 1.0144.12.003590-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO - LEI N. 8.429/92 - APLICAÇÃO AOS TITULARES DE CARTÓRIOS - ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO - REQUISITOS AUSENTES - PERDA DE FUNÇÃO PÚBLICA - POSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DOS REQUSITOS. - Prevê o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição...
... aos agentes pblicos, o que acarreta a incluso dos notrios e registradores, mormente porque eles prestam concurso pblico e tm suas atividades ... -
Acórdão nº 1.0144.12.003590-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO - LEI N. 8.429/92 - APLICAÇÃO AOS TITULARES DE CARTÓRIOS - ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO - REQUISITOS AUSENTES - PERDA DE FUNÇÃO PÚBLICA - POSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DOS REQUSITOS. - Prevê o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição...
... aos agentes pblicos, o que acarreta a incluso dos notrios e registradores, mormente porque eles prestam concurso pblico e tm suas atividades ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0069132-76.2022.8.19.0000 (Cível), 21-08-2023
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA PELO SINDICATO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINOREG/RJ, EM FACE DA LEI Nº 4912/2022, DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, QUE "DISPÕE SOBRE O TEMPO MÁXIMO DE ATENDIMENTO AOS CLIENTES EM CARTÓRIOS DO MUNICÍPIO DE MACAÉ". ENTIDADE DE CLASSE. AUSÊNCIA DE LEGITIMAÇÃO UNIVERSAL. REQUISITO OBJETIVO EXIGIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,...
... Representante: SINDICATO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ... ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINOREG/RJ ... - Acórdão nº 766825 de Primeira Turma, 1 de Septiembre de 2015
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Acórdão Nº 0004017-37.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-07-2022
... RECORRENTE : ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DO TOCANTINS RECORRIDO : Corregedoria Geral de ...
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Acórdão nº 411266 de Primeira Turma, 27 de Octubre de 2011
Agravo regimental no recurso extraordinário. Notários e registradores de serventias extrajudiciais. Aposentadoria compulsória por implemento de idade. Inaplicabilidade. Precedentes. É pacífica a jurisprudência desta Corte de não se aplicar aos notários e registradores de serventias extrajudiciais a aposentadoria compulsória por implemento de idade. 2. Agravo regimental não provido.
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Acórdão Nº 0017395-39.2013.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 25-11-2021
... /SC diz, exclusivamente, com a impossibilidade de "notrios, registradores, oficiais maiores e escreventes juramentados" ostentarem vnculo com o ...